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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0228

Defesa Prévia - TJSP - Ação Roubo Majorado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA BARBARA D’OESTE - SP.

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move o Ministério Público Estadual, por sua advogada nomeada, que esta subscreve, endereço eletrônico: email@email.com , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, no prazo legal, apresentar sua

DEFESA PRÉVIA

consoante os elementos de fato e Direito a seguir aduzidos.

Nome, é acusado de infringir o disposto no artigo 157, §2°, inciso II, do Código Penal, e no artigo 244- B da Lei n° 8.069/1990 (ECA), na forma do artigo 69 do Código Penal.

Em obediência ao preceito questionado, a Defesa pugna pelo reconhecimento da improcedência dos fatos narrados na denúncia ministerial, atribuídos ao Acusado, salientando que o mesmo não ocorreu da maneira exposta, o que ficará demonstrada na instrução criminal;

Em atenção ao princípio da ampla defesa, do contraditório e das disposições processuais penais em vigor, do Código de Processo Penal, nessa fase poder-se-ia alegar os elementos em favor da defesa do acusado;

Entretanto, para evitar antecipação de teses, propugna- se por apresentação de defesa ampla ao final, após a instrução processual, onde ficará provada a inocência do acusado;

Por oportuno, protesta pela oitiva das testemunhas arroladas na denúncia ministerial, cujos depoimentos ficam gravados pelo caráter de imprescindibilidade, protestando pela produção de todas as provas em Direito permitidas por ocasião da audiência de instrução e julgamento, caso ocorra o referido ato processual.

Nestes termos, com as devidas homenagens,

pede deferimento.

Santa Bárbara d’Oeste, 03 de fevereiro de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF