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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.26.0606

Petição - TJSP - Ação Propriedade - Usucapião

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DE SUZANO.

TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA

Processo Digital nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, e sua esposa Nome, já qualificados, por seus advogados, infra-assinados, nos autos da AÇÃO DE USUCAPIÃO , processo de número epigrafado, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, manifestar-se sobre as pesquisas de fls. 255/257, expondo e requerendo o que segue:

Tendo em vista que os Srs. Nomee esposa Nome; Nomee esposa Nome; AINOSUKE YAMAGUCHI e esposa Nome; Nomee esposa Nomee Nomee sua mulher Nome, adquiriram por herança dos Espólios de RIHACHI YAMAGUCHI e sua mulher SOYO YAMAGUCHI , nos termos da Certidão de 22/06/1961, passada pelo Escrivão do 2º Oficio da Comarca de Mogi das Cruzes. Ademais Nome, 1º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Mogi das Cruzes-SP, CERTIFICA que referido imóvel foi desmembrado da Circunscrição de Mogi das Cruzes, passando a pertencer à Comarca de Suzano, que foi instalada em 26/05/1962.

Deve destacar-se ainda que se encontra anexa aos autos a fls. cópia do ALVARÁ PARA OUTORGA DE ESCRITURAS no qual através do processo 757/80 , o Juiz da Primeira Vara da Comarca de Suzano autoriza a inventariante Nomea outorgar escrituras definitivas aos compradores, especialmente do imóvel sito na Chácara Endereço, alienado em 23/07/63, lote 9, quadra C, com 997 m2.

Portanto, os legítimos proprietários, devidamente representados, transferiram com escritura pública, fls. 28/30, a Nome, GILBERTO DASAN e Nome, referido imóvel.

Que por sua vez alienaram, com escritura pública a Nome, e sua esposa Nome, de forma que os citados requeridos, indiretamente, se manifestaram nos autos firmando compromissos de venda e transferindo a outros a propriedade.

DA CITAÇÃO POR EDITAL

Os requeridos foram citados por edital, e, não demonstraram interesse em se manifestar, tem-se a certeza que não se opõe ao requerido na exordial, especialmente pelo fato que os mesmos transferiram aos sucessores, a posse e domínio do imóvel. Dando-se por satisfeitos com o valor ajustado e pago pelos compradores.

Os confrontantes , por sua vez citados pessoalmente, o A.R. foi positivo, porém, porém também não tiveram interesse em manifestar-se.

DAS DILIGÊNCIAS

MM Juízo, é estatuído no NCPC que a serventia poderá realizar diligências para averiguar a regularidade do imóvel, dispensável "in casu" pois é incontroverso que constam documentos públicos que a área foi havida por herança pelos titulares d o imóvel.

Os vizinhos confinantes, a seu turno, deverão ser citados pessoalmente, o NCPC, determina e distingue então quem deverá ser citado pessoalmente, e quem poderá ser citado por edital.

Em relação à citação, o novo Código dispôs no Art. 246, § 3º que "Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente...", reforçando o argumento do próprio Código de Processo de 2015, no inciso I do artigo 259, que dispõe serão publicados editais na ação de usucapião, sendo assim, terceiros interessados deverão ser citados por edital, como no procedimento notarial e no do antigo Código de Processo Civil.

Quanto à publicação dos editais, o novo Código assim dispõe no art. 259: "Serão publicados editais: I - na ação de usucapião de imóvel". O presente artigo refere-se a citação de réu/confinantes em local incerto ou não sabido, quanto para dar publicidade da ação para eventuais interessados, que poderão se manifestar em 15 dias.

DAS PESQUISAS REALIZADAS

Destaque-se que nas pesquisas realizadas somente apareceram dois réus Nome, com o endereço SQS 304 BL C APTO 401 ASA SUL (00)00000-0000BRASILIA e AINOSUKE YAMAGUCHI, Endereço , CEP: 00000-000.

Mister que se esclareça que de acordo com os documentos anexos as fls. 28, os Srs. NomeYAMAGUSHI, Nome, AINOSUKE YAMAGUCHI , residiam desde 1963 em Brasília, e os Srs. Nomee Nomeresidiam em São Paulo, e que apesar das Citações editalícias em 13/02/2014 e 29/06/2015, não tiveram interesse de se manifestar assim como a procuradora Nome, de todos e viúva de Nome, residente em São Paulo.

Destaque-se também que os réus da usucapião, e que alienaram legalmente a posse e o dominio do imóvel usucapiendo há mais 50 anos, com documentos hábeis que comprovam o feito.

Assim sendo e tendo em vista que o usucapião é um instituto relativamente ao qual não é exigido, necessariamente, consenso ou concordância entre o requerente e o requerido, se preenchidas as condições legais pelo usucapiente, este estará em plenas condições de adquirir a propriedade imobiliária.

Importante reiterar a área usucapienda está perfeitamente demarcada, com todos os confrontantes citados, os titulares do registro, demonstraram que adquiriram a área através de herança, conforme documentos publicos nos autos, além de cópia do Alvara para Outorga de Escrituras no qual através do processo 757/80 , o Juiz autoriza a inventariante Nome, especialmente do imóvel sito na Chácara Endereço, alienado em 23/07/63, lote 9, quadra C, com definida e caracterizada origem da titularidade.

Destarte, não existe razão à serventia, pois apesar da impossibilidade de terem sido feitas as diligencias, o NCPC autoriza a citação por edital por serem indiscutíveis as provas da propriedade da área usucapienda.

Ademais já foram publicadas duas Citações por edital a primeira a fls. 101, publicada no DOE em 13/02/2014, na qual o juízo deu 15 dias para que contestem a ação, a segunda a fls. 168, publicada em 29/06/2015, com o prazo de 20 dias para a contestação, sob pena de serrem acertos como verdadeiros os fatos articulados pelos autores.

Sendo assim e de acordo com a jurisprudência abaixo, a citação editalícia é satisfativa e com cunho plenamente legal.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA, POR NÃO TER SIDO EFETIVADA EM CARÁTER PESSOAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. A citação editalícia não padece de nulidade, pois formalizada em absoluta conformidade com a lei processual civil, uma vez que precedida de citação pessoal daquele cujo nome constava no Registro de Imóveis, como proprietário. Somente após infrutífero o ato citatório é que se efetuou a citação por edital. Várias tentativas de localização da parte, sem sucesso. Apelo negado.

NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: (00)00000-0000RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 19/07/2012, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/07/2012)

Pelo exposto, e acreditando ter preenchido satisfatoriamente todos os quesitos indispensáveis para o processo de usucapião, e não existir nenhum óbice, para o deferimento, reitera a procedência da ação, por isso, e com o único escopo de economia processual, sendo possível sem prejuízo da justiça, deferir a USUCAPIÃO .

Termos em que,

P. Deferimento.

Suzano, 30 de março de 2017.

NomeSerá Quinto

00.000 OAB/UF