jusbrasil.com.br
27 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.4.03.6141

Petição - Ação Rmi pela equivalência entre Salário-De-Benefício e Salário-De-Contribuição

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DE SÃO VICENTE - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000- cumprimento de sentença

Nome, brasileiro, Estado Civil, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG nº 00000-00, inscrito no CPF/MF sob nº. 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, Cidade de São Paulo - Estado de São Paulo, vem, respeitosamente por seus procuradores, nos autos do processo supra, em que Nomecontende contra o Nome, a presença de V. Exa, comunicar a cessão do crédito, com fulcro nos artigos 286 e seguintes do CC e artigo 100, § 13º da Constituição Federal, nos termos abaixo.

I - DA CESSÃO DOS CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS - DO DIREITO DOS CESSIONÁRIOS E PROSSEGUIR NA EXECUÇÃO - ART. 778, § 1º, INCISO III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

O requerente adquiriu através de instrumento particular de cessão de crédito, em anexo, 70% (setenta por cento) do crédito pertencente ao autor Nome, decorrente do processo em epígrafe, Oficio Requisitório nº. (00)00000-0000, Precatório nº. (00)00000-0000, incluído no orçamento para pagamento no ano de 2021, a saber:

Total do autor: R$ 00.000,00

Valor Cedido (70%): R$ 00.000,00

O valor cedido é de R$ 00.000,00, conforme conta de liquidação homologada.

Cabe ressaltar que permanecerá a disposição da autora o valor referente aos 30% (trinta por cento) restante do crédito que não foi objeto de Cessão.

A cessão do crédito de precatório é disciplinada, nos termos do artigo 286, do Código Civil:

"Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação."

Dessa forma, o credor pode dispor livremente do seu patrimônio, no caso, seu crédito, sendo desnecessária a anuência do devedor, conforme assentado na jurisprudência pacifica do C. STJ:

PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. SUCESSÃO PELO CESSIONÁRIO. ANUÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE.

1. Havendo regra específica aplicável ao processo de execução (art. 567, II, do CPC), que prevê expressamente a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário, não há falar em incidência, na execução, de regra que se aplica somente ao processo de conhecimento no sentido da necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário no processo (arts. 41 e 42 do CPC), inclusive no tocante aos créditos oriundos de precatórios. Precedentes: REsps 1.00.000 OAB/UF e 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgados, respectivamente, em 02/05/2012, DJe 29/05/2012 e julgado em 16/05/2012, DJe 27/08/2012). III. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp (00)00000-0000RS 2008/00000-00 - Rel. Min. Regina Helena Costa - 08/10/2013)

I - A cessão de créditos é disciplinada pelos artigos 1.065 e seguintes do Código Civil. A teor de tais dispositivos, o credor é livre para ceder seus créditos, "se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei ou a

convenção com o devedor."Em se tratando de créditos provenientes de condenações judiciais, existe permissão constitucional expressa, assegurando a cessão dos créditos traduzidos em precatórios (ADCT, Art. 78). Se assim acontece, não faz sentido condicionar a cessão ao consentimento do devedor - tanto mais, quando o devedor é o Estado, vinculado constitucionalmente ao princípio da impessoalidade.

II - "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária." (Súmula 213/STJ).

(RMS 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, J 15/08/2002)

A alteração constitucional, não apenas reforçou o direito do credor ceder os créditos oriundos de precatórios de qualquer natureza, como estabeleceu que a cessão não se sujeita à aceitação do devedor, bastando que o negócio jurídico seja comunicado ao Judiciário e à entidade devedora.

"Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009)

§ 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações , benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

§ 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º.

§ 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora."

Ainda, dispõe o caput e § 1º, do artigo 16, da Resolução 115/10 do CNJ:

"Art. 16. O credor de precatório poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário a preferência de que tratam os §§ 2º e do art. 100 da CF.

§ 1º O disposto no caput não obsta o gozo, pelo cessionário, da preferência de que trata o § 1º do art. 100, quando a origem do débito se enquadrar em uma das hipóteses nele previstas."

Assim, autorizada pela Constituição Federal e disciplinada por Resolução do CNJ, a habilitação do cessionário é possível sem que haja concordância do Nome.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE.

É legitima a cessão de créditos de precatório já inscrito no orçamento mesmo sem anuência da parte contrária, já não havendo lide, mas procedimento administrativo de satisfação do crédito. Não incidência do art. 42, parágrafo 1º do CPC.

(Agravo de Instrumento nº. (00)00000-0000- 22a Câmara Cível, Rel. Des. Rejane Maria Dias de Castro Bins. J. 16/12/2003)

CESSÃO PARCIAL DE CRÉDITO - Substituição processual No processo de execução, os credores cessionários, ora recorrentes, têm o direito de substituir o cedente na parte do crédito que lhes foi cedida, não havendo necessidade de obterem consentimento do devedor. O artigo 567, II, do CPC deve ser aplicado sem a utilização subsidiária do artigo 42, parágrafo primeiro, do mesmo Código, que não se aplica à execução. Ressaltou-se não se tratar de crédito fiscal.

(STJ - REsp nº 284 190 - SP - Rel Min NomeDelgado - J 24 4 2001)

Nesse sentido, ainda, colacionamos alguns julgados:

Agravo Execução contra a Fazenda Pública - Cessão de crédito - Precatório alimentar Convalidação Desnecessidade da concordância da devedora - Reexame da hipótese do prosseguimento do cessionário na execução, à luz do disposto no art. 543-C, parágrafo setimo, do CPC Manutenção do julgado. Ainda que as cessões de créditos de natureza alimentar objeto de expedição de precatório, anteriormente à EC n. 62/2009, tenham sido convalidadas prosseguindo o cessionário na execução mesmo sem a concordância do devedor, verdade é que a turma julgadora decidiu que a cessão onerosa de créditos implica em alienação, razão pela qual é requisito essencial no caso não preenchido - a indicação do preço no instrumento público ou particular, que a formaliza.

(AI 01899591520088260000 SP 0189959-15.2008.8.26.0000, Rel. Alves Bevilacqua - J. 30/04/2013)

Agravo Execução contra a Fazenda Pública - Cessão de crédito - Precatório alimentar Convalidação Desnecessidade da concordância da devedora - Reexame da hipótese do prosseguimento do cessionário na execução, à luz do disposto no art. 543-C, parágrafo setimo, do CPC Manutenção do julgado. Ainda que as cessões de créditos de natureza alimentar objeto de expedição de precatório, anteriormente à EC n. 62/2009, tenham sido convalidadas prosseguindo o cessionário na execução mesmo sem a concordância do devedor , verdade é que a turma julgadora decidiu que a cessão onerosa de créditos implica em alienação, razão pela qual é requisito essencial no caso não preenchido - a indicação do preço no instrumento público ou particular, que a formaliza.

(AI 03859205420098260000 SP 0385920-54.2009.8.26.0000, Rel. Alves Bevilacqua - J. 15/05/2013)

AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/09 QUE RECONHECEU EXPRESSAMENTE A DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO/HABILITAÇÃO JUDICIAL NA CESSÃO DO CRÉDITO, BASTANDO APENAS PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (ART. 100, § 14, CF). IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DO PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA HOMOLOGAÇÃO A QUAL NÃO É MAIS NECESSÁRIA. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Embora a agravante defenda seus interesses, postulando pelo provimento do agravo para que seja deferida a substituição no pólo ativo pela cessionária, em não havendo mais necessidade de homologação da cessão de crédito em virtude da Emenda Constitucional nº 62/2009, tampouco há que se falar em substituição processual (art. 567, II, CPC), vez que esta última é conseqüência lógica do deferimento do pleito de homologação, o qual não é mais necessário. Matéria cujo entendimento está pacificado pelo enunciado nº 13 de Jurisprudência Dominante nas 4a. e 5a. Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça.

(AGV (00)00000-0000PR 00000-00/01, Rel. Luiz Mateus de Lima -J. 19/07/2011)

Merece ser apreciado o importante precedente oriundo do STJ, quando do julgamento do REsp 00.000 OAB/UF, Primeira Turma, DJU 20.08.2001.

"PROCESSUAL CIVIL. ART. 567, II, DO CPC. INTERPRETAÇÃO. 1.O art. 567, II, do CPC, merece ser aplicado sem seguimento da regra posta no art. 42, § 1º, do CPC.

2.A aplicação subsidiária das regras do processo de conhecimento ao processo de execução só ocorre quando não há norma específica regulando o assunto.

3.O art. 598, do CPC exige que as regras do processo de conhecimento só sejam aplicadas quando não existir incompatibilidade com o rito do processo de execução.

4 .Recurso provido."

Havendo a cessão do crédito, é reconhecido o direito do cessionário em prosseguir na execução.

Dessa forma, requerer seja deferida a habilitação do cessionário Nomecomo novo credor do Oficio Requisitório nº. (00)00000-0000, Precatório nº. (00)00000-0000.

Da natureza alimentar do crédito

Apesar de não haver qualquer dissidência jurisprudencial quanto ao tema, ad argumentandum , a cessão crédito do autor não altera a natureza do precatório, que continua tendo caráter alimentar, pois o fator determinante é o objeto da ação e não a qualidade da parte.

II - COMUNICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO

É de competência do Juízo de expedição de precatório, comunicar o Tribunal Regional Federal a informação a realização de cessão de crédito nos autos.

CAPÍTULO IV

DA CESSÃO DE CRÉDITOS

Art. 19. O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e do art. 100 da Constituição Federal.

§ 1º A cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, penhora, destaque de honorários contratuais, compensação deferida até 25 de março 00.000 OAB/UFe cessão anterior, se houver.

§ 2º No caso de cessão total do valor líquido, o valor do PSS deverá ser requisitado em favor do beneficiário original.

Art. 20. Havendo cessão de crédito, a mudança de beneficiário na requisição somente ocorrerá se o cessionário juntar aos autos da execução o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução.

Art. 21. Havendo cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará o fato ao tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente.

Art. 22. A cessão de crédito não transforma em alimentar um crédito comum nem altera a modalidade de precatório para requisição de pequeno valor.

Art. 23. Os valores do cedente e do cessionário, em caso de cessão parcial, deverão ser solicitados no mesmo ofício requisitório, em campo próprio ou por outro meio que permita a vinculação.

Art. 24. Quando se tratar de precatório com contribuição para o PSS, a cessão de crédito será sempre parcial e se limitará ao valor líquido da requisição, considerado como tal o valor bruto dela, descontada a contribuição para o PSS.

Em face da cessão de crédito, deve ser expedido ofício ao Tribunal Regional Federal para que quando do depósito do Oficio Requisitório nº. (00)00000-0000, Precatório nº. (00)00000-0000, este seja colocado à disposição do juízo a quo , resguardando o direito ao cessionário de pleitear a expedição de alvará em nome próprio.

III - DOS PEDIDOS

1. Por questão de cautela, para evitar eventual prejuízo ao cessionário, ora peticionário, requerem a V. Exa. que seja expedido ofício, com urgência e de imediato, ao Presidente do TRF 3a Região, informando que houve cessão de crédito, a fim de que o valor do precatório não seja liberado ao antigo credor.

V. Exa. que seja expedido ofício, com urgência e de imediato, ao Presidente do TRF 3a Região, informando que houve cessão de crédito, a fim de que o valor do precatório não seja liberado ao antigo credor.

2. A inclusão do cessionário no polo ativo da demanda, para que o mesmo possa exercer a titularidade sobre o crédito que lhe fora cedido, nos termos do artigo 286 e seguintes do CC, artigo 100, § 13º, da Constituição Federal, artigo 16, § 1º, da Resolução 115/10 do CNJ e artigo 19 e seguintes da Resolução CJF nº 458 de 04/10/2017.

3. Após o pagamento do Precatório, expedição de alvará (art. 21 da Resolução CJF nº 458 de 04/10/2017) ou transferência eletrônica (art. 966 do CPC) em nome do cessionário, que será oportunamente informado.

Por fim, requer-se, sejam feitas em nome do advogado Nome, (00.000 OAB/UF) , todas as intimações dos atos produzidos neste feito, em especial aquelas realizadas mediante publicação no Diário Oficial do Estado, sob pena de eventual nulidade dos atos processuais.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 29 de outubro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

RAPHAELA P. DE PAULA FERREIRA

00.000 OAB/UF

De acordo:

Nome

CPF/MF nº 000.000.000-00