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17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.04.0404

Petição - Ação Rescisão Indireta

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Exmo. Sr. Dr. Juiz da MM. 4a Vara do Trabalho de Caxias do Sul/RS

Nome , já qualificado nos autos do processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000, em curso perante o MM. Juízo de Vossa Excelência, através da procuradora no termo assinada, em atenção ao despacho id, aduz e requer o quanto a seguir especifica:

Conforme informações obtidas através do site Linkedin , o executado Nome é diretor na empresa Carpintaria Caxias:

( https://www.linkedin.com/in/Nome-adames-650ba3171/ , consulta em 07/08/2020)

Também através do site Facebook , denota-se a existência de vínculo entre o Executado e a referida empresa, sendo que o Executado compartilhou a publicação da empresa Carpintaria Caxias em data de 06/08/2020, conforme se verifica:

( https://www.facebook.com/Nome.adames.7773 , consulta em 07/08/2020)

Nesse sentido, consultando o quadro social da empresa Carpintaria Caxias , verificou-se que o Executado Nome é sócio na empresa em comento, sendo que a referida e a Executada Nome Di Legno Ind. e Com. de Madeiras possuem atividades empresariais análogas, sendo ambas do ramo da carpintaria.

Portanto, tem-se que as referidas empresas atuam no mesmo ramo, com comunhão de interesses, beneficiando-se da produção uma das outras. Destarte, sua responsabilização origina-se na própria esfera empresarial, destacando que a responsabilidade do grupo econômico decorre de lei expressa:

Art. 2°, § 2°, da CLT - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

Gize-se que os artigos 2°, § 2° e 448, da CLT, apontam para a possibilidade de execução contra o grupo econômico, pois em se tratando de

responsabilidade solidária, abre-se a possibilidade de se direcionar a execução contra qualquer uma das corresponsáveis.

Destaca-se que o enunciado n° 5 da 2a Jornada de Direito Material e Processual e Processual do Trabalho, em relação ao ônus da prova da constituição do grupo econômico, à luz da reforma trabalhista, assim estabelece:

GRUPO ECONÔMICO TRABALHISTA. DISTRIBUIÇÃO RACIONAL DO ÔNUS DA PROVA - Ementa I. A Lei 13.467/2017 reconheceu expressamente a figura do grupo econômico trabalhista por coordenação (art. 2°, §2°) e estabeleceu requisitos subjetivos (interesse integrado e comum) e objetivos (atuação conjunta) para caracterização do grupo, a serem verificados no caso concreto pelo Juízo. (art. 2°, §3°); II- nas hipóteses restritas de aplicação do parágrafo 3° do artigo 2a da CLT, a mera identidade de sócios entre as empresas integrantes, embora não baste à caracterização do grupo econômico, constitui indício que autoriza a inversão ou redistribuição do ônus da prova, nos termos do art. 818 § 1° da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017. Incumbe então ao empregador o ônus de comprovar a ausência de interesses integrados, da comunhão de interesses e/ou da atuação conjunta das empresas. Aplicação dos princípios da aptidão para a prova e da paridade de armas em concreto (isonomia processual).

Por conseguinte, as empresas do grupo econômico deverão integrar o passivo trabalhista, tendo em vista a evidente responsabilidade solidária.

Nesse contexto, aplicável também a Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça, ainda que por analogia:

"a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral."

Assim, o rte. requer seja declarada a constituição de grupo econômico entre a Executada e a empresa Carpintaria Caxias, com o consequente prosseguimento da execução em face da última.

Alternativamente, na remota hipótese do Juízo entender diversamente, requer seja expedido mandado de penhora de 20% dos rendimentos líquidos do Executado Nome, junto a empresa Carpintaria Caxias.

Ressalta-se, por fim, que o crédito do rte. no processo em tela, é de natureza alimentícia, conforme previsto no § 1°, do artigo 101 da CF, oriundo de salários e demais verbas trabalhistas impagas.

Ademais, o § 2°, do artigo 833 do CPC, esclarece que a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia.

Nesse sentido, mister o deferimento do presente pleito alternativo, uma vez que, em que pese a inexistência de demais bens em nome dos executados, notadamente os executados possuem capacidade de solvência e, ao que tudo indica, ocultam seu patrimônio a fim de fraudar o credor trabalhista.

Por derradeiro, destaca que através da consulta efetuada no site Fecebook , a empresa Carpintaria Caxias tem como meio de contato o e-mail do executado Nome.

Destarte, poderão os atos executórios serem perfectibilizados através dos meios eletrônicos abaixo informados:

Telefone: (00)00000-0000

E-mail: email@email.com

( https://www.facebook.com/carpintariacaxias , consulta em 07/08/2020)

Assim sendo, requer:

1. Seja declarada a constituição de grupo econômico entre a Executada e a empresa Carpintaria Caxias, com o consequente prosseguimento da execução em face da última.

2. Alternativamente, seja expedido mandado de penhora de 20% dos rendimentos líquidos do executado Nome, junto à empresa Carpintaria Caxias, cujos dados foram acima informados.

Espera Deferimento.

Caxias do Sul, 11/agosto/2020.

Nome

00.000 OAB/UF