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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.12.0040

Recurso - TJMS - Ação Seguro - Apelação Cível - contra Bradesco Vida e Previdência e Mapfre Vida

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO DO SUL.

RAZÕES DE APELAÇÃO

A UTOS N . ° 0000000-00.0000.0.00.0000

Ação de Cobrança de Indenização Securitária

Apelante: Nome

Apeladas: Bradesco Vida e Previdência S/A e Mapfre Vida S/A.

Síntese : Inconformismo com a sentença que julgou parcialmente procedente

o pedido:

- Determinação do pagamento da cobertura de acordo com as cotas do cosseguro.

- Aplicação do termo a quo a data do ajuizamento da ação, utilizando valor da cobertura sem a atualização necessária, que corresponde ao valor inferior ao pedido na exordial.

E GRÉGIA T URMA

N OBRES D ESEMBARGADORES

I - RESUMO DOS FATOS E DA SENTENÇA:

Trata-se de ação de cobrança objetivando receber o valor integral da apólice de seguro para a cobertura de invalidez permanente por acidente, uma vez que, devido a um acidente de trabalho, o apelante lesionou gravemente seu abdômen, sendo diagnosticado com Hérnia Inguinal Bilateral, o que acabou lhe tornando totalmente incapaz para a profissão realizada quando da contratação do seguro, qual seja, militar das Forças Armadas .

Sendo assim, conforme consta no certificado individual, o apelante é beneficiário de apólice de seguro que, dentre outras hipóteses, prevê indenização para o caso de Invalidez Permanente por Acidente.

No transcorrer da instrução processual foi devidamente provada a relação contratual entre as partes, a vigência do seguro, bem como, através de perícia médica judicial, ficou comprovado que as lesões existentes se tratam de sequelas permanentes e incapacitantes para a profissão dita habitual de militar das Forças Armadas .

Assim, o magistrado sentenciante, acertadamente, entendeu por julgar parcialmente procedente a ação para condenar as requeridas ao pagamento de indenização securitária referente a cobertura de invalidez permanente por acidente R$ 00.000,00, com correção monetária pelo IGPM a partir da celebração do contrato e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.

Ainda, determinou que o pagamento fique limitado a cota parte de cada ré constante no polo passivo, ou seja, deixou de condenar a seguradora líder ao pagamento das cotas das seguradoras as quais não estão no polo passivo da demanda, o que não se pode aceitar, tendo em vista que a líder na qualidade de substituta processual, deve arcar com a totalidade da condenação, resguardando-se o seu direito de regresso em face das demais seguradoras, o que não é o correto.

Na sequência, a apelada Bradesco opôs embargos de declaração suscitando contradição e omissão na decisão, sob o argumento de que a sentença incorreu em ultra petita, justificando que no pedido da exordial o apelante requereu correção monetária a partir do ajuizamento da ação e a sentença determinou como termo inicial a data da celebração do contrato.

Os aclaratórios foram acolhidos pelo juiz substituto, todavia, o magistrado deixou de observar que o pedido do apelante, o qual consiste na aplicação da correção monetária desde a data do ajuizamento da ação, estaria condicionado na determinação do pagamento com base na cobertura atualizada até aquele momento , o que não ocorreu.

Em outras palavras, o juiz utilizou o valor " seco " da cobertura de IPA e determinou atualização desde o ajuizamento da ação, o que não se pode aceitar, pois não é a forma de atualização correta.

Veja-se a parte dispositiva da sentença de fls. 556/565:

" Julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar as demandadas, de modo proporcional as suas cotas no contrato, ao pagamento em favor do autor, da importância de R$ R$ 86.656,20 (oitenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e vinte centavos) a título de indenização por invalidez permanente, acrescida de correção monetária (IGP-M) a partir da data da celebração do contrato, e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Declaro resolvido o mérito da ação, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de processo Civil. Condeno as requeridas ao pagamento das custas e despesas processuais devidas, bem como em honorários advocatícios devidos ao patrono das requeridas, ora fixados em 15% sobre o valor da condenação supra, nos moldes do art. 85, § 2°, do CPC, observadas as diretrizes dos incisos "I" a "IV". "

Veja a parte dispositiva da sentença de fls. 592/593:

" Ante o exposto, conheço e acolho os embargos de declaração opostos às fls. 569/572, com fundamento no art. 1022 do CPC/2015, a fim de que, na sentença, onde se lê "a partir data da celebração do contrato", leia-se, "a partir da data do ajuizame nto da ação" Por fim, diante do recurso de apelação apresentado (fls. 573/578), intime-se o apelado para, no prazo de 15 (quinze ) dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.010, § 1°, do CPC. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo, independentemente de juízo de admissibilidade. "

Sendo assim, em que pese o notório saber jurídico do Juiz sentenciante, este se equivocou nestes pontos, de modo que a r. sentença de mérito merece reparos.

II - DAS RAZÕES DO RECURSO:

II. a) - DAS COTAS DO COSSEGURO

Primeiramente, é imperioso que seja reconhecida a responsabilidade da Seguradora Líder no sentido de arcar com a sua cota parte e, além disso, com as das demais seguradoras que fazem parte de contrato de cosseguro e que não estão no polo passivo da presente ação.

Isso porque o artigo 761 do Código Civil dispõe que a seguradora líder administrará o contrato e representará as demais seguradoras, para todos os seus efeitos, ou seja, ELA É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DO CAPITAL SEGURADO PERANTE O CONSUMIDOR .

Neste diapasão, deve se discorrer em Substituição Processual do Polo Passivo, impondo que a seguradora líder, no momento do sinistro, seja condenada a responder pelas cotas das demais seguradoras que não fazem parte do polo passivo da demanda, excluindo-se a parte da outra seguradora que faz parte do polo passivo, nos moldes do art. 761 do CC.

Inclusive, o E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul manifestou entendimento recente nesse sentido:

E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - REUNIÃO DO PROCESSO PELA CONEXÃO - AFASTADAS - MÉRITO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE COMPROVADA - PAGAMENTO DO MONTANTE INTEGRAL PREVISTO NA APÓLICE DE SEGURO - LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO GRAU DA INCAPACIDADE E APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP - CIÊNCIA PELO SEGURADO DOS TERMOS CONTRATUAIS NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA SEGURADORA (art. 373, inc. II, CPC/2015) - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - COSSEGURO - DIREITO DE REGRESSO - MANUTENÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS 1. Controvérsia centrada: preliminarmente, a) na reunião dos processos por conexão; b) no cerceamento do direito de defesa; e, no mérito, c) na limitação do valor da indenização ao grau de invalidez e à Tabela da SUSEP; d) da correção do valor segurado; e) do cosseguro e o direito de regresso perante as demais seguradoras ; e f) o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais.

2. "Existindo conexão entre duas ações que tramitam perante juízos diversos, configurada pela identidade do objeto ou da causa de pedir, impõe-se a reunião dos processos, a fim de evitar julgamentos incompatíveis entre si. Não se justifica, porém, a reunião quando um dos processos já se encontra sentenciado, pois neste esgotou-se a função jurisdicional do magistrado anteriormente prevento. Incidência da Súmula n. 235/STJ." (STJ; CC 47.611/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 2/5/2005). 3. Nos termos do art. 371, do Código de Processo Civil/15, o juiz é o destinatário da prova, possuindo discricionariedade para analisar se aquelas constantes dos autos são suficientes para o esclarecimento das questões controvertidas. 4. Não tem aplicabilidade a cláusula contratual que restringe o pagamento da indenização se a seguradora não faz prova de que o segurado tinha conhecimento inequívoco das condições gerais do contrato, devendo a indenização corresponder ao valor total previsto na apólice. 5. A correção monetária "incide desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado. Precedentes" (STJ. AgRg no AREsp 752.514/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/10/2015, DJe 26/10/2015). 6. Em que pese não haja a solidariedade no cosseguro, a seguradora líder que representou as demais participantes no processo - substituição processual - te m direito ao recebimento dos capitais segurados pelas demais co- responsáveis . 7. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa, e IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2°, do CPC/2015). Verba mantida em quinze por cento (15%) sobre o valor da condenação. 8. Apelação do autor conhecida e parcialmente provida. Apelação da ré conhecida e parcialmente provida. (TJMS. Apelação n. 0812851- 69.2016.8.12.0001, Campo Grande, 2a Câmara Cível, Relator (a):

Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 12/12/2018, p: 13/12/2018)

E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - VÍCIOS DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - OMISSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DE CADA COSSEGURADOR - MATÉRIA NÃO ANALISADA - VICIO EXISTENTE - ACOLHIDO PARCIAL O DA SEGURADORA E ACOLHIDO INTEGRAL O DO AUTOR SEM MODIFICAÇÃO DO

RESULTADO. 1. Não houve omissão quanto à tese de transferência de responsabilidade da seguradora para o estipulante, no contrato de seguro de vida em grupo, posto que sequer arguida. 2. Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça não guardam pertinência com o caso versado nos autos, posto que aqui se declarou a nulidade da cláusula contratual que previa calculo de indenização de acordo com tabela da SUSEP. 3. Não se verifica o alegado erro material quanto ao valor da indenização, certo que a condenação observou as indicações constantes da apólice. 4. Conforme precedentes desta 5a Câmara Cível, não existe responsabilidade solidária entre cosseguradoras no seguro de vida em grupo. A seguradora-líder pode ser chamada, isoladamente, para responder pelo pagamento da indenização por força do disposto no art. 761, do Código Civil. As demais cosseguradoras respondem perante à seguradora líder pela quota prevista no contrato . A cosseguradora que participou da lide poderá ser chamada a responder pela sua quota parte. 4. Embargos acolhidos para integrar e aclarar o acórdão, sem alteração do julgado. (TJMS. Embargos de Declaração n. 0803101-90.2014.8.12.0008, Corumbá, 5a Câmara Cível, Relator (a): Des. Sideni Soncini Pimentel, j: 17/10/2016, p: 20/10/2016)

DIREITO CIVIL - COSSEGURO - RESPONSABILIDADE DAS SEGURADORAS INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE ELAS INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 761 DO CC DE 2002 EXISTÊNCIA LEGAL DE UMA SEGURADORA LÍDER NO COSSEGURO , ASSIM CONSIDERADA A DETENTORA DO MAIOR PERCENTUAL DEVIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, SE OCORRER O EVENTO LESIVO PREVISTO NA APÓLICE LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DAS DEMAIS SEGURADORAS QUE NÃO FORAM CHAMADAS PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL SEGURADORAS QUE DEVEM RESPONDER INDIVIDUALMENTE PELO CAPITAL SEGURADO, NA PROPORÇÃO CONTRATADA SEGURADORA LÍDER QUE RESPONDE PELA SUA PRÓPRIA OBRIGAÇÃO E PELAS DEMAIS QUE NÃO FIGURARAM NA LIDE, COMO SUBSTITUTA PROCESSUAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. O cosseguro é uma das modalidades dos seguros múltiplos em que a cobertura é distribuída simultaneamente entre vários seguradores, as quais assinam o mesmo contrato, embora possa cada um emitir sua própria apólice. (...) Nessa espécie de negócio jurídico o art. 761 do Código Civil de 2002 afirma que a seguradora líder administrará o contrato e representará as demais, para todos os seus efeitos, considerando-se líder a seguradora que tem o maior percentual a seu encargo para efeitos de indenização, dentre todas que participam do mesmo negócio. O ARTIGO 761 DO CC DE 2002 É NORMA COGENTE QUE INTRODUZ HIPÓTESE DE LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA E A LÍDER É, ASSIM, UMA

SUBSTITUTA PROCESSUAL (ART. 6° DO CPC) em relação às demais que não foram chamadas para compor o polo passivo da relação processual, até por falta de esclarecimentos suficientes no contrato, em desobediência ao que consta do artigo 51, IV e 54, 2, do Código de Defensa do Consumidor. ao estabelecer tal dispositivo a 'representação para todos os efeitos', a norma cuida de representação legal que alcança até mesmo a fase judicial , incluídas as ações de seguro cognitivo-condenatórias, que fará coisa julgada oponível a todas as cosseguradoras, ensejando execução forçada contra as mesmas (substitutas e substituídas), respeitando-se para os atos executivos a proporção de suas respectivas cotas. Recurso conhecido e em parte provido mantendo-se o valor indenizatório para afastar a existência de responsabilidade solidária entre as cosseguradoras, reconhecendo, todavia, a substituição processual da seguradora definida como líder como substituta processual das outras não figurantes do polo passivo da relação processual e condená-las, em conjunto, ao pagamento da indenização fixada, em sua integralidade, correspondente aos 100% do capital segurado . (Apelação - N° 0022436-91.2010.8.12.0001 - Campo Grande Relator Designado - Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan - 4a Câmara Cível - Publicação 30.04.2013.)

Portanto, não se trata de interpretar a lei no sentido de buscar alcançar o caso concreto, trata-se de aplicá-la ao caso de forma expressa, eis que esta foi a intenção do legislador quando fez constar tal dispositivo ao Código Civil .

Pretendeu o legislador, em verdade, tornar mais fácil para o consumidor, parte hipossuficiente da relação de consumo, a tarefa de receber integralmente a indenização que lhe é devida, pois para a seguradora líder é muito mais fácil cobrar as demais seguradoras de suas responsabilidades em respectivas ações de regresso, já que tem conhecimento de quais são elas.

Assim, acredita-se que NÃO EM RAZÃO DA SOLIDARIEDADE, MAS SIM NA CONDIÇÃO DE LÍDER E COMO SUBSTITUTA PROCESSUAL , é a medida de rigor a condenação da seguradora líder no pagamento do valor TOTAL da apólice, excluindo-se o que é devido pela outra requerida.

Assim, deve a seguradora líder, na condição de SUBSTITUTA PROCESSUAL , deve arcar com o percentual das demais seguradoras que fazem parte do contrato de cosseguro e que não fizeram parte do polo passivo da presente ação de cobrança de indenização securitária, em obediência ao que dispõe o artigo 761 do Código Civil, o qual determina que a seguradora líder deve representar as demais perante o consumidor, sem prejuízo de posterior regresso perante as mesmas .

Portanto, tem-se que restou devidamente comprovada a necessidade de reforma da r. sentença prolatada no que tange a este ponto, para que seja reconhecida a procedência da pretensão recursal e a seguradora líder, MAPFRE VIDA S/A, na condição de substituta processual das demais seguradoras integrantes do contrato de cosseguro, seja condenada ao pagamento do valor INTEGRAL da indenização securitária devida.

II. b) DO TERMO A QUO PARA CORREÇÃO MONETÁRIA - DO VALOR CORRETO PEDIDO DA INICIAL

Com efeito, sobre o valor da condenação o magistrado a quo determinou como termo inicial da correção monetária a data do ajuizamento da ação, sob o argumento de que trata-se da forma pleiteada na petição inicial.

Ocorre que de fato o apelante requereu aplicação de monetária pelo IGPM a partir do ajuizamento da ação, PORÉM NO VALOR DA AÇÃO, qual seja, R$ 00.000,00 . Veja-se:

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Cabe esclarecer que tal pedido foi realizado com base no fato de que na oportunidade da distribuição da ação o apelante corrigiu o valor " seco " da cobertura de IPA até aquela data, o que justifica que caso o valor seja pago após aquela data, seja aplicada correção a partir de então.

Portanto, até é considerável que o valor seja corrigido do ajuizamento da ação, todavia, tem que ser o valor equivalente ao pedido R$ 00.000,00, que consiste no valor corrigido até o ingresso da ação.

Ora, subsidiariamente , ainda que seja considerado o valor " seco " da cobertura de IPA, qual seja, R$ 00.000,00, é importante frisar que este deve ser corrigido desde a contratação do seguro.

Isto porque, é este o marco inicial que reflete com maior presteza a desvalorização da moeda, pois a correção monetária representa mera reposição do valor devido, corroído pela inflação e, dessa forma, o termo a quo mais apropriado do valor da cobertura é a data da emissão da apólice, onde foi constatada a última atualização do valor segurado.

Ademais, trata-se de entendimento consolidado do E. Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, no sentido de que em casos de seguro de vida, a correção monetária deve incidir da data da apólice, conforme julgados recentíssimos que dispõem sobre o assunto, veja:

AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. "DOENÇA DE ADDISON". COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. ARTIGOS 47 E 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADICIONAL SOBRE A COBERTURA BÁSICA. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO . PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO. DESNECESSIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Mantém-se a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança de seguro de vida, pois restou comprovada a invalidez total e permanente do segurado para o exercício de sua atividade profissional habitual e demais atividades do dia-a-dia. Em observância ao disposto no art. 47, do CDC, o qual estabelece que as cláusulas contratuais serão interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor, a incapacidade parcial deve ser interpretada como total, razão pela qual faz jus o autor ao recebimento da indenização pela cobertura de "Invalidez Funcional Permanente Total por Doença". Não é necessário o prequestionamento da matéria debatida, se a apreciação das teses tanto da parte autora quanto da parte requerida foram suficientemente esmiuçadas. De acordo com o atual entendimento do Superior

Tribunal de Justiça, "Não há falar na existência autônoma de um adicional de 200% (duzentos por cento) sobre a cobertura básica (de morte) paralela à garantia IPA, pois tal percentual já é a própria fórmula de cálculo dessa garantia adicional, ou seja, o seu valor é de até 200% (duzentos por cento) da cobertura básica (art. 2°, § 2°, II, da Circular SUSEP n° 17/1992)". Nos contratos de seguro, o termo inicial da correção monetária é a data da celebração do contrato . (Apelação Cível 0802837-39.2015.8.12.0008, Relator Des. Sérgio Fernandes Martins, 1a Câmara Cível, DJ 24.01.2019).

Ora, a correção monetária não se trata de um plus, nem acresce nada no valor principal, tendo a função apenas de impedir que o valor se perca diante da ação da inflação sobre a moeda, o que, caso seja mantida a presente decisão, será ocasionado.

Com efeito, é a partir do momento da contratação do seguro que o prêmio foi estipulado e desde então atualizado monetariamente todos os anos.

Logo, se for considerada o valor " seco " da cobertura de IPA R$ 00.000,00, este DEVE SER CORRIGIDO DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO .

Ou seja, o apelante sempre pagou os prêmios atualizados, aliás, a correção já vem estipulada no contrato, motivo pelo qual o marco inicial aplicado na sentença recorrida afigura-se totalmente ilegal, pois, repita-se, o apelante terá o prejuízo de ano em que pagou o prêmio devidamente atualizado e, no momento do efetivo pagamento, todo este lapso temporal não será computado.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, que em julgamento de casos bastante análogo ao dos autos, decidiu no sentido de considerar o termo inicial para a correção monetária a data da apólice, ou como no caso, do certificado. Para comprovar o alegado pede-se vênia para transcrever algumas das decisões ementadas, in verbis :

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. De acordo com precedentes deste Tribunal, O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE

SEGURO DE VIDA DEVE SER CORRIGIDO DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO , e não do óbito. Recurso não conhecido. (REsp 479.687/RS, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 01.04.2003, DJ 04.08.2003 p. 318)

CIVIL. SEGURO DE VIDA FACULTATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA APÓLICE. O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO CASO DE SEGURO DE MORTE FACULTATIVO É A PARTIR DA DATA DA APÓLICE e não da morte do segurado, a fim de ser garantido o pagamento da indenização em valores monetários reais, sobretudo porque, como na hipótese, "a seguradora, quando recebeu os prêmios mensais, por mais de dezoito meses, fazia com que, mês a mês, incidissem índices de correção sobre os valores pagos", pois o país sofria de um surto inflacionário que aniquilava o valor real da moeda. Recurso conhecido e provido. (REsp 176.618/PR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 18.05.2000, DJ 14.08.2000 p. 176).

Sendo assim, entendimentos diversos que definem o termo a quo para a incidência da correção monetária como sendo a data da invalidez (evento danoso), a data em que se consumou a negativa da Seguradora em cumprir com a obrigação securitária, ou, ainda, a data da do ajuizamento da ação (quando ainda não atualizado), afiguram-se inadequados juridicamente e injustos, na exata medida que deixam de considerar o lapso compreendido entre a data da contratação, em que se definiu o quantum ressarcitório, e a verificação daqueles fatos apontados como geradores da indenização.

Dessa forma, tendo em vista que as importâncias seguradas no contrato serão reajustadas compulsória e automaticamente, em conformidade com os critérios fixados na apólice, não é justo nem razoável que o apelante/consumidor arque com meses de desvalorização, em clara afronta ao Código de Defesa do Consumidor.

A atualização é tão necessária que até mesmo administrativamente, as seguradoras efetuam a atualização do valor da cobertura securitária e não haveria porque não incidir a atualização desde a emissão da apólice considerada para a condenação, pois desde este momento que o valor não é atualizado, não sendo justo que judicialmente essa falha perdure.

Como bem se sabe, a atualização monetária não representa nenhuma forma de condenação , de multa ou de qualquer outra penalidade, de nenhum plus, mas, repita-se, é apenas e tão somente uma forma de evitar a DEFASAGEM do capital segurado, diante da desvalorização da moeda pela inflação.

Assim, se não for determinada a atualização monetária do valor da cobertura securitária desde a emissão da apólice, ou seja, da assinatura da proposta, estarão as apeladas tendo um ENRIQUECIMENTO ILÍCITO às custas do direito do recorrente.

Salienta-se ainda que, conforme explanado, não está incorreto a correção a partir da data do ajuizamento da ação, mas desde que seja considerado o valor do pedido inicial, qual seja, R$ 00.000,00 (oitenta e nova mil setecentos e trinta e dois reais e cinquenta e um centavos), valor este que comtempla correção desde a contratação até o ajuizamento da ação, sendo essa a única hipótese em que se permite a data da distribuição como termo inicial.

Portanto, está patente o erro da decisão atacada nesta parte, pelo que a mesma deverá ser modificada no sentido de que seja totalmente provido o presente apelo, fixando o termo inicial de incidência da correção monetária desde a celebração do contrato de seguro, nos termos da jurisprudência pacífica dos demais tribunais pátrios e do STJ.

III - DO PREQUESTIONAMENTO :

Mantendo-se inalterado os termos da r. sentença e não acatando-se as razões ora esposadas, estar-se-á infringindo dispositivos federais, quais sejam: - Arts. 758, 761, 765 e 776 do Código Civil Vigente, além do artigo 795 também do código atual, bem como as disposições do artigo 6° inciso V e VIII, artigo 39 inciso V, artigos 46, 47, 51 inciso IV, e parágrafo 1° inciso II e III, artigo 54 parágrafo 4° todos do Código de Defesa do Consumidor.

IV - DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS:

Diante do exposto, acreditando estar demonstrado que r. sentença está em descompasso com o entendimento consolidado pela jurisprudência pátria, principalmente por esta Nobre Corte Estadual, requer o conhecimento do presente apelo, dando-se provimento no sentido de REFORMAR EM PARTE a r. sentença combatida, dando procedência total os pedidos constantes na inicial , principalmente para o fim de:

a) Condenar a seguradora líder a pagar a sua cota parte e também as cotas das demais seguradoras existentes no contrato e que não fazem parte do polo passivo da presente demanda, por força do que dispõe o art. 761 do Código Civil, a fim de que o apelante receba 100% do valor da condenação .

b) Na hipótese em que se mantenha como o termo inicial da correção monetária a data do ajuizamento da ação, requer seja determinado como valor da indenização o pedido formalizado na exordial de R$ 00.000,00 , que consiste na cobertura de IPA corrigida da data da celebração do contrato até a distribuição da ação. Subsidiariamente , caso não seja esse o entendimento de Vossas Excelências, na segunda hipótese, requer seja determinado como termo inicial da correção monetária a data da celebração do contrato de seguro, eis que a forma que restou ajustada na sentença não é a correta e se mantida, acarretará no enriquecimento ilícito das apeladas.

Nestes termos,

Pede o PROVIMENTO do presente apelo.

Campo Grande, MS, 21 de fevereiro de 2019.

Nome Nome Advogado - 00.000 OAB/UF Advogada - 00.000 OAB/UF