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16 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0564

Petição - Ação Constrição - Embargos de Terceiro Cível - Tjsp

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CIVEL DO FORO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA À CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0005950-83.2019.8.26.0564

A LESSANDRA BATISTA DOS SANTOS, na qualidade de terceira interessa e prejudicada , brasileira, divorciada, portador do RG: 00000-00e inscrita no CPF/MF: 000.000.000-00, residente e domiciliada à EndereçoCEP: 00000-000, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, opor

EMBARGOS DE TERCEIRO

em face de Nome, brasileira, Estado Civil, solteira, portadora da cedula de identidade RG nº 00000-00, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, e-mail email@email.com, pelos motivos de fatos e direito que passa a expor:

1 - DA ASSISTÊNCIA GRATUITA

Inicialmente, requer digne-se Vossa Excelência conceder os benefícios da justiça gratuita nos termos da Lei 1060/50, haja vista a Embargante figurar pessoa pobre na acepção jurídica do termo , não tendo condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios na presente demanda, conforme declaração de estado de pobreza anexo,

Nestes termos, cumpre informar que o Vossa Excelência concedeu a justiça gratuita em favor da Embargante nos autos Cumprimento de Sentença objeto de oposição dos Embargos de Terceiros.

Diante dos esclarecimentos prestados, a Embargante faz jus aos benefícios da justiça gratuita nos termos da Lei 1060/50.

2 - DO EFEITO SUSPENSIVO

De início, destaco que a vaga de garagem da Embargante, objeto de penhora determinado por Vossa Excelência nos autos Cumprimento de Sentença nº 0005950-83.2019.8.26.0564, vinculada à matricula 23.597, é bem de família nos termos do artigo , caput, da Lei nº 8.009/1990, já que faz parte indissociável do apartamento que, em ato anterior, foi declarado bem de família nos mesmos termos ora apresentados

Por essa razão, atribuir efeito suspensivo aos presentes Embargos de Terceiro é a medida mais eficaz, cautelosa e segura para evitar danos irreparáveis ou difícil reparação à Embargante - e, também, à sua família - já que a vaga de garagem é único bem exclusivo para guardar o único veículo da família.

Deixar o veiculo na Rua, sabendo do alto índice de furto ou roubo na cidade de São Paulo, haverá risco eminente para perda do próprio veículo, que é o único do bem móvel da família para a devida locação da filha à escola, bem como a locação da própria embargante para o emprego

Neste sentido:

"EMBARGOS À PENHORA - Pretensão de que seja recebido com efeito suspensivo - Admissibilidade - Alegações dos agravantes no sentido de que o imóvel penhorado trata-se de bem de família - Relevância do fundamento aliada ao perigo de dano irreparável ante a possibilidade de adjudicação ou arrematação de imóvel de propriedade dos agravantes - Hipótese em que já houve decisão no âmbito da justiça do trabalho reconhecendo a qualidade de bem de família do imóvel penhorado - Recurso provido - AI 0225234-54.2010.8.26.0000

EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - Embargos à penhora - Efeito suspensivo pleiteado - Admissibilidade - Configurada, na espécie, a situação excepcional que justifique a concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução , por aplicação do § 1º, do art. 739, do CPC, visto que relevantes os fundamentos

invocados nos embargos à penhora relativos à impenhorabilidade do imóvel constrito na ação de execução, por se tratar de bem de família , sendo certo que já houve manifestação deste Eg. Tribunal de Justiça, em outra ação de execução em que a agravante figura como executada, nesse sentido prosseguimento da execução constitui risco de dano irreparável ou de difícil reparação no que concerne à alienação de imóvel já declarado como bem de família - Recurso provido (Agravo de Instrumento nº 2109575-21.2014.8.26.0000 - 20a Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Rebello Pinho DJ 28.4.2015

Embargos à Execução. Atribuição de efeito suspensivo. Cabimento. Em regra, os Embargos à Execução não têm efeito suspensivo. Artigo 919 do NCPC. Excepcionalmente , cabe a suspensão da execução, se e quando preenchidas as hipóteses exigidas pelo artigo 919, § 1º, NCPC . Alegação de impenhorabilidade do imóvel penhorado, por se cuidar de bem de família , configura fundamento relevante para a suspensão da execução que, se prosseguir, pode causar à executada grave dano de difícil ou incerta reparação consistente na expropriação do imóvel penhorado

Relevante o quanto pleiteado, mostra-se admissível a suspensão do cumprimento de sentença nº 0005950- 83.2019.8.26.0564, durante o processamento dos presentes Embargos de Terceiro, inclusive pela relevância dos fundamentos apresentados, bem como pela comprovação de que a vaga de garagem, acessório e bem indivisível do imóvel, também é considerado bem de família nos termos do artigo , caput da Lei 8.009/90.

3 - DOS FATOS

Insurge-se a Exequente, ora Embargada , com o pedido de Cumprimento de Sentença no valor inicial de R$ 00.000,00 (Doc.1), objeto de procedência nos autos principais nº 1032480-78.2017.8.26.0564 (Doc.2).

Vossa Excelência, por sua vez, determinou a intimação do Executado Jeferson, ora Agravante , para pagar o débito nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil (Doc.3) , expedindo-se a competente carta de intimação para o endereço comercial localizado na Endereço, lojas 14 e 15, região central da cidade de São Paulo - Doc. 4

O respetivo AR foi assinado por terceira pessoa desconhecida - Doc. 5 - e, mesmo diante do vicio processual insanável , o respectivo cartório certificou decurso de prazo em desfavor do Agravante Jeferson (Doc.6) , o que motivou a Agravada dar início aos pedidos de bloqueio de conta corrente via Bacenjud e renajud, ambos com resultados negativos.

Ato continuo, Vossa Excelência, atendendo ao pedido formulado pela Agravada (Doc.7) , deferiu a penhora do ÚNICO IMÓVEL do Agravante Jeferson, localizado na Endereço, São Caetano do Sul (Doc.8)

Ocorre que, por meio de Agravo de Instrumento interposto, a 33a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento para reconhecer o imóvel como bem de família nos termos da Lei 8009/91, conforme decisão anexa (Doc.10)

Não contente, a Embargada pleiteou a penhora do bem vinculado à matricula nº 23.597 (Doc.11) , bem que faz parte indissociável do apartamento declarado como bem de família , na tentativa de satisfazer o suposto débito que entende por direito haver.

DO DEFERIMENTO DA PENHORA

Vossa Excelência, por sua vez, deferiu o quanto pleiteado nos seguintes termos:

Defiro a penhora dos direitos de devedor fiduciante do imóvel descrito na matricula indicada lavrando-se o respectivo auto, ficando por este ato constituído depositário o atual possuidor, independentemente de outra formalidade, fazendo constar, na requisição junto à ARISP, no campo destinado ao endereço do imóvel, o termo"DIREITOS DE DEVEDOR FIDUCIANTE". Serve a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de penhora e depósito, ficando nela incorporados, como se aqui estivessem transcritos, todos os requisitos do art. 838 do CPC, constantes da matrícula, independentemente de outra formalidade. Providencie-se a averbação pelo sistema ARISP (Prov.nº 30/2011, CGJ), se possível, cabendo ao patrono da parte exequente

informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Intime (m)-se o (s) executado (s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal de eventual (is) cônjuge (s), de credor (es) hipotecário (s) ou fiduciário e coproprietário (s), e demais pessoas previstas no art. 799, do CPC. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Sem prejuízo, diligencie-se no sentido de aferir quanto à fase em que se encontra o Agravo de Instrumento de fl. 533

É a síntese do necessário.

DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO

Conforme certidão anexa, a decisão embargada foi disponibilizada no dia 12/11/2021 e, devido ao feriado do 15 de novembro, foi publicada em 16/11/2021, sendo que o prazo fatal para interposição do presente recurso vence hoje, dia 07/12/2021, de modo que os Embargos de Terceiros são tempestivos.

1 - DA LEGITIMIDADE DO CONJUGE NA OPOSIÇÃO

DE EMBARGOS DE TERCEIRO

O documento anexo comprova que a Embargante e o ex esposo Jefferson SÃO MUTUÁRIOS E DEVEDORES PERANTE A CEF DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL da vaga de garagem objeto dos presentes Embargos (Doc. anexo)

Ainda de acordo com os autos Cumprimento de Sentença, a Embargante foi intimada da vaga da garagem vinculada ao imóvel para, requerendo, apresentar defesa no prazo de 15 dias.

Nestes termos, a autuação do cônjuge do devedor em processos de Cumprimento de Sentença é absolutamente admissível no nosso ordenamento jurídico, pois a matéria é pacifica na doutrina e, também, nas jurisprudências de nossos Tribunais.

Neste sentido:

EMBARGOS À EXECUÇÃO - Penhora sobre o imóvel do casal - Oposição de embargos pelo cônjuge intimado da penhora - Possibilidade - Cônjuge que a passa a integrar o polo passivo da execução. Legitimidade - Oposição de Embargos de Terceiro para defesa da meação do bem penhora - Fato que não impede a oposição de embargos à execução - Sentença reformada. Recurso Provido. - Processo nº 00000-00, Relator João Timóteo, Julgamento 06/12/2004

DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS NA EXECUÇÃO

EXTRAJUDICIAL

A oposição dos presentes Embargos de Terceiro limita-se sobre a penhora da vaga de garagem vinculada ao imóvel localizado à EndereçoCEP: 00000-000

Por mais que a Embargante seja ex esposa do Executado Jefferson, esta não tem conhecimento da suposta dívida discutida nos Cumprimento de Sentença.

Por essa razão, os presentes Embargos têm a única finalidade de demonstrar e comprovar que a vaga de garagem é bem de família nos termos do artigo , caput, da Lei 8.009/90 , de modo que se faz necessário a desconstituição da penhora por tratar-se de uso exclusivo da Embargante e da filha, uma vez que o bem penhorado faz parte indissociável do apartamento, não podendo, portanto, ser objeto de penhora e, posteriormente, leiloado a terceiro, por violação expressa à Convenção do Condomínio , item III (DAS CARACTERISTICAS DAS UNIDADES AUTONOMAS), que diz:

Aquelas assim definidas no artigo da Lei nº 4.591/64, e constantes da inclusa minuta de Convenção de Condomínio, são aquelas inalienáveis, indivisíveis, acessórias e indissoluvelmente ligadas às unidades autônomas.

(...)

I.2 As áreas de circunscrição das garagens e rampas de acesso

DA IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL - BEM DE

FAMÍLIA LEI 8.009/90

A vaga de garagem penhorada é bem de família nos termos do artigo , caput Lei nº 8.009/1990, que diz:

" O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar , é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciário ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais

ou filhos que sejam seus proprietários e nele

residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei"

Neste sentido, sendo o ônus da prova da Embargante comprovar a condição de bem de família do imóvel, aproveita o ensejo para apresentar as provas inequívocas comprovando residir exclusivamente no imóvel que é bem indissociável da vaga de garagem , quais sejam:

- BOLETOS DO CONDOMÍNIO - Doc. 12

- BOLETOS DA PARCELA HABITACIONAL - que estão atrasadas, pois devido à pandemia, tanto o Agravante Jefferson, quanto a sua ex-esposa a Agravante Nomeforam afetados drasticamente, contando com a ajuda governamental de R$ 00.000,00para se alimentarem e sobreviverem) - Doc. 13

- CÓPIA DO IPTU - Doc. 14

- CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA - Doc. 15

- CERTIDÃO DE NASCIMENTO da filha dos Agravantes - LUANA - Doc. 16;

- CONTAS da COMGÁS em nome da ex-esposa - Agravante - Doc. 17

- DECLARAÇÃO DA ESCOLA EMEF PADRE LUIZ CAPRA - ONDE ESTUDA A FILHA DOS AGRAVANTES, DISTANCIA DE 5 MINUTOS A PÉ ENTRE A ESCOLA E O IMÓVEL PENHORADO - DOC. 18

OBSERVEM que os documentos acima citados são ATUAIS, pelo que INCONTROVERSO o fato de SER O ÚNICO BEM - RESIDÊNCIA FAMILIAR - o bem penhorado.

Isto posto, e diante da farta prova documental, RESTA INCONTROVERSO de que o bem penhorado é o ÚNICO bem indissociável do imóvel da

Embargante, restando PATENTE a constatação de se tratar de bem de família.

LOGO, com todo o respeito devido, a decisão ora Embargada deve ser revogada, posto que resta COMPROVADO de forma documental de que o bem penhorado É O ÚNICO BEM da Embargante - DESTINADO A MORADIA - pelo que é classificado como BEM DE FAMÍLIA e deve ser amparado pela Lei nº 8009/90.

De acordo com o art. ,"caput", da Lei n º 8.009, de 29.3.1990:

" O imóvel residencial próprio do casal , ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele resid am, salvo nas hipóteses previstas nesta lei".

Por su a vez, estabelece o art. 5º," caput ", da citada l ei que:

"P ara os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente "

Feita tais considerações, mostra-se relevante que as provas inequívocas ora apresentadas levam à conclusão de que o bem imóvel vincula- se à vaga de garagem e que, portanto, se faz necessário Vossa Excelência declarar a impenhorabilidade deste bem nos termos do artigo , caput, da Lei 8.009/90, sob pena de causar danos irreparáveis ou difícil reparação ao Embargante.

6 - DA CONCLUSÃO E PEDIDOS

Espera-se que o douto juízo, analisando os argumentos apresentados nos presentes Embargos de Terceiro, consubstanciados em julgados recentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, declare:

1º o recebimento dos presentes embargos com efeito suspensivo , sendo patente à prova inequívoca e o perigo de dano que se revela com o prosseguimento da execução na remota hipótese de levar a única vaga de garagem, bem de família, à hasta pública;

2º a impenhorabilidade da vaga de garagem, objeto de matricula 23.597, vinculado ao imóvel localizado na EndereçoCEP: 00000-000, seja reconhecido como bem de família nos termos do artigo 1a, caput, da Lei 8009/90, conforme demonstrado e comprovado por diversos documentos anexos;

3º SUBDISIARIAMENTE, na remota hipótese de manter o bem penhorado, necessário, pelo menos, declarar IMPENHORÁVEL a parte de 50% correspondente à Embargante Nome, TERCEIRA INTERESSADA QUE NÃO INTEGRA O POLO POSSIVO DOS AUTOS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

4º Reitera os benefícios da justiça gratuita nos termos da declaração de pobreza anexa;

5º a condenação do Embargado ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados no teto permitido pela Lei, face a complexidade da causa, inclusive nos autos da execução;

6º a Intimação do Embargado, por meio do advogado constituído, para, querendo, apresentar defesa no prazo legal;

7º provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem nenhuma exceção.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 07 de dezembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF