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17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0637

Petição (Outras) - TJSP - Ação Aquisição - Usucapião

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AO JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA ESTADUAL DE TUPA - SP

PROCESSO : 0000000-00.0000.0.00.0000

CLASSE : USUCAPIÃO

AUTOR (ES) : Nome

RÉU (S) : Nome

A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) vem, por intermédio de seu procurador, expor e requerer o seguinte:

1. Cuida-se de citação/intimação/notificação endereçada para esta Procuradoria-

Seccional da Fazenda Nacional em Marília.

2. Contudo, verifica-se que a questão discutida nos presentes autos não se insere

na competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, fixada no § 3º do art. 131 da Constituição Federal e no art. 12 da Lei Complementar nº 73, de 10/02/1993. A propósito, reza o caput do art. 131 da Constituição:

Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

3. Por sua vez, dispõe o § 3º do referido artigo:

§ 3º. Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.

Nesse sentido, a Lei Complementar nº 73, de 10/02/1993, ("Lei Orgânica da

4. Advocacia- Geral da União"), em seu art. 12, estabeleceu que à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional , órgão de direção superior da Advocacia-Geral da União, compete a representação judicial e extrajudicial da União, basicamente, em duas hipóteses: (i) causas de natureza tributária; e (ii) cobrança de sua dívida ativa .

5. Resumidamente, a representação judicial da União (pessoa jurídica de Direito

Público, ou seja, Administração Direta Federal) é feita de acordo com o seguinte esquema:

Advocacia-Geral da

União

Procuradoria-Geral da União Procuradoria-Geral da Fazenda

Representa a União Nacional

(Administração Direta) em causas Representa a União

de qualquer natureza, depois de (Administração Direta) apenas em

excluídas as competências da causas de natureza tributária e

Procuradoria-Geral da Fazenda na cobrança de sua dívida ativa.

Nacional.

Unidade "desconcentrada" do Unidade "desconcentrada" do

órgão: órgão: Procuradoria-Seccional da Procuradoria-Seccional da União

Fazenda Nacional em Marília em Marília

Endereço: Endereço: Avenida Sampaio Vidal, 779, Avenida Euclides da Cunha, 650, Centro, CEP 17500-021, Marília, São Miguel, CEP 17506-180, SP. Marília, SP.

6. Diante desse quadro, visto que nos presentes autos não se discute questão tributária nem a cobrança de dívida ativa da União, a Fazenda Nacional requer :

(i) que seja declarada nula a citação/intimação/notificação dirigida a este órgão ; e

(ii) por conseguinte, que os presentes autos sejam remetidos, com vista e reabertura do prazo , nos termos do inciso I do caput do art.388 da Lei nº

13.327, de 29/07/2016 1 , para a P ROCURADORIA -S ECCIONAL DA U NIÃO EM M ARÍLIA (endereço acima), que é quem detém a competência para representar a Fazenda Pública Federal no caso em questão.

Espera deferimento.

Marília, 17 de janeiro de 2019.

Nome

Procurador da Fazenda Nacional

1 Art. 38. São prerrogativas dos (...) [membros da Advocacia-Geral da União], sem prejuízo da-

quelas previstas em outras normas:

I - receber intimação pessoalmente, mediante carga ou remessa dos autos, em qualquer pro- cesso e grau de jurisdição, nos feitos em que tiver que oficiar, admitido o encaminhamento ele- trônico na forma de lei;

(...)