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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.24.0004

Petição Inicial - TRT24 - Ação Reclamatória Trabalhista - Atord - contra Telemont Engenharia de Telecomunicacoes e OI

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Fls.: 2 B B E E L L L L O OO A AA D DD V VV O OO C CC A AA C CC I II A AA E EE A AA D DD V VV O OO G GG A AA D DD O OO S SS A AA S SS S SS O OO C CC I II A AA D DD O OO S SS

CNPJ 00.000.000/0000-00

S S O OO U UU S SS A AA E EE C CC O OO Q QQ U UU E EE M MM A AA L LL A AA A AA D DD V VV O OO G GG A AA D DD O OO S SS A AA S SS S SS O OO C CC I II A AA D DD O OO S SS

CNPJ 00.000.000/0000-00

Em prol de:

Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações no Estado de Mato Grosso do Sul - SINTTEL/MS CNPJ 00.000.000/0000-00

Rua José Antônio, n° 1.682, Bairro Centro, Campo Grande (MS), CEP: 79.010-190 - PABX: (00)00000-0000

Exmo. Juiz Federal da ____ Vara do Trabalho da Comarca de Campo Grande (MS).

Nome LUIS RODIRGUES CANTANHEDE , brasileiro, solteiro, devidamente inscrito no CPF sob o n. 000.000.000-00, 00000000 série 00000/UF, residente e domiciliado em Campo Grande (MS), na EndereçoCEP 00000-000 propõe esta

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

contra TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A , pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n. 00.000.000/0000-00, instalada em Brasília (DF), SAI Trecho 4, Bairro Guará - CEP: 00000-000 e contra OI S/A 1 , empresa de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n. 00.000.000/0000-00, com sede na SIA Sul, ASP, EndereçoCEP 00000-000, expendendo os argumentos abaixo postos.

Fls.: 3

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

O reclamante não detém condições de efetuar o pagamento das custas e despesas processuais e, forte na Lei n. 1.060/50 com as alterações da Lei 7.510/86 c/c art. 790 § 3° da CLT, requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

DO CONTRATO DE TRABALHO

Admissão 02/12/2010

Função Auxiliar Técnico

Salário R$ 00.000,00

Demissão 02/05/2013

1 - FATOS

O Reclamante foi contratado diretamente pela 1a Reclamada; como a seguir exposto, houve contrato fraudulento de terceirização entre as reclamadas com o fito de mascarar o contrato laboral, pois sempre deve ser considerada a OI S.A. como a real empregadora, já que sempre exerceu as funções de Auxiliar Técnico (auxiliar o Técnico a efetuar a manutenção na área de comunicação de dados).

Na verdade os contratos de terceirização em tela servem para dissimular o contrato de trabalho, infringindo as normas celetista (art. 9°), constitucionais (artigos 1°, incisos III, IV e 7°, inciso XXX), bem assim Lei n. 6.019/74 (artigos 2°, 9°, 10° e 12), além do artigo 942 do Código Civil, como abaixo fundamentado.

A CTPS do reclamante e sua remuneração não foram registradas corretamente no tocante à real empregadora, real salário, função,razão pela qual devem ser retificadas pelo Douto Magistrado, como a seguir exposto.

2 - ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO

Inicialmente, ressalte-se que as atividades-fim podem ser conceituadas como as funções e tarefas empresariais e laborais que se ajustam ao núcleo da dinâmica empresarial do tomador de serviços, compondo a essência dessa dinâmica e contribuindo inclusive para a definição de seu posicionamento e classificação no contexto empresarial e econômico. São, portanto, atividades nucleares e definitórias da essência da dinâmica empresarial do tomador dos serviços.

Pontue-se, ainda, que a contratação por empresa interposta é irregular, passível, inclusive, de formação do vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços, na forma da Súmula 331/I/TST, que preserva a compreensão já sedimentada na antiga Súmula 256/TST, no tocante aos efeitos jurídicos decorrentes da terceirização ilícita.

A Lei 9472/97 - que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais prevê, em seu art. 94, II:

Fls.: 4 Art. 94 No cumprimento de seus deveres, a concessionária poderá,

observadas as condições e limites estabelecidos pela Agência:

I [...]

II contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados.

Contudo, não se pode interpretar a expressão contida nesse dispositivo legal de poder a concessionária contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, concebidas estas como atividades-fim, já que tal exegese confrontaria com o texto da Súmula 331/TST. Esta delimita as hipóteses de terceirização lícita: situações empresariais que autorizem contratação de trabalho temporário (art. 331, I), atividades de vigilância (Súmula 331, III, ab initio ), atividades de conservação e limpeza (Súmula 331, III) e serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador.

Estender o sentido do termo "inerente" nessa peculiar hipótese para compreendê-lo como análogo à atividade-fim, aceitando a transferência do desenvolvimento de serviços essenciais a terceiros (a saber, call center , neles incluídos os de auxílio à lista, reclamações, pedidos de novos serviços e de novas linhas, denominados 101, 102, 103, 106, 107, 0800, back office, help desk ), significaria um desajuste em face dos clássicos objetivos tutelares e redistributivos que sempre caracterizaram o Direito do Trabalho ao longo de sua história. O fenômeno da terceirização, por se chocar com a estrutura teórica e normativa original do Direito do Trabalho, sofre restrições da doutrina e jurisprudência justrabalhistas, que nele tendem a enxergar uma modalidade excetiva de contratação de força de trabalho.

Na mesma esteira de raciocínio, vejamos os precedentes do colendo TST 2 , inclusive da Dt. 6a Turma, verbis :

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. A existência de terceirização de atividade fim da empresa concessionária por meio da execução de serviços de call center, os quais são indispensáveis para o desempenho dos serviços de telefonia móvel, demonstram a ilicitude da terceirização.

Segundo a prova colacionada a atividade contratada pela primeira reclamada e desempenhada pela autora está diretamente ligada à atividade fim da empresa tomadora de serviços, o que caracteriza a terceirização ilícita. Recurso de revista não conhecido.

(RR-109200-98.2008. 5 .03.0018 Data de Julgamento: 16/09/2009, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Divulgação: DEJT 25/09/2009).

2 (00.000 OAB/UF-10.2008.5.03.0008 Data de Julgamento: 04/11/2009, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a

Turma , Data de Divulgação: DEJT 13/11/2009).

(RR-798/2006-140-03-00, 7a Turma , Relator Ministro Caputo Bastos, DJ 08.02.2008).

(00.000 OAB/UF-35.2007.5.09.0663 Data de Julgamento: 11/11/2009, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma , Data de Divulgação: DEJT 27/11/2009).

(00.000 OAB/UF-46.2008.5.03.0008 Data de Julgamento: 11/11/2009, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5a Turma , Data de Divulgaçã o: DEJT 27/11/2009)

Fls.: 5

Registre-se, ainda, que a subordinação jurídica, elemento cardeal da relação de emprego, pode se manifestar em qualquer das seguintes dimensões: a clássica, por meio da intensidade de ordens do tomador de serviços sobre a pessoa física que os presta; a objetiva, correspondência dos serviços deste aos objetivos perseguidos pelo tomador (harmonização do trabalho do obreiro aos fins do empreendimento) caso dos autos; a estrutural, mediante a integração do trabalhador à dinâmica organizativa e operacional do tomador de serviços, incorporando e se submetendo à sua cultura corporativa dominante.

Configurada assim a ilicitude da terceirização efetivada pela Reclamada, impõe-se a procedência da ação.

Importa mencionar que o reclamante tem o interesse de que o Judiciário considere ilícito o contrato de terceirização e, por conseguinte, a declaração do vínculo de trabalho direto com a OI S.A. 3

Entrementes, o artigo 289 do Código de Processo Civil:

Art. 289. É lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior.

Assim, o primeiro pedido a ser efetuado in fine é justamente para que o Juízo, reconhecendo a ilegalidade da terceirização, condene EXCLUSIVAMENTE a reclamada OI S.A., responsabilizando-a direta e privativamente pelo vínculo laboral, com os consectários imanentes, bem assim, neste caso - e somente neste caso - seja a Telemont Engenharia de Telecomunicações S/A, condenada solidariamente - ante a participação na fraude.

Sucessivamente, serão realizados outros pedidos, em consonância com a causa de pedir e, neste caso, para que o Juízo o acolha, CASO ENTENDA LEGAL O CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO, mas observando a garantia constitucional (princípio da isonomia salarial), bem como vantagens diante dos ACT ́s da OI S.A. Neste quadrante, a forma da condenação solidária deve permanecer. Finalmente, em não sendo acatada a condenação solidária, a condenação deve ser subsidiária na forma do Enunciado n. 331, do C. TST.

Quanto à inaplicabilidade, in casu , da Lei 9.742/97, desde já prequestionada para os fins processuais, é importante ressaltar que a Empresa OI S.A. é proveniente da empresa Telems S.A; logo, certo é que devem ser observados o seguinte:

A OI S.A. NÃO ALTEROU A CLAÚSULA POSTA JUNTO AO CONTRATO DE PRIVATIZAÇÃO - Edital MC/BNDES No. 01/98 e PBOG/SPB N° 74/98 e 111/06 celebrados, respectivamente, pela TELEMS e OI S.A. com a ANATEL, que prevêem, na cláusula 6.1, que a qualidade do serviço prestado é pressuposto para a concessão, sendo que um dos critérios para a aferição é a cortesia. Este termo é caracterizado, conforme parágrafo 6° da mesma cláusula, "pelo atendimento respeitoso e imediato de todos os usuários do serviço concedido, bem como pela

3 EMBARGOS. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE FIM. ILICITUDE. EMPRESA DE TELEFONIA. FUNÇÃO

DE CALL CENTER. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. A v. decisão torna incontroverso o fato de que os serviços prestados pela reclamante estão vinculados à atividade-fim da empresa, sendo a tese no sentido de autorizar o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços, em atividade de call center. Não há, portanto, como se verificar divergência jurisprudencial em relação ao caso concreto, em que se reconheceu que a atividade de call center é atividade-fim de empresa de telefonia, quando os arestos colacionados

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observância das obrigações de informar e atender pronta e polidamente todos que, usuários ou não, solicitem da Concessionária informações, providências ou qualquer tipo de postulação, nos termos do disposto no presente Contrato".

Melhor ilustrando: autos n. 00717-2007-006-24-00-3 (RO):

[...] Além disso, em consulta ao endereço eletrônico da Agência Nacional de Telecomunicação - ANATEL (www.anatel.gov.br), verifica-se que em todos os contratos de concessão do serviço telefônico há cláusula que impõe às cessioná rias o dever de manter sistema de informação e atendimento do usuário, 24 horas por dia [...]

Ademais, as atividades desempenhadas pela Autora não estavam enquadradas na atividade-meio da OI S.A., mas sim na sua atividade-fim, não podendo ter sido por ela terceirizados através de empresa interposta, casos em que a Doutrina e Jurisprudência vêm entendendo como forma de terceirização ilícita.

Logo, sob o prisma do atendimento de excelência ao consumidor, a terceirização não se justifica, sendo impossível a sua concessão, especialmente sob o compêndio do Direito Laboral.

O fundamento legal dos pedidos acima encontram espeque legal pela infringência cometida pelas requeridas aos artigos 2°, 9° e 10° da Lei 6.019/74.

Ainda, a aplicação do contido no artigo 9° da CLT e artigos 1°, incisos III, IV e 7°, incisos VI, XXX, da Constituição Federal, além do artigo 942 do Código Civil, que amparam os direitos da reclamante, patenteando que deve a reclamante receber as mesmas vantagens e salários concedidos aos funcionários da Brasil Telecom S.A, sendo manifestamente nula sua contratação como empregada por empresa terceirizada.

Como dito, o reclamante requer ao Juízo que se digne em:

A) Considerar o vínculo empregatício direto com a 2a Reclamada, ficando a 1a reclamada condenada solidariamente, diante da fraude ocorrida. 4

B) Se entender o contrato de terceirização de forma lícita, mas em prol do trabalhador, consoante as razões explicitadas, atribuindo-se a condenação solidária da 2a Ré (contribuiu para a fraude em tela, ausência de bens da outra Ré nesta Comarca, responsabilidade da 2a Ré em caucionar o seu contrato de terceirização e não o obreiro). 5

C) Por fim, pede-se a condenação subsidiária com a 1a Reclamada. 6 Não resta dúvida que a reclamante é efetivamente empregado da OI S.A. (2a

reclamada), distinguindo-se apenas que, quando empregados das outras empresas estão sujeitos a condições de trabalho menos favoráveis sob o aspecto remuneratório e vantagens advinda dos ACTs.

Assim, ante a conclusão que se alcança acerca da contratação fraudulenta da Autora, impõe-se a aplicação do contido no artigo 9°, da CLT e artigos 1°, incisos III, IV e 7°, inciso XXX, da Lei Maior, que amparam o direito da Autora que deve receber as mesmas vantagens e salários concedidos aos funcionários da 2a Ré, sendo manifestamente nula sua contratação como empregado por empresa terceirizada, devendo ser retificada a CTPS da Autora no tocante ao real

Fls.: 7

empregador, real função, real salário.

Mesmo que seja considerada lícita a terceirização deve ser respeitada a CLT e a Carta Magna, com o compartilhamento dos ganhos entre a prestadora, a tomadora e os trabalhadores, que devem receber as mesmas vantagens que os funcionários contratados pela 3a Ré, observando os artigos 9° da CLT, 1°, inciso III e IV e 7°, inciso XXX, da CF/88, bem como por analogia o artigo 12, da Lei 6.019/74 e diretamente os artigos 2°, 9° e 10°, da referida lei.

Apenas para ilustrar, observe-se a decisão do ilustre Juiz Nome, do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, cuja decisão foi proferida nos autos n. 00858-2010- 011-03-00-1.

4 - VANTAGENS E DIFERENÇAS PREVISTAS NOS ACT ́S DA 2a RECLAMADA

Está provado que o Reclamante trabalhava exclusivamente em benefício da atividade econômica da 2a Reclamada, ocorrendo no caso a contratação irregular do trabalhador, mediante empresa interposta, situação que não pode ser admitida pelo ordenamento jurídico, uma vez que fere o princípio constitucional da isonomia.

Pede-se: reajustes salariais, abonos indenizatórios, participação nos lucros 7 , ticket alimentação (com integração).

5 - EQUIPARAÇÃO DO SALÁRIO DE FUNCIONÁRIO DA 2a RECLAMADA DIANTE DE

SUA TABELA SALARIAL PARA A FUNÇÃO DO RECLAMANTE

O Reclamante, quando da sua contratação pela 1a Reclamada, deveria receber no mínimo o salário no valor de R$ 00.000,00, sendo este o valor mínimo pago pela 2a Reclamada aos seus funcionários que exercem função similar do reclamante (JOB GRADE 10), conforme até estipulado na cláusula 1a no parágrafo segundo do ACT da 2a reclamada.

Além do que, nos anos em que o Reclamante não detém cópia das tabelas job grade , requer que a 2a Reclamada junte, sob pena de valer o valor da tabela ora juntada para todos os anos em que a empresa deixar de juntá-las, conforme artigos 355 e 359 do CPC.

É de se ressaltar que existe a tabela salarial, conforme ACT ́s; logo, pede-se para as reclamadas juntá-las sob pena dos artigos 355 e 359 ambos do CPC.

MELHOR EXPLICANDO:

Processo n. 737-2007-001- 24-00-2

Autora: Nome.

Réus: Teleperformance CRM S.A. e Brasil Telecom S.A.

Vistos os autos.

1. Constato que em todos os acordos coletivos firmados pela 2a reclamada (Brasil Telecom S/A), há referência, no § 2°, da cláusula 1a, de que a empresa praticará os salários previstos em suas tabelas para os empregados admitidos após a data-base.

2. Assim sendo, converto o julgamento em diligência, reabrindo a

Fls.: 8

instrução, para determinar à referida reclamada que traga aos autos, em 5 dias, sob as cominações dos arts. 355 e 359 do CPC, as tabelas praticadas nos exercícios de 2002 a 2007.

Reconhecendo justos um dos salários requeridos, deve ser paga a diferença encontrada (valor correto deduzindo o salário registrado na CTPS do Autor), bem como os reflexos pertinentes, de ambos nos 13° Salários, férias com acréscimos e FGTS com a multa de 40% (apenas para a 2a reclamada).

6 - DESRESPEITO AOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO FIRMADOS ENTRE

SINDICATO LABORAL E AS EMPREGADORAS

OBJETO ACT 2a RECDA ACT 1a RECDA Abono Indenizatório 19,89% (ACT 2007/(00)00000-0000/2008 Cláusula Décima

Primeira, letra "a")

Tíquetes 400,00 (ACT Alimentação 2007/2008 Cláusula Sétima, § Novembro/2007 Oitavo)

Auxilio Valor de R$ 00.000,00 Valor de R$ 00.000,00 até Alimentação 2007/2008 x 26 tíquetes (ACT 2007/2008 30/09/2006, após, R$ 00.000,00, ( ACT

Cláusula Sétima) 2007/2008, Cláusula Sétima) PPR - 2008 1,8 Salários (ACT

para Instituição do PPR Exercício 2008, Cláusula Quinta.)

Abono 15,55% (ACT Indenizatório 2008/(00)00000-0000/2009 Cláusula Quinta)

Tíquetes 200,00 (ACT Alimentação outubro/(00)00000-0000/2009 Cláusula Quinta §

Oitavo)

Auxilio Valor de R$ 00.000,00 Alimentação 2008/2009 x 26 tíquetes (ACT 2008/2009

Cláusula Vigésima Segunda) PPR - 2009 3,0 Salários (ACT para Valor de R$ 00.000,00 x 26

Instituição do PPR Exercício tíquetes (ACT 2008/2009 Cláusula 2009, Cláusula quinta.) oitava)

Auxilio Valor de R$ 00.000,00 x 23 Valor de R$ 00.000,00 x 26 Alimentação 2009/2010 tíquetes (ACT 2009/2010-52 tíquetes (ACT 2009/2010 Cláusula

Cláusula Oitava) oitava) PPR - 2010 3,0 Salários (ACT para

Instituição do PPR Exercício 2010, Cláusula quinta.)

Auxilio Valor de R$ 00.000,00 x 23 Valor de R$ 00.000,00 x 26 Alimentação 2010/2012 tíquetes (ACT 2010/2012-63 tíquetes (ACT 2010/2011 Cláusula

Cláusula Oitava) Oitava) PPR - 2011 3,0 Salários (ACT para

Instituição do PPR Exercício 2010, Cláusula quinta.)

Fls.: 9 Auxilio Valor de R$ 00.000,00 x 23 Valor de R$ 00.000,00 x 26

Alimentação 2011/2012 tíquetes (ACT 2011/2012 tíquetes (ACT 2011/2013 Cláusula

Cláusula Quarta) oitava)

PPR - 2011 3,0 Salários (ACT para

Instituição do PPR Exercício

2010, Cláusula quinta.)

Auxilio Valor de R$ 00.000,00 x 23 Valor de R$ 00.000,00 x 26 Alimentação 2012/2013 tíquetes (ACT 2012/2013) tíquetes (ACT 2011/2013 Cláusula

oitava)

PPR - 2012 4 Salários (ACT para

Instituição do PPR Exercício

2012)

Auxilio Valor de R$ 00.000,00 (6 horas), Valor de R$ 00.000,00 (6 Alimentação 2012/2014 Valor de R$ 00.000,00 (8 horas) x horas), Valor de R$ 00.000,00 (8 horas)

26 tíquetes (ACT 2012/2014 x 26 tíquetes (ACT 2012/2014 Cláusula Vigésima Segunda) Cláusula oitava)

Nota-se a gritante diferença entre os ACT ́s, sendo sempre o da OI S.A. mais vantajoso, devendo assim serem utilizados como parâmetro para o cálculo da presente lide.

Se o Juízo considerar a ilicitude da terceirização, o que é notório no caso presentâneo requer sejam as reclamadas condenadas ao pagamento de todas as verbas imanentes às vantagens acima postas, por ser medida de Direito e Justiça.

7 - ISONOMIA SALARIAL

Requer sejam as Reclamadas condenadas solidariamente ao pagamento das diferenças salariais do Reclamante, a saber, sejam elas compelidas a pagar ao reclamante o salário de funcionário da 2a Reclamada, na função Técnico de Suporte Pleno com remuneração igual a R$ 00.000,00, por força do princípio da isonomia . Isto caso o pedido inserto no item anterior não seja deferido.

A matéria abaixo bem explica a questão, a saber:

Princípio da isonomia de salários não se confunde com equiparação salarial 8

Na 3a Vara do Trabalho de Uberlândia, o juiz titular Nome examinou o pedido de diferenças salariais formulado por um engenheiro, que prestou serviços terceirizados para a Furnas Centrais Elétricas, exercendo as mesmas funções dos empregados concursados da sociedade de economia mista. Ao acolher o pedido do trabalhador, o magistrado esclareceu que a matéria não envolve a aplicação da equiparação salarial, que depende da identidade de empregadores, nos termos do artigo 461 da CLT. Na verdade, a medida visa à aplicação do princípio constitucional da isonomia, de modo a conferir tratamento salarial igualitário a empregados que trabalham na mesma função para o mesmo tomador de serviços, em situação de terceirização ilícita.

Fls.: 10

A sociedade de economia mista, que figurou como 1a reclamada no processo, afirmou que somente não admitiu empregados por meio de concurso público em razão da proibição de contratação de pessoal durante o Programa Nacional de Desestatização, instituído pela Lei 9.491/97. Alegou, ainda, que, diante da proibição de admissão de pessoal próprio, viu-se obrigada a fazer contratações por meio de empresa prestadora de serviços. A realização de concurso público ocorreu somente em 2002 e em 2005. Portanto, conforme observou o juiz, não há dúvida quanto à atuação do engenheiro em atividade-fim da 1a reclamada, bem como em relação ao fato de que Furnas possui empregados seus exercendo as mesmas funções do reclamante.

Nesse sentido, o julgador entende que a terceirização levada a efeito pela 1a reclamada assume feições de terceirização ilícita, sendo devido o tratamento isonômico ao reclamante, bem como implica no reconhecimento da responsabilidade solidária das reclamadas. Outro aspecto relevante a ser ressaltado, segundo o juiz, é que o fato de o engenheiro não ter apontado paradigma e de ser empregado da prestadora de serviços, não traz nenhum impedimento à sua pretensão, já que não se trata de equiparação salarial, mas, sim, de aplicação do princípio constitucional da isonomia. O magistrado ressaltou ainda que as reclamadas não negaram a existência de diferenças salariais entre o engenheiro e os empregados de Furnas que exerceram funções idênticas àquelas desempenhadas por ele.

Com base nesse entendimento, o juiz sentenciante condenou as reclamadas, de forma solidária, ao pagamento das diferenças salariais postuladas, com reflexos em gratificações de férias, 13° salário e FGTS, além do pagamento de diferenças de horas extras e adicional de periculosidade pagos no curso do contrato de trabalho, em razão da integração da diferença salarial na base de cálculo dessas parcelas. As reclamadas responderão também pelo pagamento de participação nos lucros e adicional por tempo de serviço, nas mesmas bases e condições devidas aos empregados de Furnas. O recurso interposto pelas partes ainda será analisado pelo TRT mineiro.

Assim, requer sejam as reclamadas, solidariamente, compelidas ao pagamento do valor salarial de R$ 00.000,00 ao Obreiro, forte no princípio da isonomia.

8 - DO LABOR EXTRA ORDINÁRIO

PRELIMINARMENTE - DA PROVA DA JORNADA

Conforme declaração anexa as reclamadas, através de rígidos sistemas integrados em plataformas com programas de computadores específicos, realizavam um austero controle de jornada dos trabalhadores externos, especialmente do reclamante, a saber:

1) SISTEMA SIGO GERENCIADOR;

2) SGE; E

3) SAC

Todos os programas possuem por completo os dados do labor realizado pelos trabalhadores que prestavam a execução de instalação e reparação, especialmente o do reclamante, desde o momento do pedido do cliente até a baixa após a realização e vistoria final e

Fls.: 11

checagem por parte inclusive da empresa terceirizadora.

Além do que, quanto às escalas de plantão, os documentos anexos são indícios de sua ocorrência com os trabalhadores da área do ora reclamante.

Assim, necessário que o Juízo, com fundamento nos artigos 355 e 359 do CPC determine às reclamadas que tragam aos autos todos os controles do labor realizado pelo reclamante, do início ao fim da relação contratual, sob pena de valer a jornada apontada nesta peça, tudo em cotejo com o princípio da busca da verdade real, da proteção do hipossuficiente e in dubio pro operario.

A jornada do Reclamante durante todo o contrato de trabalho era das 07h40min às 20h30, sendo que usufruía quinze minutos de intervalo, de segunda a sexta-feira.

Dois finais de semana por mês seu labor era das 07h40 às 20h30, com quinze minutos de intervalo.

Trabalha todos os feriados (com exceção do Ano Novo e Natal, que laborando em um folgava em outro, alternadamente), na mesma jornada acima.

Quanto aos reflexos das horas acima mencionadas, incidem nos RSR ́s e, de ambos, nos 13° Salários, férias com abono, aviso prévio, FGTS com a multa de 40%.

Todas as verbas de natureza salarial devem compor a base de cálculo das horas extras.

O que consta acima deve refletir nos RSR e destes nos 13° Salários, férias com adicional, aviso prévio, FGTS com a multa de 40%.

Através da planilha de serviços, ordem de serviço - BA - nota-se o horário do labor realizado e a fiscalização das Reclamadas.

Em relação às horas extras constantes dos documentos que serão apresentados, impõe-se a necessidade do Juízo declarar a obrigação das reclamadas em pagarem conforme anotado, sob pena de valer a jornada exposta nesta peça, com a subtração das comprovadamente pagas.

Reitera o reclamante que toda sua jornada está anotada pela empresa nos sistemas SIGO, SGE e SAC. O reclamante requer o pagamento da jornada não recebida e anotada nestes sistemas.

9.1 - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS PAGAS E IMPAGAS

As horas extras devem ser computadas a partir da 8a hora trabalhada ou 40a hora semanal (o que for mais benéfico ao trabalhador), na razão de 60%, de segunda-feira a sexta-feira, e aos sábados (inclusive, diante da jornada semanal de 40 horas de segunda a sexta feira), domingos e feriados na razão de 100%, inclusive consoante a Lei 605/49, atribuindo o divisor 200, com reflexos em todas as verbas salariais, tais como, RSRs, e destes, nos 13°. salários, aviso prévio, férias com 70%, FGTS com a multa de 40%.

A base de cálculo para encontrar o valor da hora extra deve incluir o salário, a

Fls.: 12

gratificação, o adicional de periculosidade, devendo compor para as horas extras impagas -, enfim, todas as verbas de natureza salarial sem exceção - pagas e impagas, inclusive produção por instalação.

As horas extras pagas diante da ausência de consideração por parte das Rés das verbas alhures devem ser recalculadas atribuindo todos os reflexos pertinentes.

Quanto aos reflexos das horas extras, incidem nos RSR ́s, e de ambos, nos 13°. salários, férias com 70%, aviso prévio, FGTS com a multa de 40%.

Salienta-se que a jornada semanal normal (dos funcionários contratados com 08 horas) equivalente à 40 horas, conforme ACTs, perfazia labor extraordinário. ACT 1999/2000 Cláusula Nona; ACT 2000/2001 Cláusula Oitava; ACT 2001/2002 Cláusula Oitava; ACT 2002/2003 Cláusula Primeira; ACT 2003/2004 Cláusula Oitava; ACT 2005 Cláusula Nona; ACT 2007/2008 Cláusula Vigésima.

Os acordos coletivos anexos chancelam os pedidos como requeridos, sendo que em recente decisão em ação em face da OI S.A., o C. TST aplicou o divisor 200: autos n. 00.000 OAB/UF/2000-071-09000.9, diante da exclusão do labor aos sábados.

Além do que, deve também o reclamante ser ressarcido com o adicional noturno, quando da realização de jornada em horário imanente a este instituto.

10 - ADICIONAL DE SOBREAVISO

O Reclamante ficava de sobreaviso sempre no intervalo intrajornada de segunda à sexta-feira, bem como dois finais de semana por mês ficava de sobreaviso depois do expediente das 20h30 às 07h40, pois se aparecesse alguma ocorrência, o Reclamante era chamado para fazer o reparo.

Considera-se de sobreaviso o empregado que permanecer em casa, aguardando a qualquer momento ser chamado para o serviço. As horas de sobreaviso são contadas à razão de 1/3 da hora normal, de acordo com o artigo 244, §2°, da CLT.

O reclamante, quando no regime de sobreaviso, tinha de ficar aguardando chamada da empresa sem poder, absolutamente, desviar-se para outro compromisso, pois, se chamado e não atendendo, sofreria de inopino a devida punição.

Assim, o regime de sobreaviso não flexibilizava a possibilidade de outros afazeres, devendo ficar integralmente à disposição da empresa, ainda que não chamado.

A jurisprudência, em casos tais, assim se pocisiona:

(00)00000-0000 - SOBREAVISO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. TELEFONE CELULAR E BIP. A Orientação Jurisprudencial 49, da SDI-1 do TST, referente ao trabalho em regime de sobreaviso, deve ser interpretada com temperamento, no que tange à restrição da mobilidade do empregado que porta telefone celular móvel. O ordenamento jurídico ainda não se mostrou capaz de refletir as peculiaridades criadas pelas novas tecnologias, como as referidas na Orientação. O trabalhador que porta telefone móvel, embora

com mais liberdade de locomoção do que aquele que

Fls.: 13

permanece em sobreaviso na própria residência, aguardando eventual chamado, acaba submetido ao mesmo estado de alerta, apreensão e disposição ao empregador, sendo estas as características que devem ser consideradas relevantes, para fins de sobreaviso. É possível atualmente, o

empregador alcançar o empregado, portador de telefone celular, muitos quilômetros além do local de trabalho e ainda que não exija seu comparecimento, pode procurá-lo para solucionar problemas relacionados ao trabalho, o que torna inegável que o empregado, mesmo não estando diretamente à disposição do empregador, como durante a jornada, está acessível de forma que não usufrui livre e integralmente do tempo de folga. A situação do instalador/reparador não deixa dúvida quanto ao estado de disposição, pois qualquer atendimento fora do horário de trabalho implica deslocamento para atender o chamado, que não poderia ser solucionado de outra forma. Recurso ordinário a que se nega provimento, neste tocante, mantendo-se a sentença que deferiu horas de sobreaviso. (TRT 9a R.; Proc. 06248-2007-513-09-00-7; Ac. (00)00000-0000; Segunda Turma; Rela Desa Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu; DJPR 12/06/2009).

Quando da jornada de sobreaviso, o Reclamante não poderia se ausentar de sua residência, e o seu celular deveria ficar sempre à disposição da empresa, devendo lá ficar aguardando eventualidades.

Em recente decisão, o TST, por seus ministros, entendeu: 9

Restou delineado no acórdão regional que o Reclamante ficava com aparelho móvel à disposição do empregador, e sua liberdade de locomoção restava tolhida pela iminente chamada do empregador. Diante dessa premissa fática, não incide no caso a Orientação Jurisprudencial n° 49 SDI-1 desta Corte.

A questão já foi debatida por diversas vezes, sendo interessante ressaltar o que foi dito nos autos n° 00590-2003-002 pelo Doutor Nome decidiu:

[...] 1.4 - Horas de Sobreaviso

Ora, a essa conclusão poderia se chegar até mesmo sem a prova testemunhal produzida, uma vez que ela é decorrente de raciocínio lógico, uma vez que alguém ficar em "vigília" para atendimentos de emergência no setor de trabalho da reclamante, já que ela prestava seus serviços em locais que devem ser monitorados diuturnamente. [...]

Quanto ao adicional em tela, perfaz 40% sobre o salário nominal, sendo que deve ser considerado sobre o salário correto e não pago nas fichas financeiras, atribuindo o divisor 200, com reflexos em todas as verbas salariais, tais como, RSRs, e destes, nos 13° Sal., Aviso Prévio, Férias com 70%, FGTS com multa de 40%.

Os Acordos Coletivos de Trabalho, dispõem em sua clausula 13a o adicional , ACT

Fls.: 14

2005 a 2006; 40% 12/01 a 11/02, este acordo foi prorrogado até 30/11/03, consoante ACT 02/03, cláusula 6a 40% ACT 03/04, clausula 07a, 40% ACT 05/07.

Alternativamente, se o Juízo não reconhecer o vínculo direto com a segunda reclamada ou não reconhecer a validade dos ACT ́s desta reclamada, deverá então ser acrescido 1/3 do salário normal por força de tal questão, independentemente de outros adicionais, além dos reflexos pertinentes.

A Empresa indicava os telefones do Reclamante nas escalas de plantão e ou sobreaviso, devendo acostar todos os controles de todo Período, sob pena dos artigos 355 e 359, ambos do CPC.

11 - DO TICKET ALIMENTAÇÃO - INTEGRAÇÃO

O valor do vale-alimentação, sob a forma de ticket , integra o salário, nos termos do caput do artigo 458 da CLT.

Como decorrência, as reclamadas deverão pagar o valor referente aos sábados, domingos e feriados trabalhados devidamente atualizados, bem como as repercussões dessa integração em todas as verbas calculadas com base no salário, já pagos ou deferidos neste decisum (horas extras, reflexos em repousos, de todos nos aviso prévio, décimos terceiros, férias acrescidas do terço e FGTS + 40%).

12 - DO AUXÍLIO REFEIÇÃO EM HORAS EXTRAS

Conforme estabelece a Cláusula Oitava do ACT 2012/2014 da 2a Reclamada, o funcionário que trabalhar em regime extraordinário faz jus ao auxílio refeição em horas extras:

"A partir de 01 de dezembro de 2012, a empresa concederá auxílio-refeição aos empregados que trabalharem em regime extraordinário, conforme tabela baixo :

2a. a 6a. *

Qtde. de % do VR do Tíquete por HE

HE

% do % do período

período acumulado

0 até 2h - -

> 2 até 3h 15% 15%

> 3 até 4h 15% 30%

> 4 até 5h 20% 50%

> 5h 20% por o limite será de 1

cada HE (um) tiquete diário

* não se aplica caso estes dias façam parte da escala normal de trabalho.

Sábados, Domingos e Feriados *

% do VR do Tíquete por HE

Fls.: 15

Qtde. de HE % do % do período

período acumulado

0 até 2h - -

> 2 até 3h 25% 25%

> 3 até 4h 25% 50%

> 4 até 5h 30% 80%

> 5h 100% do valor do tíquete"

Como decorrência, as reclamadas deverão pagar o valor referente ao auxílio refeição em horas extras, bem como as repercussões dessa integração em todas as verbas calculadas com base no salário, já pagos ou deferidos neste decisum (horas extras, reflexos em repousos, de todos nos aviso prévio, décimos terceiros, férias acrescidas do terço e FGTS + 40%).

13 - DOS REAJUSTES SALARIAIS

Desta feita, os aumentos concedidos e previstos nas ACT ́s deveriam e devem ser englobados no salário do Autor, iniciando-se da forma acima até a rescisão contratual, refletindo em todas as verbas que faz jus, tais como horas extras, reflexos nos RSR ́s, e destes nos 13°. salários, aviso prévio, férias com adicional, FGTS com a multa de 40%.

14 - DA CUMULAÇÃO DE FUNÇÃO

Questão a ser asseverada é que o reclamante, além de laborar na função de Auxiliar Técnico (auxiliando o Técnico montar o modem óptico, infra-estrutura da transmissão de dados), ainda tinha a obrigação de desempenhar as funções de Técnico (efetuando a manutenção na área de comunicação), bem como desempenhar a função de motorista para se deslocar a serviço da empresa, funções que não eram pertinentes ao seu cargo.

Esta situação impõe o dever da empresa em indenizar o reclamante com um adicional por acúmulo de função, pois notadamente, o melhor entendimento jurisprudenciário acerca do tema impõe deduzir a pretensão ora mencionada.

Vejamos alguns julgados:

(00)00000-0000 -[...] DUPLA FUNÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. - Restando demonstrada a realização de atividades de motorista concomitantemente às de operador de carregadeira mecânica, faz jus o reclamante ao adicional de dupla função. Recurso provido, em parte. (TRT 15a R.; RO 2394-2006-025-15-00-9; Ac. 44965/08; Terceira Câmara; Rel. Des. José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza; DOESP 01/08/2008; Pág. 85).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO POR DUPLA FUNÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 126 DO TST. Não ocorre violação do artigo 818 da CLT quando o e. TRT, ante a análise do contexto probatório, em especial a oitiva de testemunha aliada às provas documentais coligidas aos autos, socorrendo-se do princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, erigido no artigo 131 do CPC, o qual entende que o obreiro faz jus à gratificação por dupla função, em face do exercício cumulativo na empresa das funções de

Fls.: 16

assistente técnico e motorista . [...] (TST; AIRR 1.334/2005-001-19-40.0; Segunda Turma; Rel. Min. Vantuil Abdala; DJU 09/05/2008; Pág. 173).

(00)00000-0000 - O exercício, cumulativo das funções de técnico e motorista, por longo período, iniciado em 1993 e se estendendo, com autorização formal, expressa e escrita, da empresa, até 2002 configura a habitualidade e ante as normas regentes da situação que instituem adicional de dupla função, é devido ao reclamante a gratificação pedida. (TRT 21a R.; RO 00-1799-01; Ac. 41.307; Reda Juíza Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro; Julg. 02/05/2002; DJRN 29/06/2002).

O Reclamante, além das Atividades pertinentes ao seu cargo, exercia essas atividades, pois era incumbido pela empresa de realizá-las, sem receber nenhum acréscimo em sua remuneração.

A cláusula 3a, parágrafo 2°, da ACT da 1a Reclamada bem demonstra que o pedido ora posto pode e deve se concretizar, alternativamente.

Pede-se a majoração correspondente com os reflexos pertinentes.

A jurisprudência, em casos tais, assim se posiciona:

Acúmulo de função. Plus salarial. Cabimento. Provado que o obreiro, contratado para atuar na manutenção de máquinas injetoras de plástico, acumulou as atribuições relativas à manutenção de máquina- ferramenta e entrega técnica de máquina-ferramenta, tarefas estas antes exercidas por dois outros empregados, faz jus ao plus salarial decorrente da majoração das atividades e responsabilidades (TRT 11a Região - RO 01706/2008-017-11-00. Relatora Francisca Rita Alencar Albuquerque - Dje 30/11/2009).

15 - DA LOCAÇÃO DO VEÍCULO 10

Com intuito de induzir o obreiro (inclusive os operadores de Direito), foi realizado um contrato de locação de veículo, firmado entre as partes, porém, a via a ele pertencente nunca lhe fora entregue, onde o obreiro recebia como aluguel do veículo a quantia de R$ 00.000,00.

Abastecia seu veículo com Ticket Car disponibilizado recebendo o combustível, no valor semanal de R$ 00.000,00.

10 Em caso similar houve a seguinte decisão: (Proc. n. (00)00000-0000.003.24.00-6) Da locação do veículo e comissão por produção Aduz o obreiro que no início do pacto laboral assinou um contrato de locação do veículo através do qual a empresa lhe pagaria o valor correspondente a R$ 00.000,00 por quilômetro rodado durante o mês de referência, mas, na verdade, nada recebeu a tal título, fazendo jus à indenização correspondente.

Relata o autor, também, que recebia comissão por produção equivalente a R$ 00.000,00 por instalação ou reparo realizado durante o mês, sendo que de tal parcela, paga "por fora", a empresa deduzia os gastos com o combustível, uma vez que o autor abastecia em um posto conveniado, dedução esta feita em afronta à lei.

A primeira reclamada se defende argumentando que o aluguel do veículo sempre foi pago da seguinte forma: R$ 00.000,00 por quilômetro rodado, deduzidas as despesas com combustível e as contratualmente previstas e já englobadas pela locação. Nega a primeira ré o pagamento de comissão por produção. No documento de fls. 92/94 consta, no preâmbulo, que a locação do veículo seria regida pelas regras estabelecidas no Código Civil, com total desvinculação do contrato de trabalho. As duas testemunhas do autor disseram que recebiam "por fora" o valor da produção, que variava entre R$ 00.000,00 e R$ 00.000,00, sendo que a segunda testemunha do autor afiançou que mensalmente assinava um contrato de locação de veículo, sem nada receber a tal título. Embora a única testemunha da reclamada tenha afirmado que recebia o valor do aluguel do veículo, que vinha discriminado em seu holerite, isso não só contradiz os termos do documento acima citado, onde está expressa a desvinculação do contrato de locação do contrato de trabalho, como não se revelou verdadeiro, na medida em que a ré, não obstante a

determinação do juízo deixou de juntar os comprovantes de pagamento da testemunha. A conclusão a que se chega, portanto, é a de que na verdade nunca houve o pagamento da locação do veículo, mas apenas da produção, esta sim paga "por fora" mediante depósito bancário. Quanto ao valor pago a título de produção, pela média dos depoimentos, fixo em R$ 00.000,00. Defiro, assim, ao autor o pagamento, de forma indenizada, do aluguel do seu veículo nos moldes do contrato de fls. 92/94, considerando-se como rodados 1.100 quilômetros mensalmente, como admitido na defesa (fl. 65).

Fls.: 17

No caso, o veículo era meio indispensável para que o obreiro realizasse os serviços exigidos pelas reclamadas; sendo assim deveria ser de responsabilidade única e exclusiva da empresa oferecer e manter o veículo.

Sendo assim, torna-se injusto não incluir no real salário do empregado os valores correspondentes ao aluguel do automóvel, haja vista que, mesmo sendo o veículo de propriedade do empregado, estava sendo utilizado exclusivamente para as atividades laborativas exigidas pelas reclamadas. O entendimento contrário significa uma forma do empregado "pagar para trabalhar", sistema este totalmente insustentável em nossa atual sociedade e legislação em vigor.

Requer, portanto, que sejam condenadas as rés ao pagamento da diferença existente, com juros e correção, de acordo com o contrato firmado entre as partes, sendo que a ré deverá ser intimada para acostar nos autos tal documento e comprovantes de pagamento.

Tratando-se de verba salarial, os referidos valores de "auxílio" combustível e locação de veículo, devem integrar ao salário para a remuneração (ou seja, horas extras, reflexos nos RSR ́s, e destes nos 13° salários, aviso prévio, férias com adicional, FGTS com a multa de 40%), garantindo-lhe todos os efeitos salariais e trabalhistas.

16 - DO DANO MORAL - OFENSA À DIGNIDADE HUMANA E PATRIMONIAL

O reclamante deve ser indenizado diante da discriminação praticada pelas Rés que, agindo em conjunto, ofenderam a dignidade de seus direitos trabalhistas, especialmente no tocante à ausência de descanso, acúmulo de funções, ao pagamento de salários e vantagens inferiores aos recebidos por outros funcionários (contratados diretamente pela 2a Ré) e, especialmente, pelos trabalhos aos domingos, feriados e jornada extraordinária semanal, o que impunha ao reclamante ficar afastado de seus familiares, descumprindo as reclamadas os preceitos teleológicos do DSR. Os danos morais têm como fundamento fático, além da não-percepção das verbas corretas, a excessiva jornada; a pressão psicológica exercida durante todo o tempo de labor.

A despeito de dano moral, a melhor doutrina o conceitua da seguinte forma:

Danos Morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico . 11

Ou mais resumidamente:

Danos Morais é aquele que diz respeito as lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural em seu patrimônio de valores exclusivamente ideais vale dizer não-econômico . 12

Eduardo A. Zannoni considera o dano moral, com muita certeza e autoridade, o seguinte:

É comum considerar o Dano Moral, como a Dor, a angústia, a aflição física

Fls.: 18

ou espiritual, a humilhação e, em geral, os padecimentos que são infringidos à vitima do evento danoso . 13

Clayton Reis conceitua de modo exímio o interesse do Estado em tutelar a personalidade (patrimônio moral) do homem, do seguinte modo:

(....)

Por outro lado, se os interesses do estado aristotélico, na sua função social, sobrepõe-se ao homem, não quer isso dizer que dispensa a participação de seu criador na sua obra de edificar a sociedade organizada como um todo. Na verdade o estado deve realizar a sua função social através da valorização da personalidade do homem como indivíduo, na medida que ele é um ser onipresente.

Assim, o homem através da sua personalidade, é o valor de si próprio, imprescindível na realização das tarefas almejadas pelo Estado.

A defesa de sua personalidade constitui dessa forma uma maneira de preservar o patrimônio dos indivíduos, que é o maior acervo de um povo pode legar na tarefa de construção da civilização . 14

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, ampliou e trouxe, expressamente, o dever de indenização pelo dano moral causado, como prevê em seu artigo 5°, incisos V, X.

Assim, conforme bem ensina o ínclito jurista João Casillo , maior alento e garantia àqueles que, sofrendo um dano ou uma violação de um direito, esperam a devida reparação, quer seja o dano patrimonial, quer seja extra-patrimonial (ou moral), quer selam ambos concomitantemente 15 .

E evidente também que o requerente postula dotado de razão, diante da relevância social do sofrimento familiar e público a que foi submetido, por conta de uma atitude socialmente reprovável das Requeridas.

O critério para melhor fixação do dano moral é aquele que parte do seguinte princípio: o valor da indenização não pode ser tão pouca a ponto de ocasionar a reincidência do condenado, e nem tão alto que resulte o enriquecimento sem causa da vítima.

Estando assim comprovado o dano moral sofrido pelo reclamante, inclusive diante da redução salarial, enquadramento indevido, não benefícios dos ACTs, problemas causados em sua saúde em face de sua Família diante do labor executado sem ser recompensado, enfim, alternativa outra não resta, a não ser condenar as Requeridas, conforme pedido final.

17. ACRÉSCIMO DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT

Requer-se, desde já, a condenação da Reclamada ao pagamento do acréscimo de 50% sobre as parcelas rescisórias que não forem objeto de controvérsia e que não forem adimplidas na primeira audiência, bem como diante da destacada intempestividade, a

Fls.: 19

aplicabilidade da penalidade do que consta no tocante ao 2°. dispositivo mencionado, ou seja, uma remuneração.

18 - DOS PEDIDOS LÍQUIDOS

a) diferenças salariais observando os pedidos alternativos, com a integração de todas as verbas acima citadas, bem como, a integração de todas as verbas acima citadas ao salário para todos os fins: valor a liquidar;

b) aumento e vantagens não concedidos e não aplicados corretamente a ser englobado no salário - mês a mês, ano a ano - consoantes os ACTs da 2a Ré, bem como vantagens mencionadas: valor a liquidar;

c) horas extras pagas (diferença da base de cálculo) e impagas, intervalo intrajornada, bem como horas de sobreaviso e ou plantão mais os valores correspondentes aos abonos

salariais previstos nos ACTs: valor a liquidar;

d) diferença das Horas Extras no tocante ao Adicional: valor a liquidar;

e) adicional de acúmulo de função : valor a liquidar;

f) pagamento da diferença e integração do ticket alimentação: valor a liquidar;

g) pagamento do auxílio refeição em horas extras: valor a liquidar;

h) apuração da diferença do aluguel do veículo do valor correspondente à

remuneração, do valor correspondente a ajuda combustível ao salário para todos os fins:

valor a liquidar;

i) reflexos das letras a, b, c, d, e, f, g, h, nos RSRs: valor a liquidar;

j) reflexos das letras a, b, c, d, e, f, g, h, i, de todos, nos 13°. Salários, férias com

adicional, com todos os reflexos: valor a liquidar;

k) reflexos das letras alhures nos FGTS com a multa de 40%: valor a liquidar;

l) Indenização por danos morais: valor a liquidar;

m) Honorários assistenciais, respeitando o mínimo do artigo 20, parágrafo 3°. Do CPC: valor a liquidar;

n) Recolhimento previdenciário: valor a liquidar a ser pago apenas pelas Rés, sendo que deve ser observado o pedido alternativo, mas de todas as formas observar o valor mensal já recolhido e fixar o montante da cota máxima, no tocante à cota de cada obreiro;

o) Compensação dos valores pagos: valores a serem considerados mês a mês, observando a forma dos artigos 459 e 464, ambos da CLT;

p) Multa dos artigos 467 e 477, parágrafo 8° da CLT: valor a liquidar.

18.1 - DOS PEDIDOS ILÍQUIDOS

Reconhecer o vínculo empregatício direto com a 2a Reclamada; caso contrário, que seja observado os direitos do trabalhador ou, mesmo considerando de forma lícita o contrato de terceirização, considerar todas as vantagens requeridas sem exceção, condenando a OI S.A. solidariamente, caso reconhecer desta última forma, inclusive não admitir a irredutibilidade de salário, considerando o último salário percebido pelo funcionário citado, diante da tabela salarial a ser acostada pela OI S.A, sucessivamente, pelo último salário percebido pela OI/Telems com reajustes para os demais meses acima especificados.

Condenar as Reclamadas solidariamente.

Ao menos, de forma subsidiária a 2a Reclamada, como destacado na causa de pedir.

Apresentação da tabela salarial, consoante ACTs, do plano de cargos e carreiras referente à função de Auxiliar Técnico e Técnico, do contrato de privatização e contratos e aditivos

Fls.: 20

de terceirização celebrados entre as demandadas e seus todos os seus anexos, sob pena dos artigos 355 e 359, ambos do CPC, ou seja, chancelar o maior salário já apresentado.

Retificação da CTPS, consoante a realidade do vínculo empregatício alhures informado, ou seja, real salário, real empregadora, real função, enfim.

Pleiteia-se os benefícios da justiça gratuita e a concessão de honorários assistenciais.

Aplicação dos juros e correção monetária, consoante a Legislação Trabalhista, bem como aplicação dos artigos 467 e 477 da C.L.T., cabendo.

Destarte, requer que sejam notificadas as empregadoras para acompanharem a presente demanda, efetuando seu direito de defesa, querendo, sob pena de revelia, sendo que todas as formas, deve a presente lide ser julgada totalmente procedente, com todas as cominações cabíveis, honorários periciais, custas processuais, etc., em desfavor das Reclamadas.

Protesta por todos os meios de provas em direito permitidas, sem exceção, em especial pela juntada de Cotações correspondentes ao valor do veículo do reclamante.

Atribui à causa o valor de R$ 00.000,00.

Campo Grande, 29 de maio de 2014.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome Nome

OAB/00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Endereço, Jardim dos Estados - email@email.com

(00)00000-0000 - Campo Grande (MS) - CEP 00000-000