jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.03.0142

Petição Inicial - TRT03 - Ação Ação, Necessário Ressaltar a Aplicação da Previsão Constitucional, e - Atord - contra Ambev

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXMO (A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) DA MMa ___VARA FEDERAL DO TRABALHO DE BETIM - MG

Rito Ordinário: R$ 00.000,00

Nome, brasileiro, casado, desempregado, nascido em 26/11/2013, filho de Nome, portador do RG: 00000-00, inscrito no CPF sob o nº. 000.000.000-00, portador da CTPS nº. xxxx, Série xxxx, UF: MG, inscrito no PIS sob o nº. xxxxxxxx, residente e domiciliado na Endereço, bairro JK, Sete Lagoas/MG, CEP: 00000-000, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência, por seu procurador infra- assinado, para apresentar:

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

Contra

AMBEV S.A ., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, sediada na Endereço-106, o que faz pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:

Requer sejam todas as notificações e intimações endereçadas necessariamente ao advogado Nome- 00.000 OAB/UF-A , no endereço impresso ao pé da página, sem prejuízo dos atos que serão praticados pelos demais procuradores, sob pena de nulidade por cerceamento de defesa.

P R E L I M I N A R E S

I - DIREITO ADQUIRIDO

Antes de entrar no mérito da presente AÇÃO, NECESSÁRIO RESSALTAR A APLICAÇÃO DA PREVISÃO CONSTITUCIONAL, Em que trata da segurança jurídica atributo inerente ao Estado Democrático de Direito, o direito adquirido, no artigo 5º, "in verbis":

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[...]

XXXVI- a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

[...]

Ademais, de forma complementar é a previsão do artigo 6º da Lei de introdução ao Direito Brasileiro - LINDB

Art. 6º . A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Trata-se de aplicação do princípio da irretroatividade de norma nova. Salienta-se, mesmo que em vigor, a lei que estabeleça alterações que prejudique algum direito do trabalhador, tem-se a necessidade de argumentar sobre a irretroatividade da norma, para fins de que produza efeitos, quando prejudiciais, somente para os contratos de trabalho celebrados a partir 11/11/2017, em respeito à cláusula pétrea de proteção ao direito adquirido.

Neste prumo, o próprio Tribunal Superior do Trabalho - TST, considerando a imperativa necessidade de se posicionar sobre a aplicação das normas processuais contidas na Consolidação das Leis Trabalhistas e alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.467/2017, em sessão extraordinária do 21 de junho de 2018, o pleno do TST aprovou a 1 Instrução Normativa nº. 41 de 2018 .

1 Art. A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei

nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada .

A supracitada instrução deixa claro que as inovações trazidas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 (reforma trabalhista), não irão atingir as "situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada".

Destacamos, por fim, que sobre o que se questiona do contrato de trabalho, a presente reforma é prejudicial ao reclamante, uma vez que afronta principalmente, princípios constitucionais e convenções internacionais.

Roga, portanto, pelo enfrentamento da presente preliminar.

II - JUSTIÇA GRATUITA

In casu , temos que a parte autora atualmente está DESEMPREGADA .

Por conseguinte, evidentemente, é beneficiária da justiça gratuita, pugnando que V. Exa. se digne a conceder-lhe o benefício, determinando, ainda, a suspensão do dever de pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais ao menos por 02 (dois) anos, e enquanto perdurar o estado de penúria legal.

III - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.467/2017

- OFENSAS AOS ARTIGOS , , , 60, 93, IX e 114 DA CF - OFENSA AO ARTIGO , INCISO XXXV DA CF

- OFENSA AO ARTIGO , LXXIV DA CF

A lei 13.467/2017 em vigência desde 11 de novembro de 2017 e que trouxe diversas modificações no âmbito do Direito e do Processo do Trabalho é eivada de inconstitucionalidades, às quais não pode o Poder Judiciário cerrar os olhos.

A criação de um Direito do Trabalho e, consequentemente de uma Justiça do Trabalho, foi justamente proteger a parte mais fraca na relação de trabalho, ou seja, o trabalhador (princípio protetivo do trabalhador), buscando justamente compensar a diferença socioeconômica (exploração) existente no seio das relações capitalistas de trabalho.

A legislação trabalhista foi criada justamente para impor limites à exploração do trabalho pelo capital, entenda-se, exploração do trabalhador pelo empregador, preservando, portanto, a dignidade do trabalhador.

Logo, uma legislação que nega essa proteção, como é o caso da Lei 13.467/2017, não adquire a condição de norma jurídica trabalhista .

Todavia, respeitados os entendimentos contrários, a Lei 13.467/2017 veio justamente a derrubar a proteção que, até então, era conferida à parte mais fraca não apenas no âmbito do trabalho em si, como também na condução do processo, eis que a Constituição Federal garante tratamento desigual aos desiguais.

O que se observa, na realidade, foi a clara intenção do Legislador em amedrontar e afugentar o trabalhador de pleitear os seus direitos violados junto ao Poder Judiciário.

Acerca das novidades implementadas pela Reforma Trabalhista, não é difícil visualizar as garras do poder econômico sangrando os menos favorecidos, fazendo recuar as - minguadas - conquistas alcançadas em décadas.

Essa lei traz em seu bojo, dentre tantas mediocridades, a clara intenção de limitar o Direito do Trabalho como ciência jurídica, limitar o postulado nos processos, sonegar a inspiração, emburrecer os profissionais, sejam advogados, juízes, procuradores ou ministros, fazendo-os rastejar num charco de miséria intelectual, reduzindo a riqueza e a poesia do Direito ao ajoujo de meros despachantes.

Neste compasso, claro nos configura que, qualquer imputação ao julgador em restringi-lo a mera interpretação literal da lei, fere de morte o Princípio Republicano insculpido na Carta Magna. E, ora, diante de emergentes inconstitucionalidades detectadas na suscitada Reforma Trabalhista, é preciso rememorar a subsunção da norma consolidada, não somente a Carta Magna, mas também a normas de cunho internacional, a citar, tratados, OIT, etc.

Neste compasso é o que prescreveu o Enunciado 2 (Comissão 1) emanado pela Anamatra , in verbis:

Enunciado 2

OS JUÍZES DO TRABALHO, À MANEIRA DE TODOS OS DEMAIS MAGISTRADOS, EM TODOS OS RAMOS DO JUDICIÁRIO, DEVEM CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO E AS LEIS, O QUE IMPORTA NO EXERCÍCIO DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE E NO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE DAS LEIS, BEM COMO NO USO DE TODOS OS MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO/APLICAÇÃO DISPONÍVEIS. NESSA MEDIDA: I. REPUTA-SE AUTORITÁRIA E ANTIRREPUBLICANA TODA AÇÃO POLÍTICA, MIDIÁTICA, ADMINISTRATIVA OU CORREICIONAL QUE PRETENDER IMPUTAR AO JUIZ DO TRABALHO O "DEVER" DE INTERPRETAR A LEI 13.467/2017 DE MODO EXCLUSIVAMENTE LITERAL/GRAMATICAL ; II. A INTERPRETAÇÃO JUDICIAL É ATIVIDADE QUE TEM POR ESCOPO O DESVELAMENTO DO SENTIDO E DO ALCANCE DA LEI TRABALHISTA. É FUNÇÃO PRIMORDIAL DO PODER JUDICIÁRIO TRABALHISTA JULGAR AS RELAÇÕES DE TRABALHO E DIZER O DIREITO NO CASO CONCRETO, OBSERVANDO O OBJETIVO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE CONSTRUIR UMA SOCIEDADE MAIS JUSTA E IGUALITÁRIA. EXEGESE DOS ARTIGOS , , , , INCISO XXXV, 60 E 93, IX E 114 DA CRFB; III. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 2º E DO § 3º DO ARTIGO DA CLT E DO ARTIGO 611-A, § 1º, DA CLT . SERÁ INCONSTITUCIONAL QUALQUER NORMA QUE COLIME RESTRINGIR A FUNÇÃO JUDICIAL DE INTERPRETAÇÃO DA LEI OU IMUNIZAR O CONTEÚDO DOS ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO DA APRECIAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, INCLUSIVE QUANTO À SUA CONSTITUCIONALIDADE, CONVENCIONALIDADE, LEGALIDADE E CONFORMIDADE COM A ORDEM PÚBLICA SOCIAL. NÃO SE ADMITE QUALQUER INTERPRETAÇÃO QUE POSSA ELIDIR A GARANTIA DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ADEMAIS, POR OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 114, I, DA CF/88 E POR INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DO ACESSO A JUSTIÇA E DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL (GRIFAMOS)

De suma relevância, portanto, descrever a conclusão do parecer emitido, por ocasião da edição do transcrito enunciado. Vejamos:

(1) Por tudo isso, em do Judiciário, devem cumprir e fazer cumprir a Constituição e as leis, o que importa no exercício do controle difuso de constitucionalidade das leis (art. 97 /CF), no próprio controle de convencionalidade das leis (art. , §§ 2º e , CF) (gramatical, lógico, histórico, sistemático, teleológico), sem perder de vista a própria interpretação conforme a Constituição.

(2) Nessa medida:

(a) será inconstitucional qualquer norma que colime imunizar o conteúdo dos acordos e convenções coletivas de trabalho da apreciação da Justiça do Trabalho, inclusive quanto à sua constitucionalidade, convencionalidade. legalidade e conformidade com a ordem pública social, não se admitindo qualquer interpretação que, dimanada do art. , § 3º, da CLT, possa elidir a garantia da inafastabilidade da jurisdição (art. , XXXV, CF);

(b) será autoritária, antirrepublicana e acintosa, agredindo a independência harmônica entre os Poderes da República (art. 2º /CF) e a independência técnica do juiz (arts. 35, I, e 40, da Lei Complementar n. 35/1979), toda ação políticasíntese ─ e eis a tese fundamental a se reconhecer e defender ─, impende a afirmar que:

Os juízes do Trabalho, à maneira de todos os demais magistrados investidos com jurisdição, em todos os ramos midiática, administrativa ou correicional que pretender imputar ao juiz o "dever" de interpretar a Lei n. 13.467/2017 de modo exclusivamente literal/gramatical.

Não obstante, de se enaltecer os diversos princípios que vigoram nesta justiça especializada, tais quais:

 in dubio pro operario ;

 irrenunciabilidade dos direitos;

 continuidade da relação de emprego;

 primazia da realidade;

 inalterabilidade contratual lesiva e intangibilidade salarial.

Destarte, de imediato, a reforma trabalhista colide com os artigos , , , inciso XXXV, 60 e 93, IX e 114 da CF/88. Em contínua análise, o artigo , inciso XXXV da Constituição Federal prevê que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", que é o tão conhecido princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário.

Ora Nobre Magistrado, impor e colocar medo ao empregado quando este aciona o Poder Judiciário, é o mesmo que o impedir de ter acesso à Justiça. Assim, quando o empregado é condenado ao pagamento de custas processuais, honorários de sucumbência e honorários periciais e ainda dificultar o direito à gratuidade da justiça , é o mesmo que impedir o trabalhador de ter acesso ao Poder judiciário.

Neste sentido:

"A garantia constitucional do acesso à justiça não significa que o processo deva ser gratuito. No entanto, se a taxa judiciária for excessiva de modo que crie obstáculo ao acesso à justiça, tem-se entendido ser ela inconstitucional por ofender o princípio da inafastabilidade da jurisdição." 2

O próprio direito à gratuidade judiciária (artigo 790 e parágrafos da CLT) passou a ter entraves, como a comprovação de insuficiência econômica.

Evidente que comprovação de insuficiência econômica é algo absurdamente abstrato, haja vista que o empregado pode ter despesas que não tem como comprovar, como despesas de dia a dia, em que comumente não se guarda notas fiscais ou recibos e, que não tendo como comprovar, não fará jus à gratuidade judiciária.

Vale destacar a doutrina de Mauro Capelletti e Bryan Garth:

"A expressão ‘acesso à Justiça’ é reconhecidamente de difícil definição, mas serve para determinar duas finalidades básicas do sistema jurídico - sistema pelo qual as pessoas podem reivindicar e/ou resolver seus litígios sob os auspícios do Estado. Primeiro, o sistema deve ser igualmente acessível a todos; segundo, ele deve produzir resultados que sejam individual e socialmente justos. Nosso enfoque, aqui, será primordialmente sobre o primeiro aspecto, mas não poderemos perder de vista o segundo. Sem dúvida, uma premissa básica será a de que a justiça social, tal como desejada por nossas sociedades modernas, pressupõe o acesso efetivo." (Acesso à Justiça, Porto Alegre: Sérgio Fabris, 2002, p.8) 3

Todavia, não basta garantir o acesso ao Judiciário, mas também que o "procedimento seja justo e que produza resultados" . 4

2 NERY JUNIOR, Nelson. Princípios de Processo Civil na Constituição Federal. São Paulo: RT, 2000, pag. 138

3 SCHIAVI , Mauro. A Reforma Trabalhista e o Processo do Trabalho: Aspectos Processuais da lei 13.467/17. 1a

ed. São Paulo: LTr Editora, 2017. Pag. 14/15

4 Idem acima

Ademais, a Constituição Federal em seu artigo , inciso LXXIV, dispõe que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;".

Logo, se a assistência jurídica é INTEGRAL, não cabe a condenação em custas, honorários de sucumbência e honorários periciais àqueles a quem for deferida a gratuidade judiciária.

Mas não é só. O artigo 790-B, introduzido à CLT em razão da Lei 13.467/2017 prevê que:

"A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita" e segue no § 4º: "somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo."

Referido artigo é inaceitável, uma vez que permite que o crédito alimentar da parte reclamante, recebido SOMENTE POR AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA, FRISE-SE , deixe de ser suscetível de renúncia, cessão, compensação ou penhora, conforme disposto no artigo 100 da Constituição Federal e 1.707 do Código Civil.

Além disso, fere novamente a Constituição Federal, posto que a previsão é que ao beneficiário da gratuidade judiciária seja prestada assistência INTEGRAL , ou seja, pela alteração produzida no artigo 790-B da CLT, a assistência passa a ser apenas parcial, o que não se pode aceitar!

Na sequência, o artigo 791-A dispõe sobre a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência e o § 3º permite a sucumbência recíproca, autorizando logo em seguida, no § 4º que o crédito possa ser cobrado, inclusive, em outra demanda que não aquela onde houve a condenação, novamente permitindo a compensação de eventuais débitos de sucumbência, com verba de caráter indiscutivelmente salarial.

Por fim e ainda na sequência de parte das inconstitucionalidades introduzidas pela Lei 13.467/2017 à CLT, tem-se o artigo 840, que passou a ter a determinação expressa de que os pedidos devem ter seus valores indicados.

Inicialmente, há que ficar claro que, é impossível à parte reclamante que possa indicar valores de forma minuciosa (e isto seria liquidar valores, o que deve ser feito apenas em fase de liquidação de sentença, conforme artigo 879 da CLT), uma vez que não é detentora de todos os documentos do contrato de trabalho, e sim, a parte reclamada.

De outra parte, novamente aqui verifica-se a tentativa do legislador em dificultar o acesso à Justiça, em flagrante desrespeito ao artigo , inciso XXXV da Constituição Federal.

Ora Emérito Julgador, evidente que a única intenção do legislador, ao determinar a indicação de valores na petição inicial é para fins de cálculo de eventuais honorários de sucumbência a serem suportados pela parte reclamante. Não resta dúvidas de que se trata de mais uma manobra na tentativa de desestimular o trabalhador a pleitear seus direitos junto ao Poder Judiciário, acuando, novamente a parte mais frágil na relação empregatícia.

Assim, o trabalhador que passou anos oprimido, sem pleitear seus direitos junto à Justiça na fluência do contrato de trabalho, eis que sabedor de que o ajuizamento de ação trabalhista fatalmente o levaria ao desemprego (ainda que o real motivo da demissão não viesse à tona), agora passa também a ter medo de buscar a tutela jurisdicional, posto que, além da possibilidade de não ter êxito em todos os seus pedidos, corre o risco de ter de arcar com o pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e honorários periciais.

Para finalizar, não se poderia deixar de trazer as ponderações da MM. Juíza Nomesobre o tema:

"A perversidade da proposta de alteração da legislação trabalhista é bem evidenciada pelas regras que buscam vedar o acesso à justiça, das quais o esvaziamento do conteúdo da gratuidade é exemplo importante.

O Estado se constitui, especialmente através da Justiça do Trabalho, como o único e último reduto da realização, mesmo que tardia e parcial, dos direitos sociais. É sabido que a democracia traz consigo o ônus da necessidade de estruturas ágeis e capazes de promover o retorno à ordem jurídica democraticamente instaurada. Ou seja, viver em um Estado Democrático de Direito significa ter direitos e deveres, mas também contar com uma estrutura forte que os faça valer, sempre que violados. Do contrário, a própria democracia revela-se como uma farsa. Elegemos nossos representantes, aprovamos as normas jurídicas e concordamos em conceder ao Estado o monopólio da jurisdição. Em contrapartida, podemos (e devemos) exigir do estado que garanta a realização dessa ordem de coisas, que aja quando nossos direitos violados.

A Justiça do Trabalho é o ambiente em que as normas fundamentais de proteção ao trabalho encontram espaço para serem exigidas, para serem respeitadas. Suprimir esse espaço - é retirar dos trabalhadores a possibilidade de exercício da sua cidadania, de exigência do respeito às normas constitucionais. Por isso, as alterações aqui analisadas precisam ser rejeitadas, aplicando-se, por mais favorável, o que estabelecem a Constituição e ao CPC, em relação às regras para a obtenção da assistência judiciária gratuita e sua abrangência." 5

Ante todo o exposto, requer seja declarada, através do controle difuso, a inconstitucionalidade dos artigos 790, § 4º, 790-B, 791-A, § 3º e , 840 e seus parágrafos, todos da CLT e que foram introduzidos ou alterados pela Lei nº 13.467 de 2017.

M É R I T O

1. CONTRATO DE TRABALHO

O reclamante foi contratado pela reclamada no dia 07/11/2016, exercendo a função de Operador de Empilhadeira , havendo permanecido até o dia 12/01/2021, ocasião em que teve seu contrato rompido unilateralmente pela reclamada, sem justa causa.

2. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS / INTERVALOS

INTRAJORNADA / TEMPO À DISPOSIÇÃO / HORAS IN ITINERE

Contratualmente, como Operador de Empilhadeira , restou estipulado ao reclamante cumprimento de jornada de trabalho com labor de segunda a sexta, entre as jornadas de 07:00 h às 15:20 h, com 01 uma hora de intervalo para repouso / alimentação.

5 SOUTO MAIOR , Jorge Luiz e SOUTO SEVERO , Valdete. Resistência: aportes teóricos contra o retrocesso

trabalhista. 1a Ed. São Paulo: Expressão Popular, 2017. Pag. 500

Ademais, frequentemente laborava o reclamante em jornada extra no próprio dia de trabalho, assim como aos sábados, atendendo programação e determinação da reclamada.

O referido horário, à exceção do que é dito na presente peça no tópico próprio do tempo à disposição, era registrado no sistema informatizado da reclamada, de modo que se presume relativamente que os espelhos de ponto representam a real jornada desempenhada pelo obreiro, no que se refere ao início e término da jornada. Diz-se "relativamente", pois o reclamante ressalva o seu direito de se manifestar sobre essa documentação, nos termos do Artigo 436 do CPC.

Diante disso, cumpre salientar que o presente pedido versa sobre as diferenças existentes entre o horário constante nos espelhos de ponto e os valores efetivamente pagos nas fichas financeiras do reclamante, desde que estes apresentem a real jornada desempenhada. Caso contrário, a causa de pedir inclui todas as horas extraordinárias efetivamente trabalhadas e não pagas , estejam estas ou não registradas nos espelhos de ponto, inclusive quanto a eventual ilegalidade na jornada.

Dessa forma, requer que a reclamada acoste aos autos os espelhos de ponto ou outro documento que comprove o cumprimento da jornada pelo autor, além de fichas financeiras, tudo referentes ao período imprescrito do pacto laboral, os quais estão sob a posse da reclamada, a fim de analisar o conteúdo dos documentos citados, quantificar as horas extraordinárias habitualmente laboradas e não pagas pela reclamada.

Caso a reclamada não acoste os referidos documentos aos autos, requer, desde já, seja aplicado o entendimento consubstanciado na Súmula 338, I, do

C. TST, face o descumprimento do artigo 74 da CLT, bem como dos artigos 818 da CLT e 373 e 400 do CPC.

2.1 Tempo à Disposição pelo Aguardo do Transporte

O reclamante utilizava transporte fornecido pela reclamada, como será melhor abordado ao longo da presente peça.

Frisamos, no particular, não se tratar de ato volitivo do empregado, nem mesmo de comodidade, mas sim cumprimento de ordem da empresa a qual não lhe ofertou vale-transporte para que pudesse se deslocar por outro meio, nem mesmo custeio de combustível para o deslocamento por veículo próprio, estando o empregado, portanto, formalmente obrigado a se sujeitar a tal condição.

Por óbvio, não havia perfeita compatibilidade entre os horários de chegada do ônibus na sede da reclamada e o de início da jornada e, nem mesmo, entre os horários de término da jornada e da saída do ônibus.

Ao final do dia de trabalho, apenas embarcava no ônibus, 0:30 h (trinta minutos) após o encerramento da jornada registrada .

Ademais, no início da jornada, em que pese desembarcar do ônibus com, aproximadamente 0:30h (trinta minutos) de antecedência ao horário programada de início da jornada programada , somente poderia registrar a jornada com variação máxima de 0:05 h (cinco minutos) permanecendo à disposição da empregadora por todo o período.

FRISAMOS QUE ESTE EGRÉGIO REGIONAL, POR INTERMÉDIO DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N. 196, DE 8 DE SETEMBRO DE 2016, UNIFORMIZOU O ENTENDIMENTO DE QUE CONFIGURA TEMPO À DISPOSIÇÃO O PERÍODO EM QUE O TRABALHADOR, NÃO DISPONDO DE OUTRO MEIO DE TRANSPORTE, AGUARDA PARA INICIAR SUA JORNADA APÓS DESEMBARQUE OU O EMBARQUE APÓS O TÉRMINO DA JORNADA, EDITANDO A TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº. 13, NOS SEGUINTES TERMOS :

"Tempo de espera. Transporte fornecido pelo empregador. Impossibilidade de utilização de outro meio de condução. Tempo à disposição. Horas extraordinárias devidas.

Constitui tempo à disposição o período em que o empregado, após desembarcar da condução concedida pelo empregador, aguarda o início da jornada e/ou o de espera pelo embarque, ao final do trabalho, desde que não seja possível a utilização de outro meio de transporte compatível com o horário de trabalho. Nessa hipótese, é devido o pagamento das respectivas horas extraordinárias, observados os limites impostos pelo § 1º do art. 58 da CLT e pela súmula n. 366 do TST. (RA 196/2016, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 16, 19 e 20/09/2016)"

Dessa forma, requer sejam remuneradas como extras o período diário em que o autor se mantinha inteiramente à disposição da empresa, após o desembarque do ônibus, aguardando o início da jornada, ou após o término da jornada aguardando o embarque, com fulcro nos artigos , caput e 58, §§ 1º e da CLT e Tese Prevalecente nº. 13 deste Egrégio Regional.

Tais horas oriundas do tempo a disposição deverão integrar o salário para todos os efeitos legais, refletindo em férias acrescidas do terço constitucional; gratificações natalinas (Súmula 45, TST); aviso prévio (Art. 487, § 5º da CLT); FGTS + 40% (Súmula 63 TST) e repousos semanais remunerados em sábados (condição favorável concedida pela reclamada), domingos e feriados (Súmula 305 do TST).

Esclarece, todavia, que a fim de se evitar bis in idem , em sendo acolhida a tese de tempo à disposição pela execução de atos preparatórios ou conclusivos, o presente pedido versa apenas quanto à diferença entre os horários de desembarque ou embarque, conforme seja preparatório ou conclusivo o ato, e o início de sua execução de tais atos ou a integralidade dos lapsos temporais entre os horários de desembarque e o efetivo início da jornada; e de término da jornada e efetivo embarque.

2.2 Tempo à Disposição pela Execução de Atos Preparatórios e

Conclusivos

Sem prejuízo à jornada apontada no item 2 supra e as eventuais diferenças em favor do obreiro, é certo que o mesmo despendia, em média, cerca de 0:25 h (vinte e cinco minutos) antes do início da jornada registrada , e 0:25 h (vinte e cinco minutos) após o encerramento da jornada registrada , em tempo à disposição da reclamada, fato que ocorria devido a troca/retirada de uniforme, uso/retirada de EPI’s, café (quando no turno matutino), eventuais reuniões e outras necessidades da reclamada.

Quanto aos atos preparatórios: deslocava-se do portão de acesso (após descer do ônibus) até a cafeteria (turno matutino) e de lá para o galpão de trabalho (ou diretamente a esse quando no turno vespertino), dirigia-se ao vestiário onde colocava o uniforme, colocava os EPI’s, higienizava os EPI’s (acaso não o houvesse feito no encerramento da jornada anterior), se dirigia ao local onde está instalado o relógio de ponto e, finalmente, se dirigia ao local do seu posto de trabalho.

Já relativamente aos atos conclusivos, deslocava-se de seu posto de trabalho ao local em que está instalado o relógio de ponto, dirigia-se ao vestiário, retirava e higienizava os EPI’s antes de devolvê-los (por vezes o fazia no dia seguinte), tomava banho, restituía os EPI’s, deslocava-se de galpão à portaria e aguardava o ônibus disponibilizado pela empregadora.

À exceção dos períodos de tempo compreendidos entre o deslocamento do relógio de ponto ao posto de trabalho, quando no início; e do deslocamento do posto de trabalho ao relógio de ponto, quando do final, todo o restante não estava computado em seu registro de jornada.

Isso porque a reclamada impede que o trabalhador registre sua jornada assim que chegasse, somente podendo fazê-lo com variação máxima de 0:05 h (cinco minutos), sob pena de sujeição a advertências e punições.

Ainda que se conclua que poderia o trabalhador já sair de casa uniformizado, mesmo assim todos os demais atos não poderiam ser igualmente antecipados pelo reclamante, especialmente os deslocamentos, aguardar o ônibus, higienização de EPI’s etc, sendo flagrante e inafastável, portanto, a ocorrência de tempo à disposição.

Portanto, afiguram-se como verdadeiro tempo à disposição do empregado à empregadora os atos praticados pelo reclamante, eis que todos em atendimento a interesse daquela, em especial a higienização dos EPI’s, o qual era cumprimento de ordem direta.

FRISAMOS QUE ESTE EGRÉGIO REGIONAL, EM SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 13/07/2017, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO IUJ Nº. 0010127-95.2017.5.03.0000, UNIFORMIZOU O ENTENDIMENTO DE QUE CONFIGURA TEMPO À DISPOSIÇÃO O TEMPO DESPENDIDO COM O DESLOCAMENTO ATÉ O VESTIÁRIO, TROCA DE UNIFORME E CAFÉ, EDITANDO A TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº. 15, NOS SEGUINTES TERMOS :

"HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. DESLOCAMENTO ATÉ O VESTIÁRIO. TROCA DE UNIFORME. CAFÉ. Os minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, despendidos com o deslocamento até o vestiário, a troca de uniforme e o café, configuram tempo à disposição do empregador e ensejam o pagamento de horas extraordinárias, observados os limites impostos pelo § 1º do art. 58 da CLT e pela Súmula n. 366 do TST."

Dessa forma, requer sejam remuneradas como extras o período diário em que o autor se mantinha inteiramente à disposição da empresa, com fulcro no Artigo da CLT e Tese Prevalecente nº. 15 deste Egrégio Regional.

Tais horas oriundas do tempo a disposição deverão integrar o salário para todos os efeitos legais, refletindo em férias acrescidas do terço constitucional; gratificações natalinas (Súmula 45, TST); aviso prévio (Art. 487, § 5º da CLT); FGTS + 40% (Súmula 63 TST) e repousos semanais remunerados em sábados (condição favorável concedida pela reclamada), domingos e feriados (Súmula 305 do TST).

Esclarece, todavia, que a fim de se evitar bis in idem , que o presente pleito é SUCESSIVO em relação à tese de tempo à disposição pelos horários de desembarque e embarque do transporte fornecido pela reclamada.

2.3. Horas "In Itinere"

O reclamante utilizava transporte fornecido pela reclamada. Esse deslocamento demandava em média, cerca de 0:40 h (quarenta minutos) durante a ida ao trabalho e 0:40 h (quarenta minutos) para o retorno à sua residência.

Frisamos, no particular, não se tratar de ato volitivo do empregado, nem mesmo de comodidade, mas sim cumprimento de ordem da empresa a qual não lhe ofertou vale-transporte para que pudesse se deslocar por outro meio, nem mesmo custeio de combustível para o deslocamento por veículo próprio, estando o empregado, portanto, formalmente obrigado a se sujeitar a tal condição.

Assim todos os deslocamentos do empregado no ônibus disponibilizado pela empregadora devem ser tidos como horas in itinere .

Ainda que conclua de modo diverso V. Exa., especial destaque merece o retorno do empregado após o encerramento do turno noturno ou início do turno da madrugada.

O obreiro sempre terminava a sua jornada às 01:54 (uma hora e cinquenta e quatro minutos) ou às 01:09 h (uma hora e nove minutos) da madrugada , não havia qualquer outra opção senão a utilização do transporte fornecido pela reclamada, haja vista que o local não era atendido por linha de transporte público regular no horário. Ainda houvesse atendimento, não havia fornecimento de vale- transporte.

Assim, faz jus o obreiro, ao recebimento das horas in itinere correspondente a, em média, 00:40 h (quarenta minutos) por trajeto e por dia trabalhado , nos termos da súmula 90, II do C. TST.

2.4 Base de Cálculo, Adicional, Divisor e Reflexos

Por todas as horas extras laboradas, ( item 2); pelo tempo à disposição ( itens 2.1 e 2.2 ); e pelas horas in itinere ( item 2.3 ), o reclamante não recebeu o correto pagamento. Assim, faz-se devido o pagamento de todas as horas extras excedentes de 08 horas diárias e de 40 horas semanais, sucessivamente 44 horas semanais, utilizando- se o divisor 200, sucessivamente 220.

Portanto, todas as horas pleiteadas, inclusive as intervalares, devem ser calculadas levando em conta a totalidade das verbas salariais recebidas, além dos pleitos da presente demanda (Súmula 264 do C. TST); com a inclusão do adicional de 60%, 75%, 80% ou 100% a depender se forem horas trabalhadas em dias úteis, aos sábados ou no dia de RSR e, ainda, a depender se ultrapassados ou não o limite mensal.

Em face da habitualidade, ainda, devem ser computadas no cálculo de descansos semanais remunerados/feriados, assim considerados os domingos e feriados. Todas as horas pleiteadas, inclusive as intervalares, e DSR sobre extras deverão integrar o salário do autor para todos os efeitos legais, refletindo em férias + gratificações de férias, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%.

Neste sentido restam impugnados, de antemão, eventuais termos de negociação coletiva (convenções, acordos etc.) ou individuais (compensação de jornada, prorrogação de jornada etc.) que disponham em sentido diverso, eventualmente juntados pela Reclamada, eis que contrários a determinações legais e entendimento jurisprudencial como já dito.

3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

O reclamante sempre esteve exposto a calor acima dos limites legais de tolerância, haja vista que o mesmo realizava suas atividades alimentando o alto forno com carvão, consoante será devidamente comprovado por perícia técnica a ser realizada no antigo ambiente de trabalho do reclamante.

Faz jus o reclamante, portanto, ao recebimento de adicional de insalubridade, conforme estabelece o art. 189 da CLT:

Art. 189 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

Vale destacar que os eventuais equipamentos de proteção individual fornecidos não eram suficientes para elidir totalmente o risco de dano ao organismo, conforme entendimento exarado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal ao debruçar- se sobre o tema:

"CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

[...]

(STF: Acórdão do Recurso Extraordinário com Agravo nº. 664.335/ SC. Órgão Julgador: Plenário. Relator: Ilmo. Dr. Min. Luiz Fux. Pub: DJE 12/02/2015)

Observa-se que o Perfil Profissiografico Previdenciário, PPP, juntado aos autos, demonstra claramente que o obreiro sempre laborou exposto a calor acima do permitido.

Assim, requer o autor que seja determinada a realização de perícia técnica para comprovação de sua exposição a tais agentes, como forma de receber, ao final, o devido adicional e seus reflexos.

4. DANO MORAL / ESTABILIDADE / SEQUELAS

Em razão dos excessivos esforço repetitivo, o obreiro foi acometido de doença ocupacional, Lesão por Esforço Repetitivo (L.E.R). Porém, a empresa não afastou o funcionário, obrigando o mesmo a laborar sem condições físicas para tal.

a) Do Dano Moral

Ademais, mesmo o obreiro acometido de doença laboral, a reclamada realizou a demissão do mesmo, sem oferecer qualquer tipo de ajuda.

Nesse sentido, requer a condenação da reclamada ao pagamento de danos morais, em virtude da demissão, sem a devida observação da doença ocupacional.

b) Da Estabilidade provisória

A lei 8.213/91, garante ao empregado, estabilidade por 12 meses em razão de acidente de trabalho.

Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

Nesse diapasão requer a condenação da reclamada ao pagamento de 12 salários do empregado a época de sua demissão, em virtude da estabilidade legal.

Assim, requer o autor que seja determinada a realização de perícia técnica para comprovação de sua sequela física decorrente das condições nocivas de trabalho e a consequente condenação da reclamada ao pagamento de indenização a ser arbitrada por V. Exa., por ser de Direito e de Justiça.

5. DO DANO MORAL EM VIRTUDE DA PROMESSA DE

PROMOÇÃO

A reclamada oferece processo seletivo interno entre os funcionários, afim de promove-los.

O reclamante participou de um processo seletivo para assumir o cargo de Operador de Caminhão Bruck (Caminhão de Caçamba), com salário de R$ 00.000,00sendo que o mesmo passou por todos os tipos de teste realizado pela reclamada, sendo informado que seria promovido ao cargo almejado.

No dia 01/03/2021, o obreiro foi chamado para o RH da empresa, esperando que seria para concretizar o sonho de promovido, contudo, ao contrário que lhe foi prometido, o reclamante saiu do local com o Aviso Prévio, e sua demissão encaminhada.

Diante do exposto requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização, por não ter concretizado o que foi anteriormente pactuado com o obreiro.

6. RECOLHIMENTOS FUNDIÁRIOS, PREVIDENCIÁRIOS E

FISCAIS

Sobre o resultado dos pleitos da presente demanda, à exceção dos eventuais reflexos, incide o percentual fundiário de 11,2%.

Ademais, deverá a reclamada ser condenada também a proceder os recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes, todos na forma da Lei.

7. INDEXADOR PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Conforme decisão proferida pelo Pleno do TST, em sessão ocorrida em 4.8.15, processo ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, os créditos apurados devem ser corrigidos com base no IPCA-E.

Muito embora a Lei 13.467 de 2017 tenha introduzido o § 7º no art. 879 da CLT, este dispositivo já"nasceu"com vicio da inconstitucionalidade, posto que, se o índice era inconstitucional antes, não é por ocasião de expressa previsão em Lei Federal que o deixará de ser inconstitucional.

Neste sentido, com vistas a salvaguardar a segurança jurídica e a isonomia das decisões, este Egrégio Regional em recentíssima sessão ordinária realizada no último dia 11 de abril de 2019, por intermédio do Tribunal Pleno, apreciou o incidente de arguição de inconstitucionalidade (ArgInc) n. 0011840-71.2018.5.03.0000 e por maioria absoluta de votos, foi aprovada e editada a Súmula nº. 73 , com a seguinte redação:

SÚMULA N. 73

ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ART. 39, CAPUT, DA LEI Nº 8.177/1991 E ART. 879, § 7º, DA CLT (LEI Nº 13.467/2017).

I - São inconstitucionais a expressão"equivalentes à TRD", contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 e a integralidade do disposto no § 7º do art. 879 da CLT, inserido pelo art. da Lei nº 13.467/2017 , por violação ao princípio constitucional da isonomia (art. , caput, da CR), ao direito fundamental de propriedade (art. , XXII, da CR), à coisa julgada (art. , XXXVI, da CR), ao princípio da separação dos Poderes (art. 2º) e ao postulado da proporcionalidade (decorrente do devido processo legal substantivo, art. , LIV, da CR).

II - Nos termos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4.357 e 4.425 e na Reclamação nº 22.012 e pelo Tribunal Superior do Trabalho na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0000479-60.2011.5.04.0231, aplica-se o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para atualização monetária dos débitos trabalhistas até 24/03/2015, e a partir de 25/03/2015, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA -E).

Diante de tais fatos, por ocasião do julgamento do ArgInc-479- 60.2011.5.04.0231 pelo pleno do TST em 04.08.2015, e em face da Súmula nº 73 deste egrégio regional, requer seja a verba a ser deferida ao empregado, atualizada pelo indexador IPCA-E.

Muito embora tenha esta Renomada Corte fixado seu entendimento de aplicação do IPCA-E como índice de atualização monetária, limitando seu período de incidência a partir de 26 (vinte e seis) de março de 2015, destaca-se que o Egrégio STF, quando do julgamento do Recurso Extraordinário RE 870.947 / SE - SERGIPE, concluiu pela inconstitucionalidade da adoção do índice da poupança, tendo como termo a quo o mês de março ano de 2009, in verbis :

" Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE ( CRFB, ART. , XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO ( CRFB, ART. , CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia ( CRFB, art. , caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico- tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade ( CRFB, art. , XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção

monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. "

( RE 870.947 / SE - SERGIPE; Recurso Extraordinário; Relator (a): Ilmo. Dr. Min. LUIZ FUX. Julgamento: 20/09/2017. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação: Acórdão Eletrônico - Repercussão Geral - Mérito DJe-262. Divulgação: 17/11/2017. Publicação 20/11/2017)

Ora, se não foi determinada qualquer modulação de efeitos, a correta leitura da decisão emanada do Egrégio STF conduz à conclusão de que é inconstitucional a adoção da TR como índice de atualização monetária, devendo ser observado índice oficial inflação durante todo o tempo, seja ele o IPCA-E, ou outro índice oficial eventualmente por ele substituído ou que eventualmente venha a substituí-lo.

Neste sentido, destaca-se elucidativa Ementa relativa ao Agravo de Instrumento, Processo: AIRR - 706-78.2013.5.04.0005, in verbis :

" AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. IPCA- E. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL ( RE 870.947/SE). O Supremo Tribunal Federal, em 20/9/2017, nos autos do RE 870.947 (Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral), concluiu pela impossibilidade jurídica da utilização do índice da caderneta de poupança como critério de correção monetária, por afrontar o direito fundamental de propriedade consagrado pelo art. , XXII, da CR. E, em 3/10/2019, na ocasião do julgamento dos embargos de declaração, decidiu não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida. Em face do que ficou decidido pela Suprema Corte, não há mais margem para se aplicar a TR como fator de atualização dos débitos trabalhistas, nem mesmo em relação ao período anterior a 24/03/2015, conforme havia sido modulado pelo Tribunal Pleno desta Corte, nos autos do ED- ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 (DEJT 30/6/2017), devendo incidir o IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas. Agravo de instrumento desprovido. "

(TST; Processo: AIRR - 706-78.2013.5.04.0005; Disponibilização: 06/12/2019; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Ilmo. Dr. Min. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA. Realce amarelo não presente no original)

Assim, haverá de ser determinada a adoção do IPCA-E como índice de atualização monetária, sem qualquer limitação temporal.

8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E INDENIZAÇÃO POR

PERDAS E DANOS

Dispõe a CLT, acerca dos honorários advocatícios, após a entrada em vigor da lei 13.467/17:

Art. 791-A . Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

§ 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

Contudo, antes de pleitear o recebimento de honorários advocatícios, nos termos da alteração legislativa, pede vênia o obreiro para expor e requerer o quanto segue.

Conforme exposto nas questões preliminares da presente reclamatória trabalhista, a lei 13.467/2017 é eivada de inconstitucionalidades, principalmente em razão de descaracterizar, ou mesmo anular completamente, a garantia constitucional de paridade das armas, reflexo da isonomia relativa, ao conferir, à parte mais fraca na relação de trabalho, uma proteção mínima, buscando justamente compensar a diferença socioeconômica existente no seio das relações de trabalho. Assim, a Lei 13.467/2017 veio justamente a derrubar a proteção que, até então, era conferida à parte mais fraca não apenas no âmbito do trabalho em si, como também na condução do processo, eis que a Constituição Federal garante tratamento desigual aos desiguais.

O que se observa, na realidade, foi a clara intenção do Legislador em amedrontar e afugentar o trabalhador de pleitear os seus direitos violados junto ao Poder Judiciário.

Esse reflexo é sentido sobremaneira na previsão de honorários advocatícios de sucumbência recíproca, na hipótese de procedência parcial, mormente diante da aplicação incorreta do referido dispositivo, por parte de alguns magistrados, quando da fixação de honorários sucumbenciais.

Conforme ensina o mestre Jorge Souto Maior 6 :

" (...) os honorários advocatícios constituem forma de remuneração do trabalho prestado pelos advogados, tendo, inclusive, natureza alimentar, não sendo, pois, mero custo do processo para punir a procedência ou a improcedência da pretensão deduzida em juízo. (...) "

Continua afirmando que:

"(...) a remuneração dos advogados de reclamantes (trabalhadores) é vinculada ao proveito econômico obtido no processo, enquanto que a remuneração dos advogados de reclamadas (empregadoras), em geral, não depende do resultado da lide.

Diante disso, para o referido Mestre:

"(...) nos limites estritos da previsão legal, o valor do pedido não é base de cálculo dos honorários.

Os parâmetros serão, unicamente, a" liquidação da sentença "e o" proveito econômico "(substituído pelo valor da causa quando este proveito não puder ser mensurado, como nas hipóteses de obrigação de fazer ou de ações meramente declaratórias), que se produzem unicamente nas hipóteses de procedência de um pedido formulado pelo reclamante.

A contrario sensu, quando se estiver diante da improcedência total dos pedidos, não se tem fundamento legal para impor uma condenação de honorários advocatícios ao reclamante.

Havendo sucumbência recíproca, isto é, quando algum pedido do reclamante foi julgado improcedente e outros procedentes, (...) a norma a ser aplicada é a do § 3º do mesmo artigo 791-A, mas esta norma não autoriza a fixação de

6 https://www.jorgesoutomaior.com/blog/a-negacao-do-acessoajustica-pelas-condenacoes-de-trabalhadores- ao-pagamento-de-honorarios-advocaticios-sucumbenciais (os destaques no texto são da parte obreira)

honorários para o advogado da reclamada no percentual de 5 a 15% sobre o valor do pedido julgado improcedente.

Vale ler o dispositivo novamente:" § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários ".

Para arbitrar o valor dos honorários, o juiz deverá sempre ter em mente as diferenças econômicas das partes, conforme determina, inclusive, o art. 223- G, XI, da CLT, com o teor também trazido pela Lei nº 13.467/17.

Se, para o efeito de fixação da indenização por dano extrapatrimonial, segundo referido dispositivo, o juiz dever avaliar" a situação social e econômica das partes envolvidas ", com muito maior razão deverá fazê-lo para arbitrar o valor dos honorários advocatícios das partes no processo.

Respeitando o princípio constitucional da isonomia (art. , caput, da CF), que impõe uma visualização concreta da igualdade, ou seja, como um objetivo a ser atingido de forma palpável, impondo, pois, um tratamento dos desiguais de forma desigual, na medida em que se desigualam, o custo processual dos honorários advocatícios deve se relacionar à diversidade econômica das partes que é, inclusive, a característica específica da relação jurídica trabalhista, instrumentalizada pelo processo do trabalho.

Não é possível que, sob o pretexto de remunerar o trabalho do advogado da reclamada, geralmente uma empresa, o juiz fixe um valor que anule o proveito econômico obtido pelo reclamante no mesmo processo ou até mesmo que remunere o advogado da reclamada em montante superior àquele devido ao advogado do reclamante.

Uma condenação que não respeita esses limites terá o propósito indisfarçável de punir o reclamante e de afrontar o direito fundamental de acesso à justiça, conferido a todo e qualquer cidadão. A garantia do acesso à justiça está fixada no inciso XXXV, do art. da CF com os seguintes dizeres:"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". E se a lei não pode criar obstáculos ao acesso à justiça, por certo não poderá fazê-lo o juiz, ainda mais por meio de decisão sem suporte legal e sem oferecer, sequer, parâmetros de ponderação e de razoabilidade."

Cabe lembrar ainda que:

"Destaque-se que um pedido acatado com valor inferior ao pretendido não atrai o instituto da sucumbência recíproca, conforme, aliás, já se definiu na Súmula n. 326 do STJ:"Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca"."

Portanto, diante dos fundamentos expostos nas sábias palavras do renomado Mestre, pleiteia o reclamante:

a) julgada procedente a ação, o que se espera, quando da fixação dos honorários advocatícios, sejam observados os critérios previstos no artigo 791-A, caput e § 1º, da CLT, c/c os artigos 389, 395, 402 e 404 do Código Civil, condenando a reclamada ao pagamento de 15% (quinze por cento) a título de honorários.

b) em caso de sucumbência recíproca, ou mesmo improcedência dos pleitos da presente ação, o que se admite por força do argumento, sejam observados os critérios previstos no artigo 791-A, § 3º, da CLT, c/c o art. 223-G, XI, da CLT e a Súmula 326 do STJ, pelos motivos acima expostos.

DIANTE DO EXPOSTO, RECLAMA:

a) Preliminarmente , a declaração de inaplicabilidade, ao caso concreto, das alterações de natureza de direito material decorrentes da Lei nº. 13.467 de 2017, naquilo que for maléfico ao trabalhador, eis que posterior ao contrato de trabalho do Reclamante;

b) Preliminarmente : deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça , conforme item retro;

c) Preliminarmente : requer seja declarada, através do controle difuso, a inconstitucionalidade dos artigos 790, § 4º, 790-B, 791-A, § 3º e , 840 e seus parágrafos, todos da CLT e que foram introduzidos ou alterados pela Lei nº 13.467 de 2017 ;

d) recebimento de: diferenças de horas extras , com base nos espelhos de ponto acostados pela reclamada, ou, sucessivamente, com base na jornada apontada na exordial, conforme restará provado na instrução, nos termos já expostos ( item 2 ); referente a 15 minutos de descanso diário. Em face da habitualidade, ainda, devem ser computadas no cálculo de descansos semanais remunerados/feriados, assim considerados os domingos e feriados. Todas as horas pleiteadas deverão integrar o salário do autor para todos os efeitos legais, refletindo em férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio, PLR e FGTS + 40%. Tudo conforme item retro . Nos termos do § 2º do art. 12 da instrução normativa 41 do TST, o valor do pedido aqui apresentado é aproximado (por estimativa): R$ 00.000,00;

e) recebimento de: adicional de insalubridade, conforme item 3, no grau a ser aferido em perícia técnica a ser realizada, por todo o período imprescrito, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, PLR, aviso prévio e FGTS + 40%. Tudo conforme item retro , por todo o período imprescrito. Nos termos do § 2º do art. 12 da instrução normativa 41 do TST, o valor do pedido aqui apresentado é aproximado (por estimativa): R$ 00.000,00;

f) condenação da reclamada em virtude da demissão imotivada , conforme item 04, sendo o que o obreiro se encontrava acometido de doença ocupacional por todo o período imprescrito, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, PLR, aviso prévio e FGTS + 40%. Tudo conforme item retro , por todo o período imprescrito. E a título de dano moral decorrente da sequela decorrente de mal ocasionado pelo trabalho, na forma do Art. 223-G, § 1º, III , sucessivamente, pugna pelo referido pagamento na forma do Art. 223-G, § 1º, II. Nos termos do § 2º do art. 12 da instrução normativa 41 do TST, o valor do pedido aqui apresentado é aproximado (por estimativa): R$ 00.000,00;

g) condenação da reclamada ao pagamento de indenização a título de dano moral decorrente da decorrente de mal ocasionado pelo trabalho, confoem item 05 na forma do Art. 223-G, § 1º, III , sucessivamente, pugna pelo referido pagamento na forma do Art. 223-G, § 1º, II. Nos termos do § 2º do art. 12 da Instrução Normativa nº. 41 do TST, o valor do pedido aqui apresentado é aproximado (por estimativa ): R$ 00.000,00;

h) recolhimento previdenciários e fiscais incidentes , sobre todos os pleitos da presente demanda, na forma da lei, conforme item retro. A apurar;

i) sejam as verbas a serem deferidas ao empregado, atualizadas pelo indexador IPCA-E , sobre todos os pleitos da presente demanda, na forma da lei, conforme item retro ; A apurar;

j) a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em 15%, observados os critérios e fundamentos expostos no item retro. Nos termos do § 2º do art. 12 da instrução normativa 41 do TST, o valor do pedido aqui apresentado é aproximado (por estimativa): R$ 00.000,00.

REQUER A APURAÇÃO DOS VALORES EM REGULAR EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

DIANTE DE TODO O EXPOSTO, DÁ-SE À AÇÃO O VALOR DE R$ 75.033,36, EM CASO DE PROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO, E COM BASE NAS INFORMAÇÕES DE MOMENTO.

REQUERIMENTOS FINAIS

Requer a notificação da reclamada, para que apresente defesa no momento oportuno, sob pena de confissão e revelia. Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, sem exceção, inclusive o depoimento do representante da reclamada, sob pena de confissão, juntada de documentos, perícias e outras que se fizerem necessárias para a instrução do feito.

Espera seja a ação julgada PROCEDENTE , com a condenação da reclamada, conforme for apurado em regular execução de sentença, acrescidos juros e correção monetária, mais custas e honorários advocatícios, pedindo atendimento.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF-A

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF