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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.24.0004

Recurso - TRT24 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra Telemont Engenharia de Telecomunicacoes e OI

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CNPJ 00.000.000/0000-00

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Exmo. (a) Juiz (a) da 06 a Vara Federal do Trabalho da Comarca de Dourados (MS).

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor: Nome Catanhede

Reclamadas : TELEMONT Engenharia de Telecomunicações e OI S/A.

O Autor, devidamente qualificado nos autos supra da Ação Trabalhista, em trâmite por essa D. Vara Federal do Trabalho, proposta em face das Rés supracitadas , vem através de seus Procuradores e Advogados ao final assinados, à presença de V. Exa., apresentar RECURSO ORDINÁRIO, requerendo, após observadas as formalidades legais, seja determinado seu procedimento e posterior remessa ao E.TRT - 24 a . Região, conforme razões que seguem.

Por fim, pede-se para conceder o direito do Autor executar a r. sentença, através de carta de sentença.

Nestes termos, pede deferimento.

Campo Grande (MS), 10 de abril de 2018.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

EndereçoBairro Jardim dos Estados, e-mail email@email.com 1

Telefone /Fax (00)00000-0000 e (00)00000-0000 - Campo Grande (MS) - CEP 00000-000

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Fls.: 3 EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24 a . REGIÃO

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: Nome Catanhede

Recorridas : TELEMONT Engenharia de Telecomunicações e OI S/A. 1) Razões Em que pese as respeitáveis razões argüidas pela Nobre Juíza,

somos obrigados a interpor o presente recurso para obter êxito total na

questão, como a seguir expõe. 2) MÉRITO Pede-se para modificar a r. Sentença, para declarar nula e ou julgar o

mérito da questão na forma do artigo 1023, parágrafo 3° do CPC, para não

termos a morosidade e ônus, assim deve ser realizado - salto de grau -: PROCESSO N°: 0167200-60.2008.5.24.0001 .... 2. - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA JULGAMENTO DA DEMANDA PELO TRIBUNAL. A instrução processual foi concluída com a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa e não há necessidade da prática de outros atos processuais no juízo de origem (f. 493). Considerando, então, que o art. 515, § 3°, do CPC autoriza o salto de grau de jurisdição (TST-RR-8370020.2009.5.03.0010,6a T., Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga,DJ 12-11-2010), passo a examinar os pedidos do autor... Temos que observar que a Juíza Dra. Ana Paola alterou sua decisão em

casos posteriores, ou seja, concedeu a diferença salarial pleiteada, como podemos

destacar: a) Sinttel - 836-22.2013.5.24.0002 - DOE 04/04/14; b) Sinttel - 685-53.2013.5.24.0002 - DOE 16/04/14. A LIDE DEVE SER JULGADA PELA SEGURANÇA JURÍDICA, ECONOMIA

PROCESSUAL, SENÃO VEJAMOS:

Processo: ARR - 94100-54.2008.5.24.0007 - Fase Atual: ARR

Órgão Judicante: 3a Turma

Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado

Agravante(s) e Recorrido(s): OI S.A.

Agravado(s) e Recorrido(s): TELEPERFORMANCE CRM S.A.

Agravado(s) e Recorrente(s): FÁTIMA ANDRÉIA RODRIGUES

Advogado: Dr. Nome

Acompanhamento Processual

15/04/2014

EndereçoBairro Jardim dos Estados, e-mail email@email.com 2

Fls.: 4

Publicado acórdão em 15/04/2014 RTF

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do

Trabalho, por unanimidade: I - dar provimento ao agravo de instrumento da

Reclamante para determinar o processamento do seu recurso de revista; II -

conhecer do recurso de revista da Reclamante quanto à aplicação de instrumentos

normativos da empresa tomadora dos serviços, por violação ao art. 7°, XXVI, da CF;

...

1) declarar serem devidas as diferenças salariais (e reflexos legais devidos e postulados) e demais benefícios advindos da aplicação de instrumentos normativos firmados entre a referida empresa e a respectiva categoria profissional, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença;...

Brasília, 09 de abril de 2014.

2.1) Confissão das Recorridas requerida na peça de impugnação às defesas.

Pede-se pela chancela de tal pleito, devidamente realizado, pois argumentam o correto pagamento, sendo que desde a exordial o Obreiro apresentou diferenças entre os ACTs.

2.2 - Considerar justas TODAS as vantagens requeridas (concessão do auxílio refeição extraordinário, abono, reflexos, participação nos lucros). Pedidos aptos, julgados da mesma matéria, agasalhando o pedido.

O caput do art. 170 da CRFB/88 em boa hora reconheceu ser a ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano, determinando a função social da propriedade em seu inciso II, o Nobre Juiz restringe o auxílio refeição extraordinário em apenas 05 meses, sendo que deve ser para todo o labor, os outros pedidos - abonos e PL - não acata tais pleitos, data venia.

A comunicação de direitos trabalhistas assegurados em convenção coletiva aplicável aos trabalhadores integrantes da categoria da empresa tomadora de serviços é imperativo constitucional, com lastro nos fundamentos do Estado Democrático de Direito, monitorado pela primazia dos valores sociais do trabalho, da dignidade humana, que não se compadece com a precarização do nível socioeconômico e queda de densidade da cidadania (art. 1°, incisos III e IV; 3°, inciso I, parte final e III, além de inciso IV; arts 6°, art. 7°, incisos VI, VII, X; art. 100; art. 170, caput, inciso III e art. 193, todos da Constituição Federal, além do art. 12, "a", da Lei 6.019/74).

Ora, Excelências, para não ofender os artigos 128 e 460, ambos do CPC, bem como artigos 818 da CLT e 373, I e II, do NCPC deve ser atribuído os valores consoante a exordial.

Ademais, diante da norma do artigo 374 e seus incisos do NCPC, diante de inúmeros julgados, podemos chancelar o valor salarial, como posto nos autos diante das ações judiciais e julgados acima, ainda podemos citar:

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Fls.: 5

Segurança jurídica - direito junto aos ACTs e ônus da prova.

Aptidão da prova em sábio entendimento singular proferido pelo C. TST:

Da Diferença salarial diante de entendimento do C. TST

Aptidão da prova em sábio entendimento singular chancelado pelo C. TST (fixando o valor do e salário inicial posto na exordial):

DOE 11/10/2013 TST

Processo: RR - 82600-03.2008.5.24.0003 - Fase Atual: RR

Órgão Judicante: 6a Turma

Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda

Recorrente(s): Nome

Advogado: Dr. Nome

Recorrido(s): OI S.A.

Recorrido(s): TELEPERFORMACE CRM S.A.

Da Diferença salarial entendimento do E. TRT-24a. Região:

ACÓRDÃO

PROCESSO N°: 0000182-66.2012.5.24.0003

Juiz Relator: Nome BEBBER

Juiz Revisor: MARCIO V. THIBAU DE ALMEIDA

Juiz Redator: Nome BEBBER

Classe: Recurso Ordinário

Recorrente Nome Bazzano

(00)00000-0000/MS Nome

Recorrido Telemont Engenharia de Telecomunicações S.A.

Brasil Telecom S.A.

... Observo que alegada a ilicitude da terceirização e a existência de diferença salarial em decorrência do exercício de funções idênticas ou similares, cabia à ré provar a inexistência de funções idênticas ou similares (CLT, 818, CPC, 333, II), ônus do qual não se desincumbiu. A inversão do ônus da prova se impõe em razão da aptidão da prova: somente a ré possui as informações de sua estrutura de cargos e salários. Daí por que reconheço o valor e a função similar alegada pela autora...

Além da confissão diante das defesas no tocante a diferença salarial, assim atribuiu o MM Juiz no feito Processo n. 0115600-79.2008.5.24.0007:

... Com relação à remuneração, resta-me fixar a remuneração e progressão alegadas na inicial (f. 15, item 5.3). Note-se que a terceira reclamada impugnou a remuneração apresentada pelos substituídos, sob a alegação de que inexiste em seu quadro os cargos e os salários alegados. Todavia, a terceira reclamada não juntou seu plano de cargos e salários requeridos pelos substituídos. Assim, com base no princípio da aptidão da prova, e levando em conta que a terceira demandada não se dignou a produzir tal prova, restou-me reconhecer a remuneração declinada pela autora, assim como a progressão salarial, julgando o pedido neste particular, contrariamente às pretensões da segunda e da terceira rés ...

O caso referente a licitude ou ilicitude refere-se as normas federais, quais são: 1°, inciso III e IV e 7°, inciso XXX, da CF/88.

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Fls.: 6

Salienta-se que fora posto em Juízo o pedido referente a irredutibilidade de salário, pois é evidente que serve a aplicação do artigo 7°. inciso VI da CF/88 no presente caso.

Vejamos, que o Obreiro apenas quer o cumprimento dos ACTs, como fora requerido e deferido em casos análogos (vários já analisados pela 2a. Turma

em Tela e um deles já chancelado pelos Nobres Ministros Processo: ARR - 94100-

54.2008.5.24.0007 - Fase Atual: ARR). É certo que o assessório segue o principal, sendo que os reflexos e

vantagens são oriundos do pedido principal, inclusive com nova base de cálculo

para PL (integrais e parciais), abono salarial (este em sua integralidade). Processo:

ARR - 94100-54.2008.5.24.0007 - Fase Atual: ARR Cita-se julgado do Dr. Nicanor Araújo, CITAMOS, AINDA: ... DIARIO OFICIAL ELETRONICO N 817 - CAMPO GRANDE/MS, 19 JULHO

2010 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24 REGIAO PAG 001 ACORDAO - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO SEGUNDA TURMA

Processo n:RO - 0125800-51.2008.5.24.00.000 OAB/UF.4 (01258/2008-006-24-00-6)

Relator:DES. Nome

Revisor:DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO

Recorrente:Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicacoes no Estado de Mato Grosso do Sul - SINTEL-MS

Advogado:Nome (00.000 OAB/UF22/MS)

Recorrido:Spcc Sao Paulo Contact Center Ltda. e Outro

Advogado:Nome GABAN

(00.000 OAB/UF63/MS)

Recorrido:Brasil Telecom S.A.

Advogado:Nome (00.000 OAB/UF77/MS)

.... III) deferir as seguintes parcelas, conforme especificado na fundamentacao: a) auxilio-alimentacao; b) abono; c) participacao nos resultados; ... tudo nos termos do voto do Desembargador Nome (relator), ....8 de julho de 2010

2.3 INTEGRAÇÃO ALUGUEL DE VEÍCULO

O MM Juiz assim entendeu:

16. INDENIZAÇÃO PELO USO DO VEÍCULO ...

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Fls.: 7

Por tal motivo, a natureza do pagamento é indenizatória, não integrando a remuneração do empregado para qualquer efeito. Nesse sentido, a literalidade do art. 457, § 2°, da CLT.

Indefiro, pois, o pedido de reconhecimento da natureza salarial da aludida verba. Ainda, considerando a quitação da aludida parcela, destinada ao ressarcimento das despesas efetuadas com o uso veículo, e não demonstradas despesas superiores aos valores mensalmente recebidos, indefiro o pedido de pagamento de indenização pelo uso de veículo particular formulado na exordial.

Aqui, também é relevante a questão, pois, há possibilidade de termos a uniformização jurisprudêncial 1 , diante da segurança jurídica, ora, temos julgado recente deste E. Tribunal favorável a questão da integração, senão vejamos:

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08/05/2017 12:01:32 Intimação | Intimação

05/05/2017 17:46:20 Acórdão | Acórdão

PROCESSO n° 0024828-81.2015.5.24.0021 (RO) A C Ó R D Ã O 1a TURMA Relator : Des. NERY SÁ E

SILVA DE AZAMBUJA

1° Recorrente : TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

1° Recorrido : Nome

1° Recorrido : OI S.A

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2.2.1 - ALUGUEL DE VEÍCULO - NATUREZA JURÍDICA

Insurge-se a primeira reclamada contra o decisum que reconheceu a natureza salarial da importância paga ao reclamante a título de aluguel de veículo e deferiu reflexos decorrentes. Assevera que o aluguel pago foi objeto de negociação em âmbito civil e que o valor quitado a título de locação de veículo era concedido para viabilizar o trabalho, ou seja, para a execução das tarefas diárias do reclamante, não sendo, portanto, remuneração.

Sem razão.

Incontroverso nos autos que o reclamante utilizava veículo próprio para a realização do trabalho e que a primeira ré pagava pela locação do mesmo. Do cotejo dos documentos de ID 6015e83 e ID 40c8be7, verifica-se que a primeira ré quitava ao reclamante sob a rubrica "aluguel de veículos" importe superior ao efetivo salário. Cito à guisa de exemplificação, o mês de agosto de 2013, em que o reclamante recebeu R$ 00.000,00 por aluguel (ID 6015e83 - Pág. 3) e R$ 00.000,00 por salário-base (ID 40c8be7 - Pág. 22).

Logo pois, o pagamento das importâncias a título de aluguel de veículo tinham o mero intuito de dissimular a natureza salarial da parcela. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do C. TST, havendo identidade de parte reclamada (Telemont):

ALUGUEL DO VEÍCULO PERTENCENTE AO RECLAMANTE. PAGAMENTO PELA EMPRESA. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA 1. Os fatos consignados pelo TRT autorizam a conclusão daquela Corte de que o pagamento de aluguel ao reclamante pelo uso de seu próprio automóvel para a execução dos serviços visava mascarar o valor devido a título de salário, em especial porque o -aluguel- era superior ao próprio -salário-. Assim sendo, não há como concluir que foram violados os dispositivos de lei e da Constituição Federal mencionados pela recorrente Telemont, salvo com novo exame das provas, o que é vedado pela Súmula n.° 126 do TST. Além disso, não há como reconhecer contrariedade à Súmula n.° 367 do

1 DEVE SER INSTAURADO O PROCEDIMENTO DE UNIFORMIZAÇÃO, CABENDO, POIS

001184-43.2013.5.24.0001

Demonstrada a existência de decisões conflitantes entre as Turmas, com fundamento no art. 896, § 3°, da CLT c/c §§ 4° e 5° do mesmo dispositivo (nova redação dada pela Lei n. 13.015/2014), suscito de ofício o presente incidente de uniformização de jurisprudência. Em consequência, determino o sobrestamento do presente feito. Ao Serviço de Cadastramento Processual para as providências previstas no §9° do art. 139 do Regimento Interno deste Tribunal, observando-se que os autos deverão ser formados eletronicamente, pelo sistema PJe-JT, como processo novo, e distribuídos ao relator mediante sorteio. Dê-se ciência à Secretaria do Tribunal Pleno, comunicando-se os Exmos. Desembargadores desta decisão. Depois de julgado o incidente de uniformização, retornem os autos à Assessoria da Presidência, para proceder à análise do recurso sobrestado ou tomar as providências cabíveis, conforme previsão legal. Intimem-se as partes. Campo Grande, 26 de maio de 2015. Nome Desembargador Presidente - TRT/24a Região

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Telefone /Fax (00)00000-0000 e (00)00000-0000 - Campo Grande (MS) - CEP 00000-000

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Fls.: 8

TST, porque o caso dos autos não diz respeito ao fornecimento, pela empresa, de veículo ao empregado, mas pagamento de valor ao reclamante a título de aluguel pelo uso do próprio carro, em montante superior ao salário. 2. No que se refere ao recurso de revista interposto pela empresa Telemar, os paradigmas colacionados são inespecíficos, nos termos da Súmula n.° 296 do TST, pois não abordam importe aspecto fático, relevante para a conclusão a que chegou o TRT de origem: o valor pago a título de aluguel de veículo era superior ao salário ajustado, o que ensejou o reconhecimento de fraude. 3. Recursos de revista de que não

se conhece (Processo: RR - 71700-26.2009.5.03.0062 Data de Julgamento: 28/05/2014, Relatora Ministra:

Nome, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 30/05/2014).

Diante do exposto, nego provimento ao recurso. A integração do computador segue o mesmo caminho.

Processo: 0025380-17.2013.5.24.0021

Autor: Nome

Reclamadas : TELEMONT Engenharia de Telecomunicações e OI S/A.

10. Aluguel de veículo - Natureza salarial - Incidências reflexas Inicialmente, restou incontroverso nos autos que, por trabalhar com veículo próprio, a

empresa requerida assegurava ao reclamante o pagamento de uma importância fixa a título de aluguel. É também o que se extrai do contrato de locação de f. 298/299.

Senão, vejamos, ao enfrentar questão idêntica anteriormente, também envolvendo empresa Telemont (Processos n° 0001359-79.2010.5.24.0021, 0001421-85.2011.5.24.0021 e 0025376-77.2013.5.24.0021), reconheci que a importância por ela paga, a título de aluguel, não se destinava a remunerar serviços prestados, mas sim a ressarcir os gastos do empregado com a utilização de seu veículo; ou seja, não representava para ele vantagem salarial.

Para efeito de cálculo, observará a Contadoria o valor indicado no item "2.1" da cláusula 2a do contrato de locação de. 298/299.

As diferenças reflexas de horas extras e de gratificação natalina ostentam. As demais natureza salarial verbas ora deferidas, por vez, natureza indenizatória.

Diante do estudo nota-se que a r. sentença deve ser modificada, concedendo os reflexos em tela.

Reflexos em todas as verbas salariais, tais como, horas extras, RSRs, e destes, nos 13°. salários, aviso prévio com projeção, férias com adicional, FGTS com a multa de 40% (sobre todo o valor apurado).

2.4 - HORAS EXTRAS - JORNADA SEMANAL E DIVISOR.

A r. sentença merece reforma.

Assim constou no item 13 da r. sentença, vejamos:

Sendo aplicável ao autor os mesmos direitos e condições estabelecidos nos acordos coletivos de trabalho firmados pela segunda ré , julgo procedente o pedido de pagamento das diferenças relativas ao ticket alimentação, observados os valores fixados nas mencionadas normas coletivas.

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O MM Juiz, deferiu ao trabalhador as horas extras e reflexos pretendidos, contudo, determinou-se a observância dos seguintes critérios para apuração das horas extras excedentes: a) horas extras excedentes à 8a diária ou 44a semanal; b) divisor 220. Vejamos:

Por extrapolados os limites constitucionais, condeno a ré a pagar ao autor horas extras excedentes à 8a diária e 44a semanal , não acumuláveis.

Observem-se os dias efetivamente trabalhados, a evolução salarial, a Súmula 264 do TST, o divisor 220 e o adicional convencional, e, caso inexistente, o adicional legal.

Contudo, conforme requerido na petição inaugural e previsto nas normas coletivas da 2a reclamada, ora embargada, a jornada normal dos empregados da ré é de 40 (quarenta) horas semanais de segunda a sexta-feira (ACT 2010/2012 - Cláusula Sexta; ACT 2012/2013 - Cláusula Sexta, ambos no ID c5c53b7), senão vejamos:

Jornada de Trabalho

Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Duração e Horário

CLÁUSULA SEXTA - JORNADA DE TRABALHO

A jornada de trabalho dos empregados das empresas é de 40 (quarenta) horas semanais de segunda a sexta-feira , decorrente da liberação do trabalho aos sábados.

Ademais, a Súmula 431 do C. TST, estabelece que, os empregados quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora.

Ante o exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso, para que, sanando a omissão apresentada, seja determinada a observância das horas extras excedentes da 8a ou 40a semanal, devendo ainda, em vista da jornada semanal aplicada, ser aplicado o divisor 200, consoante a Súmula 431 do

C. TST.

R. SENTENÇA EM NÃO OBSERVAR A CARGA SEMANAL 40 E DIVISOR 200.

Horas extras - carga semanal e divisor 2 .

2 Autos n. 0358-07.2010.5.24.0006 Autor: Venâncio Hokama. Ré: Brasil Telecom S.A.

ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer integralmente do recurso da ré e parcialmente do recurso do autor e conhecer das contrarrazões; no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso do autor para deferir horas de sobreaviso e fixar como parâmetro de cálculo de horas extras o adicional de 60% e o divisor 200...

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Fls.: 10

A jornada normal = 8a hora diária ou da 40a hora semanal (o que for mais benéfico ao obreiro) com o divisor 200 = CCTs.

Divisor - 200, consoante os ACTs, pois a carga do obreiro é de 40 semanais, logo, 40 - 6 = 6,66 x 30 = 199,99.

Em decisão diante de ação em face da Brasil Telecom S.A., o C. TST aplicou o divisor 200: autos n. 00.000 OAB/UF/2000-071-09000.9 .

Pede-se para deferir com a atribuição do divisor 200, com todos os reflexos pertinentes.

AS EMPRESAM NÃO IMPUGNARAM EXPLICITAMENTE A CARGA REQUERIDA.

É CERTO QUE O MM JUIZ DEVE SE ATER NOS MOLDES DOS ARTIGOS 141 E 492 DO NCPC, sendo que nesse caso, apenas pela brevidade temporal, ocorreu o erro em deixar de considerar a carga semanal e divisor do Obreiro, diante de uma Juíza que temos pleno conhecimento de sua postura diante de sua brilhante decisão.

Pede-se pelos reflexos pertinentes.

Logo, diante do cumprimento dos ACTs (ARTIGO 7°. XXVI, da CF/88).

Por analogia cita-se:

NEWSLETTER - EDIÇÃO 10/07/2014

TST - Fixado divisor 150 para o cálculo de horas extras de empregado do Banco do Brasil Observando preceito normativo que estabelece o sábado como dia de repouso semanal remunerado, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que deferiu a um empregado do Banco do Brasil o direito de receber as horas extras calculadas...

2.5) ADICIONAL DE SOBREAVISO.

A r. sentença guerreada:

... Assim, não comprovado que o autor estava à disposição da empresa, muito menos com restrição à sua liberdade de locomoção, indefiro a pretensão...

No que tange as citadas OJ n°49 da SBDI-I do TST, bem como disciplinado no artigo 244 da CLT, tem como destinatário aquele empregado que permanece em sua própria casa, aguardando a chamada para o serviço à qualquer momento, sendo que a Testemunha Gladson, confirma a existência no plantão, relembrando ainda da primazia da realidade diante dos serviços em análise.

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Diante desta situação, foi editado pelo C. TST a Súmula 428, item II, como ocorreu com o reclamante, pelo que requer a devida condenação.

Portanto, o pleito é plenamente cabível.

Mais uma vez, com a devida vênia, somos obrigados a discordar da conclusão posta pelo MM. Juiz do Trabalho na r. sentença, pois, diferentemente do entendimento do Juízo, o conjunto fático probatório existente nos autos demonstrou a condição do recorrente em permanecer de sobreaviso.

E, nesse sentido, a nossa jurisprudência sobre o caso em questão já evoluiu ao nosso mundo globalizado, tanto que o C. TST, nos termos da Súmula 428, item II, reconheceu a condição de sobreaviso do trabalhador que é submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, como ocorreu com o recorrente no caso dos autos.

COMO POSTO NA R. SENTENÇA:

241-82.2011.5.24.0005

Autor: Nome

Reclamadas: Telemont Engenharia de Telecomunicações S.A e Brasil Telecom S.A.

... Diante de tais circunstâncias, por aplicação analógica da norma insculpida no art. 244, § 2°, da CLT, defiro ao autor o pagamento das horas em sobreaviso, contadas à razão de 1/3 do salário normal, conforme se apurar em liquidação.

Fica reconhecida como jornada de sobreaviso aquela descrita na inicial, inclusive porque é ela que impõe os limites da lide, isto é, de segunda a sexta-feira, das 19h às 7h30, inclusive feriados, em semanas alternadas, e em dois sábados e domingos por mês em iguais horários.

Dada a habitualidade da prestação e o caráter ...

Por força, mais uma vez, dos artigos 334 e seus incisos, do CPC e 818 da CLT, demonstra tal incorreção do v. Acórdão.

Aplicabilidade dos artigos 128, 302, 334 e seus incisos, 355, 359 e 460 todos do CPC, bem como artigos 459, 464 e 818 todos da CLT.

O melhor entendimento fora adotado em caso similar, ou seja, uso de telefone - , senão vejamos:

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Em 09.09.08 Notícias

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TRT 4 - Empregado à disposição no celular está trabalhando em regime de sobreaviso

Empregado à disposição no celular está trabalhando em regime de sobreaviso

Caracteriza-se como trabalho em regime de sobreaviso aquele em que o empregado, previamente escalado, fica à disposição do empregador, esperando seu chamado, seja por telefone, BIP, celular, pager ou outro meio. Essa foi a decisão dos Desembargadores da 1a Turma do TRT-RS, que

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condenaram a Vivo S.A ao pagamento de horas de sobreaviso, no valor de um terço da hora normal, durante as quais um trabalhador permanecia em regime de plantão.

De acordo com o relator do acórdão, Desembargador Nome Felipe Ledur, a possibilidade de ser chamado a qualquer momento inviabiliza um descanso eficaz voltado à restauração do vigor físico e mental do empregado. Segundo o Magistrado, no referido período, o trabalhador fica vinculado à empresa, ainda que possa exercer outras atividades nesse tempo de liberdade restringida. A obrigação do empregado de permanecer com o telefone ligado, mantendo-se à disposição do empregador, importa a supressão do sossego e restrições à vida privada. Da decisão, cabe recurso. (Processo 00433-2007-029-04-00-0 RO)

09/09/2008 Tribunal Publicado Acórdão (autos na sala 102 )

0043300-45.2007.5.04.0029

09/09/2008 Tribunal Publicado Acórdão (autos na sala 102)

05/09/2008 Tribunal Liberação da Consulta à Certidão de Julgamento

04/09/2008 Tribunal Acórdão Lavrado

04/09/2008 Tribunal Acórdão (não vale como publicação oficial)

EMENTA: CARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE SOBREAVISO. Caracteriza-se como trabalho em regime de sobreaviso aquele em que o empregado fica à disposição do empregador, esperando seu

chamado - por telefone, BI

Assinado por: Nome FELIPE LEDUR

Como acima posto demonstra que o trabalhador estava a disposição da empresa, como acima posto e indevidamente julgado.

Plausível o recurso em tela, diante da clara infringência a Súmula n. 428 do C. TST, pois:

Segundo a nova redação da Súmula 428 do TST, "Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso" (item II).

Chancelando tal pedido, pede-se pelos reflexos pertinentes.

O melhor entendimento não fora adotado no V. Acórdão que diverge integralmente do uso de telefone pelo julgado abaixo posto e disciplinado no art. 244, § 2°, da CLT, senão vejamos:

0000657-67.2010.5.04.0611

15/09/2011 Tribunal Publicado Acórdão (autos na sala 102)

Esta informação foi disponibilizada no DEJT do dia útil anterior ao desta publicação, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.GP n° 15/2008.

13/09/2011 Tribunal Liberação da Consulta à Certidão de Julgamento

08/09/2011 Tribunal Acórdão Lavrado

08/09/2011 Tribunal Acórdão (não vale como publicação oficial)

EMENTA: USO OBRIGATÓRIO DE TELEFONE CELULAR. HORAS DE SOBREAVISO. CONFIGURAÇÃO. O uso obrigatório de BIP e/ou de telefone celular, na atualidade, principalmente em face de atividade econômica de exigi

Assinado por: MILTON VARELA DUTRA

EMENTA:

USO OBRIGATÓRIO DE TELEFONE CELULAR. HORAS DE SOBREAVISO. EndereçoBairro Jardim dos Estados, e-mail email@email.com 11

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CONFIGURAÇÃO. O uso obrigatório de BIP e/ou de telefone celular, na atualidade, principalmente em face de atividade econômica de exigibilidade ininterrupta, importa limitação da liberdade de ir e vir do empregado, constitutiva do suporte fático legitimador do direito à remuneração por sobreaviso, conforme o disciplinado no art. 244, § 2°, da CLT.

VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pela MM.a Juíza Odete Carlin, da Vara do Trabalho de Cruz Alta, sendo recorrente ETE - ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE LTDA. e recorridos ADELAR PESSININ DA SILVA E BRASIL TELECOM .

Acórdão 00657-67.2010.5.04.0611 RO

NEWSLETTER - EDIÇÃO 29 /11/2012

TRT 3 - Turma aplica nova redação da Súmula 428 e defere horas de sobreaviso a empregado que permanecia aguardando ordens

Recentemente, na 2a Semana do Tribunal Superior do Trabalho, a Súmula 428 recebeu nova redação. Se antes o empregado que usa aparelho de intercomunicação fora do horário regular de trabalho somente teria direito a...

Turma aplica nova redação da Súmula 428 e defere horas de sobreaviso a empregado que permanecia aguardando ordens

Recentemente, na 2a Semana do Tribunal Superior do Trabalho, a Súmula 428 recebeu nova redação. Se antes o empregado que usa aparelho de intercomunicação fora do horário regular de trabalho somente teria direito a receber horas de sobreaviso quando ficasse proibido de sair de casa, aguardando o chamado do empregador, agora, a simples espera pela convocação para o serviço durante o período de descanso é suficiente para gerar o direito ao recebimento do tempo de sobreaviso.

"Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso". Esse é o teor do inciso II, que alterou a Súmula 428 e foi aplicado pela 5a Turma do TRT-MG para dar provimento ao recurso do empregado e condenar a empregadora ao pagamento de 48 horas mensais de sobreaviso, à razão de 1/3 da remuneração, com reflexos nas demais parcelas.

A decisão de 1° Grau havia indeferido o pedido, com o que não concordou o empregado, apresentando recurso. Segundo esclareceu o desembargador Nome Murilo de Morais, o trabalhador afirmou que permanecia de sobreaviso, à disposição da reclamada, com o celular ligado o tempo todo, aguardando convocação para o serviço, sem poder se ausentar da cidade. Em depoimento pessoal, o autor confessou que o sobreaviso ocorria uma vez por mês, sábado e domingo inteiros, e que, nessa situação, podia seguir com a vida normal, desde que permanecesse com o telefone e não fizesse uso de bebida alcoólica.

A empresa, por sua vez, limitou-se a negar o pedido do empregado, com fundamento no antigo entendimento da Súmula 428. Nesse contexto e levando em conta a modificação de posicionamento do TST, o relator entendeu que o empregado tem direito a receber as horas que permaneceu de sobreaviso e modificou a decisão de 1° Grau, condenando a ré, no que foi acompanhado pela Turma julgadora.

( 0000932-28.2011.5.03.0055 RO )

ACÓRDÃO-00932-2011-055-03-00-5-RO

EndereçoBairro Jardim dos Estados, e-mail email@email.com 12

Fls.: 14

2 22/10/2012 Diretoria de Recursos Publicado(a) o(a) acórdão em 22.10.2012 - RO (Doc. com Ass. Digital) ver | baixar

2 19/10/2012 Quinta Turma Disponibilizado(a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico em 19.10.2012 - RO

2 17/10/2012 Quinta Turma Recebidos os autos para publicar o acórdão - RO

NEWSLETTER - Edição n. 1771 - 03.Novembro.2012

Uso de celular e restrição de liberdade de locomoção

caracterizam sobreaviso

Se o empregado permanece à disposição do empregador em seus períodos de folga, aguardando possíveis ordens, tem direito às chamadas horas de sobreaviso. Para isso, ele não precisa, necessariamente, ficar em sua residência. Basta que tenha a liberdade de locomoção restringida. Se não puder dispor do seu tempo como bem quiser porque tem de estar sempre a postos para atender aos chamados do patrão, terá direito à parcela. E isso acontece porque, com a modernização dos meios de comunicação, as empresas passaram a contar com um meio eficaz de convocação: o telefone celular.

Esse foi o entendimento manifestado pelo desembargador Nome, ao analisar, na 7a Turma do TRT-MG, o recurso de um supervisor de operações que não se conformava com a sentença que indeferiu o seu pedido de horas de sobreaviso. Para o juiz de 1° grau, o fato de o trabalhador não ser obrigado a permanecer em sua residência aguardando eventual convocação da empresa atuante na área de transporte descaracterizou o sobreaviso. Mas o relator discordou desse posicionamento.

No caso, as testemunhas deixaram claro que o supervisor era acionado pela empresa, por telefone celular, para resolver problemas ocorridos no local da prestação de serviços. Se preciso, ele também comparecia pessoalmente. Para o julgador, estava caracterizado o regime de sobreaviso. "Ainda que fosse localizado via celular, foram preservadas as características básicas do sobreaviso, qual seja, a garantia do fácil acesso do empregador ao empregado, fora do horário de expediente deste, podendo a empresa acionar o empregado e com ele contar sempre que precisasse", explicou no voto.

De acordo com o magistrado, o fato de o reclamante não permanecer em sua residência não afasta o direito. É que ele não podia gozar de seu descanso como melhor lhe conviesse, tendo de permanecer à espera do chamado do empregador. "O autor, efetivamente, sofria restrições em sua liberdade de usufruir do seu tempo de descanso, permanecendo à disposição da ré e aguardando seu chamado", frisou. Baseando-se nas declarações das testemunhas, o julgador reconheceu que o trabalhador permanecia em regime de sobreaviso de segunda a sexta-feira, das 19h às 7h do dia seguinte e, aos sábados, domingos e feriados, por 24 horas.

Com essas considerações, a Turma de julgadores deu provimento ao recurso e reformou a sentença para condenar a ré a pagar ao supervisor as horas de sobreaviso, calculadas à razão de 1/3 do valor do salário-hora do empregado, com reflexos. O entendimento segue a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, que, recentemente, alterou a redação da Súmula 428 para considerar em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. Assim, foi afastada a obrigatoriedade de o empregado permanecer na residência.

( 0001805-14.2011.5.03.0092 ED )

2 16/11/2012 Diretoria de Recursos Publicado(a) o(a) acórdão em 16.11.2012 - RO (Doc. com Ass. Digital) ver | baixar

2 12/11/2012 Setima Turma Disponibilizado(a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico em 14.11.2012 - RO

2 12/11/2012 Setima Turma Recebidos os autos para publicar o acórdão - RO

2.6 - redução de tempo de intervalo e seus reflexos.

O Recorrente requer que seja reavaliada a questão do intervalo, com o deferimento do tempo posto na petição inicial ou efetuar novo arbitramento, diante do tempo máximo posto pelo Magistrado, pois, sabemos é notório um tempo máximo de 30 a 45 minutos de intervalo, diante de almoço em bares e ou restaurantes em horário de "pico de serviço", a Testemunha Gladson demonstra a obrigatoriedade em executar as chamadas super VIP, bem como demais serviços aos "olhos do patrão", diante da OS (ordem de serviço).

A Testemunha Clésio, trazida pela Empresa, aduz: .... que acontecia de o reclamante, o propósito de adiantar o serviço, reduzir o tempo destinado para o intervalo intrajornada.

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Destarte, merece reforma neste ponto a r. sentença, reduzindo o intervalo de forma equânime, bem como reflexos pertinentes, já deferido para as horas extras.

2.6 - Conceder o valor da indenização por danos morais bem como abuso de poder.

2Âa Vara do Trabalho de Campo Grande RTOrd 0025580-47.2014.5.24.0002 AUTOR: Nome RÃU: AVATEL TELECOMUNICACOES LTDA - EPP, ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., Nome, Nome, Nome

Como ressaltou o Min. José Roberto Freire Pimenta, o "empregado oferece sua força de trabalho, em troca de pagamento correspondente para a sua sobrevivência. Se não recebe seus salários na época aprazada, fica impedido de arcar com os custos de sua subsistência e de sua família. Frisa-se que o salário possui natureza alimentar. Na verdade, é extremamente fácil inferir o abalo psicológico ou constrangimento sofrido por aquele que não possui condições de saldar seus compromissos na data estipulada, porque não recebeu seus salários em dia. Nessas circunstâncias, no caso, é presumível que o empregado se sentiu inseguro e apreensivo, pois não sabia se receberia as verbas rescisórias no prazo legal. Portanto, o ato ilícito praticado pela reclamada acarreta dano moral in re ipsa, que dispensa comprovação da existência e da extensão, sendo presumível em razão do fato danoso - não recebimento das verbas rescisórias na época certa" (TST-ED-00.000 OAB/UF- 52.2008.5.15.0015, 2a T., Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DJ 06-12-2013).

Da indenização por danos morais - chancelar atos impróprios ao ser humano, ao trabalhador, como comprovado em audiência, pois, assim também ocorreu em casos similares, ou seja, praticas indevidas em face do trabalhador, cita-se:

Acredita o Recorrente que teremos outra decisão para o caso pois a indenização por danos morais, pois os fatos que desrespeitam os princípios não só que regem o direito ao Trabalhador, mas ao Cidadão, data venia.

Ainda temos outros fatos, pois a pressão no labor é pública e notória, como definido também no caso similar PROCESSO N. 0001137- 88.2012.5.24.00.000 OAB/UF.1 Relator : Juiz Convocado Nome BEBBER, ou seja:

...

Assiste-lhe razão.

A ilicitude da terceirização, com franca e aberta violação de direitos e vantagens, é causa que justifica à resolução contratual por culpa do empregador (CLT, 483, d).

A opção da autora em pedir demissão em vez de pleitear judicialmente a ruptura do contrato de trabalho revela, de forma inequívoca, o desequilíbrio de forças que há entre trabalhadores e empregadores, não obstando, por isso, o reconhecimento da dispensa indireta.

Dou provimento ao recurso, portanto, para converter a demissão em dispensa indireta (CLT, 483, d), deferindo, por conseguinte, o pagamento de:....

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Em relação as verbas trabalhistas, também deve ser observado (o qual ainda deverá ser devolvido na fase executiva em torno de mais alguns anos) ?!

Na exordial ficou destacado em tópico separado que existe o assédio moral.

- atos excessivos e prática de ato lesivo à honra do empregado (art. 483, b e e, da CLT) - e ofendem o direito fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1°, III, da Constituição Federal).

- nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil - dano, nexo de causalidade.

- com suporte nos artigos 5°, V e X, da CF e 186 do CCB.

- aplicação inadequadas do artigo 818, da CLT e 373, I, do CPC foram indevidamente utilizados.

- aplicabilidade dos artigos 141 c/c e 374 e seus incisos do NCPC.

É certa infringência ao artigo 5°. Da CF/88, pois todos são iguais, como posto acima, devendo ainda ser relembrado que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, da qual o Brasil é signatário, considerou a necessidade do respeito universal aos direitos e liberdades fundamentais da pessoa, sem distinção de qualquer espécie, garantindo o direito de receber dos Tribunais nacionais competentes recurso efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela Constituição ou pela lei, dentre eles o de que ninguém será sujeito a interferências na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação. TUDO PROVADO MAS NADA RECONHECIDO PELA NOBRE Juíza.

Por fim, pela uniformização de jurisprudência, cabendo, segurança jurídica, artigo 374 do CPC, cita-se:

PROCESSO N°: 0167200-60.2008.5.24.0001

Recorrente Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações no Estado de Mato Grosso do Sul - SINTTEL/MS Advogado (00)00000-0000/MS Nome

Recorridas Teleperformance CRM S.A. e Brasil Telecom S.A.

Data da decisão: 16/04/2013

PARTE DO V. ACÓRDÃO:

...Como corolário da declaração da relação de emprego entre os substituídos e a Brasil Telecom S/A, defiro o pedido de anotação da CTPS por esta. Defiro, ainda, conforme se apurar em liquidação de sentença, os pagamentos de:

a) 1/12 de 13° salário/2006 e 1/12 de férias + 1/3 (período de treinamento). Do total, reflexos em FGTS de 11,20%;

b) diferenças salariais pela observância do piso salarial, dos reajustes salariais e da ascensão de nível estabelecidos para idêntica ou similar função, nos Acordos Coletivos firmados pela Brasil Telecom S/A;

c) abonos estabelecidos em ACT firmado pela Brasil Telecom S/A. Abono salarial pago com habitualidade e desvinculado de critérios de ordem pessoal tem natureza salarial e reflete sobre as demais verbas usuais e rescisórias;

d) reflexos das diferenças salariais, acrescida do valor do abono, em horas extras e adicional noturno pagos. Após, reflexos destes (diferenças salariais e abono + reflexos em horas extras e adicional noturno pagos) em aviso prévio, 13°s salários e férias mais 1/3. Do total, reflexos em FGTS de 11,20%;

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e) diferenças dos valores de PLRs estabelecidos pela Brasil Telecom S/A;

f) multas normativas (previstas nos ACT firmados pela Brasil Telecom S/A), em razão do descumprimento de suas cláusulas. Autorizo o abatimento dos valores eventualmente pagos sob as rubricas deferidas.

3. DANO MORAL

O Voto é da lavra do Exmo. Desembargador Nome Luís Moraes de Oliveira:

...DECISÃO

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região: Por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso e das contrarrazões, rejeitando a preliminar deduzida em contrarrazões de não conhecimento do recurso por falta de regularidade formal, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para declarar a legitimidade do autor e a relação de emprego dos substituídos com a Brasil Telecom, determinando a esta que anote as CTPS daqueles; para deferir a indenização por dano moral; e para deferir, conforme se apurar em liquidação de sentença, os pagamentos das parcelas descritas na fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, tudo nos termos do voto do Juiz Convocado Nome Bebber (relator); também no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 00.000,00, para cada substituído, nos termos do voto do Desembargador Nome Luís Moraes de Oliveira (revisor), vencido o Juiz relator, que fixava em R$ 00.000,00; ainda no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento quanto ao demais para deferir o pagamento de honorários assistenciais, ora fixados em 15% sobre o valor (bruto) da condenação (CPC, 20), nos termos do voto do Juiz relator. Arbitra-se à condenação o valor de R$ 00.000,00, resultando em R$ R$ 00.000,00 a importância devida de custas processuais. Campo Grande, 16 de abril de 2013.

3) PEDIDOS

Destarte, pede-se para conhecer o presente recurso, provendo-o para anular e ou modificar a r. sentença nos pontos em tela, bem como majorar os honorários assistenciais, diante de novos recursos, bem como fase executiva a ser instaurada, inclusive, e porque o limite máximo é de 20%, consoante alteração da Súmula 219 do C. TST, específica a tal verba.

Por fim, pede-se para averiguar os acórdãos relacionados com a demanda - uniformização jurisprudencial -, atribuir explicitamente na decisão a ser proferida os artigos constitucionais e infraconstitucionais citados, todos sem exceção, segurança jurídica 3 , inclusive.

3 Processo: ARR - 94100-54.2008.5.24.0007 - Fase Atual: ARR

Órgão Judicante: 3a Turma

Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado

Agravante(s) e Recorrido(s): OI S.A.

Agravado(s) e Recorrido(s): TELEPERFORMANCE CRM S.A.

Agravado(s) e Recorrente(s): FÁTIMA ANDRÉIA RODRIGUES

Advogado: Dr. Nome

Publicado acórdão em 15/04/2014 RTF

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por

unanimidade: I - dar provimento ao agravo de instrumento da Reclamante para determinar o

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Por oportuno, pede-se para compor no julgado todos os reflexos em todas as verbas salariais, tais como, diferenças salariais, horas extras, RSRs, integração do "aluguel" e de todos, nos 13°. salários, aviso prévio com projeção, férias com adicional, FGTS com a multa de 40% (sobre todo o valor apurado), inclusive.

Nestes termos, pede deferimento.

Campo Grande (MS), 10 de abril de 2018.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

processamento do seu recurso de revista; II - conhecer do recurso de revista da Reclamante quanto

à aplicação de instrumentos normativos da empresa tomadora dos serviços, por violação ao art. 7°,

XXVI, da CF; ...

1) declarar serem devidas as diferenças salariais (e reflexos legais devidos e postulados) e demais benefícios advindos da aplicação de instrumentos normativos firmados entre a referida empresa e a respectiva categoria profissional, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença;...

Brasília, 09 de abril de 2014.

...

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