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8 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.17.8225

Recurso - TJPE - Ação Cheque - Execução de Título Extrajudicial

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|DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE-PE.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificado nos autos, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador firmatário, com fulcro nos artigos 914 e 915, do Código de Processo Civil, opor

EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

à Execução de Título Extrajudicial proposta por Nome, pelas razões de fato e de direito que seguem.

I - DA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA:

Preceitua os artigos 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Art. 99. [...]

§ 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Nestes termos, cumpre consignar que há presunção de hipossuficiência da pessoa física que assim se declarar. Nada obstante, munido de boa-fé, apresenta o embargante cópia de comprovante de rendimentos atualizado, de forma a comprovar a insuficiência de recursos, não tendo condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua sobrevivência.

Na análise do pedido de gratuidade de justiça, em hipótese alguma pode ser afastado ou restringido os dispositivos constitucionais insculpidos no artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV, tendo em vista que o princípio da efetividade impõe ao intérprete da lei a vontade constitucional:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[...]

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

[...]

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

[...]

Nesse sentido é a lição de Nome:

Efetividade significa a realização do Direito, a atuação prática da norma, fazendo prevalecer no mundo dos fatos os valores e interesses por ela tutelados. Simboliza, portanto, a aproximação, tão íntima quanto possível, entre o dever-ser normativo e o ser da realidade social. O intérprete constitucional deve ter compromisso com a efetividade da Constituição: entre interpretações alternativas e plausíveis, deverá prestigiar aquela que permita a atuação da vontade constitucional, evitando, no limite do possível, soluções que se refugiem no argumento da não- aplicabilidade da norma ou na ocorrência de omissão do legislador.

Pelo exposto, requer seja concedida ao autor o benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo , incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, e artigos 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil.

III- DA GARANTIA DO JUÍZO:

O embargante deixa de indicar garantia ao Juízo, tendo em vista que, não possui bens para a garantia da execução.

Desta forma, cabíveis os presentes embargos, devendo os mesmos serem recebidos e processados, suspendendo-se o processo de execução até o deslinde dos presentes embargos.

IV- DO EFEITO SUSPENSIVO:

Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que o embargado pleiteia o pagamento de quantia de R$ 00.000,00por parte do embargante.

É notória a situação de crise econômica vivenciada no país, agravada pela pandemia do Coronavírus (Covid-19), sendo desnecessário aludir que a execução de quantia tão elevada representa instabilidade financeira insuperável. Não obstante, o interesse pela segurança jurídica é tutelado mesmo constitucionalmente.

Ademais, a probabilidade do direito invocado pelo embargante está demonstrada, nos termos do art. 300 do CPC, uma vez que a jurisprudência tem, reiteradamente, reconhecido a nulidade das execuções que não preenchem os requisitos legais, como é o caso dos autos, em que o título apresentado (cheque), carecem de certeza e liquidez, bem como que as assinaturas apostas, como emitente das cártulas, não são de titularidade do embargante.

Nesse mesmo sentido, importante referir que, em face do alto valor executado, a restrição e alienação de bens do embargante, antes do resultado definitivo dos embargos, é um risco ao resultado útil do processo, pois o embargante apresenta uma tese consistente e fundamentada da ausência de exeqüibilidade do título.

Por outro lado, a suspensão temporária das cobranças não importa em irreversibilidade da medida, prevista no art. 300, § 3º do Código de Processo Civil, tampouco acarretará qualquer prejuízo ao embargado, que poderá retomar a cobrança dos valores, caso eventualmente declarados devidos, ainda, qualquer saldo, tão logo decididas as questões ora debatidas.

Isso posto, requer a concessão do efeito suspensivo, nos termos do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil.

V- DOS FATOS:

Trata-se de Execução de Título Extrajudicial , proposta pelo embargado em desfavor do embargante, objetivando o pagamento da quantia de R$ 00.000,00, atualizada, representada pelo cheque uma folha de cheque nº 000097, do Bradesco, no valor de R$ 00.000,00com vencimento em 02/08/2021, que voltou duas vezes, uma pelo motivo 11 e outra pelo motivo 12.

Alega o embargado que os valores executados tiveram origem em um veículo automotor LAND ROVEER EVOQUE, na ocasião da transação, o exequente havia dado em pagamento aos executados o valor de R$ 00.000,00em espécie embargante, de forma à prazo e que, apesar de tentar realizar a cobrança, de forma amigável com o embargante, o valor ainda se encontra pendente de pagamento.

Todavia, a presente execução deve ser declarada nula e extinta , nos termos dos fundamentos jurídicos que seguem.

VI- EM PRELIMINAR

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA

Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do artigo 917, VI, do Código de Processo Civil, a parte pode alegar, em sede de embargos à execução, "qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento". Assim sendo, é permitido ao embargante que sejam deduzidas, em sua defesa à presente execução, as matérias arroladas no artigo 337, do Código de Processo Civil.

A legitimidade de parte ou legitimidade para a causa se refere ao aspecto subjetivo da relação jurídica processual, ou seja, trata-se do pólo ativo e passivo da ação.

O Código de Processo Civil, no artigo 17, dispõe que "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade." A relação jurídica processual deve ser composta pelas mesmas partes que compõem a relação jurídica de direito material que originou a lide.

Sendo assim, autor e réu devem ter uma relação jurídica de direito material que os una para que sejam partes legítimas para integrarem a relação jurídica processual.

Entende-se, que afirmar que alguém não é parte legítima, significa dizer que ou o autor não tem a pretensão de direito material que deduz em juízo ou que o réu não integra a relação jurídica de direito material invocada pelo autor como supedâneo da sua pretensão.

No caso dos autos, o embargado alega que o embargante emitiu 1 cheque, em seu favor, que teriam sido originadas de venda de um veiculo não tendo o embargante efetuado o pagamento do cheque em sua totalidade.

Todavia, Excelência, O RÉU NÃO É PARTE LEGÍTIMA para figurar o pólo passivo da execução.

Isso porque, O EMBARGANTE NÃO EMITIU NENHUM CHEQUE EM FAVOR DO EMBARGADO NEM ENDOSSOU O MESMO, não tendo adquirido nenhum produto OU VENDIDO. O embargante desconhece a negociação que lhe está sendo exigido o pagamento pelo embargado.

O CHEQUE APRESENTADO PELO EMBARGADO CONSTAM ASSINATURAS QUE NÃO SÃO DO EMBARGANTE , conforme se pode verificar pela comparação das mesmas com a assinatura do embargante na procuração anexa:

Dessa forma, Excelência, é inconteste que O RÉU É PARTE ILEGÍTIMA para figurar o pólo passivo da execução.

Não obstante o embargante ter ciência do contido no artigo 339, caput, do Código de Processo Civil, diante da circunstância dos fatos (desconhecimento de quem pertence as assinaturas apostas nas notas promissórias), resta prejudicado o cumprimento da disposição do artigo 339, do Código de Processo Civil.

Pelo exposto, requer o ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA , com fulcro no artigo 337, XI, do Código de Processo Civil, com a conseqüente EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO , sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do mesmo diploma legal.

VII- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:

O título executivo pode ser definido como sendo um membro componente da execução processual, é a base fundamental do processo executivo, ele se trata de uma conjunção do exercício da mesma ação, sendo assim ele é a prova legal do crédito.

Entretanto, o título executivo também é visto como um instituto instável, tendo que ser analisado concomitantemente como ato e documento. Para se dar início a uma execução não é preciso que se prove a existência do crédito, apesar disso é necessário que se busque a satisfação de um crédito que de fato exista.

São essenciais dois requisitos para que se realize qualquer que seja a execução, uma é o título executivo e a outra a exigibilidade da obrigação, então o título é certo quando não deixa dúvidas acerca de sua existência; líquido quando não deixa dúvida a respeito de seu objeto; exigível quando não há dúvida sobre sua atualidade. Sendo então o título executivo uma condição suficiente para que o exequente inicie a execução.

Nesse sentido é a previsão do artigo 783, do Código de Processo Civil: "A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível."

O conceito acerca da exigibilidade da obrigação impõe que a prestação obrigacional não poderá ser exigida enquanto pendente alguma situação que, quando consumada, confere ao credor o poder de exigir do devedor que cumpra coercitivamente sua obrigação.

A liquidez está ligada à ideia da perfeita definição do que é devido, sobretudo em relação ao fator quantitativo. Vale dizer, o título deve conter o valor exato da obrigação a ser cumprida. A obrigação somente será líquida quando o título não deixar dúvida acerca do seu objeto.

A certeza , que é o primeiro requisito necessário para conferir legitimidade à obrigação, define-se em torno do conceito da própria existência da obrigação.

Oportuno destacar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a autonomia e a abstração dos títulos de crédito não são absolutas, ou seja, admite-se a discussão da causa debendi , quando existentes indícios de ilegalidade ou inexistência do negócio que deu origem à dívida ou má-fé do portador. Portanto, plenamente possível as argumentações dos presentes embargos, no sentido de que o embargante não emitiu nenhum CHEQUE em favor do embargado.

No caso do cheque, O REQUISITO DA ASSINATURA É ATENDIDO QUANDO SE TEM CERTEZA SOBRE A IDENTIDADE DO EMITENTE ou avalista.

Neste contexto, comprovada a inautenticidade da assinatura do emitente, é dizer o embargante, subscritas nas cártulas que amparam a execução, não se pode cobrar dele o valor devido.

Ora, sem assinatura do emitente, não há como exigir-lhe a obrigação representada por título de crédito que não anuiu.

A assinatura do título é requisito obrigatório para que produza efeitos como a Nota Promissória, sem ela, há inexistência de título e, sem titulo, não há execução.

No caso dos autos, não se encontram presentes os requisitos legais para o ingresso de ação de execução de título extrajudicial. O embargante desconhece a relação jurídica alegada pelo embargado, não realizou a compra de nenhum produto por ele comercializado e não assinou nenhuma cheque ou endossou em favor do embargado se obrigando a pagamento futuro. As assinaturas apostas nos cheques que embasam a execução não são de titularidade do embargante.

Não sendo demonstrado o atendimento aos requisitos previstos no artigo 783, do Código de Processo Civil, pelo embargado, as cártulas de fls. ... dos autos são inexistentes enquanto título de crédito e, se tratando de matéria de ordem pública, é de ser decretada a nulidade da execução.

Excelência, há uma imensa disparidade entre a assinatura do embargante e as assinaturas apostas nos cheque;

O cheque que amparam a execução não preenchem os requisitos formais previstos e exigidos nos artigos. 75 e 76, da Lei Uniforme de Genébra - LUG, e artigo 54, IV, do Decreto n. 2044/1908, ante a ausência de assinatura do embargante, eis que AS FIRMAS APOSTAS NOS TÍTULOS DE FLS. ... NÃO CORRESPONDEM À SUA ASSINATURA , conforme se pode verificar no parágrafo acima:

Art. 75. A nota promissória contém:

[...]

7. a assinatura de quem passa a nota promissória (subscritor).

Art. 76. O título em que faltar algum dos requisitos indicados no artigo anterior não produzirá efeito como nota promissória, salvo nos casos determinados das alíneas seguintes.

Art. 54. A nota promissória é uma promessa de pagamento e deve conter estes requisitos essenciais, lançados, por extenso no contexto:

[...]

IV. a assinatura do próprio punho da emitente ou do mandatário especial. Grifo nosso

O Código Civil, nos artigos 887 e 889, também conta com dispositivos reguladores dos efeitos e exigência de assinatura nos títulos de crédito:

Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.

Art. 889. Deve o título de crédito conter a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere, e a assinatura do emitente.

[...] Grifo nosso

A execução proposta pelo embargado deve ser declarada nula, nos termos do artigo 803, I, parágrafo único, do Código de Processo Civil:

Art. 803. É nula a execução se:

I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;

[...] Grifo nosso

Na ausência de algum dos requisitos formais (artigo 783), perde o título a sua executividade, para se tornar documento comum, sendo apto, contudo, para amparar a cobrança pelas vias ordinárias.

Destaca-se, Excelência, que o embargado sequer apresentou contrato ou documentos que amparam a execução , revelando-se um indício de que o negócio subjacente, imputado ao embargante, não existiu.

Oportuna a transcrição de jurisprudência o qual foi declarada nula e extinta a execução amparada por título de crédito que não está subscrito pelo emitente:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ASSINATURA DO EMITENTE. AUSENCIA. REQUISITO ESSENCIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. [...]. O embargante nega tenha assinado o documento, tendo em vista ter sido interditado, sem discernimento dos seus atos e, ainda, vítima de ações de terceiros que realizaram inúmeras negociações em seu nome, sem o seu consentimento. 2) PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - O magistrado é o destinatário da prova nos termos do artigo 130, CPC/73, norma equivalente no artigo 370, CPC/15. Sendo assim, é faculdade do juízo indeferir as provas que entender inúteis ou despiciendas para o deslinde do feito. No presente caso, a Magistrada considerou desnecessária a dilação probatória.

3) NULIDADE DA DUPLICATA MERCANTIL - A Lei n.º 5.474/68 conceitua a duplicata como um título formal, que circula por meio de endosso, constituindo um saque fundado sobre um crédito decorrente de uma compra e venda mercantil ou prestação de serviços. A formalidade exige que o título preencha todos os requisitos previstos em lei, dentre eles a assinatura do emitente da cártula (art. 2º, § 1º, inc. IX). De acordo com o artigo 887 do atual Código Civil, o título de crédito somente produz efeito quando preencha todos os requisitos previstos na lei. O art. 889 do mesmo diploma, por sua vez, exige a assinatura do emitente no título, sob pena de invalidez. Ademais, sequer vieram aos autos a nota fiscal e recibo de entrega e

recebimento da mercadoria. Execução extinta, no presente caso. 4) Embargos procedentes. Inversão dos ônus sucumbenciais. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº (00)00000-0000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio NomeCosta da Silva Tavares, Julgado em: 06-04-2017) Grifo nosso

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. FALSIDADE DAS ASSINATURAS. LAUDO PERICIAL GRAFOSCÓPICO. Cobrança executiva baseada em notas promissórias que a perícia grafoscópica concluiu serem falsas, não tendo sido as cártulas assinadas pelo embargante . Impugnação do embargado ao laudo do perito do juízo refutada em sede recursal. Manutenção da sentença que reconheceu a nulidade das notas promissórias e extinguiu a execução . Litigância de má-fé caracterizada. Multa. Fixação em 5% do valor da causa. Art. 81 do diploma processual civil. Verba honorária minorada. Arbitrada em 15% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 2.º do CPC. Apelo provido, em parte.(Apelação Cível, Nº (00)00000-0000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nome, Julgado em: 07-12-2016) Grifo nosso

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SUCUMBÊNCIA DEVIDA PELA EMBARGADA. PRENCHIMENTO POSTERIOR DA CÁRTULA. VALIDADE. 1. Em se tratando de ação de execução por quantia certa baseada em título executivo extrajudicial, no caso, nota promissória, não é possível a aplicação da teoria da aparência. Esta somente poderia ser invocada, em tese, em ação ordinária de cobrança, sendo demandada a pessoa jurídica da qual os embargantes eram sócios. No presente caso, o exame é feito em razão das formalidades do título e, nele, somente consta como obrigado o embargante Carlos, já que a perícia constatou que a assinatura lançada de Marcus é falsa. 2. Não deve ser excluída a condenação da embargada no pagamento das verbas de sucumbência em razão da extinção do feito decorrente do reconhecimento da ilegitimidade passiva do embargante, pois foi a exeqüente quem deu causa à citação equivocada. [...].(Apelação Cível, Nº (00)00000-0000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio NomeWasserstein Hekman, Julgado em: 24-06-2015) Grifo nosso

APELAÇÃO CÍVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. FALSIDADE DA ASSINATURA SUBSCRITA NO TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO. PROVA PERICIAL. O laudo pericial grafoscópico comprovou que a assinatura aposta na cártula é falsa, inautêntica. A ausência da assinatura do devedor/avalista na cártula que ampara a execução, descaracteriza o título, pois não se verifica a certeza e exigibilidade do mesmo. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº (00)00000-0000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nome, Julgado em: 28-11-2013) Grifo nosso

Por outro lado, cumpre examinar que à parte é imposto o ônus de provar a autenticidade da assinatura, dentro do ordenamento jurídico brasileiro que disciplina a matéria no âmbito do processo civil.

Com efeito, é certo que o artigo 429, II, do diploma processual civil, estabelece o sistema de distribuição do ônus da prova determinado no artigo 373, do mesmo normativo legal, a saber:

Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando:

[...]

II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.

Ao tecer considerações acerca do dispositivo acima, Nomeleciona:

Os princípios relativos ao ônus da prova (art. 333), muito comumente eram mal aplicados no concernente à argüição de falsidade e verificação de assinatura. Para desfazer de vez com as más interpretações dos mesmos, o legislador, a exemplo do direito português de 1961, estabeleceu de modo preciso as regras aplicáveis a ambos os casos: a) a prova da falsidade compete seja feita por quem a alega; b) tratando-se de contestação de assinatura (artigo 372), o ônus da prova de sua veracidade recai sobre quem produziu o documento e dele quiser valer-se como prova.

Assim sendo, quando o emitente de um título de crédito alega que a assinatura aposta cártula não é de seu próprio punho, o ônus de provar a autenticidade desloca-se, automaticamente, para o suposto credor, por forma do ônus da prova.

Em se tratando de argüição de falsidade de assinatura aposta em documento particular, o ônus da prova é da parte que produziu o documento, ou seja, daquele que se utilizou do mesmo para instruir a pretensão, conforme determina o artigo 429, II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido é a doutrina de Nome:

Estas regras são de observar tanto no incidente de falsidade como nas ações declaratórias principais, bem como quando a assinatura é apenas impugnada em alegação de defesa no curso do processo.

Contestada a autenticidade da assunatura aposta no título de crédito, automaticamente, o ônus da prova quando à veracidade documental deslocou-se para o embargado, por força do disposto no artigo 429, II, do Código de Processo Civil.

Portanto, tendo em vista os fatos e fundamentos dos presentes Embargos à Execução, a execução proposta pelo embargado deve ser declarada nula e extinta.

VIII- DOS PEDIDOS:

Pelo exposto, requer a Vossa Excelência:

a) O recebimento dos presentes embargos à execução, com distribuição, por dependência, aos autos da ação de execução nº ...;

b) A concessão do benefício da gratuidade de justiça ao embargante, fundada no que dispõe o artigo , incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, e os artigos 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil;

c) A concessão do efeito suspensivo aos presentes embargos, nos termos do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil;

d) A produção de prova, por todos os meios de direito admitidos, especialmente de forma documental, testemunhal e pericial;

e) O acolhimento da PRELIMINAR de Ilegitimidade Passiva, com fulcro no artigo 337, inciso XI, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito nos moldes do artigo 485, inciso VI, do mesmo diploma legal;

f) Na hipótese de não ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva, o que se admite apenas por argumentar, que seja dada TOTAL PROCEDÊNCIA aos Embargos à Execução, para a finalidade de que seja DECLARADA A NULIDADE DA EXECUÇÃO , com a EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTÓRIO , com fulcro no artigo 803, I, parágrafo único, do Código de Processo Civil, por estarem AUSENTES, NOS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS QUE EMBASAM A EXECUÇÃO, OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 783 (CERTEZA,

LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE ), do mesmo diploma legal, com violação pelo embargado, dos artigos 75 e 76, da Lei Uniforme de Genébra - LUG, artigo 54, do Decreto nº 2044/1908 a artigos 887 e 889, do Código Civil;

g) Seja o embargado condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 82 e 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Campina Grande, 10 de dezembro de 2021

Nome

00.000 OAB/UF