Processo nº 000XXXX-16.2020.8.19.0032

TJRJ · Mendes, RJ
Criminal · Termo Circunstanciado

Andamento processual

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Expedição de Documentos
Juntada Ofício
25/01/2022há 6 meses
Trânsito em julgado
Publicado  Sentença

Comarcas de Entrância Comum

Comarca de Mendes

Juizado Especial Adjunto Criminal

Expediente do Dia: 17/12/2021

Termo Circunstanciado

Proc. 000XXXX-16.2020.8.19.0032 - MINISTÉRIO PÚBLICO X FELIPE DOS SANTOS LEITE E OUTRO (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) Sentença: ...staurado para apuração da prática de delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06. Assentada às fls. 38/39, onde foi proposta aos autores do fato a transação penal, consistente no fornecimento de duas cestas básicas no valor de R$300,00 cada uma, sendo aceita pelos autores do fato. Conforme certidão cartorária a transação penal foi integralmente cumprida (fl. 72). O Ministério Público, à fl. 76, requereu a extinção da punibilidade dos autores do fato. Em face do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos autores do fato, nos termos do parágrafo único do artigo 84 da Lei 9.099/95, e determino que a condenação não conste dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial. Custas pela metade, ficando os autores do fato isentos do pagamento ante o deferimento da gratuidade de justiça. P.R.I. Transitado em julgado, procedam-se as anotações e comunicações de estilo, dê-se baixa e arquivem-se. " Publique-se e intime-se.

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