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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0228

Resposta à Acusação - TJSP - Ação Furto Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública contra Kelvin dos Santos Costa Def. Púb: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA BARRA FUNDA - COMARCA DE SÃO PAULO/CAPITAL - Dr. Nome

‘’A Justiça e o Direito são a base de seu trono’’

(Salmo 89:14)

Processo n.º: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificado nos autos do processo ut supra , por intermédio de seu advogado constituído que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO , com fulcro nos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, consoante as asserções de fato e de direito a seguir aduzidas:

I - PRELIMINARMENTE

NULIDADE - INÉPCIA DA INCOATIVA - DENÚNCIA QUE NÃO EXPÕE DE FORMA CRISTALINA O FATO CRIMINOSO IMPUTADO AO ACUSADO - GENERICIDADE DA INCOATIVA QUE INVARIAVELMENTE IMPLICA NO CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.

Preclaro Magistrado, conforme é sabido por Vossa Excelência, para a consumação efetiva do ato jurídico jurisdicional de recebimento da denúncia, torna-se imperioso que esta venha enquadrada dentro dos parâmetros objetivos entabulados de forma clarividente no artigo 41, da Lei Penal Adjetiva, sob pena de ser declarada sua inépcia.

Diante disso, o artigo de lei supramencionado, traz em seu bojo um necessário conteúdo positivo para a denúncia. Ou seja, para que a exordial acusatória cumpra os requisitos previstos legalmente deve conter de forma cristalina e coesa a exposição dos fatos, em tese, criminosos com todas as suas nuances e circunstâncias, a qualificação do acusado, veiculando, de todo modo, esclarecimentos que viabilizem o venerado exercício da ampla defesa.

Por este prisma, é notório que há toda uma obrigação de fazer intrínseca por parte do dominus litis da ação penal ao oferecer uma peça incoativa.

Razão pela qual, no caso em apreço, evidencia-se a inépcia da denúncia oferecida nestes autos por inequívoca ausência de descrição dos fatos e todas as suas nuances em relação ao defendente.

Senão vejamos.

Consigne-se, inicialmente, que, para levarmos a efeito uma persecução penal contra alguém, não basta o Estado-Acusador dizer qual tipo penal que entende ter o denunciado sofrido a incursão, porquanto, este defende-se dos fatos que devem ser narrados que minimamente pela acusação.

Nesse viés, deve-se possibilitar ao denunciado pleno conhecimento de todas as nuances e circunstâncias da acusação que lhe recai e, mais do que isso, a peça vestibular acusatória deve apresentar de forma clara os elementos probatórios que apontam o potencial lesivo da conduta, o resultado criminoso do ato, em tese, praticado por aquele que se acusa, elementos preponderantes colhidos em sede de investigação.

O que de fato não ocorreu.

Ao analisarmos a denúncia oferecida pelo Parquet nos deparamos com uma acusação completamente rasa e incapaz de demonstrar de forma clara qual foi o ato criminoso efetivamente praticado especificamente por Nome, o que inviabiliza o amplo exercício da defesa técnica que todo o cidadão tem direito.

Isso porque, Excelência, a incoativa em testilha descreve fatos que resultam em delito que não se consumou por motivos alheios a vontade do ora acusado, ou seja, versa sobre crime tentado.

Não obstante, requer o Ilustre Promotor de Justiça requer a condenação, ao final da ação penal, pela prática de furto qualificado consumado, havendo, por esta razão, inegável discrepância que culmina na dificuldade do exercício amplo da defesa de Nome.

Pode-se notar ainda que a incoativa acusatória não traz qualquer menção a respeito da contribuição especifica de Nomena empreitada criminosa que lhe recai.

Nesse norte, Data Máxima Vênia , dificultada se encontra a defesa do inculpado, sem a sua exata mensura, diante de uma acusação que não descreve pormenorizadamente o modo da incursão no delito discriminado na parte dispositiva da denúncia, além de conter discrepâncias latentes.

Desta feita, o recebimento da inicial, pois, nos termos propostos, implica em tolher o exercício da ampla defesa, ex vi do artigo , LV 1 , da Magna Carta.

Neste extao sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

A denúncia que não descreve o fato criminoso com todas as suas circunstâncias de modo a permitir a comprovação da tipicidade , chega mesmo a relegar os elementos de convicção contidos no inquérito em que se estriba , não guarda validade. É inepta .’’ - grifamos

(STF. Rel. Djaci Falcão. RTJ 43/307)

Portanto, a exigência da descrição do fato jurídico com todos os seus elementos e em consonância com aquilo colhido em sede policial, traduz-se em perfeita exegese do Garantismo Constitucional Moderno, de modo a evitar peças acusatórias lacônicas ou mesmo omissas, privilegiando-se o direito substantivo indisponível da cidadania.

Assim, em sede de juízo prelibatório da acusação, compete ao Magistrado a pronta rejeição da peça incoativa quando ausente a fumaça do bom direito, eis ser condição indispensável para o exercício da ação penal, última ratio do Poder Jurisdicional Estatal.

Incontroversa, portanto, a invalidade e inviabilidade da denúncia, o que a torna indiscutivelmente e absolutamente nula.

Em decorrência do exposto, a denúncia deve, ainda que já recebida, rejeitada tardiamente , por ocasião da presente resposta à acusação.

Em verdade, a rejeição tardia da denúncia se coaduna completamente com a orientação do Augusto Superior Tribunal de Justiça, que assim se posiciona:

‘’RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. RESPOSTA DO ACUSADO. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE. ILICITUDE DA PROVA. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. DECRETO REGULAMENTAR. TIPO LEGISLATIVO QUE NÃO SE INSERE NO CONCEITO DE LEI FEDERAL 1. O fato de a denúncia já ter sido recebida não impede o Juízo de primeiro grau de, logo após o oferecimento da resposta do acusado, prevista nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, reconsiderar a anterior decisão e rejeitar a peça acusatória, ao constatar a presença de uma das hipóteses elencadas nos incisos do art. 395 do Código de Processo Penal, suscitada pela defesa. 2. As matérias numeradas no art. 395 do Código de Processo Penal dizem respeito a condições da ação e pressupostos processuais, cuja aferição não está sujeita à preclusão (art. 267, § 3º, do CPC, c/c o art. do CPP). 3. Hipótese concreta em que, após o recebimento da denúncia, o Juízo de primeiro grau, ao analisar a resposta preliminar do acusado, reconheceu a ausência de justa causa para a ação penal, em razão da ilicitude da prova que lhe dera suporte. [...]’’

(STJ - REsp: (00)00000-0000DF 2012/00000-00, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 16/05/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2013)

Gize-se, imperioso se faz a rejeição tardia da denúncia no presente caso por manifesta inépcia da exordial acusatória.

A denúncia deve ser concisa, com todos os fatos bem descritos, em detalhes, consubstanciada nas provas colacionadas, além de coerência entre todos os pontos amealhados, sob pena de cerceamento de defesa.

Deste modo, e na confluência de todo o expostoneste item, reclama-se, consubstanciado pelo artigo 395 2 , inciso I

2 Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:

I - for manifestamente inepta;

do Código de Processo Penal, pela REJEIÇÃO TARDIA DA DENÚNCIA , em razão de sua latente inépcia.

II - PRÓLOGO DOS FATOS

Conforme se extrai da peça exordial oferecida pelo Ilustre membro do Ministério Público Bandeirante, Nome, está sendo processado por ter praticado, em tese, o delito previsto no artigo 155, §§ 1º e , incisos I e IV, c.c. artigo 61, inciso II, alínea ‘’j’’, ambos do Código Penal Brasileiro.

Não obstante, em que pese todo respeito e reconhecimento do esmero despejado pelo Ilustre Promotor de Justiça, o denunciado discorda, visceralmente, das acusações a ele imputadas, o que será comprovado em momento oportuno.

III - DO MÉRITO

DO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ‘’J’’, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.

Conforme se denota na peca inaugural acusatória, o Ilustríssimo membro do parquet Bandeirante sustenta a necessidade da aplicação da circunstancia agravante em virtude do momento pandêmico pelo qual atravessamos.

Todavia, Data Maxima Vênia , a agravante pretendida não merece prosperar, tendo em vista que não há o mínimo de nexo causal entre o momento de pandemia que assola o mundo e a conduta imputada ao ora acusado.

Inexiste na peca exordial acusatória, ainda que de forma indiciária, qualquer demonstração de que Nometenha se aproveitado das circunstâncias de fragilidade, vulnerabilidade ou incapacidade geradas pelo estado de calamidade pública oriundo da pandemia de covid-19, ou que a prática delitiva tenha relação com o momento excepcional.

Neste sentido, vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. Artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Pleito de instauração do incidente de insanidade mental. Ausência de fundada dúvida a embasar o pedido. Decisão bem fundamentada da MM. Juíza de origem. Vício não constatado. Mérito. Materialidade e autoria delitivas não questionadas, mesmo porque sobejamente comprovadas pelo conjunto probatório carreado aos autos. Dosimetria que, no entanto, comporta reparo. Afastada a circunstância agravante prevista no ar tigo 61, inciso II, alínea j, do Código Penal. Delito cometido em ocasião de calamidade pública. Infração que não guarda relação direta com a situação excepcional. Precedentes. Regime inicial semiaberto que melhor se adequa à hipótese. Inteligência da súmula 269, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou da concessão de sursis. Detração. Matéria cuja análise compete ao Juízo das Execuções Criminais. Isenção das custas processuais. Descabimento. Sentença reformada em parte. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(TJSP; Apelação Criminal 1500713-64.2020.8.26.0594; Relator (a): Camargo Aranha Filho; Órgão Julgador: 16a Câmara de Direito Criminal; Foro de Bauru - 1a Vara Criminal; Data do Julgamento: 07/05/2021; Data de Registro: 07/05/2021)

E ainda:

APELAÇÃO. Tráfico de drogas. Recurso ministerial. Pleito de reconhecimento da agravante previsto no artigo 61, inciso II, alínea j, do CP. Impossibilidade. Inexistência de indícios de que o delito foi cometido em razão da pandemia ou de que o agente se aproveitou do estado de calamidade pública . Pena mantida. Exasperação do regime prisional fixado para cumprimento da reprimenda. Inadmissibilidade. Primariedade do acusado e quantum da pena aplicada que autorizam a fixação do regime inicial aberto. Negado provimento ao recurso ministerial.

(TJSP; Apelação Criminal 1501706-94.2020.8.26.0372; Relator (a): Leme Garcia; Órgão Julgador: 16a Câmara de Direito Criminal; Foro de Monte Mor - 2a Vara Judicial; Data do Julgamento: 23/02/2021; Data de Registro: 23/02/2021 )

Diante do exposto, a circunstância agravante contida no artigo 61, inciso II, alínea ‘’j’’, do Código Penal deve ser rejeitada em virtude da ausência de liame, ainda que indiciário, de que Nometenha se valido das circunstância inerentes à pandemia para a prática delitiva que lhe recai.

IV - DO PEDIDO

Ex positis , e ao mais que o elevado espírito de Justiça que Vossa Excelência há de acrescer, requer, nos termos da presente Resposta à Acusação:

I - Preliminarmente , a rejeição da peça acusatória , ante a sua incontornável inépcia , eis que ausentes os indispensáveis termos do artigo 41, do Código de Processo Penal, porquanto não logrou a acusação desincumbir-se da demonstração de liame de causalidade e da aderência volitiva do defendente , isto sem descurarmos, ademais, acerca do inolvidável cerceamento de defesa que se implica pela genericidade dos termos propostos na inicial e de sua discrepância entre os fatos e a prática delitiva imputada , nos termos do artigo 395, inciso I, do Código de Processo Penal Brasileiro, consoante a posição assentada pelo Superior Tribunal de Justiça.

II - No mérito , requer, por ora, o afastamento da circunstância prevista no artigo 61, inciso II, alínea ‘’j’’, do Código Penal, haja vista inexistir elementos mínimos que comprovem a relação entre o delito imputado e a situação pandêmica.

III - Em sendo superada a hipótese de rejeição tardia da denúncia, nos termos propostos nos parágrafos antecedentes, postula-se pela oitiva das testemunhas, cujo rol segue abaixo, reputando-as imprescindíveis .

IV - Pugna ainda pela juntada dos documentos que seguem acostados.

Termos em que,

Pede Deferimento.

São Paulo, 02 de março de 2022.

Nome de França Pereira

00.000 OAB/UF

ROL DE TESTEMUNHAS

1: Nome

e-Mail: email@email.com

Endereço: Endereço, Santos/SP.

2: Nome

e-Mail: email@email.com

Endereço: Endereço, Santa Cruz, Guarujá/SP

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