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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.24.0004

Documentos diversos - TRT24 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra Telemont Engenharia de Telecomunicacoes e OI

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 06a VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE/MS

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÃO S/A, por seus procuradores infra-assinados, nos autos da AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por Nome, vem, respeitosamente, perante V. Exa., apresentar suas

CONTRARRAZÕES

ao Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante, ora Recorrente, nos termos das razões anexas, que requer sejam encaminhadas ao Colendo Tribunal ad quem , para os fins e efeitos de direito.

Próprias e tempestivas as presentes tendo em vista que a Recorrida foi intimada para apresentar contrarrazões ao Recurso Ordinário mediante publicação gerada no Diário Oficial em 14/05/2018, segunda-feira, iniciando-se o prazo em 15/05/2018, terça-feira e terminando em 24/05/2018, quinta-feira .

Termos em que.

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 24 de maio de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA VIGÉSIMA QUARTA REGIÃO

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: Nome

RECORRIDA: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÃO S/A

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

NOBRES JULGADORES

Em que pese as razões contidas no Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante, as mesmas não devem prosperar, devendo ser reformada a r. sentença incólume nos pontos atacados pelo Recorrente, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

DO VALE REFEIÇÃO

O Reclamante requer, em sede de recurso ordinário, a modificação da sentença, no que tange à integração do valor pago a título de vale refeição julgado, na ocasião, parcialmente procedente.

Entretanto, qualquer razão lhe assiste.

Conforme exposto na tese defensiva da recorrida, o valor pago sob a rubrica de vale refeição não possui natureza salarial, mas sim indenizatória, tendo em vista a previsão contida no instrumento coletivo preteritamente juntado aos autos (id 15fe288 - pg. 04, cláusula 07a), ao contrário do que afirma o autor em sede do recurso interposto.

Assim, não se tratando de prestação in natura, mas sim prestação fornecida para o trabalho, e não pelo trabalho, a mesma não deve integrar a remuneração do obreiro e gerar os reflexos pleiteados.

Resta clara, portanto, a improcedência do pedido em tela, conforme corretamente julgada pelo Juízo a quo.

Deste modo, não merece qualquer reforma a sentença recorrida, devendo ser mantida em todos os seus termos no tocante ao pleito tratado no presente tópico.

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DO SALÁRIO UTILIDADE - ALUGUEL + COMBUSTÍVEL - DO ADICIONAL DE DIREÇÃO DE VEÍCULO

Foi decidido na r. Sentença que não é devida a integração dos valores pagos a título de aluguel de veículo:

"É incontroverso que o autor empreendia seu trabalho externamente, com a utilização do veículo próprio.

Por ausência de impugnação específica (art. 341 do CPC), reconheço que o autor recebia, mensalmente, R$ 840,00 para cobrir as despesas com o uso do veículo, mais R$ 80,00 semanais para o pagamento do combustível.

Verifica-se que o objetivo do pagamento da verba era custear as despesas com a manutenção do veículo, ou seja, despesas feitas pelo autor em virtude da prestação de serviços decorrente do contrato de emprego.

Por tal motivo, a natureza do pagamento é indenizatória, não integrando a remuneração do empregado para qualquer efeito. Nesse sentido, a literalidade do art. 457, § 2°, da CLT.

Indefiro, pois, o pedido de reconhecimento da natureza salarial da aludida verba.

Ainda, considerando a quitação da aludida parcela, destinada ao ressarcimento das despesas efetuadas com o uso veículo, e não demonstradas despesas superiores aos valores mensalmente recebidos, indefiro o pedido de pagamento de indenização pelo uso de veículo particular formulado na exordial.". (g.n.)

O Recorrente requer a reforma da r. sentença quanto a integração do valor pago a título de aluguel, sob o argumento de ser condição sine qua non à realização do trabalho.

Contudo, razão nenhuma lhe assiste.

Conforme demonstrado acima, o juízo A Quo não reconheceu a natureza salarial do valor pago a título de aluguel, pelo contrário, o douto juízo reconheceu a celebração de Contrato de locação do veículo, não sendo encontrada nenhuma ilegalidade na contratação.

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Ainda, cumpre ressaltar que os valores foram pagos sob título aluguel e combustível do veículo não são considerados prestação in natura, não incorporando para qualquer fim aos salários e remunerações dos empregados. Isto porque, como prega a doutrina, o salário é contraprestação paga "pelo trabalho", enquanto que, as parcelas indenizatórias, são pagas "para o trabalho". Deste modo, como o aluguel do carro, bem como o combustível são pagos para o trabalho, ou seja, para que se efetuem as atividades, são parcelas indenizatórias, não incorporando aos salários e remunerações.

Deste modo, a decisão proferida em r. sentença deverá continuar prosperando o indeferimento do pedido do Recorrente.

Requer-se, desta forma, pela manutenção da sentença nesse aspecto.

HORAS EXTRAS

O Recorrente requer, em sede de recurso ordinário, a modificação da sentença no que tange ao pleito de horas extras, julgado parcialmente procedente, acolhido apenas no que tange o pagamento de diferenças de horas extras, a partir da 8a hora diária e da 44a semanal e seus reflexos, assim como as diferenças no intervalo intrajornada.

O Recorrente sustenta que, tendo em vista o reconhecimento do vínculo empregatício com a Reclamada OI S/A . , a jornada normal dos empregados da ré é de 40(quarenta) horas semanais de segunda a sexta-feira, conforme previsto em norma coletiva, e que para os empregados sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para cálculo do valor do salário-hora, e não o de 220 determinado pela sentença proferida.

No entanto, tal argumentação não merece acolhida, devendo a sentença ser mantida nos quesitos aqui tratados.

Inicialmente, como dito em sede de Recurso Ordinário, não há que se falar em vínculo empregatício entre o Recorrente e a 2a Reclamada, tendo em vista que não há funcionários na 2a Reclamada que exerçam a função do Recorrente.

Conforme consta através de breve análise dos autos, o recorrido jamais fora subordinado à 2a Reclamada (OI S.A), tampouco percebeu salário ou houve qualquer prestação de serviços diretamente à referida ré.

Logo, para reconhecimento de vínculo empregatício deve haver prova inequívoca da existência de pagamento de salário diretamente da recorrente para o reclamante.

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Contudo, tal requisito jamais existiu na relação entre o reclamante e a 2a Reclamada, conforme confessado pelo próprio recorrido na inicial.

Ademais, ainda que assim não o fosse, pela simples análise do acordo coletivo firmado (Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro e Segundo - ID afa5cd4, Pág.02) é possível verificar que a jornada de 40 horas semanais, em detrimento da de 44, é FACULTADA à empregadora, e não obrigatória, veja-se:

"Parágrafo Primeiro - Para apuração da remuneração de horas extras, horas sobreaviso, valor unitário da hora de trabalho e cálculos dessa natureza, será considerado o divisor de 220 (duzentas e vinte) horas mensais.

Parágrafo Segundo - O regime semanal de 40 horas não caracteriza redução de jornada, sendo facultado as empresas o cumprimento da jornada integral pelos empregados."

Cumpre informar que, como já dito em contestação, o Recorrente sempre cumpriu a jornada contratual, respeitado o limite de 220 horas mensais, 44 semanais, por todo o pacto laboral, de 07:40h às 18:00h com 1:30h de intervalo intrajornada, conforme contratado.

Ademais, cabe informar que, ao enfrentar questão idêntica, também envolvendo a Recorrida, no processo de n° 0024352- 09.2016.5.24.0021, houve sentença reconhecendo ser facultativo o regime de 40 (quarenta) horas semanais, veja-se:

"Inicialmente, conforme se infere dos §§ 2° e 3° da cláusula 2a dos acordos coletivos de trabalho dos períodos 2012/2014 e 2014/2016 (f. 671 e 736), o regime de 40 horas semanais foi apenas facultado para os funcionários da 2a requerida, não havendo, portanto, qualquer impedimento para que ela deles exigisse o cumprimento da jornada integral prevista em lei (44 horas por semana).

Registro, por oportuno, que, ao enfrentar questão idêntica, também envolvendo a 2a requerida, neste sentido já se pronunciou o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região (Processos n° 0025377- 62.2013.5.24.0021 e 0024828- 81.2015.5.24.0021)."

Deste modo, não merece reforma a questão, senão no tocante ao pagamento de diferenças de horas extras, a partir da 8a hora diária e da 44a semanal e seus reflexos.

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INTERVALO INTRAJORNADA

O recorrente pretende a reforma da sentença no tocante ao pleito de condenação da reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada, julgado improcedente, sob o argumento de que não há como a Reclamada ter controle sobre o tempo em que o Reclamante usufrui o intervalo dentro da jornada.

Entretanto, razão não lhe assiste.

Ademais, as provas produzidas pelo Reclamante, bem como por sua testemunha não foram aptas a desconstituir a prova documental contida nos autos, tendo o a testemunha do Reclamante, inclusive, confessado em seu depoimento pessoal "que não havia fiscalização em relação ao intervalo" não havendo prova da alegada supressão, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu.

Vejamos:

"Na jornada externa a empresa pode controlar o horário de entrada e saída do empregado. Todavia, não há como controlar o intervalo intrajornada.

No caso concreto, a testemunha apresentada pelo autor confirmou essa tese, ao afirmar que "não havia controle e fiscalização por parte da empresa quanto aos intervalos para almoço" (f. 776).

Deste modo, não tendo a empregadora qualquer controle sobre o tempo em que o autor usufrui o intervalo dentro da jornada, cabendo ao empregado o controle do referido intervalo, julgo improcedente o pedido."

Assim, pelos motivos acima expostos, não há que se falar em reforma da r. sentença no predito sentido.

DO SOBREAVISO

Pretende o Recorrente o pagamento horas de sobreaviso, sob o argumento de que foi cerceado o direito do Autor de locomoção, bem como era controlado por instrumentos, tais como telefone celular, restringindo assim a sua liberdade.

O d. juízo decidiu pelo indeferimento das horas de Sobreaviso, acertadamente, nos seguintes termos:

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"Em razão da confissão ficta do autor, concluo como verdadeira a alegação da ré de que o autor não laborava em regime de sobreaviso.

Registre-se, ademais, que as testemunhas nada falaram sobre este ponto.

Assim, não comprovado que o autor estava à disposição da empresa, muito menos com restrição à sua liberdade de locomoção, indefiro a pretensão."

Considera-se em Sobreaviso aquele que, mesmo à distância, permanece escalado aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço no seu período de descanso, submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, conforme entendimento extraído da conjugação dos art. 244, § 2° da CLT c/c Súmula 428 do TST.

Art. 244 CLT

§ 2° - Considera-se de "sobreaviso" o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de "sobreaviso" será, no máximo, de 24 horas. As horas de "sobreaviso", para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 do salário normal.

Súmula 428 TST

SOBREAVISO APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2° DA CLT (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso.

II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso.

Contudo, a simples utilização de instrumentos telemáticos; como bip/ celular; não caracteriza, por si só, o regime de sobreaviso. É preciso que haja prova robusta da limitação do direito de ir e vir, de modo a inviabilizar deslocamentos que pudessem impedir o contato com o empregado, bem como seu deslocamento até a empresa.

Ou seja, ao empregado em sobreaviso é vedado o livre gozo do período de descanso e, consequentemente do seu direito de ir e vir, haja vista a necessidade de permanecer em local com sinal para celular/bip para que possa ser contactado pelo seu empregador sempre que necessário. Também é preciso

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que permaneça em local que viabilize o comparecimento rápido ao local de trabalho.

Assim, aquele Empregado em regime de Sobreaviso não poderá, por exemplo, viajar para sítio/zona rural em que não haja sinal de celular, nem mesmo para cidades distantes do local de trabalho, sob pena de prejudicar eventual necessidade da empresa. Sob tal regime, é obrigatório o atendimento do celular/bip sempre que acionado, não podendo o empregado recusar o atendimento, sob pena de punição.

Nesse sentido o seguinte julgado do TRT/3a região:

"Outrossim, conforme consignado na r. sentença, o autor confessou que durante seu período de descanso não permanecia de fato em regime de sobreaviso, ao admitir em seu depoimento pessoal que costumava viajar e ter vida social mesmo nos fins de semana e que poderia se ausentar para locais onde não existia cobertura de rede celular (assentada, f. 438) 0001592-08.2013.5.03.0037 RO. 19/01/2015. Heriberto de Castro"

Contudo, todo acima exposto não se aplica ao presente caso.

O Recorrente não era submetido ao regime de Sobreaviso, vez que sua escala de trabalho era de segunda a sexta de 07:40 às 18:00 horas, com uma hora e meia de intervalo e dois sábados por mês com a mesma jornada supra.

Quando, por eventualidade era submetido à realização de horas extras, o Reclamante recebia devidamente pelas horas laboradas, com o devido adicional, conforme ficha financeira em anexo.

Ressalta-se que o Recorrente não informou qual era a frequência em que era acionado, tampouco em quais ocasiões, apenas se limitou a pleitear as referidas horas.

Ausentes as características acima relacionadas, o Recorrente não faz jus ao pagamento de horas de sobreaviso, devendo o pedido ser julgado improcedente.

Sendo assim, em razão das provas produzidas nos autos, e a decisão proferida em r. sentença, deverá continuar prosperando o indeferimento do pedido do Recorrente.

DO DANO MORAL

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Razão alguma assiste ao recorrente no que tange ao pleito de reforma da r. sentença para condenação desta recorrida a título de danos morais.

Ressalta-se, conforme a própria sentença recorrida, que o dano moral não restou evidenciado, uma vez que a comprovação do dano depende de prova inequívoca do ofendido, resultando da verificação do efetivo abalo causado à esfera ideal deste.

Vejamos:

"O descumprimento de obrigações decorrentes do contrato de trabalho, por si só, não caracteriza ilícito que enseja indenização a título de dano extrapatrimonial.

De fato, é necessário que o trabalhador prejudicado comprove de forma concreta que o ato empresarial o atingiu em sua dignidade pessoal, o que na hipótese não aconteceu.

Portanto, é improcedente o pedido."

A exigência da prova do fato, do nexo de causalidade e da culpa - em se tratando de ato ilícito - ou de anormalidade, - em caso de ato lícito -, são os requisitos mínimos à persecução da reparação moral.

A doutrina evidencia serem quatro os elementos essenciais para a responsabilidade civil: i. ação ou omissão, ii. Culpa ou dolo do agente, iii. Relação de causalidade e o iv. Dano experimentado pela vítima.

Na ótica dos ensinamentos a propósito do tema, o dano moral implica sofrimento íntimo, desgosto, aborrecimento, mágoa e tristeza que não repercutem quer no patrimônio quer na órbita financeira do ofendido.

O dolo, por sua vez, consiste na concreta vontade de cometer uma violação de direito, consubstanciando, assim, uma violação deliberada, consciente e intencional do dever jurídico.

O nexo de causalidade representa a relação causa e efeito entre a conduta do empregador e o dano suportado pelo empregado ofendido, sendo imprescindível a demonstração indubitável de que o dano não teria ocorrido sem a conduta geradora do fato causador da ofensa imputado ao recorrido.

Necessário, também, se faz, para a configuração do dano moral, que a conduta tenha causado prejuízos consumados, o que deve ficar robustamente comprovado nos autos, cabendo ao Reclamante provar o que alega, nos termos do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de fato constitutivo do seu direito.

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No tocante ao tema, a jurisprudência dos Regionais, inclusive deste Tribunal, é pacífica, consoante ementas a seguir:

DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Para a caracterização da responsabilidade civil, faz-se imprescindível a presença dos seguintes requisitos: fato lesivo voluntário, decorrente de ação ou omissão, negligência ou imprudência do agente; a existência de dano experimentado pela vítima e o nexo causal entre este dano e o comportamento do agente (Exegese do art. 159 do Código Civil). Não provada a culpabilidade pelo ato lesivo invocado ao empregador, tem-se que não concorrem na hipótese todos os pressupostos que autorizam a configuração do instituto jurídico em exame, sendo indevida, portanto, a indenização pleiteada pela obreira. (TRT da 23a Região - Processo TRT - RO- (00)00000-0000.021.23.00-1 - Acórdão Número: AC. TP. N° 2750/2002 - Relator: Juiz João Carlos)

ASSÉDIO MORAL. COBRANÇAS DE METAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para configuração do assédio moral e conseqüente responsabilização do empregador por sua indenização, é mister que estejam presentes os seguintes elementos: A) intensidade da violência psicológica; b) lapso temporal em que ocorre o assédio; c) conduta do empregador com objetivo de causar dano psíquico ou moral ao empregado para marginalizá-lo no seu ambiente de trabalho; d) comprovação do dano . No caso dos autos, a alegação de assédio moral cinge-se à cobrança supostamente excessiva de metas. Ocorre que a prova testemunhal comprovou que não houve abuso por parte do empregador. A cobrança do atingimento de metas não extrapola o poder diretivo do Reclamado, pois faz parte do elemento "subordinação jurídica", que compõe o vínculo empregatício. Portanto, o assédio moral é inexistente. Recurso a que se nega provimento, no particular. (TRT 09a R.; Proc. 02555- 2006-020-09-00-5; Ac. (00)00000-0000; Quarta Turma; Rel. Des. Arnor Lima Neto; DJPR 05/10/2007)

Vale lembrar e insistir que a reclamação por danos morais haverá, igualmente, de fundar-se no tríplice requisito do prejuízo , do ato culposo do agente (erro de conduta marcado pela imprudência, imperícia e negligência) e do nexo de causalidade entre o referido ato e resultado lesivo (Código Civil, art. 186). Cabendo ao ofendido, em princípio, o ônus de provar a ocorrência dos três requisitos.

Conforme preleciona Nome Cavalieri Filho, o dever de indenizar advém de intensa dor ou sofrimento experimentado pelo ofendido. "mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão

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fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenização pelos mais triviais aborrecimentos" (in Programa de Responsabilidade Civil, 5a ED. revista, ampliada e atualizada de acordo com o novo Código Civil, São Paulo. Malheiros Editores, 2004. pp. pp. 149)

Por todo o exposto, imperiosa se mostra a prova do prejuízo suportado, seja ele material ou imaterial, para que se configure a responsabilidade civil e consequente obrigação de indenizar, o que não ocorre no caso em tela.

Deste modo, não restando evidenciada a ocorrência de danos morais, não merece aceitação o pedido de reforma da sentença, devendo esta ser mantida em todos os seus termos.

CONCLUSÃO

Ante a todo exposto, requer que seja NEGADO PROVIMENTO ao recurso interposto, devendo ser mantida intacta a r. sentença ora recorrida em seus pontos atacados pelo Recorrente, pelas razões de fato e de direito expostas alhures.

Nestes termos,

Requer deferimento.

Belo Horizonte, 24 de maio de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

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