jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0053

Recurso - TJSP - Ação Índice da Urv Lei 8.880/1994 - Procedimento Comum Cível

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9a. VARA DO FORO DA NomePÚBLICA DO ESTADO DE Nome.

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeLUIZA ANTONINI MENDONÇAE OUTROS, qualificado nos autos do processo supra,por meio de seu advogado que esta subscreve, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, inconformado com a r. decisão de fls., apresentar, em tempo hábil, seu recurso de APELAÇÃO , nos termos legais, requerendo a remessa dos autos à Superior Instancia, para que seja, ao final, reformada a r. sentença a quo .

Pede e espera deferimento.

Descalvado - SP, 24 de outubro de 2014.

Nome

00.000 OAB/UF

EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE Nome

APELANTE: NomeLUIZA ANTONININ MENDONÇA OUTROS

APELADO : NomePÚBLICA DO ESTADO DE Nome

PROCESSO ORIGEM: 0000000-00.0000.0.00.0000

VARA: 9. VARA FESP COLENDA CÂMARA EMÉRITOS JULGADORES. Em que pese os argumentos utilizados pelo MM. Juiz a quo ,

desta vez não sentenciou com seu costumeiro acerto, vez que julgou improcedente a ação

intentada pela autora. Data máxima vênia, a r. sentença merece ser reformada conforme se

restará demonstrado. Vejamos: DA PRESCRIÇÃO Ainda que a r. sentença de fls. argumente no sentido em

que houve a prescrição para o caso da autora, não é este o posicionamento deste Egrégio

Tribunal, conforme de comprova pela colações jurisprudenciais abaixo:

Relator (a): Ferraz de Arruda

Comarca: Nome

Órgão julgador: 13a Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 09/12/2009

Data de registro: 28/01/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS

\J EM URV A PARTIR DE V/03/94 - INTELIGÊNCIA^ / DA LEI Nº 8.880/94 - CABIMENTO - PRESCRIÇÃO

DO DIREITO : INOCORRÊNCIA - TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, NÃO ATINGINDO O

FUNDO DE DIREITO - RECURSO DOS APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO

PROCEDENTE - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM RELAÇÃO AOS AUTORES QUE

POSSUEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O HOSPITAL DAS CLÍNICAS E FUNDAÇÕES QUE POSSUEM

PERSONALIDADE JURÍDICA E PATRIMÔNIO PRÓPRIOS QUE DEVEM RESPONDER POR SUAS

OBRIGAÇÕES. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - JUSTIÇA GRATUITA NEGADA.

Apelação 994080851947 ((00)00000-0000)

Relator (a): J. M. Ribeiro de Paula

Comarca: Nome

Órgão julgador: 12a Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 16/12/2009

Data de registro: 26/01/2010

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - Conversão de vencimentos em URV , cf. Lei 8.880/94, não efetuada no

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

tempo certo - Lei de sentido nacio nal e de caráter monetário - Aplicação a todos os entes federativos - Sentença reformada - Necessidade de compensação com reajus tes concedidos - Recurso dos autores provido, em parte.

Comarca: Nome

Órgão julgador: 2a Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 15/12/2009

Data de registro: 19/01/2010

Ementa: FERROVIÁRIOS. Aposentados e Pensionistas de da antiga FEPASA. Complementação de

aposentadoria e pensões pagas pela Nome. Direito a diferenças de

proventos em face da conversão da moeda nos termos da Lei 8.880/94. Competência legislativa

privativa da União: critérios de conversão em URV dos valores fixados em Cruzeiro Real: aplicação

compulsória a Estados e Municípios, inclusive aos vencimentos e/ou proventos dos respectivos

servidores , que impede a incidência de diferente legislação local a respeito. Prescrição que

incide apenas sobre direito de ação relativo às prestações não reclamadas no qüinqüênio que

antecedeu a propositura da ação, não sendo o caso de falar-se, pois, em prescrição do fundo de

direito , e sim de obrigação continuada. Súmulas 85 do STJ e 443 do STF. Dissídio Coletivo de

Greve TRT/SP 157/94, Acórdão SDC 357/94. Extensão aos inativos. Admissibilidade. Precedentes.

Recurso desacolhido.

Apelação 994092637514 ((00)00000-0000)

Relator (a): Coimbra Schmidt

Comarca: Nome

Órgão julgador: 7a Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 09/11/2009

Data de registro: 19/01/2010

Ementa: FERROVIÁRIOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA EXTINTA FEPASA - remuneração -

pretensão à conversão dos vencimentos e proventos em URV , em Io de março de 1994 - ação

ajuizada em 2008 - ressalvado meu entendimento, têm os servidores direito à revisão da

conversão de seus vencimentos em URV , fazendo jus ao saldo não absorvido pelos reajustes

posteriores e observada a prescrição parcelar, qüinqüenal. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS -

fixação no juízo a quo em R$ 00.000,00- elevação para 10% do total da condenação, sob pena de

aviltamento do munus da advocacia. JUROS DE MORA - 6% ao ano, por não retroagir o art. 5o da

Lei n"11.960/09. Recurso da ré não provido. Provido o dos autores. Apelação 994093801168 ((00)00000-0000)

Relator (a): Lineu Peinado

Comarca: Nome

Órgão julgador: 2a Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 01/12/2009

Data de registro: 18/01/2010

Ementa: Conversão URV em Real - Lei 8880/94 - Prescrição - A Lei 8880/94 é de aplicação

compulsória a Estados e Municípios, em especial aos vencimentos dos respectivos servidores. Prescrição

do fundo de direito inocorrente. Diferenças devidas. Recurso provido.

Apelação 994093899003 ((00)00000-0000)

Relator (a): Nome

Comarca: Nome

Órgão julgador: 12a Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 16/12/2009

Data de registro: 18/01/2010

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Ementa: SERVIDORES ESTADUAIS - Reajustes inflacionários e de conversão da URV - Inteligência da Lei n. 8.880/94 - Admissibilidade - Precedentes jurisprudenciais - Alegação de prescrição afastada - Aplicação da Súmula 85 do STJ - Recurso desprovido.

Data de registro: 26/01/2010

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - VENCIMENTOS OU PROVENTOS - CONVERSÃO EM URV - OBRIGATORIEDADE - VALOR -

ILEGALIDADE - EXISTÊNCIA - Embora direito monetário seja matéria de competência privativa da União, sua aplicação é compulsória a Estados e Municípios, inclusive quanto a seus servidores - Jurisprudência do STF - Apesar de a Nometer atendido o comando

expresso do art. 22 da Lei 8.880/1994, o STF, no julgamento da Ação Direta de

Inconstitucionalidade 00.000 OAB/UF, Relator Ministro limar Galvão, julgada pelo Tribunal Pleno em 21 de setembro de 2000, decisão publicada no DJ de 13 de outubro de 2000, p. 0009, afastou a

aplicação desse artigo e determinou a conversão dos vencimentos e proventos com base na URV do dia do efetivo pagamento, ensejando a" diferença "ora pleiteada - Jurisprudência do STF -

Sentença reformada - Dá- se provimento ao recurso.

Assim, requer seja AFASTADA a alegação de prescrição quanto a matéria, reformando a r. sentença de primeira instancia para condenar a apelada em todos os termos iniciais.

DO MÉRITO

No ano de 1994, o governo federal decidiu instituir e implantar uma nova moeda, denominada Real., o que ocorreu por meio da lei Federal de n.º 8.880, de 27 de maio de 1.994, através da qual criou a URV - UNIDADE REAL DE VALOR, dotando-a de curso legal para servir exclusivamente como padrão de valor monetário.

Referido diploma determinou que, na fase de implantação da nova moeda, o salário dos servidores públicos deveria ser convertido para real, em 1º de março daquele ano, com base na média salarial dos quatro últimos meses antecedentes.

Não obstante, a ré acabou por desatender o comando do artigo 22 da Lei federal nº 8.880/94, fazendo a conversão dos vencimentos dos seus servidores tomando por base o último dia do mês.

O correto seria a realização da conversão , utilizando-se a data do efetivo pagamento.

No caso dos autos, sendo os autores, como já anteriormente relatado, servidores do Poder Judiciário, a diferença remuneratória já restou reconhecida e fixada em 11,98 % pelos poderes do Superior Tribunal de Justiça e supremo Tribunal Federal, em razão da sua data de pagamento ser fixada em observância ao artigo 168 da Constituição Federal.

DO DIREITO

Como se pode ver, esta ação busca proteção jurisdicional para a relação jurídica de trato sucessivo decorrente de situação jurídica fundamental.

Nesse sentido há que se observar que a prescrição faz-se incidir somente sobre as prestações vencidas antes do qüinqüênio legal (Decreto nº 20.910/32, art. 3º, STF - Pleno, RE nº 110.419, Relator Min. Moreira Alves, j. 08/03/89), não atingindo, portanto, o respectivo fundo do direito.

Esse entendimento já se encontra Sumulado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, no vertente nº 85, Verbis;

NAS RELAÕES JURIDUCAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A Nome

PÚBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO

NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE

APENAS AS PRESTAÇOES VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO

ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO.

Quanto a questão de fundo, pode-se observar que os apelantees buscam - através desta ação - a reposição de diferenças havidas nos seus vencimentos, em decorrência da errônea aplicação das disposições da Lei Federal nº 8.880/94 pela Ré.

Com efeito, a Lei Federal nº 8.880/94, ao dispor sobre o programa de Estabilização Econômica e o sistema Monetário nacional, instituiu a URV - UNIDADE REAL DE VALOR, determinando no seu artigo 22 que:

Art. 22 - Os valores de tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de fundações de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1.994, considerando o que determinam os artigos 37, XVII, e 39, § 1º, da Constituição observando o seguinte:

I - dividindo-se o valor nominal, vigentes nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o anexo I desta Lei, independente da data do pagamento;

II - extraindo a média aritimética dos valores resultantes do inciso anterior.

§ 1º - o abono especial a que se refere a medida provisória nº 433, de 26 de fevereiro de 1.994, será pago em cruzeiros reais e integrará, em fevereiro de 1.994, o cálculo da média de que trata este artigo.

§ 2º - da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de vencimentos, soldos ou slários inferiores aos efetivamento pagos ou devidos, relativamente ao mês de fevereiro de 1.994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos artigos 37, inciso XV e 95 inciso III, da Constituição.

§ 3º - o disposto nos incisos I e II aplica-se ao salário- família e às vantagens pessoais nominalmente identificadas, de valor certo e determinado, percebidas pelos servidores e quenão são calculadas com base no vencimento, soldo ou salário.

§ 4º - as vantagens remuneratórias que tenham por base estímulo à produtividade e ao desempenho, pagas conforme critérios específicos de apuração e cálculo estabelecidos em legislação específica, terão seus valores em cruzeiros reais convertidos em URV a cada mês com base no valor em URV do dia do pagamento.

§ 5º - o disposto nesse artigo aplica-se também aos servidores de todas as autarquias e fundações, qualquer que seja o regime jurídico de seu pessoal.

§ 6º - os servidores cuja remuneração não é fixada em tabela terão seus salários convertidos em URV, nos termos dos incisos I e II do caput deste artigo.

§ 7º - observados, estritamente os critérios fixados neste artigo, as tabelas de vencimentos e soldos dos servidores civis e militares expressamente em URV serão publicadas;

a) pelos Ministros de Estado chefes da secretaria da

administração Federal e do estado Maior da Forças Armadas, cada qual em conjunto com o Ministro de Estado da Fazenda, para os Servidores do Poder Executivo;

b) pelos dirigentes máximos dos respectivos órgãos, para

os servidores dos poderes Legislativo e judiciário e do Ministério Público da União.

Observe-se que o colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, reconheceu que as normas relativas à conversão de vencimentos e proventos pela URV Nomede aplicação compulsória aos Estados e Municípios, em face da competência privativa da União para legislar sobre a matéria, conforme se pode ver a seguir:

"EMENTA: Direito monetário: competência legislativa privativa da

União: critérios de conversão em URV dos servidores fixados em

Cruzeiro Real: aplicação compulsória a Estados emunicipioa, inclusive

aos vencimentos dos respectivos servidores, que impede a incidência de diferente legislação local a respeito. 1. Em todas as Federações, o estabelecimento no sistema monetário foi sempre típica e exclusiva função legislativa do ordenamento central; e estabelecer o sistema monetário - escusado o óbvio - consiste primacialmente na criação e eventual alteração do padrão monetário. 2. A alteração do padrão monetário envolve necessariamente a fixação do critério de conversão para a moeda nova do valor das obrigações legais ou negociais orçadas na moeda velha; insere-se, pois, esse critério de conversção no âmbito material da regulação do sistema monetário", ou do direito monetário, o qual, de competência legislativa privativa da União ( CF, art. 22, VI), se subtrai do âmbito da autonomia dos Estados e Municípios. 3. A regra que confia privativamente a União legislar sobre"sistema monetário"(art. 22, VI) é norma especial e subtrai, portanto, o Direito Monetário, para esse efeito, da esfera material do Direito Econômico,que o art. 24, 1, da Constituição da Republica inclui no campo da competência legislativa concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal 4. Dado o papel reservado à URV na transição entre dois padrões monetários, o Cruzeiro Real e o Real (L. 8.880/94), os critérios legais para a conversão dos valores expressos em cruzeiros Reais para a URV constituiu uma fase intermediária de convivência com a moeda antiga na implantação do novo sistema monetário. 5. Compreendem-se, portanto, ditos critérios da conversão em URV no âmbito material de regulação do sistema monetário, objeto de

competência legislativa privativa da União. 6. A conversão em:URV dos valores fixados para a remuneração dos servidores públicos locais - segundo a Lei federal institutiva do novo sistema monetário, não representou aumento de vencimentos, não sendo oponíveis, portanto, a sua observância compulsória por Estados e Municípios, as regras dos artigos 167 e 169 da Constituição da Republica. 7. Correta a decisão do tribunal local que, em conseqüência, deu aplicação aos critérios da conversão de vencimentos e proventos em URV, ditados por Lei Federal (Lei. 8880/94, art. 22) e afastou a incidência da lei Estadual que contrariou (Lei Estadual 6612/94-RN): RE não conhecido."( RE 291188/RN, 1a Turma, rel. Ministro Sepúlvera Pertence, j. 08/10/02, DJU 14/11/2002, p 33, ementa. Vol. 2091-05, p1019.)

Por seu turno, tem colendo SUPERIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA e o SUPREMO MTRIBUNAL FEDERAL entendido, em sedimentada jurisprudência, que os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Poder Legislativo, por força do disposto no artigo 168 da Constituição Federal, fazem jus ao recebimento de diferença remuneratória, na ordem correspondente a 11,98 %, in verbis:

Constituição Federal

Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.

Veja-se a propósito, o teor das seguintes ementas e julgamentos proferidos por Nossos Tribunais:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS PARA URV. LEI 8.880/94. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA TÁCITA. ART. 191 DO CC/2002. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Com a edição do Ato 711, de 12 de dezembro de 2000, o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, reconheceu o direito à "incorporação da diferença decorrente da transformação dos salários pela Unidade Real de Valor URV, a partir de abril de 1994, no percentual de 11,98%", implicando renúncia tácita à prescrição, nos termos do art. 191 do CC/2002.

2. Agravo regimental improvido.

( AgRg no REsp 899.322/RO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 28.02.2008, DJ 05.05.2008 p. 1)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.

LEI FEDERAL. CONCEITO. PORTARIA. NÃO-ENQUADRAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.

I - O prequestionamento da matéria objeto de impugnação no recurso especial deve ser compreendido como a manifestação do Tribunal recorrido acerca das questões cuja apreciação o recorrente pleiteia na via especial ou extraordinária. Se a matéria inserta nos dispositivos legais apontados como violados não foi ventilada no v.

acórdão recorrido, não resta atendido esse requisito indispensável.

II - A portaria não se enquadra no conceito de lei federal para fins de recurso especial.

III - O recurso especial, porque voltado precipuamente à uniformização da interpretação e correta aplicação da lei infraconstitucional, não se presta a resolver litígios que demandem o reexame de matéria fática ou do material probatório.

Agravo regimental desprovido.

( AgRg no REsp 954.341/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25.10.2007, DJ 19.11.2007 p. 286)

No mesmo sentido, é a jurisprudência do colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, conforme se pode verificar e seguir:

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. INCORPORAÇÃO DO ÌNDICE DE 11,98%. ADInMC2.323.

1. A controvérsia em análise - limitação temporal na aplicação da diferença de 11,98%, - encontra-se pacificada nesta Corte, que assentou o entendimento de que a incorporação da aludida parcela não pode ser vista como reajuste ou aumento de vencimentos e sim simples recomposição estipendiária, ocorrida em face de erro na conversão para URV, nos termos das MP's 434/94, 457/94 e 482/94.

2. Precedentes.

3. Agravo regimental improvido.

Decisão

- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2a. Turma, 14.12.2004.

Acórdãos no mesmo Sentido

RE 352057 AgR

ANO-2004 UF-RS TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PP-004 DJ 18-02-2005 00.000 OAB/UFEMENT VOL-02180-06 00.000 OAB/UFRE 387202 AgR

ANO-2004 UF-MG TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PP-004 DJ 18-02-2005 00.000 OAB/UFEMENT VOL-02180-06 00.000 OAB/UFRE 397703 AgR

ANO-2004 UF-DF TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PP-005 DJ 18-02-2005 00.000 OAB/UFEMENT VOL-02180-07 00.000 OAB/UF

RE 408898 AgR

ANO-2004 UF-PE TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PP-005 DJ 18-02-2005 00.000 OAB/UFEMENT VOL-02180-07 00.000 OAB/UF

RE 420013 AgR

ANO-2004 UF-PE TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PP-004 DJ 18-02-2005 00.000 OAB/UFEMENT VOL-02180-08 00.000 OAB/UF

RE 420132 AgR ANO-2004 UF-PE TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PP-005

DJ 18-02-2005 00.000 OAB/UFEMENT VOL-02180-08 00.000 OAB/UFRE 424488 AgR ANO-2004 UF-DF TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PP-004

DJ 18-02-2005 00.000 OAB/UFEMENT VOL-02180-08 00.000 OAB/UFRE 426018 AgR ANO-2004 UF-PB TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PP-005

DJ 18-02-2005 00.000 OAB/UFEMENT VOL-02180-08 00.000 OAB/UFRE 403390 AgR ANO-2005 UF-PE TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PP-005

DJ 04-03-2005 00.000 OAB/UFEMENT VOL-02182-05 00.000 OAB/UFRE 419060 AgR ANO-2005 UF-DF TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PP-004

DJ 24-06-2005 00.000 OAB/UFEMENT VOL-02197-05 00.000 OAB/UF

RE 435950 AgR

ANO-2005 UF-PE TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PP-005

DJ 24-06-2005 00.000 OAB/UFEMENT VOL-02197-07 00.000 OAB/UF

RE 436118 AgR

ANO-2005 UF-RN TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PP-004

DJ 24-06-2005 00.000 OAB/UFEMENT VOL-02197-07 00.000 OAB/UF

Resumo Estruturado

- PREJUDICIALIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PERDA, OBJETO, OCORRÊNCIA, PAGAMENTO, INCORPORAÇÃO, SALÁRIO, SERVIDOR, PARCELA, DECORRÊNCIA, ERRO, CÁLCULO, CONVERSÃO, CRUZEIROS REAIS, (URV).

Referências Legislativas

LEG-FED MPR-000434 ANO-1994

Observação

Acórdão citado: ADI-2323-MC. - O RE-352057-AgR, RE-387202-AgR, RE-397703-AgR, RE-408898-AgR, RE-420132-AgR, RE-424488-AgR, RE-426018-AgR, RE-403390-AgR foram objeto de embargos de

declaração rejeitados em 31/05/2005. N.PP.:(05). Análise:(ANA).

Inclusão: 28/02/05, (SVF). Alteração: 20/07/05, (SVF)

Como visto demonstrado esta o desacerto feito na conversão feita pela Ré dos vencimentos dos apelantes, sobrando-lhes apenas a possibilidade de recorrerem ao Poder Judiciário como forma de verem respeitados os seus direitos, o que fazem através desta ação.

Assim , Pugna a esta Colenda Corte que conheça do recurso de APELO aqui apresentado, bem como seja -lhe dado TOTAL PROVIMENTO , afim de condenar a Apelada em todos os termos propostos na inicial, alem de custas processuais e honorários advocatícios.

Pede e espera deferimento.

Descalvado - SP, 24 de outubro de 2014.

Nome

00.000 OAB/UF