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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0011

Petição Inicial - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível - contra Toledo Ferrari Construtora e Incorporadora e Condomínio Piscine Home Resort Osasco

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA

CÍVEL DO FORO XI - PINHEIROS DA COMARCA DA CAPITAL DE

SÃO PAULO/SP

Nome, brasileiro, divorciado, auxiliar administrativo, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00, inscrito no CPF/MF sob n.º 000.000.000-00, e Nome, brasileiro, solteiro, radialista, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, ambos residentes e domiciliados nesta Capital de São Paulo, na EndereçoCEP 00000-000, por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo , X, da Constituição Federal, nos artigos 186 e 927 do Código Civil e legislação consumerista aplicável à espécie, propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS contra

TOLEDO FERRARI CONSTRUTURA E INCORPORADORA LTDA , pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, sediada nesta Capital de São Paulo, na EndereçoCEP 00000-000; e

PISCINE HOME RESORT , pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, sediada na EndereçoCEP 00000-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I - DOS FATOS

1. Em 14 de março de 2019, o coautor Nomefirmou contrato de locação Endereçodo Condomínio "Piscine Home Resort" , localizado na Endereço, bloco C - Continental - Osasco/SP, com o Sr. Nomee a Sra. Nome, pelo prazo de 30 (trinta) meses, a iniciar na data de 05 de abril de 2019 e terminar em 05 de novembro de 2021 (documento 1).

2. No entanto, por se tratar de um apartamento novo, para que pudessem residir no imóvel, os Autores compraram móveis, elétricos, aparelhos eletrônicos, TV, utensílios e objetos de decoração, todos novos.

3. Após 1 (um) ano e 4 (quatro) meses do início do contrato, no dia 07 de agosto de 2020, os Autores fizeram uma viagem à trabalho para Sorocaba-SP. No entanto, no meio do caminho foram surpreendidos com muitas mensagens e ligações da administração do Condomínio "Piscine Home Resort" .

4. Foi quando então o coautor Nomeverificou seu "Whatsapp" e se deparou com diversas mensagens no grupo do condomínio referentes ao incêndio em uma das unidades e, em poucos minutos, descobriu que se tratava do apartamento onde moravam.

5. Com a infeliz notícia, e sem notícias do estado do cachorro Aladim (um Golden Retriever) que deixaram no apartamento, os autores interromperam a viagem e regressaram imediatamente ao condomínio.

6. Ao chegarem, os Autores se depararam com dois caminhões de bombeiro, muitas pessoas na rua e o apartamento onde residiam em péssimo estado. Não obstante, receberam a triste notícia do falecimento de seu cachorro por asfixia que, embora levado ao veterinário próximo ao condomínio, não resistiu às diversas tentativas de reanimá-lo.

7. Além do cachorro, os Autores também perderam tudo o que estava na sala, cozinha, varanda e banheiro, perfazendo um prejuízo de R$ 00.000,00. Conforme:

iii. Gastos com ração do Golden pacote 10kg/mês - R$ 00.000,00

iv. 01 geladeira/refrigerador Consul Frost Free - R$ 00.000,00v. 01 micro-ondas Panasonic 32 lt - R$ 00.000,00

vii. 01 máquina lava e seca LG 11Kg Inox - R$ 00.000,00viii. 01 jogo de panela - R$ 00.000,00ix. 01 liquidificador // jarra de vidro - R$ 00.000,00x. 01 jogo de copo - R$ 00.000,00xi. 01 aparelho de jantar - R$ 00.000,00

ii. Gastos com pet shop e vacinas - R$ 00.000,00iii. Gastos com ração do Golden pacote 10kg/mês - R$ 00.000,00iv. 01 geladeira/refrigerador Consul Frost Free - R$ 00.000,00v. 01 micro-ondas Panasonic 32 lt - R$ 00.000,00

i. Golden Retriever filhote - R$ 00.000,00ii. Gastos com pet shop e vacinas - R$ 00.000,00iii. Gastos com ração do Golden pacote 10kg/mês - R$ 00.000,00iv. 01 geladeira/refrigerador Consul Frost Free - R$ 00.000,00v. 01 micro-ondas Panasonic 32 lt - R$ 00.000,00

vi. 01 fogão de piso Consul 4 bocas - mesa de vidro // inox - R$ 00.000,00vii. 01 máquina lava e seca LG 11Kg Inox - R$ 00.000,00viii. 01 jogo de panela - R$ 00.000,00ix. 01 liquidificador // jarra de vidro - R$ 00.000,00x. 01 jogo de copo - R$ 00.000,00xi. 01 aparelho de jantar - R$ 00.000,00viii. 01 jogo de panela - R$ 00.000,00

v. 01 micro-ondas Panasonic 32 lt - R$ 00.000,00vi. 01 fogão de piso Consul 4 bocas - mesa de vidro // inox - R$ 00.000,00vii. 01 máquina lava e seca LG 11Kg Inox - R$ 00.000,00viii. 01 jogo de panela - R$ 00.000,00ix. 01 liquidificador // jarra de vidro - R$ 00.000,00x. 01 jogo de copo - R$ 00.000,00xi. 01 aparelho de jantar - R$ 00.000,00viii. 01 jogo de panela - R$ 00.000,00vii. 01 máquina lava e seca LG 11Kg Inox - R$ 00.000,00viii. 01 jogo de panela - R$ 00.000,00ix. 01 liquidificador // jarra de vidro - R$ 00.000,00x. 01 jogo de copo - R$ 00.000,00xi. 01 aparelho de jantar - R$ 00.000,00viii. 01 jogo de panela - R$ 00.000,00ix. 01 liquidificador // jarra de vidro - R$ 00.000,00x. 01 jogo de copo - R$ 00.000,00

ix. 01 liquidificador // jarra de vidro - R$ 00.000,00x. 01 jogo de copo - R$ 00.000,00

xii. 01 conjunto de xícaras - R$ 00.000,00xiii. 01 faqueiro Berlin Inox - R$ 00.000,00xiv. 01 TV - R$ 00.000,00xv. 01 mesa de jantar SODIMAC - R$ 00.000,00

x. 01 jogo de copo - R$ 00.000,00xi. 01 aparelho de jantar - R$ 00.000,00xii. 01 conjunto de xícaras - R$ 00.000,00xiii. 01 faqueiro Berlin Inox - R$ 00.000,00xiv. 01 TV - R$ 00.000,00xv. 01 mesa de jantar SODIMAC - R$ 00.000,00

xi. 01 aparelho de jantar - R$ 00.000,00xii. 01 conjunto de xícaras - R$ 00.000,00xiii. 01 faqueiro Berlin Inox - R$ 00.000,00xiv. 01 TV - R$ 00.000,00xv. 01 mesa de jantar SODIMAC - R$ 00.000,00

xiv. 01 TV - R$ 00.000,00xv. 01 mesa de jantar SODIMAC - R$ 00.000,00

xv. 01 mesa de jantar SODIMAC - R$ 00.000,00

xvi. 01 sofá cinza retrátil - R$ 00.000,00xvii. 01 colchão com box Ortobom - R$ 00.000,00xviii. 03 jogos de lençol - R$ 00.000,00

xix. 02 jogos de toalha - R$ 00.000,00xx. 01 estante preta Leroy - R$ 00.000,00

xx. 01 estante preta Leroy - R$ 00.000,00xxi. 01 cama de cachorro - R$ 00.000,00xxii. 01 cobertor para o filhote - R$ 00.000,00

xxi. 01 cama de cachorro - R$ 00.000,00xxii. 01 cobertor para o filhote - R$ 00.000,00

xxiii. Persiana da sacada - R$ 00.000,00

xxiv. Bonecos Disney de enfeite estante - R$ 00.000,00(Woody, Buzz,

SlinkDog, Pinóquio)

xxv. Enfeites casa (objetos + quadros + tapetes) - R$ 00.000,00xxvi. Plantas - R$ 00.000,00

xxvii. Mercado do mês (comida + produtos de limpeza) - R$ 00.000,00

8. O que estava no quarto, em contrapartida, não foi perdido, visto que a porta estava fechada.

9. No entanto, diante dos danos sofridos, o contrato de locação foi rescindido, e os Autores passaram a morar de favor com o pai do coautor Nome.

10. Ciente do incêndio, o proprietário do imóvel compareceu à Delegacia, onde lavrou boletim de ocorrência, no qual restou determinada a realização de perícia pelo Instituto de Criminalística (documento 2).

11. No mesmo dia, foram ao apartamento peritos para realização do relatório, que apontou como possível causa do incêndio uma falha no fornecimento de energia elétrica ou um equipamento que gerou aquecimento junto ao compressor da geladeira e em conjunto de disjuntores, também localizados na cozinha (documento 3).

12. Ainda, ficou demonstrado no relatório que não houve sobrecarga na disposição dos equipamentos no apartamento e, portanto, foi desconsiderada a responsabilidade dos moradores.

13. Em relatório complementar, realizado em 14 de agosto de 2020, o perito criminal reforçou a causa elétrica do incêndio, mas corrigindo o laudo anterior no que se refere ao problema ser exclusivo do apartamento em que os Autores residiam (documento 4).

14. Isto porque foi esclarecido que em horários e datas diversas, há eventos de queda de disjuntores em outras unidades do condomínio, conforme se verifica do vídeo gravado por um dos condôminos, residente em outra unidade, que pode ser acessado pelo link abaixo:

https://drive.google.com/file/d/1MnHgi0fi0eBV2sfRyrvMtss6yUPxlI8C/view?usp

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15. Restou consignada, portanto, deficiência na instalação elétrica do condomínio.

16. Outrossim, em 12 de agosto de 2020, foi realizado laudo pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (CREA/SP), no qual restou evidenciado que a Toledo Ferrari Construtora e Incorporadora, violou a Lei Federal 6.496/77, porquanto não emitiu a necessária Anotação de Responsabilidade Técnica - ART , para identificação do responsável técnico pela obra e documentação das principais características do empreendimento (documento 5).

17. Importante esclarecer neste ponto que, para acompanhar as perícias, estava presente o engenheiro civil designado pela construtora, Nome, inscrito no CREA-SP sob o nº

00000-00, informando estar ali para prestar apoio ao inquilino, Sr. Nome.

18. Ocorre que o referido engenheiro não estava com sua situação regular perante o CREA, bem como estava inclusive sujeito ao cancelamento de sua inscrição, nos termos do artigo 64 da Lei 5.194/66, visto que não vinha efetuando o pagamento da anuidade ao Conselho Regional desde 2015 (documento 6).

19. Evidente, portanto, a falta de profissionalismo da Construtora que, além de descumprir o procedimento estabelecido pela norma e não emitir a necessária Anotação de Responsabilidade Técnica - ART , enviou um engenheiro em situação irregular para acompanhar as perícias e auxiliar os Autores.

20. Diante dos danos sofridos, foi remetida carta de reclamação ao seguro do Condomínio "Piscine Home Resort", a fim de obter indenização pelos itens perdidos no incêndio (documento 7). Todavia, a indenização se limitou aos danos estruturais do imóvel, sendo paga diretamente ao proprietário.

21. Com o contrato de locação rescindido, os Autores passaram a morar de favor com o pai do coautor Nomeaté conseguirem se reestabelecer e mudar para outro apartamento.

22. No entanto, para guarnecer a nova residência, os Autores dispenderam uma quantia considerável (aproximadamente R$ 00.000,00- cinquenta mil reais) para adquirir mobílias e eletrodomésticos novos (documento 8).

23. Desta feita, após a negativa do seguro do Condomínio pagar indenização referente aos bens perdidos pelos Autores no incêndio, e ante a inércia da Construtora e do Condomínio que, embora notificados, não ofertaram qualquer proposta de acordo às vítimas (documentos 9 e 10), não restou alternativa senão a propositura da presente demanda.

II - DO DIREITO

❖ DA RESPONSABILIDADE CIVIL

24. Para configuração do dever de indenizar, faz-se necessário a concorrência de três elementos, quais sejam, uma conduta antijurídica (por comissão ou omissão), a existência de dano (material e/ou moral), bem como o estabelecimento de nexo de causalidade entre o ato e o dano.

25. Sobre o tema, o Código Civil dispõe em seu artigo 186 que "a quele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" , ficando obrigado a reparar os danos causados, nos termos do artigo 927 do mesmo diploma legal .

26. In casu , cada corré possui a sua responsabilidade, conforme será demonstrado a seguir.

➢ DA RESPONSABILIDADE DA CORRÉ TOLEDO FERRARI

CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

27. A construtora Toledo Ferrari, responsável pelas obras do Condomínio Piscine Home Resort deve ser responsabilizada, nos termos do artigo 937 do Código Civil. In verbis:

Art. 937. O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.

28. Isto porque, conforme já explanado, a Construtora, após o término da obra, não realizou a devida vistoria no Condomínio e tampouco emitiu a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART.

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29. Outrossim, no que concerne ao presente caso, com a finalidade de acompanhar as perícias e prestar auxílio aos Autores, a Construtora enviou ao imóvel o engenheiro Nomeque, por sua vez, não estava na época com sua situação regular perante o Conselho Regional de Engenharia e Agricultura (CREA), pois não pagava as anuidades devidas àquele órgão desde 2015.

30. Consoante Laudo Pericial 261.048/2020, complementar ao Laudo 255.954/2020, o incêndio decorreu de deficiência na rede elétrica do condomínio como um todo e, sendo a Construtora a responsável pelas obras, inclusive pelas instalações elétricas, inequívoca a sua obrigação de reparar os danos causados.

31. Cumpre esclarecer, ainda, que conforme o Enunciado 556 da Sexta Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, "a responsabilidade civil do dono do prédio ou construção por sua ruína, tratada pelo art. 937 do CC, é objetiva" . Assim, deve a Toledo Ferrari Construtora e Incorporadora responder solidariamente pelas irregularidades, bem como pelo descaso com os Autores, que ficaram sem o devido auxílio.

➢ DA RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO PISCINE HOME

RESORT

32. O apartamento locado pelos Autores, danificado pelo incêndio ocorrido em 07 de agosto de 2020 é uma das unidades do Condomínio Piscine Home Resort.

33. É cediço que o condomínio edilício possui obrigação de realizar a manutenção das áreas comuns, devendo inclusive contratar profissionais para realizar vistorias periodicamente.

34. Importante ressaltar que no que se refere às instalações elétricas, o condomínio é responsável a partir do ponto de entrega (de onde a energia é recebida na calçada) até a caixa de disjuntores de cada unidade. Somente a partir desta caixa até o uso da energia, a responsabilidade é transmitida ao condômino.

35. Neste sentido, sendo o incêndio ocasionado por um problema na instalação elétrica do condomínio, que provocou um mal fornecimento de energia à unidade em que os Autores residiam, incontestável a responsabilidade do Condomínio.

36. Não obstante, cumpre evidenciar neste ponto que o Condomínio assumiu a responsabilidade pelos danos decorrentes do incêndio, visto que o seguro condominial foi acionado, a fim de que o proprietário do imóvel pudesse ser indenizado.

37. Todavia, os Autores permaneceram prejudicados, pois deixaram de ser indenizados por todos os bens e alfaias que foram perdidos, bem como pelo animal de estimação, que não sobreviveu ao incidente.

❖ DOS DANOS MATERIAIS

38. O patrimônio dos Autores, conforme amplamente demonstrado nesta exordial, foi diretamente afetado pelos vícios elétricos construtivos, de responsabilidade dos Réus, restando incontestável a existência do dano material, o qual deve ser reparado, consoante o disposto no inciso V do artigo da Constituição Federal.

39. Ademais, a Ilustre jurista Nome, ao comentar referido tema em sua obra entende:

"O dano é um dos pressupostos da responsabilidade civil, contratual ou extracontratual, visto que não poderá haver ação de indenização sem a existência de um prejuízo. Só haverá responsabilidade civil se houver um dano a reparar, sendo imprescindível a prova real e concreta dessa lesão. Para que haja pagamento da indenização pleiteada é necessário comprovar a ocorrência de um dano patrimonial ou moral, fundados não na índole dos direitos subjetivos afetados, mas nos efeitos da lesão jurídica 1 ."

40. Com efeito, o valor total despendido pelos Autores para mobiliar o apartamento, incluindo móveis, eletrodomésticos, utensílios e decoração, bem como as despesas com o seu cachorro de estimação que faleceu, totalizou R$ 00.000,00que, devidamente atualizado até a presente data, perfaz R$ 00.000,00.

41. Nestes termos, considerando os danos ao patrimônio enfrentados pela má-construção e falta de manutenção de responsabilidade dos Réus, resta consignado dever dos Réus de indenizar o Autor na quantia supramencionada, R$ 00.000,00.

❖ DOS DANOS MORAIS

42. Além dos danos materiais, não há dúvidas que o incêndio provocado pela deficiência elétrica do condomínio, resultante da má construção e ausência da manutenção devida, causou muito mais do que inconvenientes e danos materiais. O incêndio ocasionou a perda do lar das vítimas e a morte por asfixia do cachorro de estimação, de nome Aladim, pelo qual os Autores sentiam muito amor, e cuidavam como filho.

43. A Constituição Federal, em seu artigo , incisos V e X, prevê a possibilidade de reparação de danos morais decorrentes do sofrimento, do constrangimento, da situação vexatória, do desconforto impingido a uma determinada pessoa.

44. In casu , evidente que o episódio acarretou transtornos que ultrapassaram o mero aborrecimento, uma vez que não se limitou a perda de alguns móveis, mas na mudança de residência forçada e, principalmente, na sofrida perda do querido animal de estimação dos Autores.

45. Com efeito, para a fixação do montante, deve-se levar em conta a possibilidade econômica das Rés e o fato de que a função sancionadora que a indenização por dano moral busca, só surtirá algum efeito se atingir sensivelmente o patrimônio dos demandados, de forma que os coíba de prejudicar outras pessoas, da forma como fizeram com os Autores.

46. Então, entendem os Autores que esse DD. Juízo poderá estabelecer uma indenização por danos morais, em valor correspondente a R$ 00.000,00, a ser corrigido e acrescidos dos juros legais desde a presente data.

III - DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer os Autores à Vossa Excelência:

a) citação dos réus para, querendo, apresentarem resposta à presente ação no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia;

b) seja a ação, a final, julgada TOTALMENTE PROCEDENTE , para condenar as Rés solidariamente no pagamento dos danos materiais suportados pelos Autores, no valor de R$ 00.000,00.

c) a condenação dos réus , também de forma solidária, no pagamento dos danos morais, no valor de R$ 00.000,00.

d) a condenação das Rés no pagamento de todas as despesas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por esse DD. Juízo, na hipótese de haver recurso.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal do réu, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos, expedição de ofícios, realização de perícias, entre outras que se fizerem necessárias, para comprovar as alegações constantes da presente.

Atribuem à presente, o valor de R$ 00.000,00para os efeitos fiscais.

Termos em que,

Pede deferimento

São Paulo, 17 de dezembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF