Processo n. 0001273-25.2011.403.6138 do TRF-3

O Processo Nº 0001273-25.2011.4.03.6138 possui 12 publicações no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tem como partes envolvidas Maria de Lourdes de Jesus, Instituto Nacional do Seguro Social, Raphael Aparecido de Oliveira, SEM Procurador, Raphael Aparecido de Oliveira e Oliveira Sociedade de Advogados.

Andamento processual

23/09/2019há 8 meses
ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Receb.Guia: 92/2019 (1a. Vara)
13/09/2019há 9 meses
BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO conf. Guia n.92/2019 (1a. Vara)
ATO ORDINATORIO Complemento Livre: Encerrada a Execução- Exeq: MARIA DE LOURDES DE JESUS X Exec: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (FLS.476)
10/09/2019há 9 meses
TRANSITO EM JULGADO Data do Último Prazo: 19/08/2019 Complemento Livre:
16/07/2019há 11 meses
RECEBIMENTO NA SECRETARIA
04/07/2019há 11 meses
REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA
DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 971/975

Subseção Judiciária de Barretos 1ª Vara de Barretos

EMANOEL MARIANO CARVALHO

SIRLEI LOPES DE CARVALHO

Vistos.

Trata-se de ação civil pública por atos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal emface de INSTITUTO EDUCACIONAL CARVALHO, ELIAZAR CECCON, EMANOEL MARIANO CARVALHO e SIRLEI LOPES DE CARVALHO.

Após a vinda da defesa preliminar do réu Emanoel Mariano Carvalho de que trata o art. 17, § 7º da Lei 8.429/92 (ID 8282129) e o decurso do prazo para os demais réus, o processo encontra-se maduro para a verificação de plausibilidade das alegações narradas na exordial como fito de que seja decidido acerca do recebimento da petição inicial, nos termos do art. 17 e parágrafos da Lei de Improbidade.

COMPETÊNCIA

A parte autora narra, emsíntese, que a execução do programa ProjovemTrabalhador comdispensa de licitação e de forma parcial e ineficiente causou prejuízo ao erário público. Sustenta que o programa foi implementado no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) comutilização de recursos federais, o que atrai a competência da justiça federal.

Há interesse da União no cumprimento do acordo pela parte a que se vinculou por meio de convênio, especialmente diante da alegação de malversação dos recursos públicos sujeitos a prestação de contas. Logo, competente a justiça federal.

RECEBIMENTO DA INICIAL

A petição inicial é de ser recebida ante a constatação, ainda numa análise perfunctória, de que os documentos trazidos pelo MPF constituemfortes indícios da prática de atos de improbidade, vindo a corroborar, por enquanto, os fatos descritos na inicial.

De acordo como Parquet Federal, os réus praticaramatos de improbidade administrativa, que causaramdano ao erário, violando os deveres de legalidade, honestidade e lealdade às instituições. Sustenta ilicitude na dispensa de licitação para contratação do INSTITUTO EDUCACIONAL CARVALHO visando à execução do programa PROJOVEM.

O réu Emanoel Mariano Carvalho, emdefesa preliminar, no intuito de afastar as acusações, pugna pela rejeição da ação, alegando, emapertada síntese, ausência de dolo, visto que emrelação à dispensa de licitação apenas procedeu de acordo comparecer técnico emitido por departamento jurídico do município e quanto ao cumprimento de metas, sustenta que a responsabilidade pela fiscalização era do Ministério do Trabalho e Emprego.

A alegada ausência de dolo exige extensa dilação probatória. Assim, mesmo diante dos fatos trazidos na defesa preliminar da parte ré, as alegações contidas na exordial, embasadas nos documentos anexados, devemser objeto de maior perquirição, pois constituemindícios de atos de improbidade administrativa por parte dos réus, emrazão de irregularidades relativas à dispensa de licitação e execução do programa Projovem.

Nesse sentido, esclareça-se que a decisão que recebe a inicial da ação civil pública de improbidade administrativa está condicionada, apenas, à existência de indícios da prática de atos de improbidade, os quais autorizama instauração e prosseguimento da demanda. A sua rejeição somente poderia ocorrer se o julgador, de plano e escorado por umjuízo de certeza, verificasse a inexistência do ato.

Destarte, emvirtude do exposto, recebo a petição inicial para, nos termos do parágrafo 9º do art. 17 da Lei de Improbidade, determinar seja realizada a citação dos réus INSTITUTO EDUCACIONAL CARVALHO, ELIAZAR CECCON, EMANOEL MARIANO CARVALHO e SIRLEI LOPES DE CARVALHO para, querendo, apresentar contestação.

Publique-se e intime-se o MPF.

Barretos, (data da assinatura eletrônica).

(assinado eletronicamente) Juiz Federal

JUIZFEDERAL

BEL. FRANCO RONDINONI

DIRETOR DE SECRETARIA

Expediente Nº 2993

Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública

0001273-25.2011.403.6138 - MARIA DE LOURDES DE JESUS (SP267737 - RAPHAEL APARECIDO DE OLIVEIRA) X RAPHAEL APARECIDO DE OLIVEIRA E OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X MARIA DE LOURDES DE JESUS X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Vistos.Extingo por sentença a fase executória do julgado, diante do pagamento e da não oposição do exequente, comfundamento no art. 924, II combinado como art. 925, ambos do Código de Processo Civil de 2015.No trânsito emjulgado desta, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

01/07/2019há 11 meses
SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO EXTINCAO DA EXECUCAO Nome da Parte: INSS Complemento Livre:
28/06/2019há 11 meses
AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA
REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA
10/05/2019ano passado
DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: EXEQUENTE Complemento Livre: MANIFESTAR SATISFAÇÃO DO CRÉDITO
04/04/2019ano passado
RECEBIMENTO NA SECRETARIA
03/04/2019ano passado
REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA
INTIMACAO EM SECRETARIA
02/04/2019ano passado
REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
ATO ORDINATORIO
ATO ORDINATORIO Descrição do Ato: JUNTADA: EXTRATO DE PAGAMENTO Complemento Livre: (PRECATORIO)
31/10/2018há 2 anos
SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL conf. Guia n.61/2018 (1a. Vara) (em Secretaria)
22/08/2018há 2 anos
RECEBIMENTO NA SECRETARIA
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF3 · Comarca · Barretos - 38ª Subseção, SP
Data de tramitação
17/02/2011 a 23/09/2019
Natureza
ApelReex
Assunto
URBANA - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEFICIOS EM ESPECIE - DIREITO PREVIDENCIARIO
Início do Processo
2011
Partes envolvidas
Parte autora
Parte ré
Raphael Aparecido de Oliveira
Advogado envolvido • OAB 267737/SP
SEM Procurador
Procurador p.passivo