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8 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.05.0035

Manifestação - TRT05 - Ação Transferência - Atord - contra Petroleo Brasileiro Petrobras

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 35a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BAHIA.

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, movido em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS , igualmente qualificada, vem, perante Vossa Excelência, requerer a juntada de documentação complementar apta a demonstrar a atividade realizada pela Reclamante, a qual, frise-se, ocorre de forma remota e desvinculada de qualquer unidade territorial da Reclamada, posto que possui abrangência nacional, revelando a ausência de necessidade real de serviço a ensejar a sua transferência para o Rio de Janeiro.

Em tempo, registre-se que a atividade de apuração de IRPJ-CSLL está associada a todas as operações da empresa, sem vinculação com unidade, filial ou estabelecimento, conforme se verifica do Decreto 9.580 de 22 de novembro de 2018 transcrito a seguir:

TÍTULO VI

DA BASE DE CÁLCULO E DO PERÍODO DE APURAÇÃO

Art. 209. O imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas e das sociedades cooperativas em relação aos resultados obtidos nas operações ou nas atividades estranhas à sua finalidade, será devido à medida que os rendimentos, os ganhos e os lucros forem sendo auferidos (Lei n° 5.764, de 1971, art. 85 , art. 86 , art. 88 e art. 111 ; Lei n° 8.981, de 1995, art. 25 ; e Lei n° 9.430, de 1996, art. 55 ). CAPÍTULO I

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 210. A base de cálculo do imposto sobre a renda, determinada segundo a lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, é o lucro real, presumido ou arbitrado, correspondente ao período de apuração ( Lei n° 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 44 e art. 144 ; Lei n° 8.981, de 1995, art. 26; e Lei n° 9.430, de 1996, art. 1° ).

§ 1° Integram a base de cálculo todos os ganhos e os rendimentos de capital, independentemente da denominação que lhes seja dada, da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos daquele previsto na norma específica de incidência do imposto sobre a renda (Lei n° 7.450, de 1985, art. 51 ; Lei n° 8.981, de 1995, art. 76, § 2° ; e Lei n° 9.430, de 1996, art. 25, caput, inciso II , e art. 27, caput, inciso II ).

§ 2° A incidência do imposto sobre a renda independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, da condição jurídica ou da nacionalidade da fonte, da sua origem e da sua forma de percepção. ( Lei n° 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1° )

Veja-se que a Reclamante realiza cálculos de Lucros no Exterior, dando feedback via e-mail:

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Do mesmo modo, recebe subsídios via e-mail:

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Ademais, mensalmente, a gerência CONTRIB/TPG/TDPGOV/IRPJ-CSLL demanda às outras gerências da empresa, através de documento ISA na ferramenta Service Now, as informações necessárias à apuração do IRPJ/CSLL da Petrobras:

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As informações são disponibilizadas de forma eletrônica através de e-

mail, ferramenta Service Now (ISA) ou SST (ferramenta eletrônica para Solicitação de Serviços Técnicos):

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Isto posto, reitera o pedido de concessão da tutela antecipada para que seja obstada a transferência da Reclamante, conquanto não haja necessidade de serviço na cidade do Rio de Janeiro, podendo a Obreira permanecer exercendo seu mister de forma remota como já o vem fazendo, sem qualquer prejuízo às suas atividades.

Termos em que, pede deferimento.

Salvador - BA, 30 de novembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

PRISCILA ALMEIDA

00.000 OAB/UF