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24 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.4.03.6183

Petição - Ação Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3a REGIÃO

NMP - SUBNÚCLEO TRF3 PREVIDENCIÁRIO - EATE (ATUAÇÃO)

EndereçoCEP: 00000-000FONE: (00)00000-0000

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3 REGIÃO

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

EMBARGANTE (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

EMBARGADO (S): WILLIAN DONIZETE FURTADO

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , pessoa jurídica de direito público, Estado Civilpelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado (a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, opor,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

com base no disposto no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas que se expõem a seguir:

DATA DE INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS

O julgado determinou o pagamento dos valores em atraso desde a data do requerimento administrativo, sem considerar que o pedido foi deferido com fundamento em documentos consistente em documentos (PPP) que não foram apresentados no processo administrativo originário, razão pela qual as diferenças somente são devidas a partir da citação com apresentação destes novos elementos, eis que ausente a mora autárquica.

Nesse passo, a data da revisão deve coincidir com a data da citação ( art. 240 do CPC ), momento em que a Autarquia tomou conhecimento da pretensão do Autor.

Com efeito, eis o que dispõe o : art. 240 do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .

Por sua vez, eis o que dispõe o : art. 396 do Código Civil Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora .

É incontroverso nos autos que os documentos que serviram de base ao deferimento do pedido não foram juntados no processo administrativo originário.

Cumpre, nesse sentido, transcrever, por oportuno, o disposto nos artigos 35 e 37 da Lei nº 8.213/91, in verbis :

Art. 35. Ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado, mas não possam comprovar o valor de seus salários de contribuição no período básico de cálculo, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo esta renda ser recalculada quando da apresentação de prova dos salários de contribuição .

Art. 37. A renda mensal inicial , recalculada de acordo com o disposto no art. 35, deve ser reajustada como a dos benefícios correspondentes com igual data de início e substituirá, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que prevalecia até então .

(destaque nosso)

Veja-se, à propósito o disposto nos arts. 36 e 37 do Decreto 3.048/99:

Art. 36. No cálculo do valor da renda mensal do benefício serão computados:

I - para o segurado empregado e o trabalhador avulso, os salários-de-contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis; e

II - para o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor do auxílio-acidente, considerado como salário-de-contribuição para fins de concessão de qualquer aposentadoria, nos termos do § 8º do art. 32. (omissis)

32. (omissis)

§ 2º No caso de segurado empregado ou de trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado, mas não possam comprovar o valor dos seus salários-de-contribuição no período básico de cálculo, considerar-se-á para o cálculo do benefício, no período sem comprovação do valor do salário-de-contribuição, o valor do salário mínimo, devendo esta renda ser recalculada quando da apresentação de prova dos salários-de-contribuição . ( Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

§ 3º Para o segurado empregado doméstico que, mesmo tendo satisfeito as condições exigidas para a concessão do recolhimento das contribuições devidas, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo sua renda ser recalculada quando da apresentação da prova do recolhimento das contribuições.

Art. 37. A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 36, deve ser reajustada como a dos benefícios correspondentes com igual data de início e substituirá, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que prevalecia até então.

Parágrafo único. Para fins da substituição de que trata o caput , o requerimento de revisão deve ser aceito pelo Instituto Nacional do Seguro Social a partir da concessão do benefício em valor provisório e processado quando da apresentação de prova dos salários-de-contribuição ou de recolhimento das contribuições

A mora administrativa somente se dá a partir da citação , porque, nestes casos, nenhuma desídia pode ser atribuída à Autarquia Previdenciária .

Nesse sentido, cumpre transcrever, mutatis mutandis, os seguintes precedentes:

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. IDADE MÍNIMA. DOCUMENTO EM NOME PRÓPRIO. DOCUMENTOS NOVOS. REVISÃO A PARTIR DO AJUIZAMENTO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. A contagem do tempo de atividade rural, em regime de economia familiar, deve ser extraída no conjunto probatório, não podendo o regulamento impor restrições à prova que não estejam previstas em lei.

2. A atividade rural, independentemente de recolhimento das contribuições previdenciárias, só pode ser computada a partir dos 14 anos de idade.

3. A revisão do benefício previdenciário não pode retroagir à data do requerimento administrativo se a decisão judicial baseou-se em documentos não acostados no processo administrativo .

4. Juros de mora mantidos em 12% ao ano, de acordo com entendimento recentemente adotado nesta

Turma. Precedentes do STJ.

5. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vencidas após a prolação da sentença.

6. Apelação do autor improvida. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas."(TRF 4a

Região, AC 2000.72.00000-00/SC, 5a Turma, Rel. Juiz Alexandre Rossato da Silva Ávila, in DJU de 05/02/2003, p. 313)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE INSALUBRE. CONVERSÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO. INSTRUÇÃO SUFICIENTE. CONFIGURAÇÃO DO MOMENTO DA OMISSÃO DO RÉU. CITAÇÃO.

I. Justificada a recusa do INSS na concessão da aposentadoria postulada na via administrativa se a declaração do empregador relativamente à prova da atividade insabubre se achava incompleta, não atendendo às formalidades da

espécie.

II. Instruída a ação com novo documento, desta feita regular, tem-se configurada a omissão do réu a contar da data da citação, pelo que devido, mas somente daí em diante, o benefício postulado.

III. Apelação provida em parte."

(TRF 1a Região, AC (00)00000-0000/MG, 1a Turma, Rel. Juiz

Nome, in DJ 20.10.1997, p. 86932)

(destacamos)

Assim, em caso de julgamento de procedência do pedido, requer-se que a data da juntada do laudo pericial que deu ensejo ao reconhecimento da especialidade , ou subsidiariamente, a data da citação .

Em face do exposto, são os presentes embargos opostos para que fiquem esclarecidas as omissões apontadas, integrando-se o v. acórdão, bem como para que restem expressamente prequestionados os artigos citados, para oportuno exercício de direito recursal, à luz das Súmulas nº 282 e 356 do Pretório Excelso e nº 98 do C. STJ, bem como manifestação expressa a respeito de eventual violação dos artigos 240 do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 396 do Código Civil, artigos 35 e 37 da Lei 8.213/91.

DO PREQUESTIONAMENTO - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE

O prequestionamento é um requisito de admissibilidade de recursos nos Tribunais Superiores. Consiste na exigência de que a parte recorrente provoque o surgimento da questão federal ou constitucional no acórdão proferido na decisão recorrida.

O Novo Código de Processo Civil prevê que:

Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

E a jurisprudência já se pacificou no sentido de que, caso haja omissão do juízo na apreciação de determinada questão já suscitada, ou que é de ordem pública, e, portanto, passível de conhecimento de ofício, cabem embargos de declaração para correção do julgado e suprimento da omissão. Essa regra foi consagrada no art. 1.022, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Dessa forma, os embargos de declaração interpostos com o nítido propósito de prequestionamento não configuram abuso por parte da parte recorrente, razão pela qual é descabida a aplicação da multa prevista nos §§ 2º e do art. 1.026 do NCPC.

Nessa linha de raciocínio, a Súmula 98/STJ: Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. A jurisprudência já se consolidou no sentido de que a simples interposição dos embargos de declaração já configura o prequestionamento, não importando se foi suprida ou não a omissão. É o chamado prequestionamento ficto. Ou seja, prequestionamento ficto é aquele configurado com a mera interposição dos embargos de declaração, diante da omissão judicial, independentemente do provimento desses embargos.

Com o Novo Código de Processo Civil, a Súmula 356, do Supremo Tribunal Federal teve a sua aplicação mantida. Eis o seu teor: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

Assim sendo, a matéria acima referenciada fica desde já prequestionada, requerendo o INSS a expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos citados, para fins de futura interposição de recursos excepcionais.

DO PEDIDO

Em face do exposto, requer o INSS o conhecimento e acolhimento dos presentes embargos para que sejam esclarecidas as obscuridades, eliminadas as contradições e supridas as omissões acima apontadas, de modo que as questões suscitadas neste recurso sejam debatidas no v. acórdão integrador.

Requer, ainda, que seja determinado o fiel cumprimento do disposto no art. 1.025 do NCPC, pois a violação ao referido dispositivo legal importaria em grave ofensa ao princípio da legalidade, o qual deve nortear todo o ordenamento jurídico pátrio, para fins de preenchimento do requisito recursal de prequestionamento, nos termos das Súmulas nº 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF) e nº 98 do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Nestes termos, pede deferimento.

São Paulo, 11 de dezembro de 2020.

RONALD DE JONG PROCURADOR FEDERAL