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28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.04.0403

Petição - Ação Aviso Prévio

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA MM. 3aVARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO

SUL - RS :

Processo n.º: 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome

Reclamada: Nome

Código: 750 - OUTROS - movimentação não nominada

Nome, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada e procuradora abaixo firmada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, manifestar-se quanto às alegações

apresentadas pela Reclamante, conforme ID 4f40896 dos autos, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

Excelência, as alegações trazidas pela Reclamante encontram-se desconexas com a realidade, eis que em nada alteram a realidade apresentada pelos fatos expostos na defesa e devidamente comprovados através da juntada de

documentos que se procedeu com a mesma.

Quanto ao pedido de alteração no registro da CTPS, as alegações apresentadas vêm de acordo com a tese da Demandada, eis que, somente em março iniciou-se as atividades laborativas na empresa, não tendo a Reclamante desempenhado atividades laborais em período anterior, motivo este que faz com que o pedido tratado neste item seja julgado improcedente.

Ademais, quanto ao pedido de pagamento de direitos relativos a alegada estabilidade gestacional, cumpre referir que em nenhum momento restou comprovado que a mesma fora demitida, ao contrário, conforme restará evidente na oitiva de testemunhas, a Reclamante que pediu demissão . No caso, não pode a autonomia da vontade da Reclamante restar subjugada e mitigada à previsão legal do artigo 10, inciso II, alínea b, da Constituição Federal da República. Demonstrada a higidez do ato volitivo da demissão emanado pela Demandante, não há como esta invocar sua garantia no emprego e postular indenização em razão desta.

Assim, em nenhum momento a Reclamada violou o que determina a Constituição da Republica ou o que refere a Súmula 244 do TST, principais normas que regulam o tema, motivo pela qual não há que se falar em pedido de

indenização relativa à alegada estabilidade provisória de 15 de abril de 2014 a 28 de fevereiro de 2015, eis que, por tudo referido,

não é a Reclamante detentora de qualquer espécie de estabilidade no emprego, em razão de não ter havido qualquer óbice ao rompimento do pacto laboral, que ocorreu por iniciativa da obreira.

Ainda, quanto ao pedido de pagamento de indenização de cunho moral e material, cumpre referir que a Reclamante, conforme todos os argumentos até então apresentados, em nenhum momento foi tratada com descaso ou sofreu algum prejuízo de cunho moral ou material.

A obreira, inclusive, recebeu por diversos meses sem estar laborando, tendo recebido as devidas verbas rescisórias, conforme restará demonstrado em item específico, bem como por ter sido pedido demissão e não ter sido demitida, alegando interesse particular para tal decisão, motivo pela qual não pode alegar ter sido "jogada a própria sorte" quando estava grávida, motivo pela qual merece ser rechaçado o pedido da Reclamante quanto ao pagamento, em seu favor, de indenização por dano moral e material.

ISTO POSTO, respeitosamente reitera na integralidade todos os termos trazidos na peça contestatória, em especial o pedido de improcedência total dos pedidos formulados pela Reclamante.

Termos em que, pede e espera deferimento.

Caxias do Sul, 28 de janeiro de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF