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28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.04.0007

Petição - Ação Assédio Moral contra Max Mix Comercial

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da MM. 07a Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS.

Processo nº. 0020805-92.2015.5.04.0007

Objeto: Contestação

MAXMIX COMERCIAL LTDA. , por seu procurador, nos autos da Reclamatória Trabalhista que lhe move Nome, vem à presença de V. Exa., apresentar sua CONTESTAÇÃO, o que faz nos termos abaixo articulados:

01. DO CONTRATO DE TRABALHO

A reclamante foi admitida na empresa reclamada em 12/08/2014 para exercer a função de "Vendedora". O contrato de trabalho permanece ativo.

02. DO DANO MORAL

Postula a reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de indenização a titulo de danos morais em razão de diversos fatos, o que não pode prosperar. Vejamos:

Alega a autora que no dia 09 de maio do corrente ano passou por uma revista desproporcional e vexatória no final da jornada de trabalho.

Sustenta que após este fato passou a ser assediada pelos prepostos da ré, sendo perseguida quando está conversando com os colegas assim como monitorada o tempo todo.

Aduz que "...que estão ocorrendo furtos de pertences pessoais na loja o que já foi comunicado à gerente a qual ainda não tomou qualquer providência (...) quando some um produto da loja todos são constrangidos não tendo o mesmo procedimento quando some pertences pessoais dos funcionários. Foi formalizado boletim no dia 11.05.2015 às 09h59 BO número 5915/2015 na 14a delegacia de polícia na Avenida do Forte em Porto Alegre/RS..."

Refere que após o ingresso da Ação Cautelar a gerente da loja passou a ser indiferente com a autora, bem como que por instrução daquela alguns colegas de trabalho passaram a tratar a autora de forma diferente, bem como que "...O assunto continua a ser motivo de constrangimentos nas reuniões"PP"(ponto de partida), que antecedem a jornada de trabalho.. .".

Dentre outras alegações, afirma que mesmo antes do suposto procedimento vexatório, a empresa procedia com as revistas na frente de colegas e clientes.

Contudo, tais alegações são impugnadas com veemência, pois destoantes da realidade fática, cabendo a reclamante, portanto, a prova de suas alegações nos termos do artigo 818 da CLT e inciso I do artigo 333 do CPC.

Cumpre referir que a ré, assim como seus prepostos, jamais procedeu de forma a causar- lhe qualquer tipo de dano psicológico ou abalo moral, rechaçando a reclamada a totalidade das alegações da fundamentação da inicial no sentido de que teria sofrido com diversas práticas da empresa ré.

Pela própria fragilidade das afirmações vemos que a reclamante tenta imputar à reclamada fatos que jamais ocorreram, pelo que não merecem maiores considerações.

Importa ser salientado aqui que para que seja devida a indenização por dano moral, é necessário que existam lesões significativas ao intelecto, imagem, à honra ou à intimidade da pessoa, o que nem de longe é o caso dos autos.

Salienta, ainda, a ré, que a indenização por dano moral deve ter fundamento sólido e ser cabalmente comprovada, o que certamente não ocorrerá no caso em tela.

Contudo, cumpre esclarecer que a empresa reclamada sempre revista seus empregados quando do término da jornada de trabalho, não havendo que se falar que a revista realizada no dia 09.05.2015 tenha sido fora do padrão.

Ao contrário do que alega a autora, as verificações ocorrem em local reservado (sem a presença de clientes), de forma discreta, apenas sendo solicitado aos empregados que abram a bolsa ou sacola, sem qualquer contato com o empregado que realizava tal fiscalização. As imagens juntadas aos autos da Ação Cautelar e que também serão juntadas a estes autos, demostram exatamente este procedimento.

Cumpre referir que no dia 09.05.2015, o procedimento das revistas não foi diferente do procedimento utilizado em outros dias.

Importante que seja esclarecido que uma empregada da reclamada encontrou duas caixas de velas vazias no lixo do vestiário, situação que ocasionou um desconforto no ambiente de trabalho, eis que alguns dias antes do ocorrido outros empregados relataram que alguns pertences haviam sumido.

Diante destas situações, os empregados solicitaram a gerente da Loja que esta fosse mais rígida nas revistas, eis que não se conformavam com os fatos ocorridos na Loja.

Em razão deste apelo de seus subordinados, a gerente da Loja resolveu participar da revista no dia 09.05.2015, contudo, reprisa-se, o procedimento da revista no referido dia não foi diferente daquele utilizados nos demais.

Aliás, as imagens juntadas na ação cautelar e que também serão juntadas a estes autos demostram que a revista efetuada pela reclamada em momento algum feriu a intimidade, honra, decoro, crenças políticas e religiosas, paz interior, auto-estima e liberdade da autora.

Destaca-se que o empregador possui, entre suas prerrogativas mais importantes, o poder de direção, cujos corolários imediatos são o controle e a fiscalização da prestação de serviços dos seus empregados. Tal poder de direção não se confunde com o abuso de poder, como maliciosamente quer fazer crer o obreiro.

Esse poder visa, basicamente, propiciar o acompanhamento contínuo do trabalho e a própria vigilância junto ao espaço interno da empresa.

A realização de revista pessoal do empregado - assim como o monitoramento de portaria, o controle de horário e frequência dos funcionários, a prestação de contas e outras providências correlatas - configura-se como uma manifestação direta do poder fiscalizador do empregador, inerente a sua condição de detentor dos riscos da atividade econômica.

A reclamada mantém um sistema de revista que consiste no seguinte funcionamento: todo o empregado, quando da saída, passa por uma revista superficial nos seus pertences (bolsa ou sacola).

Isto é feito em todos os empregados, indiscriminadamente, e de forma discreta, sem qualquer violação de intimidade ou desrespeito, em local reservado, não tendo qualquer contato visual com os clientes.

Frisa-se, as verificações ocorre em local reservado, de forma discreta, apenas sendo solicitado ao empregado que abria a bolsa ou sacola, sem qualquer contato com o empregado que realizava tal fiscalização.

Como se vê, a revista procedida é superficial e realizada pela própria parte, sem contato algum, e mais, tal revista é realizada em todos os empregados, indistintamente, estando inserida no poder de fiscalização do empregador, rechaçando-se, por cautela, aqui, a ideia de que qualquer revista constitua-se em prática lesiva ao empregado.

Tem-se entendido que a vistoria rotineira de bolsas e sacolas do pessoal da empresa, em local próprio e reservado, sem contato físico, geral e impessoal e sem exigência de descobrir o corpo, feita no horário de entrada e saída do serviço, constitui procedimento legítimo a ser utilizado como meio de proteção do patrimônio empresarial.

Este é, por exemplo, o entendimento da 4a Turma do TST, que, através do Ministro José Antônio Pancotti no recurso de revista nº 250/2001-661-09-00.9, refere: "A maneira como realizada a revista é que definirá a ocorrência ou não do dano moral (...). Somente se justifica o pagamento de uma indenização a revista em que o empregador extrapola o seu poder diretivo, mostrando-se abusiva, por constranger os empregados, colocando-os em situações ultrajantes".

Os tribunais assim se pronunciam:

DANO MORAL - REVISTA - PROCEDIMENTO PATRONAL REGULAR - AUSÊNCIA DE OFENSA, ABUSO, OU VIOLAÇÃO DO ART. 373-A, VI, DA CLT E DO ART. , X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDENTE - A revista, feita em razão de fundada suspeita de furto (e não por simples capricho), em todas as empregadas do setor, em local apropriado, de maneira reservada e respeitosa, por pessoa do mesmo sexo, sem expor o trabalhador a qualquer tipo de humilhação ou vexame perante terceiros, não pode ser considerada ofensiva, notadamente diante de previsão convencional autorizando esse tipo de procedimento patronal. Não violados os preceitos dos artigos 373-A, VI, da CLT e 5º, X, da Constituição Federal. Dano moral não caracterizado. Reclamação improcedente. (TRT 15a Região - RO 00934-2003-053-15-00-6 - Juíza Relatora Mariane Khayat - J. 11/03/05).

Frisa-se que todos os empregados tem o conhecimento da revista que era feita, sendo que a mesma certamente não acarreta qualquer constrangimento, devendo ser desconsiderada a alegação de que tal prática abalava a honra e a moral do trabalhador.

Na realidade, a reclamante distorce a realidade fática com o único e exclusivo interesse de enriquecer ilicitamente, o que de maneira alguma pode ser aceito por este MMº Juízo.

Ademais, ainda que fossem verdadeiros os fatos articulados na fundamentação da inicial, o que se admite apenas para argumentar, ainda assim nada lhe seria devido a título de danos morais.

Sendo assim, a revista, quando praticada de forma educada e respeitosa, não é ato ilícito, sendo este fato já amplamente aceito por nossos Tribunais pátrios!

O empregador possui, entre suas prerrogativas mais importantes, o poder de direção, cujos corolários imediatos são o controle e a fiscalização da prestação de serviços dos seus empregados.

Esse poder visa, basicamente, propiciar o acompanhamento contínuo do trabalho e a própria vigilância junto ao espaço interno da empresa.

A realização de revista pessoal do empregado - assim como o monitoramento de portaria, o controle de horário e frequência dos funcionários, a prestação de contas e outras providências correlatas - configura-se como uma manifestação direta do poder fiscalizador do empregador, inerente a sua condição de detentor dos riscos da atividade econômica.

A instalação de câmeras de monitoramento, assim como as revistas e outras medidas de segurança adotadas pelas empresas varejistas para a proteção de seu patrimônio, são medidas essências para tentar coibir o demasiado furto de mercadorias, seja por empregados, seja por terceiros.

Os números recentemente divulgados são estarrecedores! Neste sentido, veja-se uma breve análise do levantamento realizado pela Fundação Instituto de Administração (FIA):

Lojas perdem R$ 00.000,00bilhões por ano - As perdas anuais das empresas do setor de varejo no Brasil chegam a 2,05% do faturamento das organizações, um prejuízo que alcança a casa dos R$ 00.000,00bilhões por ano. Além dos valores que escoam em razão de erros administrativos e má gestão de estoque, 78,4% dessa quantia é desviada na forma de furtos e fraudes, por funcionários ou mesmo por terceiros, como fornecedores. O levantamento é da Fundação Instituto de Administração (FIA). O desempenho coloca o Brasil como o sétimo país com maiores perdas no varejo, segundo um estudo divulgado pelo Centro de Pesquisas do Varejo do Reino Unido. Segundo a FIA, os segmentos de Vestuário, eletroeletrônicos, drogarias, home center/material de construção, supermercados e atacado apontaram como principais fatores de perdas a falta de investimento em prevenção de problemas, a abertura de novas lojas e o aumento dos furtos. Fonte: Correio Braziliense.

Esta notícia dá a exata noção da importância de medidas de segurança como aquelas adotadas pelas partes.

Ademais, não se trata de um procedimento vinculado a pessoa da reclamante, mas sim a . todos os empregados da loja, inclusive as chefias Não há toque pessoal entre o segurança da loja e o empregado, pois basta que o empregado mostre o interior da bolsa ou mochila.

Como se vê, a revista procedida era realizada em todos os empregados, indistintamente, estando inserida no poder de fiscalização do empregador, rechaçando-se, por cautela, aqui, a ideia de que qualquer revista ofenda o princípio da dignidade da pessoa humana.

Tem se entendido que a vistoria rotineira de bolsas e sacolas do pessoal da empresa, em local próprio e reservado, sem contato físico, geral e impessoal e sem exigência de descobrir o corpo, feita no horário de entrada e saída do serviço, constitui procedimento legítimo a ser utilizado como meio de proteção do patrimônio empresarial.

Ora, é direito assegurado ao empregador, assim como a qualquer um, pelo art. , inciso XXII, da Constituição Federal, proteger seu patrimônio. Como exaustivamente sustentado, tendo sido esse direito exercido pela ré de forma a não agredir a dignidade da reclamante, bem como de forma impessoal, não há falar em dano moral no presente caso.

Desta forma, negar à reclamada o exercício de seu direito constitucionalmente previsto de proteger seu patrimônio, mediante a realização de revistas em seus empregados, é ferir a previsão contida no artigo , inciso XXII, da Carta Magna de 1988.

Nesse sentido recente decisão do TST:

RECURSO DE REVISTA. REVISTA NOS PERTENCES DO EMPREGADO (BOLSAS E SACOLAS). INEXISTÊNCIA DE DIREITO A DANO MORAL. A mera revista visual e geral nos pertences do empregado, como bolsas e sacolas, não configura, por si só, ofensa à intimidade da pessoa, constituindo, na realidade, exercício regular do direito do empregador, inerente ao seu poder de direção e fiscalização. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - 8a Turma - processo: RR - 2121700-69.2005.5.09.0029, Data de Julgamento: 07/04/2010, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Divulgação: DEJT 09/04/2010.)

As revistas, como as realizadas pela empresa, são amplamente aceitas por nossos Tribunais pátrios. Neste sentido, vejamos como tem se manifestado a jurisprudência desta Corte:

DANO MORAL. REVISTA. CARÁTER GERAL E IMPESSOAL. INDEVIDA . Para determinar se o ato do empregador enseja reparação por dano moral é absolutamente imprescindível verificar sua ilicitude e enquadrá-lo juridicamente em um dos bens - intimidade, vida privada, honra e imagem, cuja violação seja suficiente para gerar o direito à pena pecuniária de natureza satisfativa. Assim, a revista impessoal e realizada de forma generalizada em todos os funcionários não caracteriza ofensa à dignidade da trabalhadora, pois não a expõe a humilhações ou a algum constrangimento, sobretudo tendo em vista que o procedimento é adotado de igual forma para todos os demais empregados (Processo 03503-2007-004-12-00-0, Juíza Mari Eleda Migliorini - Publicado no TRTSC/DOE em 09-03-2009).

DANO MORAL. REVISTA EM BOLSAS E SACOLAS . A revista rotineira realizada pelo empregador em bolsas e sacolas de seus empregados, sem caráter discriminatório, de forma não abusiva e sem expor o empregado à situação vexatória não configura dano moral e, portanto, não enseja reparação civil (Processo 000333-2007-042-12-00-0, Juiz Gilmar Cavalieri - Publicado no TRTSC/DOE 03-09-2008).

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISTA PESSOAL . A revista, em si, desde que realizada de forma respeitosa, sem contato físico e sem discriminação, por empresa que, por seu porte ou pelo ramo de atividade não teria outra forma de inibir a prática de ilícitos não constitui, a princípio, ato atentatório à dignidade do trabalhador. O direito deve servir ao apaziguamento das relações sociais, não ao distanciamento do homem, ao temor de socializar-se e de expressarse, dentro de limites razoáveis e ponderáveis. O que a lei pune é o abuso de direito, não o mero uso, sem o qual não há relação intersubjetiva que possa resistir (Processo 00341-2007-042-12-00-6, Juiz José Ernesto Manzi - Publicado no TRTSC/DOE em 21-07-2008).

Nesse mesmo sentido a jurisprudência dos demais Tribunais pátrios a respeito deste tema:

DANO MORAL INEXISTENTE - REVISTA EFETUADA PELO EMPREGADOR - Não se configura ofensa à honra ou à moral do empregado o só fato de ser submetido à revista realizada pelo empregador, de modo regular, dentro de um critério de generalidade e impessoalidade, justificada pela natureza do empreendimento, ligada à distribuição de remédios e psicotrópicos, mormente quando a ela anuiu o empregado, durante longo período contratual, até a sua dispensa, sem manifestar qualquer inconformismo, denotando, assim, a inexistência de constrangimento

com o fato. (TRT 3a Endereçoa T. - Rela Juíza Denise Alves Horta - DJMG 26.04.2003 - p. 20) In Juris Síntese Millennium, nº 46, março/abril de 2004

DANO MORAL GERAL DANO MORAL - REVISTA EM PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA - Não enseja reparação por dano moral a revista pessoal, quando é necessária e inevitável diante das circunstâncias específicas, em procedimento rotineiro de segurança, em empregados aleatoriamente escolhidos, sem discriminações, de forma reservada, sem excessos e realizada por pessoa do mesmo sexo. Direito assegurado ao empregador. e a qualquer um. que é o de proteger seu patrimômio, desde que exercido nos limites e de forma a não agredir a dignidade do trabalhador. (TRT 2a Endereçoa T. - Rel. Juiz Eduardo de Azevedo Silva - DOESP 09.04.2002) In Juris Síntese Millennium, nº 46, março/abril de 2004 / i n: Revista de Jurisprudência Trabalhista do TRT da 4a Região (repositório autorizado), Editora HS, Ano 19, nº 221, maio de 2002, p. 115/116.

Desta forma, considerando que as revistas da reclamada não podem de forma alguma ser considerada como abuso de poder e um ato ilícito, deve ser afastada a pretensão da autora de ser indenizada por dano moral em razão desta prática, assim como de que seja determinado que a empresa se abstenha de realizar revistas em seus empregados.

Por outro lado, no que concerne as alegações de que "A gerente Glaciane enaltece outras funcionárias e desfaz a reclamante, sua colega Eliane e NomeLuisa, na frente das demais colegas, no salão de vendas com a loja aberta. Exemplo: porque tu não fazes a venda igual à fulana, vamos se mexer!!! Vocês não gostam de dinheiro???" , bem como que "A gerente sempre em conversas diretas tenta persuadir a não se criar vínculos de amizade algum no trabalho! Até porque a frase recorrente da gerente é que o trabalho sempre está em primeiro lugar, depois a família, fica falando isso incessantemente. Por fim a gerente quando é solicitado em alguma oportunidade gozar o Banco de Horas salienta na frente das demais colegas, que vai deferir não por mérito ou por merecimento, mas por obrigação do Sindicato Sofria muito pela exigência da maquiagem, pois não sabia se maquiar direito, e ao agrado da gerente, estava sempre sendo chamada a atenção. Teve uma oportunidade que foi para a emergência do Banco de Olhos, estavam vermelhos, ficou com inflamação nos olhos, por causa do uso excessivo de uma sombra, ficando inclusive de atestado médico.." a reclamada as impugna com veemência, pois destoante da realidade fática.

Quanto a alegação de que "Ato contínuo foi prometido uma premiação de brindes surpresas para o vendedor que atendesse o maior valor de troca e conversão. Não iria ser recebida nenhuma comissão, como era de praxe, tanto que quando chegavam clientes para troca, os vendedores evitavam o atendimento, pois poderiam deixar de atender outro cliente e perder a venda e por consequência a comissão.", a reclamada impugna com veemência, eis que inverídicas.

Quanto a alegações referentes ao grupo do "Whatsapp", mais uma vez improcede a pretensão obreira. A reclamada salienta que a utilização do aplicativo para celular serve para facilitar o acompanhamento da meta, envio de mensagens motivacionais, fotos da loja, fotos de comemorações etc. Todavia, as pessoas que são afastadas da loja, seja por demissão ou motivos de saúde, no intuito de preservar o próprio empregado, são excluídas do grupo. Assim, resta impugnada a alegação obreira.

Ainda, com base no todo exposto, a reclamada impugna que "A obreira após tanta pressão ficou afastada do serviço afastada por atestado médico psiquiátrico, por 30 dias CID 41.2 ansiedade e depressão, vide atestado anexo.", eis que conforme amplamente demonstrado, não há qualquer indícios que o afastamento da autora decorra das situações narradas, até porque não aconteceram daquela forma.

Caberá a reclamante, portanto, a prova de suas alegações nos termos do artigo 818 da CLT e inciso I do artigo 333 do CPC.

No intuito de evitar tautologia, a empresa se reporta a todos os argumentos supra, eis que além de tais fatos serem inverídicos, não foram preenchidos os requisitos a ensejar a sua responsabilização.

Pela improcedência!

Por fim, admitindo, ad argumentandum tantum , que venha este Juízo a decidir pela procedência do pedido, não pode este ser acolhido em valores desproporcionais, forte no artigo , V, da CF.

Cabe ainda ressaltar, que a reclamada, se abalou de alguma forma a moral da autora, o que admite somente para fins de argumentação, não o fez de forma dolosa, o que independentemente considerado deve servir de base para a condenação em danos morais.

Por fim, a reclamada desde já prequestiona a violação da regra do inciso V do artigo da Constituição Federal que estabelece a proporcionalidade em relação à condenação a danos morais.

Diante de exposto, caso acolhida a pretensão da reclamante, o que se admite para fins de argumentação, deve este Juízo arbitrar a indenização em valores inferiores ao pretendido.

POR TODO O EXPOSTO, improcede o pedido em tela.

03. DA INDENIZAÇÃO A TITULODE DE MAQUIAGEM

Postula a reclamante, a condenação da reclamada ao reembolso dos valores gastos com a aquisição de maquiagem, informando que gastou R$ 00.000,00a cada três meses em maquiagem, R$ 00.000,00por semana com unhas, R$ 00.000,00a cada três meses com corte de cabelos , requerendo assim a condenação desta ré a tal título.

A reclamada impugna as alegações da reclamante constantes na fundamentação da inicial, uma vez que não correspondem com a realidade.

Ao contrário do que sugere a inicial, a empresa não exige a utilização de maquiagem, corte de cabelos, e unhas feitas na forma descrita pela autora.

Assim, num primeiro momento, a reclamada impugna a alegação de que "Sofria muito pela exigência da maquiagem, pois não sabia se maquiar direito, e ao agrado da gerente, estava sempre sendo chamada a atenção. Teve uma oportunidade que foi para a emergência do Banco de Olhos, estavam vermelhos, ficou com inflamação nos olhos, por causa do uso excessivo de uma sombra, ficando inclusive de atestado médico .", eis que destoante da realidade fática.

Desta forma, caberá a reclamante a prova de suas alegações, nos termos do art. 818 da CLT e art. 333 do CPC.

De toda sorte, a questão em tela representa certo zelo, capricho, e asseio pessoal exigíveis do empregado.

Todavia, a questão em tela trata-se, na realidade, de danos materiais, pelo que deveria a reclamante, de forma objetiva, demonstrar quais os prejuízos materiais decorrentes da lesão supostamente sofrida passíveis de indenização, o que de fato não ocorreu, posto que a reclamante apenas lança valores sem a devida demonstração dos mesmos.

Note-se que a reclamante não juntou ao processo qualquer documento no sentido de que efetivamente existiram os gastos cujo ressarcimento postula, não sendo comprovadas as despesas que alega.

Assim, não há que se responsabilizar a empresa reclamada por gastos que obrigatoriamente a autora teria de cumprir.

De outra banda a reclamante também deveria demonstrar quais os prejuízos materiais decorrentes da lesão supostamente sofrida passíveis de indenização, o que não ocorreu, posto que a reclamante informa valores sem a devida demonstração dos mesmos .

Assim, impugna-se o pedido inicial, pois sequer a reclamante menciona que valores teriam sido gastos com a compra de maquiagem, ônus que não se desincumbiu, de acordo com os artigos 818, da CLT e 333, inciso I, do CPC.

Portanto, em se tratando de danos materiais, os mesmos devem ser comprovados, através de notas, recibos, etc., o que a reclamante não fez, não havendo que se falar no deferimento de sua postulação, pois que estar-se-ia diante de clarividente enriquecimento sem causa da reclamante.

Ademais, o pedido carece de previsão legal. Decisão em sentido contrário estaria afrontando o inciso II, do art. da Constituição Federal, o que desde já se prequestiona.

Desta forma, improcede o pleito da reclamante no tocante.

04. DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

I ndevidos ambos, pois os artigos 14º da Lei nº 5.584/70 e da Lei nº 1060/50 determinam que os benefícios da justiça gratuita somente serão concedidos àqueles que, comprovadamente, não estiverem em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

O valor do salário percebido pelo reclamante durante todo o período em que trabalhou para a reclamada indica que ele possui condições de pagar o custo do processo. Tal circunstância há que prevalecer diante de eventual declaração unilateral a ser produzida pelo reclamante.

Portanto, no caso dos autos, os requisitos exigidos em lei não estão preenchidos em sua totalidade, o que, obrigatoriamen-te, implica no indeferimento dos pedidos de benefícios de AJ e de pagamento de honorários advocatícios.

De outra parte, na Justiça do Trabalho, uma Justiça Especializada, com seus princípios próprios, não se pode falar em condenação a honorários de sucumbência, como ocorre na Justiça Comum.

Este é o entendimento sedimentado pelo Tribunal Superior do Trabalho, através da Súmula 219, item I, que possui a seguinte redação:

"Nº 219 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 27 da SDI-II - Res. 137/2005 - DJ 22.08.2005)

I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca

superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional comprovar a percepção de salário e inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (ex-Súmula nº 219 - Res. 14 /1985, DJ 19.09.1985)

II - Éincabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no

processo trabalhista, salvo se preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/70. (ex-OJ nº 27 - inserida em 20.09.2000)."

Improcede o pedido do reclamante.

Se deferidos honorários, o que não se espera, deverão ser calculados sobre o valor líquido apurado na fase de liquidação, e não sobre o bruto, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei nº 1060/50. E em montante não superior a 10%, conforme a jurisprudência:

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO. Consoante dispõe o art. 11, § 2º, da Lei n. 1060/50, os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor líquido da condenação apurado na fase de liquidação de sentença . Nesse mesmo sentido segue a jurisprudência majoritária desta Corte. Assim, não há como prevalecer o entendimento adotado pelo Regional, de que tais honorários sejam apurados com base no valor bruto da condenação. Recurso de revista conhecido em parte e provido. (Proc. TST-RR 1.087/2001-732-04-00.1 - Ac. 4a T., 11.5.05, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho in Revista LTr 69-07/866). (grifo nosso)

Afaste-se a pretensão da inicial.

05. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

O crédito eventualmente deferido a reclamante deverá sofrer as competentes deduções -

o compulsórias - de descontos fiscais e previdenciários, por determinação expressa dos artigos 114, § 3 ,

o

153, III e 195, II da Lei Magna, 27 da Lei nº 8.212/91, 46, § 2 da Lei nº 8.541/92, e 43 e 44 da Lei 8.212 /91, observando-se, ainda, o Provimento da CGJT nº 01/96, bem assim a Súmula 368 do TST.

O próprio Tribunal Regional da 4a Região pacificou a matéria ao editar a Súmula de Jurisprudência nº 25, a qual determina a retenção dos valores previdenciários e fiscais devidos pelo obreiro:

DESCONTOS PREVIDENCÍÁRIOS E FISCAIS - São cabíveis, independentemente de sua previsão no título judicial, resguardada a coisa julgada. (Resolução Administrativa nº 08/2002 - Publicada no DOE - Diário de Justiça de 29.11.02)

Ainda, não há que se falar em descumprimento no previsto no art. 186 do Código Civil, vez que a reclamada sempre cumpriu com as suas obrigações contratuais, restando impugnado o pedido obreiro. Não como imputar a reclamada o cometimento de ato ilícito, não existindo fator ensejador, tampouco, de indenização equivalente.

Finalmente, importante registrar que os cálculos de liquidação de eventuais créditos salariais não podem contemplar contribuições previdenciárias referentes à quota-parte do empregador a partir de 01/04/2013.

Isto porque, a partir de então a reclamada passou a recolher a quota patronal da contribuição previdenciária calculada sob o faturamento e não mais sob a folha salarial, conforme artigo , § 3º, inciso XV, da lei 12.546, de 14 de dezembro de 2011 ( lei da desoneração da folha de pagamento ).

Segue anexo o comprovante do CNPJ da reclamada que apresenta o seu CNAE enquadrado na relação de atividades econômicas previstas no indigitado diploma legal.

Por fim, ressalta a empresa reclamada que os descontos em tela devem ser feitos sobre o total de eventual valor devido aa reclamante, eis que é esta a determi-nação contida nas legislações próprias.

06. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A INICIAL

A reclamada impugna todos os documentos juntados pela parte autora, por não se

prestarem à comprovação da ocorrência dos pressupostos necessários ao deferimento das pretensões

deduzidas.

Ademais, a reclamada impugna o boletim de ocorrência (BO) acostado aos autos, uma vez que se trata de prova produzida de forma unilateral, sem qualquer valor probatório, devendo ser

rechaçadas por este Juízo, pois não se presta para corroborar as alegações obreiras.

07. DA COMPENSAÇÃO

Por fim, na improvável hipótese de condenação da reclamada ao pagamento de parcelas rescisórias, requer a reclamada a compensação dos valores a ele creditados por ocasião da rescisão contratual.

POR TODO O EXPOSTO , não há falar em acolhimento das pretensões do autor elencadas na peça vestibular e outros requerimentos aduzidos ao final da peça vestibular.

PROTESTA por todos os meios de provas em direito permitidas, em especial pelo depoimento pessoal do autor, o que desde já requer, sob pena de confissão.

REQUER, a improcedência total da reclamatória ora contestada, por ser de Justiça.

REQUER, POR FIM, que as NOTIFICAÇÕES DESTE PROCESSO sejam encaminhadas para:

Nome- 00.000 OAB/UF

Nestes termos, pede deferimento.

Porto Alegre, 14 de agosto de 2015.

Nome- 00.000 OAB/UF

Nome- 00.000 OAB/UF

Nome- 00.000 OAB/UF