jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0564

Petição Inicial - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP.

O MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO , pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº 46.523.239/00001-47, com sede no Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, EndereçoCEP 00000-000, por sua Procuradora que esta subscreve, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR , em face de:

Nome MARTINO LUDEGINE - CPF

708 . 816.632-12

Nome- RG 00000-00,

CPF 000.000.000-00

NomePEREIRA - RG 00000-00, CPF

000.000.000-00

Nome- qualificação ignorada

Nome- RG

00000-00, CPF 000.000.000-00

Nome- RG 00000-00-

09, CPF 000.000.000-00

Nome- RG 00000-00,

CPF 000.000.000-00

Nome- qualificação ignorada

Nome- RG 00000-00

Nome- qualificação ignorada

Nome- qualificação ignorada

Nome- qualificação ignorada

Nome- qualificação ignorada

Nome- RG 00000-00-X.

CPF 347.944.588-X

Todos residentes na EndereçoCEP 00000-000, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

I - DOS FATOS

Em regular fiscalização/vistoria, o Departamento de Controle de Contenção de Ocupações Irregulares - BRIGADA, atendendo o Decreto nº 20.417, de 29 de maio de 2018, relata que, no dia 14 de julho de 2021, deslocou-se para a EndereçoNº, localizada no Parque são Bernardo, para emissão de notificações.

No local, foi constatada a existência de várias construções irregulares, entre estruturas de madeira para fins de moradia e garagens.

Para esta ação foram deslocadas 07 viaturas da GCM (operacional de área e ROMU), com a coordenação da Supervisora Portela. Vale ressaltar que, durante a ação, foram arremessadas pedras contra as viaturas, de origens indeterminadas.

Para as moradias, foi dado um prazo de 30 (trinta) dias para desocupação e para os demais, prazos imediatos, perfazendo um total de 20 notificações. Diante disso, foi agendada para o dia 19 de julho uma ação de demolição das estruturas não habitadas.

No dia 19 de julho, deslocou-se para a Nome(ou Endereçobairro Parque São Bernardo, para a realização de demolição de 6 (seis) garagens e 1 (um) comércio, sem autorização para funcionamento, que estavam ocupando área Municipal, sob inscrição imobiliária nº 511.116.037.000.

Assim, as estruturas que estavam ocupadas, servindo de moradias, não foram demolidas nesta ação.

Participaram desta ação a GCM, com seu efetivo operacional de área e a equipe da ROMU, totalizando 42 funcionários e 16 viaturas, o Diretor da SSU-2, o Diretor de Departamento da SEHAB-4 e demais servidores, além dos funcionários da empresa VR Demolidora, contratada pelo Município, sendo que esta ação iniciou-se às 8:15 horas e durou até às 11:35 horas.

Assim, os réus ocupam irregularmente próprio municipal, caracterizado como área municipal, imóvel situado em "zona especial de interesse social (ZEIS), por força do art. 180, VII, alínea a da Constituição do Estado de São Paulo, artigo 105-A da Lei Municipal nº 5.959/2009 e do Decreto nº 17.898/2012, bem dominial, registrado conforme Matrícula nº 87.548 do 1º Cartório de Registro de Imóveis , destinado ao projeto de urbanização e saneamento integrado do Parque São Bernardo, alto da Bela Vista e Novo Parque, consoante apurado por intermédio do Processo Administrativo SB nº 00.000 OAB/UF/2021, cópia anexa.

A área ocupada encerra 747,00m2 (setecentos e quarenta e sete metros quadrados), e é identificada como" ÁREA-A ", planta A3-2398, situado em área urbana do Distrito da Sede, conforme memorial descritivo que revela suas medidas e confrontações:

" Tem início no ponto "1", situado no alinhamento predial esquerdo da Rua Antônio Gerônimo de Freitas, ponto de intersecção deste alinhamento com a linha de divisa entre área de propriedade do município de São Bernardo do Campo e a área em descrição; deste ponto segue em linha sinuosa, pelo alinhamento citado, com segmento de 63,84m (sessenta e três metros e oitenta e quatro centímetros), até o ponto "2", confrontando, à esquerda, com a Rua Antonio Gerônimo de Freitas; deste ponto deflete à direita e segue em linha sinuosa, com segmento de 19,04m (dezenove metros e quatro centímetros), até o ponto "3", deste ponto deflete à direita e segue em reta, com segmento de 16,53m (dezesseis metros e cinquenta e três centímetros), até o ponto "4", deste ponto deflete à direita e segue em reta, com segmento de 18,81m (dezoito metros e oitenta e um centímetros), até o ponto "5", deste ponto deflete à esquerda e segue em reta, com segmento de 26,52m (vinte e seis metros e cinquenta e dois centímetros), até o ponto "6", deste ponto deflete à direita e segue em reta, com segmento de 13,89m (treze metros e oitenta e nove centímetros), até o ponto "7", deste ponto deflete à direita e segue em reta, com segmento de 11,00m (onze metros), até o ponto "1", confrontando, à esquerda, nestes 06 (seis) últimos segmentos, com área de propriedade do município de São Bernardo do Campo, encerrando a presente descrição."

Em vista disso, foram emitidas notificações para desocupação da área, no prazo de trinta dias, mas todas as tentativas foram infrutíferas, pois os Nomees se recusam a desocupar as moradias precárias e irregulares erigidas no local.

Assim sendo, a despeito de todos os procedimentos adotados pelo Município, os ocupantes não desocuparam o imóvel público , razão pela qual não restou alternativa ao Poder Público, senão ingressar com a presente ação.

II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Pacífico na doutrina e na jurisprudência que o ocupante de área pública exerce mera detenção do bem, estando numa situação de fato precária, tendo o Estado, o direito de ser reintegrado no imóvel.

Diante da precariedade da ocupação do imóvel acima referido, emerge como cristalino o direito ventilado na ação vertente, consoante esculpido no art. 1.210, do Código Civil de 2002:

Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho , e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

Sobre o alcance da expressão esbulho , assim assinala MARIA HELENA DINIZ:

É o ato pelo qual o possuidor se vê despojado da posse injustamente, por violência, por clandestinidade e por precariedade. ( Código Civil Anotado , 2006 edição, Saraiva, p. 950, destaques nossos).

Prossegue a mencionada jurista, ao acenar a forma como o esbulho possessório será corrigido:

Ação de reintegração de posse. É a ação movida pelo esbulhado, a fim de recuperar posse perdida em razão de violência , clandestinidade ou precariedade e pleitear indenização por perdas e danos ( CPC, art. 921). Se o esbulho datar menos de ano e dia ter-se-á expedição de mandado liminar , a fim de reintegrar o possuidor imediatamente... ( Código Civil Anotado , 2006, Saraiva, pp. 950/951).

Nesse esteio, estão plenamente caracterizados os elementos necessários à proteção possessória pedida, mormente em razão da precariedade da ocupação do imóvel público, o que deverá ser corrigido no bojo da ação judicial em questão.

A revelar a forma como a questão vem sendo tratada pelas Cortes Pátrias, confira-se a seguinte decisão emanada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo , em decisão recente:

" EMENTA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Bem público - Área doada ao Município em 2003 - Imóvel público - A destinação das coisas públicas é servir ao público - Os bens públicos são inalienáveis, não admitem posse de particulares e são insuscetíveis de usucapião - O particular que ocupa área pública o faz por mera tolerância do Poder Público - A vontade privada não pode modificar a destinação do bem público e reduzi-lo a fim privado - Precedentes - Recurso não provido. "(TJSP, Apelação nº 1001757- 21.2016.8.26.0238, 6a Câmara de Direito Público, Des. Relator Reinaldo Miluzzi, j. 18/05/2021).

Do seu voto condutor, extraem-se as seguintes passagens:

"Inadmissível a apropriação de bem público por particular. A destinação das coisas públicas é servir ao público e, assim, não pode a vontade privada modificar sua destinação e reduzi-la a fim privado.

A posse significa visualização do domínio, exteriorização do direito de propriedade. Só há posse onde possível o domínio.

E o que não pode ser objeto de propriedade não pode ser objeto de posse (Súmula 340 do STF), dessa forma, os bens públicos são inalienáveis (art. 100 do Código Civil) e não admitem posse por particulares, tanto que insuscetíveis de usucapião (C. Civil, art. 102 e CF, art. 183, § 3º).

A apelante possuía, dessa forma, mera detenção e não a posse. O particular que ocupa bem público o faz por mera tolerância do Poder Público, pelo que a desocupação ordenada não implica a ocorrência do esbulho possessório, nem gera qualquer direito ao ocupante desalojado.

Impende asseverar que, ao contrário do que quer fazer crer a autora, o bem público de uso comum do povo (art. 99, inciso I, do Código Civil), não pode ser utilizado para interesse particular, motivo pelo qual não lhe assiste razão em sua alegação de que seu suposto direito à retenção foi relegado, por exercer posse mansa e pacífica há mais de 20 anos, quando somado o tempo do possuidor anterior.

Vale dizer, como não é possível usucapião de área pública, à evidência é indiferente o tempo de sua ocupação."

No mesmo sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já assentou jurisprudência de que a ocupação de bem público configura mera detenção , inviabilizando proteção possessória contra o ente estatal, nos seguintes termos:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. INVIABILIDADE DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA . PRECEDENTES.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ocupação de bem público configura ato de mera detenção decorrente da tolerância ou permissão do Poder Público, o que inviabiliza a proteção possessória contra o ente estatal.

2. Agravo regimental não provido.

(AgRg no RESP nº 1.129.480, julgado em 21 de junho de 2012).

A pretensão aqui deduzida é de índole detidamente possessória, em que se discute o exercício do poder de fato (detenção) sobre bem público.

Por outro lado, é inviável, por expressa disposição constitucional, a apropriação de próprio municipal, razão pela qual a ocupação indevida que se pretende corrigir não se caracteriza como posse, mas única e tão somente como mera detenção.

Mesmo com a atuação dos servidores municipais que ali compareceram para notificar os ocupantes, estes se mantêm na posse irregular.

Importante deixar consignado que o fato do autor promover ação em face de alguns réus indeterminados não se mostra empecilho ao seu processamento.

A pretensão aqui deduzida é de índole detidamente possessória, em que se discute o exercício do poder de fato (detenção) sobre bem público.

Por outro lado, é inviável, por expressa disposição constitucional, a apropriação de próprio municipal, razão pela qual a ocupação indevida que se pretende corrigir não se caracteriza como posse, mas única e tão somente como mera detenção.

Mesmo com a atuação dos servidores municipais que ali compareceram rotineiramente para notificar e obter a qualificação dos ocupantes, não foram atendidos pelos Nomees, estratégia para dificultar a promoção de medidas administrativas e judiciais.

Isso, entretanto, não desvirtua a natureza possessória da ação em testilha, que visa corrigir situação de fato (ocupação indevida) e que a ação de reintegração de posse pode ser manejada mesmo que se desconheça a qualificação completa dos ocupantes.

Nesse sentido, aliás, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, como se vê do seguinte precedente:

"REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL INVADIDO POR TERCEIROS. IMPOSSI-BILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS O- CUPANTES. INDE-FERIMENTO DA INICI-AL. INADMISSIBILIDA- DE.

- Citação pessoal dos ocupantes requerida pela autora, os quais, identificados, passarão a figurar no pólo passivo da lide. Medida a ser adotada previamente no caso.

- Há possibilidade de haver réus desconhecidos e incertos na causa, a serem citados por edital (art. 231, I, do CPC). Precedente: REsp n. 28.900-6/RS. Recurso especial conhecido e provido". (Acórdão proferido no julgamento do Recurso Especial nº 362.365/SP, Relator Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgamento em 03.02.2005, disponível em www.stj.jus.br).

Nesse mesmo sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já teve a oportunidade de se manifestar, por pelo menos duas outras vezes, em situações essencialmente idênticas, envolvendo ocupação de unidades condominiais de titularidade do Autor:

"REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impossibilidade de identificação dos Ocupantes. Emenda à inicial. Desnecessidade. Não constitui óbice ao prosseguimento do feito o fato de, em ação possessória, o autor não indicar, desde logo, na inicial, os ocupantes do imóvel. Recurso provido".

(...)

"A Municipalidade, constatando a ocupação irregular do imóvel, propôs a ação de reintegração de posse, objetivando a retomada do imóvel contra os atuais ocupantes.

A MM. Juíza de primeiro grau determinou a emenda da petição inicial, para adequação do polo passivo.

Assiste razão à agravante.

É certo que, nos termos do artigo 282, inciso II, do Código de Processo Civil, é necessária a indicação do nome e qualificação das partes litigantes, na petição inicial.

Porém, a impossibilidade momentânea de qualificar os réus, em ação possessória, não configura óbice ao prosseguimento do feito, em respeito ao princípio do acesso à justiça."(Acórdão proferido no julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 2186553-39.2014.8.26.0000, pela 7a Câmara de Direito Público, Relator Desembargador Moacir Peres, julgamento em 04 de fevereiro de 2015, disponível em www.tjsp.jus.br).

"RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS ATUAIS OCUPANTES DO BEM IMÓVEL - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - INADMISSIBILIDADE. 1. A impossibilidade de identificação dos réus, em ação possessória, não configura óbice ao prosseguimento do feito. 2. Precedentes da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça. 3. Decisão agravada, reformada. 4. Recurso de agravo de instrumento, provido".

(...)

"A parte agravante pretende a reforma da r. decisão de Primeiro Grau, o prosseguimento da ação de reintegração de posse e a identificação dos ocupantes do bem imóvel, por oficial de justiça.

É dos autos que a Municipalidade de São Bernardo do Campo permitiu, a título precário, o uso de unidade condominial, em favor de Sandra Rejane da Silva e Rinaldi Silva Santana, cadastrados, previamente, em programa habitacional. Os usuários, por sua vez, transferiram o respectivo uso a terceiros, não identificados, réus da ação de reintegração de posse.

Pois bem. Apesar da induvidosa necessidade de

indicação do nome e qualificação das partes litigantes, na petição inicial, nos termos do art. 282, II, do CPC, a eventual impossibilidade momentânea, em ação possessória, não configura óbice ao prosseguimento do feito". (Acórdão proferido no julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 2186591- 51.2014.8.26.0000, pela 5a Câmara de Direito Público, Relator Desembargador Francisco Bianco, julgamento em 15 de dezembro de 2014, disponível em www.tjsp.jus.br).

Por tal razão, o Autor protesta desde já pela realização de diligência pelo Sr. Oficial de Justiça, de forma a se constatar quem são os ocupantes dos imóveis cujos Nomees estavam ausentes, no cumprimento do ato citatório/cumprimento da medida liminar, nos termos do artigo 319 § 1º do Código de Processo Civil .

Apurada a sujeição passiva, com a identificação de quem se sujeitará aos efeitos da medida de reintegração, requer a V. Exa. que seja dada oportunidade de se aditar a petição inicial.

III - DA CONCESSÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE

O Município notificou os ocupantes do imóvel para o desocupar, porém, não obteve êxito.

Quanto ao exercício da posse , insta salientar que não há necessidade da demonstração pelo Município, uma vez que em nome do povo ela é exercida , mas desde já a prova mediante a juntada da matrícula acima mencionada.

Ainda no que tange a questão da posse, importante lembrar que não há posse por parte dos Réus, por ser estes meros detentores .

Portanto, cabível a concessão liminar da reintegração de posse à Municipalidade, nos termos do que dispõe expressamente o artigo 1.208 do Código Civil:

Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.

Quanto aos conceitos de posse velha e posse nova, eles não se aplicam aos bens públicos, uma vez que, como já foi mencionado, o poder que o particular exerce sobre os bens públicos não é de posse, e sim de mera detenção .

Nesta toada, os bens públicos não estão sujeitos à usucapião . Isto é, de gerar direito à posse ao particular. Sua ocupação configura mera detenção . Ou seja, não há direito algum do particular que ocupa bem público, seja de permanecer no local, seja de ser indenizado por eventuais benfeitorias.

A propriedade não se aperfeiçoa pela usucapião, uma vez que o bem público é insuscetível de prescrição aquisitiva pelo particular.

Constituição Federal de 1988 :

Art. 183, § 3º - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião . Art. 191, PU - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião .

Código Civil :

Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião .

Súmula 340 do STF :

Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião .

Súmula 619 do STJ :

A ocupação indevida de bem público configura mera detenção , de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias .

Doutrina :

Pode-se, ainda, dizer que também não há posse de bens públicos, principalmente depois que a Constituição Federal de 1988 proibiu a usucapião especial de tais bens (arts. 183 e 191). Se há tolerância do Poder Público, o uso do bem pelo particular não passa de mera detenção consentida. Nesse sentido decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo (RT, 803/226):" Reintegração de posse. Área que se constitui em bem público, subjetivamente indisponível e insuscetível de usucapião. Mera detenção, sendo irrelevante o período em que perdura . Liminar concedida". (in, Gonçalves, Carlos Roberto Gonçalves, Direito Civil Brasileiro, vol. 5, Direito das Coisas, 7a edição, Saraiva, São Paulo, 2012, p. 114).

Portanto, não há dúvidas de que o Município tem direito a ser reintegrado na posse na área em questão, bem como, tem direito ao deferimento da liminar , nos termos dos arts. 927 e 928, do Código de Processo Civil.

Por todas essas razões, o Município pede a imediata concessão da liminar inaudita altera parte , como medida de Justiça!

IV - DOS PEDIDOS

Ante o exposto, o Município pede:

a) a concessão da liminar inaudita altera parte para reintegrá-lo imediatamente na posse do imóvel invadido de sua propriedade e posse, a fim de que possa demolir as construções irregulares;

b) ao final, que a presente ação seja julgada totalmente procedente , reintegrando-se ao poder público a posse do referido imóvel, como medida de Justiça; e

c) a condenação dos Réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios .

V - DOS REQUERIMENTOS

Para tanto, o Município requer:

a) que os Réus, sejam citados para que ofereça a resposta que porventura queiram, sob pena de revelia, por mandado a ser comprido pelo Sr. Oficial de Justiça e que seja concedido ao Sr. Oficial de Justiça as prerrogativas previstas no artigo 212 § 2º do Código de Processo Civil, para que, inclusive, tal providência se faça acompanhada da competente ordem de arrombamento ou força policial.

VI - DAS PROVAS

O Município provará o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial pelo depoimento pessoal do Réu, sob pena de confesso, oitiva das testemunhas, bem como pela juntada de novos documentos que se fizerem necessários, requerendo, desde já, que lhe seja facultada a sua produção.

VII - DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que, pede deferimento.

São Bernardo do Campo, 17 de dezembro de 2021.

Nome

Procuradora do Município

00.000 OAB/UF

PA 074705/2021