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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0081

Petição - Ação Pena de Multa

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE ADAMANTINA.

Autos nº 1500230-55.2019.8.26.0081

(distribuição por dependência)

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por meio de sua representante que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 51 do Código Penal, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA CRIMINAL , com fundamento no artigo 51 do Código Penal, em face do já qualificado Nome.

O sentenciado foi condenado à pena de multa, em decorrência da prática de crime, por sentença condenatória transitada em julgado.

Devidamente intimado nos autos principais ( autos nº 1500230-55.2019.8.26.0081, Primeira Vara da Comarca de Adamantina ), ele não cumpriu, de forma voluntária, a pena de multa, impondo-se a instauração de ação de execução para cobrança forçada , aplicando-se o rito previsto na Lei nº 6.830/80 (cobrança judicial das dívidas da Fazenda Pública).

Diante disso, com base no documento que acompanha a execução (certidão de débito relativo à multa penal), requeiro a atualização do cálculo da pena de multa e a citação pessoal do requerido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, realize o pagamento (artigo da Lei nº 6830/80).

Realizado o pagamento, a qualquer tempo, solicito, desde logo, seja declarada extinta a pena de multa, em razão do seu cumprimento.

Persistindo o inadimplemento, requeiro a penhora dos bens do sentenciado, na forma do pontuado no artigo 10 da Lei nº 6.380/80, realizando-se o bloqueio de bens, direitos e valores, inclusive via portais disponíveis ao Poder Judiciário (BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD), com a posterior intimação do sentenciado.

Não localizados bens do sentenciado, requeiro a suspensão da presente execução bem como inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito (artigos 771 e 782, § 3º, do CPC, c.c. artigo da Lei nº 6.830/80).

Decorrido 01 (um) ano de suspensão do curso processual sem o pagamento da multa, requeiro o arquivamento dos autos (artigo 40, parágrafo 2º, da Lei nº 6.830/80), desarquivando-o para prosseguimento da execução em caso de localização do sentenciado ou de bens penhoráveis (artigo 40, parágrafo 3º, da Lei 6.830/80).

Para os devidos fins de direito, empresta-se à presente execução o valor da multa até o momento não saldada, acrescido de atualizações e encargos.

Requeiro, enfim, a comunicação imediata ao Juízo de conhecimento acerca da distribuição e do número deste processo de execução.

Termos em que,

Pede deferimento.

Adamantina, 16 de dezembro de 2021.

Nome

Promotora de Justiça