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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.24.0004

Documentos diversos - TRT24 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra Telemont Engenharia de Telecomunicacoes e OI

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EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ (A) DA 6a VARA FEDERAL DO TRABALHO DE DOURADOS (MS)

AUTOS N.° 0000000-00.0000.0.00.0000

RECLAMANTE: Nome

RECLAMADAS: Telemont Engenharia de Telecomunicações S/A e Oi S.A

Nome , qualificado nos autos supra da Reclamação Trabalhista, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de seus Procuradores e Advogados, que assina digitalmente, consoante determinação contida na ata de audiência inicial, apresentar IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS , conforme razões de fato e direito a seguir exposto:

1. PRELIMINARMENTE

1.1 DA ALEGADA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Requer a 1a reclamada o reconhecimento da prescrição bienal, por força do artigo 7°, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988, por argumentar que o ajuizamento da Reclamatória Trabalhista se deu em 04/11/2015, porém a demissão ocorreu em 02/05/2013.

Sem razão a reclamada.

Conforme extrai-se da CTPS juntada com a exordial, o 1° vínculo laboral encerrou-se em 02/05/2013 (como consta na exordial), sendo a presente Reclamatória ajuizada em 01/04/2015.

Diante disso, não há se falar em prescrição bienal, tampouco a quinquenal, haja vista que os referidos institutos não atingiram o contrato laboral do obreiro.

Fls.: 3 1.2 DA ALEGADA INCOMPETÊNCIA RELATIVA

Não há se falar em incompetência como pretendido pela reclamada, conforme os fundamentos que segue em peça apartada a essa impugnação.

1.3 DA ALEGADA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

A segunda reclamadas alega inépcia da petição inicial, alegando que não possui funcionários que exercem a mesma função do reclamante, pelo que impugna o salário pretendido; bem como alegam que os pedidos decorrentes de vantagens contidas em ACT’s anteriores a vínculo de emprego do autor.

Sem qualquer razão a reclamada.

Isto porque, restou comprovado diante da documentação acostado aos autos os valores que eram pagos pela segunda reclamada a funcionários que exerciam idêntica função do reclamante (até mesmo diante da confissão da segunda reclamada que alegou que a tabela JOB GRADE é um parâmetro para pagamentos), deixando claramente demonstrado que a terceirização destes serviços ocorreu com o intuito apenas de reduzir salários e vantagens dos trabalhadores terceirizados.

Portanto, por serem matérias de mérito a ser apreciado pelo Juízo, não há se falar em inépcia como pretendido pelas reclamadas.

Ainda, não houve qualquer pedido na exordial referente a aplicação de vantagens contidas ACT’s, anteriores ao contrato laboral, mas, tão somente constou na exordial um quadro demonstrativo da evolução das vantagens pagas entre a 1a e 2a reclamada, desde o ano de 2006, para comprovar a diferença gritante dos valores pagos.

Também, não há se falar em ausência de causa de pedir, já que as vantagens perquiridas decorrem do pedido de ilicitude e isonomia, consoante os ACT’s juntados aos autos.

Neste caso, deixou as reclamadas de observar o que consta no artigo 840, § 1° da CLT, que são requisitos essenciais à petição inicial para a propositura da Reclamação Trabalhista, ressaltando ainda que o processo do trabalho é pautado pelos princípios da simplicidade, informalidade e instrumentalidade das formas, ou seja, todos estes requisitos devidamente cumpridos ao caso.

Desta forma, diante do exposto, não há se falar em inépcia da petição inicial como pretendido pelas reclamadas.

Fls.: 4 1.4 DA ALEGADA ILEGITIMIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA

A primeira reclamada insurge-se em sua defesa que a segunda reclamada não é parte legítima para compor o pólo passivo da presente ação, já que o reclamante nunca foi empregado desta.

Já a segunda reclamada alega que não possui legitimidade para estar no polo passivo da presente Reclamação Trabalhista, por alegar que não possui e nunca possuiu qualquer relação empregatícia com o reclamante.

Sem razão as reclamadas.

Quanto à alegação da primeira reclamada, é imperioso destacar que quem não tem legitimidade para pleitear em nome de outrem é ela, haja vista o que dispõe o artigo 6° do Código de Processo Civil, o que por si só não há se falar em ilegitimidade de parte, como pretendido pela reclamada.

Muito embora isto, deve-se observar que a legitimidade é aferida abstratamente, a partir das alegações contidas na inicial, conforme ensina Nome: "legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão". (Nome, IN CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, V.1, 8a EDIÇÃO,

P. 57, EDITORA FORENSE).

Uma vez que há pedido nesta demanda de que seja reconhecido o vínculo empregatício diretamente com a segunda reclamada (Oi), diante da ilicitude da terceirização, por si só, já é o suficiente para a legitimação da segunda reclamada.

Outrossim, deve ser ainda verificado que a segunda reclamada deverá ser responsável pelos créditos resultantes nesta ação, seja solidariamente (artigo 942 do Código Civil), diante da fraude na terceirização; seja subsidiariamente (Súmula 331, item IV do TST), em razão de que é incontroverso nos autos que a segunda reclamada se beneficiou exclusivamente do trabalho prestado pelo obreiro.

Dessa forma, não há se falar em ilegitimidade como requerido pelas reclamadas.

1.5 DO SOBRESTAMENTO DO FEITO

As reclamadas pretendem que o feito seja sobrestado em razão do julgamento ocorrido no STF, nos termos dos artigos 265, inciso IV, alínea "a" e 543-B, ambos do CPC.

Fls.: 5 Sem razão as reclamadas.

Inicialmente, há de ser ponderado que a decisão do STF que determinou o sobrestamento, refere-se a ações envolvendo trabalhadores que atuam nos setores de call center das Empresas .

No presente caso, trata-se de trabalhador externo , que executava atividades de instalações e manutenção de equipamentos.

Ademais, é imperioso ser notado que a presente demanda não se trata unicamente de pedidos ligados a terceirização, haja vista que há pedidos de horas extras e reflexos, integração ao salário do ticket alimentação, danos morais, correto pagamento da PPR, cumulação de funções, adicional de periculosidade, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, enfim.

Qualquer determinação de suspensão no presente caso só prejudicará o trabalhador, que será obrigado a aguardar sine die o julgamento de tal tema, para só então ver seu processo tramitar novamente, podendo então levar anos para poder ver sua pretensão ser julgada por esta Justiça Especializada.

Neste caso, o processo deverá ter seu tramite normal até as instâncias superiores, onde, aí sim, caso necessário for, seja obedecido à regra insculpida no artigo 543-B do CPC.

Nos moldes do artigo 543-B do CPC, somente deverá haver o sobrestamento dos feitos que versem sobre a mesma matéria quando da interposição de recurso extraordinário à Suprema Corte, não se aplicando tal determinação aos processos em tramitação nos Tribunais de origem.

Nesse sentido, vejamos:

REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. ART. 543-B DO CPC. MOMENTO OPORTUNO. 1. Sobrestamento do feito determinado em razão do reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da repercussão geral da questão constitucional debatida em caso análogo ao dos autos. 2. De acordo com o art. 543-B do CPC, no entanto, reconhecida a repercussão geral da questão constitucional controversa nos autos, somente há previsão de sobrestamento do processo se há interposição de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, hipótese de que não se cogita. 3. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o prosseguimento do feito.(RR n° 13803-68.2010.5.04.0000, 4a Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, julgado em 26.06.2013).

Dessa forma, como a demanda não se trata única e exclusivamente de pedidos relacionados à terceirização, não há se falar sobrestamento.

Fls.: 6 2. IMPUGNAÇÃO DO MÉRITO

Para facilitar o manuseio da presente impugnação, será realizado o comentário de cada pleito com a devida impugnação às alegações contida na contestação apresentada pela reclamada, muito embora existam alguns pedidos não contestados, ou seja, deve ser aplicada a pena de confissão, o que desde já se requer, no que couber.

2.1 DA ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO E VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE

COM A SEGUNDA RECLAMADA (OI S/A)

As reclamadas alegam que não houve terceirização ilícita; que a terceirização praticada é lícita e livre de quaisquer dos vícios apontados pelo reclamante na inicial.

Ora, não há como acolher as argumentações postas em defesas pelas reclamadas.

Isto porque, a terceirização realizada entre as reclamadas é ilícita, pois, está relacionada com a atividade fim da segunda reclamada, inclusive é o entendimento que vem se predominando na jurisprudência do Colendo TST.

Assim, o assunto está sendo pacificado pela jurisprudência, inclusive, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que somente as atividades de elencadas na Súmula 331 não se tratam de atividades fins ( atividades de vigilância, atividades de conservação e limpeza e serviços ligados a atividade meio do tomar) .

No caso ora posto não poderá ter outro caminho senão a declaração da ilicitude da terceirização, pois, as atividades que eram desenvolvidas pelo reclamante também são essenciais para a subsistência da segunda reclamada, se ajustando-se assim ao núcleo da sua dinâmica empresarial.

Sendo assim, não podemos concluir como sendo uma atividade meio, já que o desenvolvimento das atividades desenvolvidas pelo reclamante é imprescindível para a existência empresarial da segunda reclamada, sem a qual não existiria.

Com este raciocínio e diante das provas produzidas nos autos, o único motivo que levou a segunda reclamada a terceirizar seus serviços foi com o intuito único de reduzir drasticamente o valor salarial, bem como das vantagens que são pagas a estes funcionários.

Fls.: 7 O Tribunal Superior do Trabalho, em caso análogo, já se manifestou

a respeito, no recurso N° 766 64 2011 5a. Agravante: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. Advogado: Dr. Nome Agravado : Nome - Nome - Desembargador Convocado Relator.

Ainda, podemos mencionar o entendimento do TRT da 3a Região que da um basta neste tipo de terceirização, senão vejamos:

TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS . Sendo ilícita a contratação de trabalhador para exercer as funções de emendador de cabos telefônicos, através de empresa prestadora de serviços interposta, o vínculo se estabelece diretamente com a tomadora, em razão da inserção do empregado em sua atividade-fim (inteligência da Súmula n° 331, I, do Colendo TST). Nesse caso, faz jus o empregado à percepção das vantagens previstas nos instrumentos normativos das quais é signatária a empregadora. (TRT 3a R.; RO 660/2008-050-03-00.6; Sexta Turma; Rel. Des. Emerson José Alves Lage; DJEMG 28/09/2009)

Diante das decisões acima transcritas, resta claro que deverá ser considerado como ilícito o contrato de terceirização realizado entre as empresas, reconhecendo o vínculo empregatício diretamente com a segunda reclamada, já que há demonstração clara de prática ilícita realizada entre as empresas.

Sobre a insistente aplicação da Lei n° 9472/97, defendida pelas reclamadas, além de estar limitada ao trabalho temporário (Ministro Dr. Aloysio Corrêa de Veiga - TST-AIRR - 7754/2003-036-12-40-0), faz-se uma interpretação equivocada sobre tal, pois, em uma interpretação sistemática da matéria, como realizado pelo Ministro Antônio Barros Levenhagen (TST-00.000 OAB/UF-74.2008.5.03.0104, 4a Turma, DEJT 21/05/2010), assim devemos concluir:

(...) observa-se do inciso II do artigo 94 da Lei 9.427 não haver disposição expressa regulamentando a admissibilidade de terceirização de serviços integrantes da atividade fim das empresas de telecomunicações, não se prestando a tanto a ilação que se tem extraído da suposta permissão ali contida de contratar 'com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados'.

É que além de a norma em pauta se distinguir por sua extremada ambiguidade, tal ilação deduzida de mera interpretação gramatical do dispositivo legal não se sustenta a partir da interpretação sistemática em consonância com a norma imperativa do caput e do inciso VIII do artigo170 da Constituição, visto que a pretensa licitude de intermediação de serviço em área fim das empresas de telecomunicações, sem prévia definição em lei, culminaria na desvalorização ou precarização do trabalho humano e no comprometimento da busca do pleno emprego, assim entendida a inserção do trabalhador na empresa para a qual efetivamente prestara serviços."

Dessa forma, diante da jurisprudência dominante que vem se formando, inclusive do Colendo TST, não restam dúvidas que deve ser reconhecido o vínculo diretamente com a segunda reclamada, já que restou claramente verificado que as atividades que eram desenvolvidas pelo reclamante está diretamente ligada na

Fls.: 8 atividade fim da segunda reclamada, portanto, sendo esta a sua real empregadora, inclusive, por ter terceirizado estes serviços unicamente para reduzir o pagamento de salários e vantagens.

2.2 DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS

A primeira reclamada e a segunda reclamada deverão responder de forma solidária, caso seja reconhecida a fraude na terceirização operada, nos termos do que dispõe o artigo 942 do Código Civil. No mínimo, a segunda reclamada deverá responder de forma subsidiária pelos créditos resultantes desta ação, haja vista que foi beneficiada exclusivamente pelo labor prestado pelo obreiro (fato incontroverso), incido-se a Súmula 331, item IV do TST.

2.3 DO CONTRATO DE TRABALHO

As informações prestadas na exordial quanto ao contrato de trabalho procedem; as provas já estão nos autos, além das demais que serão coligidas por força da instrução processual.

2.4 DIFERENÇAS SALARIAIS POR EQUIPARAÇÃO DE SALÁRIO E APLICAÇÃO DAS VANTAGENS PREVISTAS EM ACT’s DA BRASIL TELECOM S/A - OI S/A, TANTO EM

CASO DE ILICITUDE DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO COMO PELA LICITUDE

EM FACE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA.

Insurge-se a reclamada em defesa no tocante a aplicação dos benefícios concedidos aos empregados da Brasil Telecom S/A, em ACT’s, firmados com o Sindicato, tais como reajustes salariais, participação nos lucros, tíquetes alimentação, auxílio refeição em horas extras e abonos , pugnando não ser cabível a aplicação destes benefícios a empregados da primeira reclamada.

Alega ainda que o pedido de diferença salarial em razão da equiparação improcede, haja vista que não há no quadro de funcionários da segunda reclamada pessoal com a mesma função do reclamante.

Diante dos argumentos posto em defesas pela reclamada, verifica- se que razão não assiste.

Conforme bem explanado na exordial, bem como diversas decisões que dão guarida a questão, ficou demonstrado que o reclamante trabalhava exclusivamente em prol da segunda reclamada, pois, resta devidamente comprovado que no caso em comento ocorreu à contratação irregular do trabalhador por empresa interposta, o que não pode ser admitido pelo ordenamento jurídico, inclusive, fere o

Fls.: 9 princípio constitucional da isonomia.

Sendo assim, demonstrada a ilicitude do contrato de terceirização realizado entre as empresas, resta claro que devem ser condenadas as reclamadas ao pagamento de reajustes salariais, abonos indenizatórios, participação nos lucros, tíquetes alimentação (com integração) e auxílio refeição em horas extras , enfim, de acordo com o que prevê os ACT’s da Brasil Telecom S/A - OI S.A, além das diferenças salariais previstas em seus quadros de salários - conforme documentos anexos com a exordial (já que os pagamentos destas verbas são o motivo da prática ilícita de terceirização realizada pelas empresas, justamente para reduzir ao máximo o pagamento destas verbas a seus funcionários).

As tabelas salariais da segunda reclamada - indicio suficiente que comprova que a empresa adota quadro de salários - conforme a própria reclamada é confessa em sua defesa, quando alega que " o Job Grade é um parâmetro de salário utilizado pela Oi" - , restou devidamente demonstrado os valores que deveriam ser pagos por esta empresa aos funcionários, como o reclamante, até porque, diante de uma atenta leitura na defesa apresentada pela segunda reclamada, é possível verificar que esta em nenhum momento nega que o reclamante deveria ser enquadrada na categoria JOB GRADE 10 , restando impugnada assim, as alegações da reclamada, que alega que o reclamante não logrou êxito em apresentar provas do valor posto na exordial.

Na verdade, as reclamadas escondem os documentos necessários para o andamento regular do feito, mas diante do esplêndido pronunciamento do MM. Juiz Nome, nos autos n° 0000116-55.2013.5.24.0002, conforme abaixo transcrito, assim não poderá realizar, vejamos:

5. ISONOMIA SALARIAL E VANTAGENS PREVISTAS EM INSTRUMENTOS COLETIVOS DA 2a RECLAMADA OI S.A.

Sendo o reclamante empregado da 2a reclamada OI S.A. tem direito ao salário de trabalhador que, na mesma empresa, fazia serviço equivalente ou do que for habitualmente pago por serviço semelhante (art. 460 da CLT).

Na contestação apresentada em juízo pela 1a reclamada não foi negado o fato de que o reclamante desempenhava atribuições semelhantes a empregado da 2a reclamada classificado na tabela de remuneração JOB GRADE 9, com remuneração de R$ 1.680,00.

A 2a reclamada, por sua vez, sustentou que não existe em seus quadros trabalhador que exerça a função de auxiliar técnico e que a tabela JOB GRADE é apenas um parâmetro de salário pago pela concorrência, a fim de que seus "colaboradores" não recebam valores inferiores ao praticado no mercado.

Ora, a defesa da 2a ré converge para a conclusão do juízo: a) se não existe auxiliar técnico na empresa, mais uma razão para considerar que a terceirização foi ilícita, uma vez que não se concebe que uma empresa do porte da 2a ré funcione sem trabalhadores da área técnica; b) a isonomia salarial prevista no art. 460 da CLT objetiva justamente evitar que trabalhador que presta serviços a uma determinada empresa ganhe menos do que habitualmente é pago no mercado para empregados em situação semelhante e que realizam serviços equivalentes.

Com efeito, fixo o valor de R$ 1.680,00 como importância remuneratória inicial do obreiro. Sobre a referida importância devem incidir os reajustes previstos nos instrumentos coletivos da 2a reclamada, conforme documentos acostados aos autos.

A 2a reclamada deverá constar na CTPS do autor, juntamente com as anotações já Fls.: 10 determinadas no item anterior desta sentença, a remuneração inicial ora reconhecida, no prazo de 48 horas do trânsito em julgado, sob pena de tal providência ser realizada pela secretaria da Vara, com a conseqüente expedição de ofício à SRTE Majorada a remuneração do reclamante, são devidos os efeitos reflexos em salários trezenos, férias + 1/3 e FGTS, também deferidos. Quanto ao FGTS, os valores deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador, vedado o saque imediato em razão da dispensa a pedido do obreiro.

Defiro ao reclamante, outrossim, abonos indenizatórios, tíquete alimentação e PLR conforme valores, percentuais e índices previstos nos instrumentos coletivos aplicáveis aos empregados da 2a reclamada, autorizada a dedução de valores pagos idênticos títulos pela co-devedora TELEMONT S.A. durante a vigência do contrato de emprego.

Esclareço que o valor devido a título de tíquete alimentação não possui feição salarial, na medida em que as normas coletivas acostadas aos autos deixam claro que a 2a reclamada aderia ao PAT. Não bastasse isso, a mesma norma coletiva retirava da parcela qualquer repercussão salarial (ex: f. 54, cláusula 8a, parágrafo 4°).

Os valores rescisórios pagos no distrato deverão ser recalculados sobre a remuneração do obreiro na data da dispensa, considerada a evolução salarial com os reajustes e demais vantagens de cunho estritamente salarial deferidas nesta sentença, gerando-lhe diferenças que também lhe são deferidas pelo juízo.

Portanto, resta claro que a reclamada deveria juntar aos autos o referido plano de cargos e salários, o que não o fez, devendo ser prevalecido à tabela juntada com a inicial para todos os fins - artigos 355 e 359 do CPC, haja vista que a própria reclamada é confessa que as tabelas JOB GRADE são um parâmetro para pagamento de salário utilizado pela segunda reclamada.

Portanto, resta devidamente comprovado nos autos e diante das inúmeras decisões que dão guarida a questão, que a ilicitude praticada pelas reclamadas, tinha unicamente a intenção de reduzir ao máximo os salários de seus funcionários além das vantagens previstas nos ACT’s desta reclamada, para que, diante desta prática ilícita, pudessem obter lucros expressivos - o que é público e notório, devendo ser condenadas as reclamadas ao correto pagamento do salário pretendido na exordial, como medida de Justiça ao trabalhador.

Nesse sentido, podemos citar a recente decisão do Colendo TST no RR - 82600-03.2008.5.24.0003, 6a Turma, que teve como Relatora a Ministra Kátia Magalhães Arruda, que reconheceu o salário posto na exordial, em razão de ser constado que o único motivo que a reclamada OI S.A terceirizou praticamente todos seus setores fora unicamente para a redução salarial, o que é inadmissível.

É certo que o julgado seguirá os ACT’s, logo, diante do art. 7°, XXVI, da Constituição Federal, no sentido de reconhecimento das Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho.

Logo, pede-se para analisar e deferir o pedido em tela na forma dos artigos 128 e 460 ambos do CPC, devendo deferir todos os reflexos pertinentes.

Fls.: 11 2.5 DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL

As alegações postas em defesa pela reclamada no tocante à impossibilidade de aplicação do princípio da isonomia, não procede.

Primeiramente, cumpre mencionar que à luz do princípio da primazia da realidade, forçoso é o reconhecimento de que a segunda reclamada se utiliza do contrato de terceirização fraudulento para mascarar a relação de emprego havida entre as partes.

Conforme exposto na exordial, deverá ser respeitada a CLT e Carta Magna, com o compartilhamento dos ganhos entre a prestadora de serviços, a tomadora e os trabalhadores, que devem receber os mesmos salários e vantagens que os funcionários contratados diretamente pela segunda reclamada, pois, como já dito, o contrato fraudulento de terceirização realizado entre as reclamadas, é no intuito de fraudar os ganhos dos trabalhadores, o que é comprovado nos autos.

Ora, os documentos juntados com a exordial, bem como os ACT’s já juntados aos autos, demonstram claramente os ganhos dos trabalhadores, quando contratados diretamente pela segunda reclamada.

Assim, as vantagens que os funcionários da segunda reclamada percebem, devem ser estendidas aos funcionários da primeira reclamada, por consectário legal, conforme demonstrado no tópico anterior desta peça impugnatória.

Desta forma, o pedido posto na exordial procede, portanto, mesmo que seja considerada lícita a terceirização deve ser respeitada a CLT e a Carta Magna, com o compartilhamento dos ganhos entre a prestadora, a tomadora e os trabalhadores, que devem receber os mesmos salários e vantagens que os funcionários contratados pela segunda reclamada.

2.6 DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS PAGAS E IMPAGAS - DA ALEGADA

APLICAÇÃO DA OJ 394/TST - INTERVALO INTRAJORNADA

A primeira reclamada alega que as horas extras prestadas pelo reclamante eram pagas, sendo que a jornada excedente era paga com o acréscimo do adicional de 50% nos dias normais, e a jornada que era excedente em dias destinados a domingos e feriados eram pagas com o acréscimo do adicional de 100%, quando não compensadas.

Já a segunda reclamada alega desconhecer a jornada do reclamante.

Fls.: 12 Sem razão.

Impugna-se os horários informados em contestação pelas reclamadas, haja vista que estas têm o dever de apresentar os controles de frequência e fichas financeiras do trabalhador, durante todo o período contratual.

Assim, é importante frisar que a reclamada não cuidou de colacionar aos autos os controles de pontos do trabalhador, tampouco as fichas financeiras, pelo que deve ser declarada a jornada indicada na exordial (Súmula 338 do C. TST), caso as reclamadas não providenciem a juntada dos referidos documentos.

Para comprovar que as horas extras não eram pagas corretamente, junta-se com esta peça impugnatória alguns demonstrativos de diferenças de horas (apenas a título exemplificativo), com base nos exatos horários contidos nos controles de pontos juntados aos autos e valores contidos nas fichas financeiras, comprovando-se para todos os fins a existência de horas extras ainda a serem pagas ao autor.

Outrossim, resta comprovado que o intervalo intrajornada do reclamante era suprimido, em razão de que este usufruía de apenas 20 minutos.

As reclamadas defendem ainda sobre a validade do sistema de compensação, ou seja, quando não recebia pelas horas extras prestadas, compensava com folga durante a semana.

Porém, é imperioso destacar que para a validade deste sistema é necessário observar alguns requisitos, que não foram demonstrados pelas reclamadas, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7°, inciso XIII, e na CLT em seu artigo 59, § 2°.

No caso, deveria ter trazido aos autos o acordo de compensação anuído de forma bilateral , bem como à contabilização por documento regular das horas prorrogadas e compensadas.

Ademais, nos termos da Súmula 85 do C. TST, a prestação de horas extras habituais pelo trabalhador por si só já descaracteriza o acordo de compensação.

Portanto, não há se falar em compensação como alega à reclamada.

Ainda, diferentemente do alegado pelas reclamadas em defesa, não há se falar em caracterização de bis in idem na repercussão do RSR em 13° salário, férias com adicional, aviso prévio e FGTS com multa, tendo em vista que as diferenças de

Fls.: 13 remuneração de repousos semanais remunerados, decorrentes das horas extras, implicam o direito à complementação do pagamento nestas verbas, em razão da natureza salarial definida no artigo 10, caput, do regulamento aprovado pelo Decreto n° 27.048, de 12 de agosto de 1949.

Portanto, é de se questionar a lógica emprestada pelo Colento TST à questão uma vez que o bis in idem consiste na dupla remuneração a um mesmo fato gerador, que não é o caso. Assim o 13° salário, férias com adicional, aviso prévio e FGTS com multa são majorados pelo DSR e não pelas horas extras habituais - outro fato gerador.

Dessa forma, as reclamadas devem ser condenadas a pagar ao reclamante as diferenças de horas extras e reflexos, além das horas extras correspondentes ao intervalo intrajornada, conforme requerido na exordial.

2.7 DO ADICIONAL DE SOBREAVISO

Conforme posto na petição inicial, o reclamante sempre ficava de SOBREAVISO, aguardando o chamado da empresa.

As reclamadas negam que o reclamante ficava de sobreaviso.

Porém, ante a instrução processual que será realizada nos autos, tal fato poderá ser facilmente comprovado.

Assim, comprovado tal questão, não restará quaisquer dúvidas no tocante a condenação das reclamadas a realizar o devido pagamento do adicional requerido, conforme posto na exordial.

No que tange as citadas OJ n°49 da SBDI-I do TST, bem como disciplinado no artigo 244 da CLT, tem como destinatário aquele empregado que permanece em sua própria casa, aguardando a chamada para o serviço a qualquer momento.

Porém, temos por certo que nos dias atuais, até mesmo por raciocínio lógico, o empregado que se encontra de sobreaviso, portando telefone celular, muito diferente do que fora posto em defesas pelas reclamadas, pode se concluir claramente que este sofre SIM restrição à sua liberdade de locomoção, tendo que se limitar-se nas atividades em seu período de descanso, pois, fica ciente de que a qualquer momento poderá ser solicitado pela Empresa. Inclusive, tais fatos geralmente são ocorridos quando este já se encontra com sua família em momentos de lazer, quando o empregado vem a sofrer a referida restrição pela Empresa, tendo que deixar aquele

Fls.: 14 momento de convívio com sua família e amigos para atender a solicitação da Empresa.

Portanto, o pleito é plenamente cabível.

2.8 DO ACÚMULO DE FUNÇÕES

As reclamadas pugnam em defesa que inexiste acúmulo de funções, como posto pelo reclamante na inicial.

Sem razão.

No presente caso, não há se falar que as tarefas executadas pelo reclamante ao longo do seu contrato de trabalho, inserem-se nas atribuições de sua atividade, a qual foi contratado.

Assim, resta claro que a reclamada locupletou-se indevidamente, já que contratou o reclamante para a executar uma determinada função, contudo, na prática, além de executar sua função de origem, ainda tinha obrigação de exercer outra, porém, era remunerado por apenas uma.

Deste modo, a pretensão do reclamante no mínimo deve ser atingido, ou seja, regularizar a situação do obreiro perante o Poder Judiciário analisando a documentação do feito e enquadrá-lo em um dos pisos salariais existentes.

Podemos citar o ocorrido nos autos n. (00)00000-0000.003.24.00.1.

É certo que a Empregadora sempre age assim com os seus funcionários, ou seja, não apresenta os critérios ao Juízo, tentando induzir a decisão a erro, como visto há vários anos, senão vejamos (400.04a./03 - Ageu x Brasil Telecom S.A.):

DESVIO DE FUNÇÃO X EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS. Somente para fins de equiparação é necessária a comparação com o trabalho de outro trabalhador. No desvio e função, basta a prova de que o réu implementou alteração funcional sem a compatível modificação salarial. Assim, caracterizado o desvio de função as diferenças salariais são devidas independentemente da existência de paradigma no estabelecimento. Recurso ordinário conhecido e provido, por unanimidade.

Diante disso, não restam dúvidas de que as reclamadas devem ser condenadas a pagar ao reclamante um adicional por desvio de função por fazer jus, conforme requerido na inicial.

2.9 DA INTEGRAÇÃO DO TICKET ALIMENTAÇÃO - PAGAMENTO E INTEGRAÇÃO

Fls.: 15 Quanto o valor do vale-alimentação, sob a forma de ticket, é

incontestável, devendo integrar o salário, nos termos do caput do artigo 458 da CLT.

Assim, cumpre mencionar decisão proferida pelo TRT da 7a Região, em caso análogo, vejamos:

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA. Conforme entendimento dominante no âmbito do c. TST, o auxílio alimentação, fornecido por força do contrato de trabalho, tem natureza salarial e integra a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. (TRT 7a R.; RO 136500-60.2008.5.07.0006; Primeira Turma; Rel. Des. Paulo Régis Machado Botelho; DEJTCE 02/06/2010; Pág. 22).

2.10 DA INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE

ALUGUEL DE VEÍCULO E COMBUSTÍVEL

Restou incontroverso nos autos que o reclamante recebia os valores a título de aluguel de veículo e combustível.

A reclamada insurge em defesa que os valores pagos a título de aluguel, combustíveis e computador, não devem ser integrados ao salário do reclamante, por não serem prestação in natura, inclusive, diante no que dispõe a Súmula 367 do Colendo TST.

Muito embora, deixou a reclamada de observar que a citada Súmula não se aplica ao caso em questão, pois, é expressa ao afirmar os casos em que não há integração ao salário, ou seja, a habitação, energia elétrica e por último veículo fornecido pelo empregador ao empregad o.

No presente caso, resta claro através dos contratos adunados aos autos que o veículo utilizado pelo reclamante durante seu contrato de trabalho, eram todos de posse particular do reclamante, e não veículos fornecidos pelo empregador para o empregado, pelo que no caso em questão não se aplica a referida Súmula.

Já a integração destas verbas recebidas a título de aluguel devem ser integradas ao salário do reclamante para todos os fins.

O artigo 457, § 2° da CLT, e a súmula n° 101 do TST, dispõe claramente que os valores recebidos em razão da utilização do veículo, valor superior a 50% de seu salário, revela-se natureza salarial.

Assim, conforme consta até mesmo na defesa apresentada pela reclamada e documentos, os valores recebidos pelo reclamante a título de aluguel eram equivalentes ao salário do obreiro, portanto, valor este extremamente superior a 50% de seu salário.

Fls.: 16 Sendo assim, deve ser analisado por Vossa Excelência o pedido em

tela, na forma posta na exordial, condenado as reclamadas ao pagamento de todos os reflexos pertinentes, com juros e correção monetária.

Apenas para melhor ilustrar o caso, segue alguns entendimentos sobre a matéria posta, vejamos:

RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. (...) 4 - LOCAÇÃO DE VÉICULO. O Regional, com base nas provas produzidas, concluiu que é de emprego a relação havida entre as partes, de modo que o valor pago a título de locação de veículo representa salário devido pelo trabalho prestado. Ausente a alegada violação ao art. 457, parágrafo 2° da CLT, em face da natureza salarial da parcela reconhecida pelo Regional. Não conheço. 5 - ANOTACAO DA CTPS. MULTA DIÁRIA. Esta Corte entende que a multa diária pela recusa do empregador em anotar a carteira de trabalho não pode ser aplicada, tendo em vista que o art. 39, parágrafos 1° e 2° da CLT determina, nesta hipótese, a sua anotação pela Secretaria do Juízo. Conheço. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (TST; RR 805.207/2001.7; Terceira Turma; Rel. Juiz Conv. Luiz Ronan Neves Koury; DJU 11/05/2007; Pág. 1162)

LOCAÇÃO DE VEÍCULO PARCELA DE NATUREZA SALARIAL. A disparidade entre o valor pago a título de aluguel de veículo e como remuneração, sendo aquele bem superior, faz presumir a fraude salarial, conforme inteligência do art. 457, parágrafo 2°, da CLT, e da Súmula n° 101 do TST, que se aplicam por analogia ao caso, conquanto não se trate especificamente de diárias de viagem ou de ajuda de custo, revela-se a natureza salarial da parcela, mormente considerando que o aluguel estava vinculado à prestação de servios do autor. (TRT 3a R.; RO 912/2009-012-03-00.1; Quarta Turma; Rel. Juiz Conv. José Eduardo de R. C. Júnior; DJEMG 12/04/2010)

2.11 MULTAS DO ARTIGO 467 E 477 DA CLT

As multas são cabíveis conforme requerido.

2.12 DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Em defesa, quanto ao pleito em tela, além de não constar quaisquer argumentos fáticos que extingam, modifiquem ou alterem o direito do reclamante, bem assim considerando a veracidade e força dos documentos e demais provas que serão coligidas por força da instrução processual, são plenamente existentes, comportando a respectiva reparação, o que desde já se requer, reiterando assim o pedido inserido na peça exordial.

Ainda assim, deve ser visto a discriminação praticada pelas reclamadas, que agindo em conjunto ofenderam a dignidade e direitos trabalhistas do reclamante, isto com base na terceirização operada, tudo para que fosse prejudicado o salário e vantagens do trabalhador.

O pleito é cabível de tal forma que em recente decisão o Tribunal Superior do Trabalho condenou, em caso análogo, a reclamada OI S.A (Brasil Telecom), a pagar a seus funcionários danos morais, por ter realizado a terceirização de forma ilícita

Fls.: 17 com o intuito único de prejudicar os trabalhadores (RR. 2175200-64.2001.5.09.0005).

É certo que o artigo 186 do Código Civil imputa a reparação em testilha. A ofensa à dignidade humana é incontestável. Deve ser observada a aplicação do artigo 5°., caput, incisos V e X da CF/88 no presente caso.

Portanto, não restam dúvidas de que o reclamante deve ser indenizada diante dos fatos expostos e comprovados, até mesmo diante da instrução processual a ser realizada.

De acordo com a defesa apresentada pelas reclamadas, é possível constatar que apenas pretendem se afastar das responsabilidades que lhe competem.

É de pleno conhecimento de todos que, diante da banalização do instituto do dano moral, como vem ocorrendo nesta Justiça Especializada, é indispensável que se analise com cautela cada um dos pedidos que esteja sendo apresentado, como o caso da presente demanda, para que tal fato não seja passado despercebido e encorajando Empresas como estas que compõem o polo passivo, a continuar a admitir tais atitudes.

Enfim, conforme a diversidade de situações que ocorreram com o reclamante, não deixa quaisquer resquícios de dúvidas que as reclamadas devam ser condenadas, portanto, o pleito em tela é cabível, devendo ser chancelado pelo Nobre Julgador.

2.13 DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Diante de tudo o que consta acima, deverá ser retificado o valor das verbas quitadas a título de rescisão contratual, pois as reclamadas efetuaram o cálculo com o salário fixo do reclamante, sem qualquer reajuste que venha a ser reconhecido nesta demanda judicial.

2.14 RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO E FISCAL

Matéria de direito, a ser apreciada em sentença.

Vejamos a coerência do pedido diante da legislação pertinente e jurisprudência, além dos mencionados na exordial:

Aplicação do artigo 46 da Lei 8.541 de 1992. Não pode o trabalhador arcar com os pagamentos dos recolhimentos devidos à Receita Federal, os quais devem ser imputados ao agravante, posto que entendimento contrário implicaria penalizar o empregado por atraso ou sonegação a que não deu causa. TRT-SP, 2.940.048.953, Rel. Juíza WILMA NOGUEIRA VAZ DA SILVA, Ac. SDI 7.273/95.

Fls.: 18 2.15 DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

A representação processual e assistência estão devidamente realizadas como se confere das procurações e declarações, sendo que a ata de posse do Sindicato, demonstram que as pessoas assinantes têm poderes inerentes para tal ato.

A doutrina, a jurisprudência, as Súmulas n° 219 e 329 do Colendo TST, bem como o artigo 20, parágrafo 3° do CPC (artigo 769, da CLT), demonstram categoricamente que deve ser concedido o ônus em tela como requerido na exordial, já que preenche todos os requesitos necessários, devendo ser arbitrado no mínimo o percentual de 10% sobre o valor da condenação.

Salienta-se que os Operadores de Direito devem observar que:

... a pesquisa não fica adstrita ao objetivo primordial da regra obrigatória; descobre também o fundamento hodierno da mesma. A ratio juris é uma força viva e móvel que anima os dispositivos e os acompanha no seu desenvolvimento. É como uma linfa que conserva sempre verde a planta da lei e faz de ano em ano desabrocharem novas flores e surgirem novos frutos. Não só o sentido envolve, mas também o alcance das expressões de Direito (FERREIRA, v. I, p. 215-216) (in Hermenêutica e aplicação do direito. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 126) 1 .

3. IMPUGNAÇÕES AOS DOCUMENTOS

Os documentos juntados pelas reclamadas em defesa, em nada correspondem com o pacto firmado, real empregador, real função exercida. Diante do exposto acima. Todos realizados ao bel-prazer das demandadas.

As reclamadas não juntaram aos autos os cartões de pontos e fichas financeiras do trabalhador, referente a todo o pacto laboral, pelo que requer sejam intimadas a apresentarem nos autos, sob pena de prevalecer a jornada declinada na exordial (Súmula 338 do C. TST).

4. PEDIDOS

Destarte, impugnam-se as defesas e documentos apresentados, requerendo que seja analisada pelo (a) MM (a) Juiz (a) a pena de confissão, ou seja, no que couber. Requer seja a presente demanda julgada totalmente procedente conforme posto na exordial, bem como decidir a lide da forma apresentada e defendida nesta impugnação.

Requer a intimação das reclamadas para que apresentem nos autos os controles de pontos, conforme requerido no tópico anterior desta peça impugnatória.

1 Transcrição do Livro: Síntese Trabalhista - ST N. 174 - Dez/2003 - Jurisprudência Trabalhista - p. 57/58.

Fls.: 19 Requer a juntada de demonstrativo de parte das diferenças de horas

extras vindicadas (apenas a título exemplificativo).

Nestes termos, pede deferimento.

Campo Grande (MS), 25 de fevereiro de 2016.

Nome Nome Nome SousaOtoni Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome FelipeMarcelo dos Santos Felipe

00.000 OAB/UF