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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.17.4990

Petição - TJPE - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Ação Penal - Procedimento Ordinário

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE OLINDA/PE.

URGENTE - RÉU PRESO

Nome, Brasileiro, Solteiro, Ajudante de Pedreiro , inscrito no RG nº: 00000-00atualmente detido junto ao Centro de Observação e Triagem Professor Everardo Luna (Cotel) na Endereço-170, por seu advogado que este subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a concessão de REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA com fulcro no Art. , inciso LXV, da CR/88, bem como os artigos

1- DOS FATOS

O Réu encontra-se recolhido junto ao COTEL, à disposição da justiça, em virtude de prisão em flagrante pelos suposta pratica do delito previsto nos artigos 33, § e 35 do CP nas disposições crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico e pelo art º 12 da lei 10826/2003.

Devido ao caso concreto não constitui motivo suficiente para embasar a constrição cautelar, uma vez que resta efetivamente demonstrado que o Réu foi encontrado em sua residência apenas com 14 munições calibre 38 e o resto que foi encontrado não caracteriza crime, como também não há ilicitude em uma balança de precisão, saquinho plásticos e dinheiro.

Devido ao caso concreto não constitui motivo suficiente para embasar a constrição cautelar, tendo em vista que os próprios policiais, ora o condutor: Maurício da Silva de Santana e a testemunha: Nomeos mesmo só encontraram em sua residência de forma ilícita as 14 munições de calibre 38, sendo assim, diante da situação do Acusado, não há o que se falar nos artigos 33 e 35 do DA LEI 11. 343/2006, apenas o art. 12 da lei 10826/2003.

2 - DO DIREITO

Observa-se que maioria das prisões decretadas tem como fundamento a manutenção da ordem pública, contudo, no caso em tela o requerente é réu primário, apresentou endereço fixo e que trabalhava em atividade lícita com seu padrasto, o que torna injustificável a sua prisão. Ademais, por se tratar de algo excepcional, não pode ocorrer restrição de liberdade, simplesmente por suposições de perigo, e mais, é pacífico na doutrina e jurisprudência que a gravidade do delito, bem assim a existência de outro inquérito policial em curso, não ampara a prisão preventiva do acusado.

Neste sentido súmula 444 do STJ diz que é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, ou seja, para esta Corte, inquéritos policiais e ações penais em andamento não podem serem utilizados como fundamento para majoração da pena-base, a título de maus antecedentes, má conduta social e personalidade voltada para o crime.

Nossa Lei Maior, como sabemos, proclama a "presunção de inocência do réu ainda não definitivamente condenado", e até que se realize um julgamento onde todas as formas de defesa sejam exauridas não há que se falar em restrição de liberdade, do contrário estaríamos punindo um indivíduo antes do devido processo legal.

Assim sendo, o art. 312 do Código de Processo Penal determina em quais casos ocorrerá à prisão preventiva, conforme demonstrado nos autos o requerente não se enquadra em nenhum deles.

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Para o Superior Tribunal Justiça o juízo valorativo sobre a gravidade genérica do crime imputado aos acusados não constitui fundamentação idônea a autorizar a prisão cautelar, mormente se desvinculado de qualquer fator concreto ensejador da configuração dos requisitos do art. 312 do CPP.

C R I M I N A L . H A B E A S C O R P U S . R O U B O Q U A L I F I C A D O . L I B E R D A D E PROVISÓRIADENEGADA. GRAVIDADE DO DELITO. PRESUNÇÕES ABSTRATAS. FUNDAMENTAÇÃOINIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. I. A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação. II. O juízo valorativo a respeito da gravidade genérica do crime praticado pela paciente, a existência de prova da materialidade e indícios de autoria não constituem fundamentação idônea a autorizara prisão para garantia da ordem pública, se desvinculados de qualquer fator concreto, que não a própria conduta, em tese, delituosa, como já anteriormente destacado. Precedentes. III. Deve ser cassado o acórdão recorrido, bem como a decisão monocrática por ele confirmada, para conceder ao paciente o benefício da liberdade provisória, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que seja decretada nova custódia, com base em fundamentação concreta. IV. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.

(STJ - HC: 198661 DF 2011/00000-00, Relator: Ministro GILSON DIPP, Data de Julgamento: 16/08/2012, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2012)

CRIMINAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO. PRESUNÇÕES ABSTRATAS. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. I.

A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais previstos na legislação de regência, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação definitiva. II. Juízo valorativo sobre a gravidade genérica do crime imputado aos recorrentes que não constitui fundamentação idônea a autorizar a prisão cautelar, se desvinculados de qualquer fator concreto ensejador da configuração dos requisitos do art. 312 do CPP. III. Deve ser cassado o acórdão recorrido, bem como a decisão que converteu a prisão preventiva, determinando-se a expedição de alvará de soltura em favor dos recorrentes, se por outro motivo não estiverem presos, sem prejuízo de que venha a ser decretada novamente a custódia, com base em fundamentação concreta. IV. Recurso provido, nos termos do voto do Relator.

(STJ - RHC: 49684 MG 2014/00000-00, Relator: Ministro GILSON DIPP, Data de Julgamento: 18/09/2014, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2014).

O Supremo Tribunal Federal por sua vez, consolidou o entendimento de que a prisão cautelar para garantia da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal é ilegítima quando fundamentada, tão somente na gravidade in abstracto.

Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTE (MACONHA). INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. PRISÃ O EMBASADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍ CIO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a prisã o cautelar para garantia da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal é ilegí tima quando fundamentada, como no caso sub examine, tão somente na gravidade in abstracto, ínsite ao crime ( HC 115.558, Rel. Min. Luiz Fux). 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da vedação legal à concessão de liberdade provisória para réu preso em flagrante por tráfico de entorpecentes, enunciada no art. 44 da Lei nº 11.3433/2006 ( HC 104.339, Rel. Min. Gilmar Mendes). 3. A prisão cautelar do paciente não está embasada em dados objetivos reveladores da gravidade concreta da conduta ou mesmo em elementos individualizados que evidenciem risco efetivo de reiteração delitiva. 4. Habeas Corpus extinto por inadequação da via processual. 5. Ordem concedida de ofício para permitir que o acusado aguarde em liberdade o julgamento do processo-crime, salvo se por outro motivo o encarceramento se fizer necessário; ressalvada a possibilidade de adoção das medidas cautelares descritas no art. 319 do CPP.

(STF - HC: 115434 SP, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 10/12/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-031 DIVULG 13-02-2014 PUBLIC 14-02-2014)

Diante da fundamentação apresentada, clamamos a revogação da prisão, tendo em vista que o requerente não oferece qualquer risco à sociedade, nem ao bom andamento do processo.

3- DOS PEDIDOS

Ante o exposto requer:

I- A revogação da prisão preventiva tendo em vista a ausência de fundamentos justificadores da

sua existência.

II- A expedição do alvará de soltura; Caso Vossa Excelência entenda necessário, seja a prisão preventiva substituída por uma das

medidas cautelares previstas no art. 319 do diploma legal.

Nestes termos, pede deferimento. Paulista/PE, 06 de dezembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF