Processo nº 0000912-41.2010.8.26.0262

Sueli Cristina Correa x Instituto Nacional do Seguro Social

TJSP · Foro Distrital de Itaberá da Comarca de Itapeva, SP
Cível · Procedimento Comum Cível
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro de Itaberá, em 29 de abril de 2010. Tem como partes envolvidas Fernanda de Almeida Gonçalves, Sueli Cristina Correa, Alysson IDE Ribeiro da Silva, Instituto Nacional do Seguro Social.
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15/06/2011há 11 anos
Trata-se de ação contra o INSS. O artigo 109 da Constituição Federal prevê que em procedimentos que for parte entidade autárquica federal, a competência para processar e julgar é da Justiça Federal. Assim, a competência cível da Justiça Federal estabelecida na Constituição Federal, define-se como regra, pela natureza das pessoas envolvidas no processo, conforme o disposto no art. 109, I, § 3º da CF. O § 3 º do referido artigo prevê que tais ações serão julgadas pela Justiça Estadual sempre que a comarca não seja sede de vara do Juízo Federal, o que não é o caso, pois foi instalada Vara Federal na Comarca da qual pertence este Foro Distrital. No mais, assim vem decidindo nossos tribunais, senão vejamos: Processo. CC 43075 / SP. CONFLITO DE COMPETENCIA. 2004/0051845-4 Relator(a)Ministro CASTRO MEIRA (1125) Órgão JulgadorS1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento09/06/2004Data da Publicação/FonteDJ 16/08/2004 p. 124 Ementa CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. VARA DISTRITAL. COMARCASEDE DE VARA FEDERAL. ART. 109, § 3º, DA CF/88. AUSÊNCIA DEDELEGAÇÃO.1. Não se deve confundir vara distrital e comarca. Esta última poderá abranger mais de um município, conforme dispuser a lei deorganização judiciária local. Já a vara distrital é um seccionamento interno da comarca, vale dizer, um distrito judiciário dentro de sua circunscrição territorial. Assim, uma única comarca poderá apresentar tantas varas distritais quantos forem os municípios por ela abrangidos. 2. Existindo vara federal na comarca onde situado o foro distrital, não incide a delegação de competência prevista no § 3º do art. 109 da Constituição da República, restando incólume a competência da Justiça Federal. 3. Conflito conhecido para se declarar competente o Juízo Federal de Jales/SP, o suscitado. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Jales - SJ/SP, suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e João Otávio de Noronha. Processo. CC 39325 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0095197-6 Relator(a) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 27/08/2003 Data da Publicação/Fonte DJ 29/09/2003 p. 140 Ementa CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - CF, ART. 109, § 3º - VARA DISTRITAL - COMARCA SEDE DE VARA FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. "A Vara Distrital na circunscrição territorial da Comarca com sede em outro município, na or ganização judiciária, não se distingue como Comarca para a previsão constitucional de competência federal delegada ". 2. Havendo Vara Federal na Comarca onde se situa o Foro Distrital, não há a delegação de competência prevista no § 3º do art. 109 da Constituição Federal, restando incólume a competência da Justiça Federal. 3. Conflito conhecido e declarada a competência da Justiça Federal. Acórdão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,decide a Egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Jales-SJ/SP, suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, José Delgado, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Dessa forma, DETERMINO A REMESSA do presente feito à 1º Vara da Justiça Federal de Itapeva / SP, para o regular processamento, procedendo a serventia às anotações necessárias. Int. Despacho Proferido
12/05/2011há 11 anos
Transito em Julgado da Sentença em 12/05/2011 Trânsito em Julgado da Sentença
21/01/2011há 11 anos
Remetido ao < Nome do Setor > em TRF DA 3ª REGIAO Remessa ao Setor
12/01/2011há 11 anos
Fls. 41 - 1. Recebo a apelação de fls. 38/40, interposta pela parte requerida em seus regulares efeitos. Dê-se vista dos autos à recorrida autor(a) para oferecimento de contra-razões. 2. Após, consertados os autos subam ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região em São Paulo, observando as cautelas legais. Int. Data da Publicação SIDAP
20/12/2010há 11 anos
1. Recebo a apelação de fls. 38/40, interposta pela parte requerida em seus regulares efeitos. Dê-se vista dos autos à recorrida autor(a) para oferecimento de contra-razões. 2. Após, consertados os autos subam ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região em São Paulo, observando as cautelas legais. Int. Despacho Proferido
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