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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0360

Contestação - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CIVIL DO FORUM DA COMARCA DE MOCOCA ESTADO DE SÃO PAULO

AUTOS Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

ROQUE DONIZETE BATISTA, RITA DE CÁSSIA FREDERICO BATISTA E JOÃO PEDRO FREDERICO BATISTA, todos, devidamente já qualificados nos autos em epígrafe que lhes move MARIA LÚCIA DE ALMEIDA SANTOS, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil, apresentar a presente CONTESTAÇÃO, nos termos a seguir aduzidos.

I - BREVES CONSIDERAÇÕES

Os Requeridos adquiriram o imóvel, objeto da avença, e o ocuparam do final de fevereiro de 2021 até a permuta com a Requerente em julho do mesmo ano, a qual ocorrera por questões de saúde haja vista a extensa dimensão da chácara que mantinham às duras penas sua manutenção para necessária limpeza. Outrossim, o jovem filho, que trabalha na cidade de São José do Rio Pardo se encontrava com dificuldades no deslocamento diário ao ter que percorrer mais de 40 (quarenta) quilômetros todos os dias. Assim, decidiram negociar o imóvel da zona rural e retornarem para moradia urbana e anunciaram o intuito em redes sociais onde receberam o interesse da Requerente.

A negociação seguiu na mais perfeita lisura, onde a Requerente, visitou o local e ficou a par de todas as condições burocráticas e estruturais do imóvel, bem como de suas benfeitorias.

Oportuno a menção, de que os Requeridos são pessoas de boa índole e ilibada conduta social e cumpridoras de suas obrigações.

O Varão, homem íntegro, pai e chefe de família, aposentado desde 2014 após trabalhar desde tenra idade, e prestar 20 (vinte) anos de serviços no último emprego exercendo o cargo de operador de caldeira.

A Virago, mulher íntegra, mãe de família e responsável dos afazeres e responsabilidades do lar que sempre cuidou com zelo do bem estar de seus entes queridos.

Prole, jovem íntegro, muito bem educado e trabalhador, todos, sem quaisquer máculas pretéritas que venham a desabona-los face à terceiros.

Excelência, segundo os Requeridos, a Requerente, demonstrou satisfação na aquisição do imóvel a ponto de insistir na celeridade da negociação.

E com relação às alegações da Requerente, com o devido acato, estas beiram ao absurdo, pois, a mesma em companhia com seus familiares, por duas vezes, visitou e vistoriou o imóvel de forma minuciosa. Sendo, na primeira vez acompanhada com seu marido, e na segunda, acompanhada com seu filho e 2 (dois) netos.

Frise-se, que em ambas oportunidades a Requerente foi recebida e acompanhada por um dos Requeridos, Sr. Nome, o qual respondeu e deu as necessárias explicações acerca das condições do imóvel, inclusive as de caráter burocrático, informando-a, que se tratava de imóvel sem escritura, que não pagava imposto, que não possuía planta visto que o próprio condomínio ainda não estava legalizado, informação essa que é de conhecimento e domínio público, vez que, é praxes do ramo imobiliário a execução de minuciosos procedimentos para assegurar a regularização de um imóvel bem como e legitimidade de propriedade.

Assim resta cristalino que era de conhecimento da Requerente as condições burocráticas do próprio condomínio assim como da "quota parte" que adquiriu.

Corrobora para tanto, o próprio contrato de fls. 12 e 14, no item, "DO OBJETO DO CONTRATO, IMÓVEL 1", onde descreve o imóvel como sendo, "IMÓVEL RURAL CORRESPONDENTE A RESERVA DA QUOTA PARTE Nº 9 (NOVE)", com uma Área de 2000 (dois mil metros quadrados).

Como se vê, o contrato não faz menção de edificações com suas medidas específicas tampouco de suas benfeitorias, presumindo assim, o conhecimento de tais ausências pela Requerente.

E, após meses em sua posse e uso, não faz sentido alegar que o imóvel se encontra em estado inabitável, por culpa e responsabilidade dos Requeridos; requerer documentos que sabia não existir; requerer manutenção cujo estado do local era de seu conhecimento.

Como dito, a Requerente, antes de assinar o contrato em questão, realizou visitas e vistoria, não podendo agora após a celebração do contrato questionar as características da área e apontar vícios redibitórios inexistentes, sendo que a deterioração se deu por culpa exclusiva da Requerente.

Assim sendo, estamos diante de um comportamento contraditório vedado pelo ordenamento jurídico, que, nos ensinamentos de Nome : "o princípio da proibição de comportamento contraditório, também guarda íntima relação com a vedação de alegação da própria torpeza,"nemo auditur turpitudinem allegans" 1 , ou seja, ninguém pode ser ouvido ao alegar a própria torpeza, pois, trata-se de princípio geral do direito que se irradia por todo o ordenamento jurídico brasileiro, principalmente nas relações obrigacionais e contratuais.

Outrossim, em homenagem ao princípio da boa-fé, por óbvio, os Requeridos tinham o conhecimento de que o imóvel, independentemente de sua condição burocrática sendo a ausência de seu registro no órgão público, o mesmo, deveria ser apresentado em condições de uso e habitação, como o foi.

Por fim, é cediço de que a indenização pressupõe conduta eivada de dolo ou culpa, e no presente caso não houve qualquer intenção dolosa e ou ocorrência de conduta culposa de responsabilidade dos Requeridos, sendo que estes não praticaram qualquer ato ilícito.

Ademais, diante das supostas ocorrências apontadas inexiste qualquer liame de causalidade entre o suposto dano e a conduta dos Requeridos como restará demonstrado.

II - PRELIMINARMENTE - DA MANIFESTA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR AUSENCIA DO OBJETO.

Como restará demonstrado, a presente demanda carece de interesse processual pela ausência de objeto, pois as alegações na peça inaugural não se sustentam face a verdade real, bem como pelas provas carreadas.

Como já exaustivamente apontados, exceto os danos na estrutura do item" piscina ", provocados pela própria demandante, os demais requerimentos não se sustentam " per si " , de modo a não haver qualquer relação jurídica entre a Requerente e Requeridos, tampouco objeto de avença para dar ensejo a requerer a tutela jurisdicional do Estado.

Diz o artigo 485 do NCPC:

"Art. 485. O Juiz não resolverá o mérito quando:

(...)

Assim, o mero ajuizamento de uma ação sem o necessário justo motivo pelo qual se busca a tutela jurisdicional, resulta na extinção do processo sem julgamento do mérito. Pois, o alegado na inaugural não encontra respaldo quando confrontado com a

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual"

realidade dos fatos. De modo que, a "lógica da conclusão" remete ao indeferimento da ação nos termos do artigo 330, §º 1º, do CPC, onde:

"Art. 330 - A petição inicial será indeferida quando:

Parágrafo 1º. Considera-se inepta a petição inicial quando:

II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão"

II.I - CAUSA DE PEDIR

Consiste na exposição das razões, fáticas e jurídicas, que levaram o

I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;

autor a buscar a tutela jurisdicional, porém, conforme a realidade dos fatos e seus respectivos reflexos jurídicos restam ausentes a "causa de pedir" que indubitavelmente remete a presente inicial a manifesta falta de interesse processual por ausência do objeto, como inepta, nos termos do artigo 330, § 1º inciso I, segunda parte, e inciso II, do CPC. Pois as causas apresentadas, bem como a "conclusão lógica" não foram de responsabilidade dos Requeridos como restará demonstrado, sendo:

• Piscinas com rachadura, vazamento e ausência de base de concreto;

• Ausência de filtro no poço artesiano e outorga de órgão competente;

• Reparos em base de concreto;

• Documentação das obras do imóvel.

Todos esses apontamentos restarão refutados ao final da presente contestação.

II.II - REQUERIMENTO DE PROVAS

Consiste no momento no qual o autor de uma demanda informa quais os meios de provas pretendem utilizar para demonstrar a verdade dos fatos que narrou, ainda que não deva especificar as provas desde logo, o autor deve apontar as que guarnecem a supracitada causa de pedir, que neste caso restou prejudicada.

Isso porque, não há nos fatos narrados qualquer ato lesivo ou antijurídico que os Requerido tenham praticado e que ensejaria o deferimento da pretensão inicial, não havendo lógica no pedido declinado carecendo, portanto, de interesse processual.

Portanto, o pedido vestibular não merece guarida, devendo ser julgada extintas em julgamento do mérito, por se encontrar ausentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, além de faltar ao autor interesse de agir.

Vale destacar a doutrina dos Professores Luiz Guilherme Marinoni, Nomee Daniel Mitidiero onde leciona que ocorre o mérito na seguinte situação:

Quando há o julgamento de mérito, o juiz não fica apenas no plano do processo: a sua cognição a respeito da causa entra no plano do direito material, isto é, enfrenta as questões que compõem a causa de pedir e o pedido do autor e as defesas diretas e as defesas indiretas eventualmente formuladas pelo réu. Vale dizer: enfrenta especificamente o objeto litigioso do processo." Grifei.

MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. O novo processo civil. 3 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 338, 2017.

Destarte, ao analisar o pedido inicial bem como a presente peça contestatória restará demonstrado ao Nobre Juízo a ausência de objeto para guarnecer a presente demanda.

III - DA BREVE SÍNTESE DOS FATOS

Conforme narrado em fls. 02, os Requeridos firmaram o contrato de permuta com a Requerente, nos termos do contrato de fls. 12 - 14.

Ainda que a negociação tenha se firmado em 14 de agosto de 2021, a entrega das chaves para a Requerente se deu em 30 de julho, onde a posse, o usufruto e as responsabilidades, bem como as manutenções diárias com o imóvel passaram a ser de sua responsabilidade.

Conforme fotos anexas, o imóvel se encontrava em perfeito estado de conservação e uso, ademais, após a tradição e por exigências da Requerente, os Requeridos, foram compelidos a providenciar a troca de 2 (duas) portas de metal, bem como a construção de uma segunda fossa para dejetos, e a aquisição de 130 (cento e trinta) mil litros de água potável para a piscina, exigências essas, ainda que não estavam no contrato firmado, foram prontamente atendidas, conforme documentos anexos.

Destarte, a alegação de que os Requeridos se mantiveram inertes quanto às solicitações recebidas não condiz com a realidade dos fatos, pois, as solicitações de fls. 15 a 20, ...:

• Piscina com rachadura e vazamento, por ausência de base de concreto e procedimentos de engenharia para execução da obra;

• Poço Artesiano sem filtro;

• Outorga de poço artesiano junto ao DAEE;

• NOTA FISCAL e Contrato do trabalho de perfuração;

• Reparos em base de concreto incluindo parte externa;

• Apresentação de Planta da edificação com memorial descritivo.

... não encontram respaldo legal, tampouco nos termos contratuais como restará comprovado a seguir.

Oportuno a menção de que, a Requerida aquiesceu em receber o imóvel nas condições em que se encontrava após visita ao local acompanhada de sua família, conforme "CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE", de fls. 13.

E, conforme fotos anexas, o imóvel e benfeitorias foram entregues em perfeito estado de conservação e em perfeitas condições de uso, de modo que, as fotos apresentadas pela Requerente não condizem com a realidade do momento em que foi firmado o contrato de permuta.

IV - DAS ALEGAÇÕES INICIAIS

• Da Casa de Moradia:

A casa de moradia, como se vê em fotos anexas, se mostrava bem acabada, conservada, limpa, com aspecto visual impecável e isenta de qualquer irregularidade estrutural, pois, caso contrário, a Requerente, - que após a tradição do negócio se mostrou extremamente exigente a ponto de proferir inúmeros impropérios em desfavor dos Requeridos ao exigir constante manutenção no imóvel - dificilmente teria concordado com a permuta se o imóvel estivesse realmente nas condições em que alega na peça inaugural.

O registro, de fls. 22, apontado como "alagamento" beira o absurdo, pois, piso molhado, manchas na parede externa, em dias de fortes chuvas são comuns, e que podem ser provenientes de uma mera telha quebrada de fácil manutenção e não de rompimento de tubulação da rede de água que demandaria manutenção específica.

Oportuno a menção de que os Requeridos também se deparam com problemas de infiltração após a ocupação do imóvel, outrora da Requerente, pois, foram trocadas aproximadamente 10 (dez) telhas quebradas no imóvel constatadas após fortes chuvas, sendo que, com a devida manutenção o infortúnio foi sanado, procedimento que pode ser facilmente efetuado sem maiores exigências técnicas no imóvel em comento.

• Reparo em Base de Concreto na Residência:

Qual e onde??

Excelência, a construção do imóvel em questão já ostenta além de seus 15 (quinze) anos de uso. Em que pese o tempo, e o aspecto do telhado que não esconde seus sinais, a estrutura do imóvel se encontra impecável, isenta de fissuras, rachaduras deformidades, tal como foi apresentado para a Requerida e seus familiares no momento da negociação. De forma que, não faz sentido tal alegação, senão meros caprichos.

Insta destacar que o imóvel em questão foi idealizado e construído por conhecido Engenheiro Civil e construtor desta cidade, assim, resta inadmissível presumir que a construção tenha sido realizada de forma negligente.

Douto Julgador, como comprovado em documentos anexos, os Requeridos são pessoas idôneas, trabalhadoras, cumpridoras de suas obrigações e isentas de quaisquer máculas em suas condutas cotidianas e sociais.

Em nenhum momento os Requeridos tiveram o intuito de ludibriar qualquer interessado na aquisição do imóvel, tampouco em face da Requerente, a qual foi atendida em todas exigências solicitadas, sendo contratuais, como a perfuração de um poço artesiano, bem como as extracontratuais, como a troca de 2 (duas) portas no ambiente gourmet , a perfuração de outra fossa de dejetos, ainda que já existente para guarnecer o imóvel.

• Do Poço Artesiano

Quanto à outorga do poço artesiano junto ao órgão ambiental, pois bem, há que se destacar Douto Julgador, que para a perfuração de poços artesianos, no que diz respeito à regulamentação e ou autorização por órgãos públicos, a LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997, dispõe em seu artigo 12, o seguinte:

Art. 12. Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos:

I - derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo;

II - extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo;

III - lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final;

IV - aproveitamento dos potenciais hidrelétricos;

V - outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.

Como se nota, Nobre Julgador, o referido artigo aponta condicionais de consumos relevantes, vejamos:

Ainda que em sua "Primeira Parte" , os incisos disponham acerca de "consumo final", na "Segunda Parte" , estes condicionam a consumo de elevada e significativa quantidade de água a ser extraída do solo com fins de "processo produtivo, potencial hidrelétrico, ou que alterem a quantidade e ou a qualidade da água" , procedimentos esses, que, claramente não é o caso de uma pequena propriedade rural que era utilizada como morada de uma família de 3 (três) pessoas adultas, com um reservatório com capacidade de 1000 (mil) litros de água para abastecer a casa principal, e outro reservatório de 500 (quinhentos litros), salvo engano, para abastecer a área gourmet .

Destarte, diante da ínfima vazão de consumo do imóvel, a propriedade atende o que dispõe o rol do § 1º do supracitado artigo, vejamos:

§ 1º Independem de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento:

I - o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural;

II - as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes;

III - as acumulações de volumes de água consideradas insignificantes.

Destaca-se Digno Magistrado, que o inciso I, do supracitado parágrafo, embora não disponha de números em volumes cúbicos de água, isenta de outorga pública até mesmo "... pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural" , que obviamente não é o caso da pequena propriedade em questão que não pode ser comparada, sequer, a um "...núcleos populacionais...", e sim a um núcleo familiar.

Destarte, considerando as exigências para a indispensável outorga junto ao poder Público, conforme dispõe o artigo 12 da LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997, bem como, os critérios implícitos para a dispensa da referida autorização, conforme supracitado, resta patente que o referido imóvel se enquadre no que dispõe o inciso IIdo § 1º do referido Diploma Legal que Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, sendo, portanto, isento de tal exigência, haja vista que, a capitação bem como a cumulação de pouco mais de 1500 (mil e quinhentos) litros de água obviamente restam insignificantes.

• Poço Artesiano - filtro.

Quanto ao filtro, conforme se extrai da Nota Fiscal, bem como do contrato anexo, a determinação contratual para a perfuração de um "Poço Artesiano" foi atendida, e conforme a descrição do trabalho desenvolvido este não inclui filtro como apontado em peça inaugural, pois, segundo os responsáveis pela perfuração, o filtro é acessório do poço artesiano e não parte integrante.

Há que se destacar ainda, que os Requeridos, não detém conhecimento técnico acerca de perfuração de poço artesiano, e apenas atenderam exigência contratual e contrataram o serviço para tal, assim, se a instalação de um filtro não faz parte do pacote para perfuração de um poço cabe à Requerente providenciar tal acessório, bem como a documentação necessária junto aos órgãos responsáveis, quando exigidos, pois, tais adicionais extrapolam demasiadamente os limites do contrato de permuta, que conforme CLÁUSULA "DO POÇO ARTESIANO", não dispõe sobre peças acessórias.

Ademais, a Requerente, se apresentou pessoalmente à empresa que prestou o serviço de perfuração do poço artesiano e foi informada que o equipamento de filtro é peça acessória e vendida separadamente do principal.

• Água Imprópria para Consumo

Note-se Excelência, em que pese o alegado de fls. 31, de água imprópria para o consumo, não é possível atestar que tal conteúdo seja proveniente do poço, pois, em fls. 26, a coloração da água que provém do poço para a piscina diverge do alegado.

Lembrando, Excelência, que os Requeridos, ali residiram por vários meses fazendo uso diário da água da cisterna local, fato que foi constatado pela Requerente junto com seus familiares em visita de vistoria para conhecer o imóvel. Frise-se ainda, que em nenhum momento foi registrado qualquer mal-estar ou problemas de saúde com os Requeridos em razão do consumo da água do local.

Outrossim, embora o imóvel já era abastecido por água de poço/cisterna, bem como guarnecido de uma fossa para dejetos, ainda que, com a CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE, onde: "As partes declaram que aceitam os respectivos imóveis no estado em que se encontram, respondendo, contudo, por quaisquer vícios ocultos contidos nos bens...", por exigência da Requerente, de forma extracontratual, os Requeridos foram compelidos a providenciarem a construção de uma nova fossa, conforme documentos anexos, porém, dentre outras, a adição de tal benfeitoria não foi o suficiente para satisfazer as exigências da Requerente, que, para cada uma atendida, outra era solicitada.

Ademais, a qualidade da água da cisterna ou do poço artesiano não pode ser consideradas como de responsabilidade dos Requeridos por se tratar de ocorrências naturais.

Tal como se nota nas próprias fotos juntadas em fls. 26 e 29, bem como as, em anexo, a água que abastece o imóvel apresenta aspecto cristalino e não barrenta.

Destarte, resta descabida e carente de veracidade as alegações na inicial de que a água do local seja imprópria para consumo. Por outro lado, o alegado pode ser sanado com a instalação do acessório "filtro", segundo o desejo e expensas do próprio morador.

• Da Piscina

Como dito alhures, os Requeridos, entregaram as chaves para a Requerente em data de 30/07/2021, e partir de então a Requerente e seus familiares passaram a usufruir do imóvel e de suas benfeitorias, vindo os Requeridos serem notificados acerca dos problemas na piscina em data de 11/10/2021, conforme fls. 19, ou seja, 2 (dois) meses e 11 (onze (dias) após a entrega das chaves.

É certo de que a partir 30/07/2021, a manutenção do item de lazer em comento passou a ser de responsabilidade dos novos moradores.

Conforme se vê, na segunda foto de fls. 26, resta patente que os novos moradores não procederam com a necessária e indispensável manutenção e tratamento com a água da piscina.

Como mera ilustração segue exemplo de cuidados quanto ao tratamento da água com uma piscina para 48 mil litros:

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Ademais, oportuno a menção de que ao executar uma, suposta, manutenção de limpeza da piscina, a Requerente, se furtou aos necessários cuidados para tanto não recorrendo, para sua execução, a profissionais do ramo com conhecimento específico e sim valendo-se de terceiros alheios às necessárias técnicas para tal.

Como se nota, em fotos anexas, a piscina se encontrava em perfeitas condições de uso quando no momento da permuta do imóvel, e como dito alhures, tal como se apresenta em fls. 26, as condições inapropriadas para uso se deram por ausência de manutenção por parte da Requerente, e não por culpa dos Requeridos, que a muito já não se encontravam na posse do imóvel.

Destarte, ainda se tratando de manutenção do referido bem de lazer, de semelhante prisma, considerando se tratar de uma "piscina de fibra" uma vez esvaziada e exposta ao tempo, o equipamento apresentou deteriorações que não podem ser atribuídas como de responsabilidade dos Requeridos.

Pois, em que pese a ausência de expertise deste causídico acerca do tema, mister se faz anotar o entendimento de empresa especializada do ramo, que não recomenda o esvaziamento total de uma piscina, sendo:

"(...)

" Muitas vezes, a água da piscina encontra-se tão suja e turva, que as pessoas acreditam não ter outra solução a não ser esvaziá-la. Na verdade, esvaziar a piscina realmente não é a ação mais recomendada, pois muitos danos podem ser causados nessa hora.".

(...)

Quais são os riscos de esvaziar minha piscina?

Tendo uma piscina de fibra, tirar toda a água pode acarretar muitos problemas. A estrutura desse tipo de piscina, ao ser esvaziada, pode ser danificada da seguinte maneira: sem água para hidratar as paredes de fibra, elas podem rachar e trincar. Como consequência, isso pode levar a futuros vazamentos.".

(...)

Por que a piscina de fibra não pode ficar vazia?

(...)

Existem casos onde a piscina fica acima do nível do concreto, chamadas de piscinas elevadas. Mas sabemos que, na grande maioria dos casos, temos piscinas de fibra no chão, dentro de buracos escavados sob medida.

(...)

Com a escavação e a colocação da piscina de fibra no lugar temos duas principais forças agindo: a força da terra/material externo à estrutura e a força da água que fica dentro da piscina. E a física é simples: se deixarmos a piscina vazia, a terra ao redor da piscina ganha em força e começa a pressionar toda a estrutura.

Sendo assim, os prejuízos começam a aparecer na fibra de vidro: rachaduras, bolhas, deformações. Tudo que pode, pouco a pouco, diminuir a qualidade do produto e a garantia de qualidade.

Esse parece um bom motivo do porquê não esvaziar/manter a sua piscina de fibra sem água por muito tempo? 2

Como se nota Douto Magistrado, a ocorrência de danos na estrutura da piscina não se deu por culpa dos Requeridos, senão, por estrita negligência e imprudência e imperícia da Requerente que ao proceder com a limpeza da piscina não se atentou para os cuidados necessários, tampouco para contratação de mão-de-obra especializada.

Outrossim, o estado inapropriado para o uso da piscina se deu exclusivamente por ausência de indispensável manutenção de responsabilidade da própria Requerente, e não dos Requeridos.

Destarte, restam ausentes quaisquer supedâneos para atribuir a responsabilidade dos danos na estrutura do item em questão, aos Requeridos, vez que, estes não estavam no domínio ou posse do imóvel, tampouco foram responsáveis pela manutenção negligente e imprópria no item de lazer.

• Planta do Imóvel - Memorial Descritível:

O referido quesito dispensa maiores explanações visto que era de conhecimento da Requerente que se tratava de um imóvel localizado em área rural cujo próprio condomínio não se encontra legalizado.

E, considerando a extensão de exigência da Requerente, se as questões burocráticas do imóvel não fossem de seu conhecimento no ato da negociação, a permuta não realizaria. Observado a descrição do imóvel em fls. 12-14.

• Por fim:

Quanto aos documentos solicitados das obras do imóvel, seguem anexo.

Digno Magistrado, os Requeridos agiram na mais cristalina boa-fé com a Requerente desde o início das negociações, e por muitas vezes foram hostilizados pela Requerente que exigia a todo custo o atendimento para suas solicitações.

Aos imóveis negociados foram atribuídos o valor de R$ 00.000,00a cada um, porém, após a tradição, dado às ferrenhas exigências da Requerente, os Requeridos já arcaram com, além do poço artesiano exigência contratual, no valor de R$ 00.000,00(quinze mil quatrocentos e oitenta reais, com:

= R$ 00.000,00- Construção de uma fossa e material de construção;

= R$ 00.000,00- troca de portas;

= R$ 00.000,00- referente a aquisição de 130.000 (cento e trinta mil litros) de água potável para abastecer a piscina.

= R$ 00.000,00- assentamento de soleira de granito;

Total: R$ 00.000,00- (quatro mil trezentos e cinquenta e nove reais e sessenta e cinco centavos.

De modo que, como dito alhures, para cada exigência atendida, da Requerente, uma nova era solicitada aos Requeridos, ocorrências essas inadmissíveis, vez que, as partes consentiram que estavam recebendo os imóveis no estado em que se encontravam, porém, aos Requeridos passaram a ser exigidas manutenção além do contrato, e buscando evitar constrangimentos e aborrecimentos estes atendiam às exigências, porém, não podem ser submetidos "ad eternum" às utópicas responsabilidades pela manutenção do imóvel permutado.

V - DO DIREITO

É cediço de que vícios redibitórios entende-se aqueles defeitos ocultos em coisas que foram recebidas por via de um contrato bilateral comutativo, ou de doações onerosas. Tais defeitos devem caracterizar a coisa transacionada como imprópria ao uso a que se destina, ou mesmo diminuir seu valor contratado.

Segundo Carlos Roberto Gonçalves (2011), a teoria mais aceita dentre as que procuram explicar os vícios redibitórios está a teoria do inadimplemento contratual. Para o autor, tal teoria sugere que a fundamentação da responsabilidade pelos vícios redibitórios está ancorada no princípio de garantia, "segundo o qual todo alienante deve assegurar, ao adquirente a título oneroso, o uso da coisa por ele adquirida e para os fins a que é destinada". Em suas palavras:

O alienante é, de pleno direito, garante dos vícios redibitórios e cumpre-lhe fazer boa a coisa vendida. Ao transferir ao adquirente coisa de qualquer espécie, por contrato comutativo, tem o dever de assegurar-lhe a sua posse útil, equivalente do preço recebido. O inadimplemento contratual decorre. pois, de infração a dever legal que está ínsito na contratação. Grifei.

O termo "vício" lembra vício redibitório, instituto do direito civil que tem com ele alguma semelhança na condição de vício oculto, mas com ele não se confunde. Até porque é regra própria do sistema do CDC. 3

No entanto, há que se atentar para a responsabilidade de tais vícios, vejamos:

• Piscina com rachadura e vazamento, por ausência de base de concreto e procedimentos de engenharia para execução da obra;

Como dito, as rachaduras e vazamentos, não foram de responsabilidade dos Requeridos, pois a Requerente foi negligente com os cuidados com a água da piscina, imprudente ao esvazia-la, e agiu com imperícia na execução de sua manutenção.

Quanto a base de concreto, ora, a piscina não foi construída pelos Requeridos e se encontra instalada a anos no imóvel, e em perfeitas condições de uso. Outrossim, a causa dos problemas estruturais da piscina se deram em razão da conduta errônea da

Requerente em esvazia-la sem os devidos cuidados que o procedimento requer, e não em razão de sua base.

• Poço Artesiano sem filtro;

Conforme contrato anexo, o item "filtro" não consta como sendo parte do conjunto "poço artesiano" por ser acessório vendido e instalado separadamente.

• Outorga de poço artesiano junto ao DAEE;

Nos termos do artigo 12, § 1º da LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997, a vazão hídrica de uso do imóvel é dispensável da outorga do órgão público.

• NOTA FISCAL e Contrato do trabalho de perfuração;

Os referidos documentos se encontram anexos na presente contestação.

• Reparos em base de concreto incluindo parte externa;

Não há nos autos qualquer indício e ou prova de que o imóvel necessite de reparos em suas bases de concreto, ademais, todas as condições externas da estrutura do imóvel eram de conhecimento da Requerente.

• Apresentação de Planta da edificação com memorial descritivo.

Como dito alhures, trata-se de imóvel construído a mais de 15 (quinze) anos em área rural, cujo condomínio, sequer, foi legalizado, informação essa que é de conhecimento e domínio público inclusive da própria Requerente que foi informada no ato da negociação das condições burocráticas do imóvel.

Ademais, o contrato de fls. 12 - 14 descreve um imóvel rural de 2000, (dois mil metros quadrados), caso houvesse a documentação requerida as dimensões do imóvel estariam registradas no referido documento.

Como se nota, para a incidência da responsabilidade de indenização é indispensável ato ilícito, conduta e nexo de causalidade, perpetrados pelo agente, os quais, no presente caso a autoria não deve recair sobre os ombros dos Requeridos.

V.I - Da Responsabilidade Civil - art. 927, do Código Civil

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Em breve síntese, a responsabilidade objetiva, que traz o referido artigo, tem como requisitos: a conduta, o dano e o nexo causal.

Ou seja, nesses casos o causador do dano deverá indenizar a vítima mesmo que não seja comprovada a culpa, em caso de risco de atividade desenvolvida, que não é o caso da demanda em epígrafe.

Por outro lado, na responsabilidade subjetiva é necessário comprovar a conduta, o dano, o nexo causal e culpa do agente.

Ou seja, segundo a doutrina majoritária, são indispensáveis:

a) a existência de um fato voluntário do agente;

b) a ilicitude desse fato;

c) a imputação do fato ao lesante;

d) a ocorrência de um dano;

e) a existência de nexo de causalidade entre o fato e o dano.

Observados tais ocorrências, constatando o liame subjetivo de responsabilidade do agente, dará ensejo ao disposto do artigo 186, e conforme as caraterísticas do ocorrido, ao artigo 187, ambos do Código Civil.

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

No entanto, a verdade real que se conclui no presente caso não revela qualquer responsabilidade por parte dos Requeridos, onde, resta afastada a aplicação dos de tais dispositivos legais em seu desfavor.

V.II - Da Ausência do Dever de Indenizar.

É possível se verificar a ausência do dever de indenizar dos Requeridos em razão da inexistência do necessário nexo de causalidade da narrada conduta e o dano, pois diante de todo o fato narrado, bem como das provas apresentadas resta patente que por descuido da própria Requente originou-se a deterioração do bem permutado.

Assim, para que os Requeridos tenham o dever de indenizar a Requerente seria necessário a comprovação da culpa exclusiva daqueles bem como o nexo de causalidade dos danos alegados.

No entanto, o dano apresentado na benfeitoria, "piscina", foi em razão de ausência, e "negligência", com a manutenção cotidiana que requer os cuidados com água de piscina que era de responsabilidade da Requerente, e, bem como, pela "imperícia" com a manutenção estrutural da piscina que foi realizada sob responsabilidade da Requerente, por pessoas sem o necessário conhecimento técnico.

Ou seja, o dano advém de conduta negligente e imperita da própria Requerente e não tendo nexo de causalidade algum com os Requeridos.

Destarte, pela própria narração dos fatos conclui-se que os Requeridos não tiveram nenhuma participação direta no evento que deu origem aos danos experimentados e relatados pela Requerente, bem como nas demais alegações.

Acerca do tema, segundo doutrina, para haver ato ilícito "stricto sensu" é preciso que o agente tenha agido culposamente, praticando um dano injusto para a vítima.

Esses elementos - conduta culposa e dano injusto - não podem se apresentar isoladamente, devem estar interligados por um vínculo de causa e efeito, pois só assim o dano será imputável ao autor do ato culposo. Sendo que, se o prejuízo da vítima não foi consequência da conduta do agente, não lhe pode ser acarretado a obrigação de indenizar.

Sendo assim, levando em conta as circunstâncias em que ocorreu o evento danoso, bem como a negligência e a imperícia no trato com o objeto danificado, causado pela própria Requerente, a ausência de quaisquer contribuições dos Requerido para tal evento, conclui-se que nenhuma responsabilidade ou culpa devem recair sob suas expensas.

V.III - Do Valor Excessivo dos Danos Morais.

Apenas por respeito ao debate em tela, e distante de interpretação de confissão pela ocorrência, há que se destacar excesso no pleito, ora contestado.

A Requerente pleiteia o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 00.000,00(vinte e cinco mil) reais. No entanto, além de não estar demonstrado a responsabilidade dos Requeridos pelos dissabores suportados, não há qualquer supedâneo para se pleitear tal quantia.

Segundo Nome:

"o dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo".

A Doutrina e jurisprudência, majoritária, entendem que o dano moral independe de prova, bastando, para tanto a comprovação do nexo de causalidade entre o evento danoso e os aborrecimentos, angústias e dissabores enfrentados pela vítima. No entanto, como dito alhures, não há qualquer liame subjetivo entre o evento danoso, bem como as demais alegações, de modo que, o pedido é excessivo e não conta com respaldo jurídico para tanto.

Outrossim, eventual indenização por dano moral deve levar em conta que o ofendido não pode ficar em situação melhor do que aquela que se encontrava antes de ter sofrido o pretenso dano.

"É sabido, à saciedade, que a indenização, deve situar se, o mais que possível, dentro da razoabilidade e da realidade, evitando-se, ainda, que a vítima de dano moral venha a enriquecer-se por conta do mesmo; não é esta, à toda evidência, a intenção da lei; o dano moral não pode e não deve ser causa de enriquecimento do ofendido; a indenização, em que pese ao arbítrio do Magistrado, deve ser fixada em montante compatível - in Lex JTJ 177/89 - Apelação Cível nº 218.449-1 - São José do Rio Preto - Rel. Des. Antonio Manssur."

VI - CONCLUSÃO

De tudo quanto foi exposto no caso em tela e argumentado, conclui- se que:

1º) inépcia da inicial nos termos do artigo 485, I, IV e VI, por ausência de interesse processual observado ao artigo 19, e artigo 330, § 1º incisos I e III, todos do Código de Processo Civil, por faltar a "causa de pedir" em razão de que a narração dos fatos não decorre logicamente à conclusão;

2º) da inexistência do dever de indenizar dos Requeridos dado a ausência conduta culposa, nexo causal entre a conduta e o evento danoso;

3º) da excessiva indenização por danos morais;

4º) Enfim, ad argumentandum , levando-se em conta, o grau de participação dos Requeridos no evento, transferência da posse do imóvel à Requerente por permuta:

• Transferência da responsabilidade de do imóvel, bem como das manutenções cotidianas e cuidados;

• Ausência da responsabilidade dos Requeridos pelos danos causados na piscina, por imprudência, negligência e imperícia da própria Requerente;

• Do cumprimento da Cláusula Contratual quanto à perfuração de um poço artesiano;

• Da ausência de responsabilidade dos Requeridos pela instalação de itens assessórios ao referido poço;

• Da isenção de registro do poço artesiano no órgão público, observado o artigo 12 da LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997;

• Da ausência de responsabilidade por reparos em base de concreto em parte externa da residência, vez que as condições da mesma eram de conhecimento da Requerente que esteve no local por duas oportunidades antes da permuta do imóvel;

• Idem ao item supra quanto aos registros do imóvel, vez que era de conhecimento da Requerente que o próprio condomínio carece da devida regulamentação

• Quanto aos documentos das obras realizados no imóvel, seguem anexas.

Destarte, observado o disposto no artigo 944 do Código Civil, rigorosamente, os Requerido, em nada detém o dever de indenizar.

VII - DOS PEDIDOS

Antes o Exposto, requer se Digne Vossa Excelência pelo:

a) Deferimento da justiça gratuita em prol dos Requeridos, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, dado as condições de hipossuficiência;

b) Requer a inépcia da inicial nos termos do artigo 485, I, IV e VI, por ausência de interesse processual observado ao artigo 19, e artigo 330, § 1º incisos I e III, todos do Código de Processo Civil, por faltar a "causa de pedir" em razão de que a narração dos fatos não decorre logicamente à conclusão, por conseguinte a extinção do processo sem resolução do mérito;

c) Caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, que seja julgado TOTALMENTE IMPROCEDENTES em todos os termos os pedidos formulados da presente ação dada a responsabilidade exclusiva da Requerente pelos danos estruturais causados no item de benfeitoria do imóvel, bem como pela ausência de responsabilidade dos Requeridos, nos demais pedidos pela inexistência de objeto;

d) Que seja condenada a Requerente aos pagamentos das custas processuais e honorários de sucumbência no importe de 20% (vinte) porcento do valor da causa;

e) Por fim, pugna os Requeridos, visando demonstrar os fatos apostos na presente Contestação, pela prova testemunhal, documental e pericial;

f) Requer na oportunidade a habilitação deste causídico, conforme procuração anexa, bem como, juntada dos demais documentos.

Nestes termos

Pede deferimento

Mococa, 26 de janeiro de 2022.

Nome

Advogado 00.000 OAB/UF,724