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18 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.1998.4.03.6100

Petição - Ação Contratos Bancários

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 8a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

EXECUÇÃO DE SENTENÇA

PROCESSO Nº 0025084-85.1998.4.03.6100

REQUERENTE: Nomerepresentando Nomee Nome

BANCO CENTRAL DO BRASIL , Autarquia Federal criada pela Lei 4.595/64, com sede em Brasília, DF, e Procuradoria Regional em São Paulo, na Avenida Paulista nº 1.804 - 17º andar, nos autos em epígrafe, por seu Procurador infra-assinado (Lei Complementar 73/93, art. 17, I, c/c a Lei 9.650/98, art. , I), em atenção à intimação do ato ordinatório Id. 39054414, observar o seguinte em relação aos cálculos e documentos apresentados :

2. As inconsistências encontradas nos cálculos apresentados pelos autores estão em duas planilhas (anexas) : a Planilha de Cálculo 783/2020-BCB/PGBC e a Planilha de Cálculo 784/2020-BCB/PGBC. Elaboramos um resumo comparativo dos cálculos no quadro abaixo:

Cálculo dos Autores (A)

Valor com

Nome: Conta Valor Original Honorários Valor Total Valor Total Geral

atualização e juros

Nome0096514321872-1 R$ 294,45 R$ 18.210,50 R$ 1.821,00 R$ 20.031,00

Nome0096514321871-3 R$ 295,10 R$ 18.210,50 R$ 1.821,00 R$ 20.031,00 R$ 40.062,00

Cálculo COCAP (B)

Valor com

Nome: Conta Valor Original Honorários Valor Total Valor Total Geral

atualização e juros

Nome0096514321872-1 R$ 294,45 R$ 1.252,58 R$ 125,26 R$ 1.377,84

Nome0096514321871-3 R$ 295,10 R$ 1.255,33 R$ 125,53 R$ 1.380,86 R$ 2.758,70

Diferença (A - B) = R$ 00.000,00

3. Na elaboração de nossos cálculos, seguimos o disposto pelo Eg. TRF na ementa do v. acórdão, em seu item 5, que dispõe :

Petição 4990/2020-BCB/PGBC

PE 151717

"...legítimo é, pois, o direito à restituição integral dos valores, acrescido o principal de correção monetária desde quando praticado o ato de apropriação; além de juros de mora contados da citação (e não do trânsito em julgado, pois a hipótese não é de repetição de indébito fiscal) e calculados, na forma do artigo 405 e 406 do NCC, de acordo com a taxa prevista para a mora fiscal, ou seja, com base na SELIC (artigo 13 da Lei nº 9.065/95) que não deve ser cumulada, desde quando computada, com outros índices, a título de correção monetária".

4. Por seu turno, dispõe o artigo 406 do Código Civil :

".Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional."

5. Nas planilhas acostadas ao processo pela parte autora verificamos que para o cálculo da correção monetária foi utilizada a taxa Selic para o período de 01/08/1998 a 01/08/2020 e a taxa de juros de 1% a.m. de 01/01/1998 a 31/08/2020, portanto em desacordo com a r. sentença. A atualização monetária deve iniciar em 19/01/1998, mas, quanto ao início da taxa de juros, foi definida na sentença que deveria iniciar a partir da data de citação, que ocorreu em 18/02/1999 e não em 01/01/1998.

6. Além da incorreção na utilização das datas, o maior problema dos cálculos apresentados é a utilização da taxa Selic em conjunto com uma taxa de juros de 1% a.m. Tal procedimento não é admissível em razão da taxa Selic funcionar como índice de atualização e de juros concomitantemente, e na própria sentença isso já é mencionado. Essa é a principal razão da diferença de R$ 37.303,30 encontrada entre nossos cálculos e os cálculos dos autores.

7. Também existem erros na utilização dos valores originais das contas. Na conta 0096514321872-1 o valor original era de R$ 294,45, mas foi utilizado o mesmo valor da outra conta, ou seja, R$ 295,10. Além disso, há erros de soma nas contas apresentadas, que podem ser verificadas no quadro já apresentado acima.

8. Requer, pelas razões expostas, a rejeição dos cálculos apresentados pela parte autora e a admissão dos apresentados por esta Autarquia como os corretos.

Termos em que

P. Deferimento. São Paulo, 30 de setembro de 2020.

Nome

Procurador do Banco Central

Procuradoria-Regional do Banco Central em São Paulo (PRESP)

00.000 OAB/UF-B