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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0000

Petição (Outras) - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Agravo de Instrumento - de Moinho de Trigo Corina contra Estado de São Paulo

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EXMO(A). SR(A). DR(A). DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A)_ DA 1a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N°. 0000000-00.0000.0.00.0000

AGRAVANTE: MOINHO DE TRIGO CORINA LTDA

AGRAVADA: Fazenda Pública do Estado de São Paulo

A Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pelo (a) Procurador (a) do Estado, que esta subscreve, nos autos do processo em epígrafe, vem, pela presente, oferecer suas CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO anexa.

São Paulo, 30 de dezembro de 2021.

Nome

Procuradora do Estado

00.000 OAB/UF

AGRAVANTE: MOINHO DE TRIGO CORINA LTDA

AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

JUÍZO DA 1a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.

CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória em execução fiscal. O recurso é tirado de decisão que manteve bloqueio de ativos financeiros do agravante. O agravante pretende a reforma da decisão agravada, para desbloqueio dos valores e suspensão da execução fiscal, pois, em síntese, está em recuperação judicial e, diante da superveniência da Lei 14.112/2020, a competência para atos constritivos é do Juízo da recuperação.

No entanto, não pode ser provido o presente recurso

Não assiste razão ao executado.

Conforme já consta dos autos, no dia 23/01/2021 passou a vigorar a Lei 14.112/20, que promoveu diversas alterações na Lei 11.101/05. Dentre elas, foi acrescentado o §7°-B ao art. 6° da Lei, com a seguinte redação:

Art. 6° A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:

I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei;

II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário,

relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência;

III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.

[...]

§ 7°-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código.

A alteração legislativa, promovida após intenso debate dos agentes públicos e privados, tem como intuito justamente pacificar a controvérsia ora posta. Garantiu-se, pela via legal, a competência do juízo da recuperação, mas apenas para substituir os atos de constrição, e ainda somente sobre aquelas que recaiam sobre os bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. Logo, garantiu-se a competência do juízo da execução fiscal para a prática de atos constritivos.

Tratando-se de alteração de natureza processual, a vigência

do dispositivo se aplica de imediato aos processos pendentes, conforme expressamente dispõe o art. 5°, da Lei 14.112/20, ao referenciar o art. 14 do CPC.

Assim, com as modificações impostas pela Lei 14.112/20, a Lei 11.101/05 atualmente resguarda o prosseguimento das execuções fiscais em curso contra empresas em recuperação judicial, permitindo ao juízo da recuperação judicial apenas a substituição de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, sem afastar, contudo, a higidez e o prosseguimento da integralidade dos atos constritivos.

Salienta-se, por oportuno, que para as recuperações judiciais não foi prevista a suspensão das execuções em curso contra a recuperanda, previsão contida no art. 7°-A, §4°, V 1 , apenas para as execuções em curso contra as empresas falidas.

Face à novidade legislativa, no dia 28/06/2021 , o Tema 987 foi totalmente desafetado e cancelado, restando totalmente viável o prosseguimento das execuções fiscais:

1 Art. 7°-A. Na falência, após realizadas as intimações e publicado o edital, conforme previsto, respectivamente, no inciso

XIII do caput e no § 1° do art. 99 desta Lei, o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual.

Assuntos

Tema/Re Situação Órgão

987 Cancelado PRIMEIRA SEÇÃO

petitivo do Tema Julgador

Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em Questão submetida a julgamento recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não

tributária.

Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/02/2018 e finalizada em 20/02/2018 (Primeira Seção).

Os REsps n. 1.00.000 OAB/UF e 1.00.000 OAB/UF afetados neste Tema integram a Controvérsia n. 31/STJ.

Anotações Nugep

Questão submetida a julgamento alterada, explicitando a abrangêcia de dívidas tributárias e não tributárias, na afetação dos Recursos Especiais n. 1.760.907/RJ, 1.757.145/RJ, 1.768.324/RJ e 1.765.854/RJ, realizada na sessão de julgamento da Segunda Seção de 13/3/2019 (acórdão publicado no DJe de 10/5/2019).

O Ministro Relator ressaltou: "Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal

Informações Complementares pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal,

para que adote as providências cabíveis. Isso deve ocorrer

inclusive em relação aos feitos que hoje encontram-se sobrestados em razão da afetação do Tema 987 (grifo nosso). Acórdão publicado no DJe de 28/6/2021.

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Desse modo, diante da nova redação do art. 6°, §7°-B, da Lei 11.101/05, conforme alterações promovidas pela Lei 14.112/20 e do reconhecimento da perda do objeto do Tema 987, inexiste motivo para suspensão da presente execução final, devendo haver prosseguimento dos atos constritivos.

E isto já foi reconhecido também por este E. TJ/SP quando do julgamento do Agravo de Instrumento 2060455-62.2021.8.26.0000, em 07/05/2021, nos seguintes termos:

No entanto, em decisões recentes o Ministro Mauro

Campbell desafetou tal tema, através de decisão monocrática, nos REsp 1.712.848/SP e 1.694.316/S, em face da alteração havia na Lei n° 11.101/05, com a redação que lhe deu a Lei n° 14.112/20, ficando prejudicada a suspensão dos processos.

Assim consta da ementa do referido julgado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. Empresa em recuperação judicial. Possibilidade de penhora on line. Recuperação judicial que não atinge os créditos fiscais, por expressa disposição legal. Pretensão de suspender a execução em razão da pendência de decisão do tema n° 987 no STJ (Recursos Especiais 1.694.316, 1.712.484 e 1.694.261) que diz respeito sobre a possibilidade de constrição em bens da empresa em regime de recuperação judicial. Alteração na lei 11.101/05 que prejudicou o citado tema, bem como a suspensão dos processos. Alteração legal que consignou a competência do Juízo da Recuperação Judicial apenas para propor cooperação judicial ao Juízo da Execução Fiscal visando a substituição de penhora sobre bens de capital essenciais a atividade da empresa, mas mediante observância da regra do art. 805 do NCPC . Decisão mantida. Recurso improvido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2060455-62.2021.8.26.0000; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2a Câmara de Direito Público; Foro de Valinhos - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 07/05/2021; Data de Registro: 07/05/2021)

Por oportuno, pontua-se que, visando à regularidade fiscal das empresas em recuperação judicial, em 15/10/2020 foi publicada a Lei Estadual 17.293/20, que permitiu a transação tributária no âmbito do Estado de São Paulo, prevendo o parcelamento em condições especiais para empresas recuperandas em até 84 vezes , conforme previsão do seu art. 46, §2° 2 , bem como o desconto de até 40% sobre juros e multas , até o limite de 30% do valor da dívida e de 50% para ME, EPP ou MEI , conforme previsto no art. 15, IV c/c o art. 7°, §1°, da Portaria SubG-CTF n° 20, de 4 de

2 Artigo 46 - Pelo ente público, a transação limita-se às seguintes transigências, vedada, em qualquer caso, a utilização de

direitos, mesmo que líquidos, certos e exigíveis, como os de precatórios ou ordens de pagamento de pequeno valor para liquidação ou parcelamento do débito:

I - descontos nas multas e nos juros de mora incidentes sobre débitos inscritos em dívida ativa, conforme critérios estabelecidos nos termos dos incisos V e VI do artigo 54; II - prazos e formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento de pagamento, o parcelamento e a moratória;

III - substituição ou a alienação de garantias e de constrições. § 1° - É permitida a utilização de mais de uma das alternativas previstas no "caput" deste artigo para o equacionamento do litígio e extinção do respectivo processo. § 2° - Os parcelamentos de que trata o inciso II obedecerão aos seguintes prazos: 1. em até 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais, nos casos de devedor em recuperação judicial ou extrajudicial e insolvência;

2. em até 60 (sessenta) parcelas mensais nos demais casos. § 3° - As transigências de que trata este artigo serão aplicadas ao caso concreto a critério da Procuradoria Geral do Estado,

observado o disposto no artigo 54.

§ 4° - Observado o limite de que trata o inciso VI do artigo 47, os descontos referidos no inciso I deste artigo observarão o grau de recuperabilidade do débito, conforme dispõe o § 4° do artigo 54, limitando-se a 10% (dez por cento) do valor total do débito que esteja classificado no grau máximo de recuperabilidade.

dezembro de 2020 3 .

Também se salienta que foram publicados dois editais (PGE TR n° 01/2021 e 02/2021), prevendo a transação por edital das empresas em recuperação judicial.

Para conferir a elegibilidade dos seus débitos e requerer a transação tributária, o contribuinte pode acessar a página < www.dividaativa.pge.sp.gov.br/transacao >.

Portanto, verifica-se que as empresas em recuperação judicial possuem especiais mecanismos de conformidade fiscal no âmbito do Estado de São Paulo, podendo garantir a regularidade mesmo durante a fase de soerguimento da empresa, não se justificando a total suspensão do prosseguimento de atos constritivos em execuções fiscais.

Ante o exposto, inexistindo fundamento para suspensão da execução fiscal, são cabíveis os atos constritivos, devendo ser negado provimento ao recurso, para prosseguimento do feito executivo.

São Paulo, 30 de dezembro de 2021.

3 Art. 7°. O rating-base aplicável a obrigações inscritas em dívida ativa diversas de ICMS, obedecerá ao seguinte critério:

§ 1°. São classificados no rating D as dívidas de proponentes em recuperação judicial ou extrajudicial, em liquidação judicial, em intervenção ou liquidação extrajudicial.

Art. 15. Os descontos, previstos pelo artigo 3°, I, desta Portaria serão:

IV - 40% sobre juros e multas, para as dívidas transacionadas e classificadas no rating D, até o limite de 30% do valor total atualizado da mesma dívida, na data do deferimento.

§ 1°. Para transações com ME, EPP ou MEI, os limites de que trata o caput serão de 30% (trinta por cento) no caso dos incisos I e II ou de 50% (cinquenta por cento) no caso do inciso III e IV.

Nome

Procuradora do Estado

00.000 OAB/UF