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20 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.04.0403

Petição - Ação Aviso Prévio

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA MM. VARA DO

TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL - RS

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: Nome

Recorrida: Nome

Código: 730 - RECURSO - interposição (Ordinário)

Nome, empresária individual, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com nome fantasia de KARTANS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS, com sede e foro na Endereço, por sua advogada e procuradora abaixo firmada, nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA epigrafada, parcialmente inconformada com a r. sentença monocrática, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para interpor

RECURSO ORDINÁRIO ,

requerendo que, cumpridas as formalidades legais, sejam as anexas razões encaminhadas para a apreciação do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região.

Requer, ainda, a juntada dos comprovantes do depósito recursal no valor de R$ R$ 00.000,00e recolhimento das custas processuais no valor de R$ 00.000,00.

Termos em que, pede deferimento.

Caxias do Sul/RS, 13 de julho de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF.

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: Nome

Recorrida: Nome

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

EMÉRITOS JULGADORES:

Nome, empresária individual, já devidamente qualificada por sua , advogada e procuradora infra-assinada e identificada, inconformada com a r. sentença monocrática que julgou procedente em parte a Reclamatória Trabalhista supra-indicada, deseja a sua revisão e modificação com base nos fundamentos que passa a expor e mais o que dos autos consta.

DA SENTENÇA RECORRIDA

O Digno Juiz a quo, proferindo decisão monocrática julgou parcialmente procedente os pedidos da peça exordial, nos seguintes termos:

"[...]Ante o exposto, nos termos da fundamentação, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação movida por Nomepara, concedendo-lhe o benefício da justiça gratuita, e declarando a existência de relação de emprego entre as partes no período de 13-11-2013 a 10-4-2014 (projetando- se, pelo cômputo do aviso prévio, até 10-5-2014), função de pintora de telhas e calhas, salário-base mensal de R$ 00.000,00, mais 30% de periculosidade, condenar Nomea lhe pagar, conforme valores liquidados neste ato (cálculos em anexo), obedecidos os critérios ora fixados, acrescidos de juros e correção monetária, autorizados os descontos previdenciários e fiscais, as seguintes parcelas:

- depósitos mensais de FGTS da vigência do contrato;

- verbas rescisórias consistentes em: aviso prévio indenizado de 30 dias; 13º salário proporcional de 2013 (2/12); 13º salário proporcional de 2014 (4 /12); férias proporcionais com 1/3 (6/12) e multa de 40% do FGTS, autorizado o abatimento de R$ 00.000,00;

- adicional de periculosidade da competência março-2014, no valor de R$ 00.000,00;

- indenização substitutiva da garantia provisória no emprego, abrangendo o período de 27-10-2014 a 29-1-2015;

- multa do artigo 477 da CLT.

A reclamada deverá comprovar o pagamento dos honorários periciais contábeis (R$ 00.000,00), assim como o recolhimento das contribuições

previdenciárias e fiscais, e das custas, de R$ 00.000,00, sobre o valor líquido da condenação, de R$ 00.000,00, complementáveis ao final.

Expeça-se alvará para encaminhamento do seguro desemprego, passível de conversão em obrigação de pagar, na forma da fundamentação.

A reclamada deverá anotar o contrato de emprego na carteira de trabalho da reclamante, período de 13-11-2013 a 10-5-2014 (já computada a

projeção do aviso prévio), função de pintora de telhas e calhas, salário-

base de R$ 00.000,00e percepção de adicional de periculosidade. Prazo de 48 horas da notificação para tanto. No silêncio, deverá ser procedido pela Secretaria da VT.

Intimem-se as partes e o perito.

CUMPRA-SE após o trânsito em julgado.

NADA MAIS. [...]" (grifei).

Data maxima venia , a decisão proferida pelo juízo a quo merece reforma em alguns itens conforme passará a expor, assim, sua revisão e reforma relativamente à condenação , imposta é o que desde já se requer , conforme razões que irá referir adiante.

NO MÉRITO

1. DO VÍNCULO DE EMPREGO POSTULADO

Em que pese o notável saber jurídico do MM. Juiz a quo , a r. sentença prolatada, data venia, merece parcial reforma nos tópicos seguintes como restará demonstrado.

Referente ao tópico em questão, o juízo a quo fundamentou a condenação da Recorrente sob os seguintes fundamentos:

"(...) A tese de defesa da reclamada não se sustenta. O fato de a reclamada não estar devidamente inscrita como pessoa jurídica em nada obsta o

reconhecimento do vínculo de emprego, caso efetivamente tenha ocorrido, como restou evidenciado nos presentes autos. Ressalto que no Direito do Trabalho vige o princípio da realidade e a presunção de natureza empregatícia das

relações de trabalho havidas. Destaco, ainda, que o próprio documento

" requerimento de empresário "(ID 52db259 - Pág. 2), juntado pela reclamada a fim de evidenciar que somente obteve o registro como pessoa jurídica em março- 2014, indica como data de início das atividades 30-8-2010. De se registrar, ainda, que a tese da ré de que a reclamante permaneceu por certo período, até a regular constituição da empresa (em 18-3-2014), recebendo salários mas sem trabalhar, além de não ser minimamente crível, mesmo que demonstrado fosse não afastaria o pretendido vínculo de emprego (veja-se que nos recibos

firmados pela autora consta o pagamento de típicas parcelas de relação de

emprego, como salário e gratificação natalina). De qualquer forma, a

reclamada não comprova a alegação de que até março-2014 a reclamante

permaneceu em casa, sem trabalhar, mas recebendo salário. Com efeito, o

informante trazido pela reclamada refere que viu a reclamante na reclamada, trabalhando, ainda em janeiro-2014, quando começou a cobrar o aluguel, até abril-2014. Ainda que assim não fosse, incide no caso o artigo da CLT,

tratando-se de tempo à disposição do empregador, conforme ajustado (tese de defesa).

Nessa senda, declaro a existência de relação de emprego entre as partes com início em 13-11-2013, nos limites do pedido.

O ônus de demonstrar a forma de extinção do contrato de trabalho incumbia à reclamada, do qual não se desincumbiu. Nessa senda, tenho que a reclamada despediu a autora, sem justa causa, em 10-4-2014, o que ora declaro.

As partes reconhecem em interrogatório o ajuste de salário-base (R$ 00.000,00), mais 30% de adicional de periculosidade, o que determino seja observado.(...)"

Inicialmente, conforme se observa nos documentos acostados com a defesa, em especial o "Requerimento de Empresário", a Recorrente iniciou o processo para alteração

contratual, registro e funcionamento por meados do final do mês de novembro do ano de 2013, passando a funcionar, de fato, apenas em março de 2014, quando teve seu pedido de registro aprovado pela Junta Comercial.

Em 16 de dezembro de 2013 a empresária NomeReolon entregou toda

documentação necessária para a realização das alterações e registros à Junta Comercial, tendo o certificado de registro sido emitido somente em 18 de março de 2014.

As atividades laborativas da empresa iniciaram-se totalmente somente após a emissão do devido certificado de registro.

Antes de iniciar as atividades na empresa, a Sra. Nomelaborava em uma indústria do mesmo ramo, que acabou por encerrar suas atividades. Nesta mesma empresa laborava a Recorrida.

Assim, sabendo que após o fechamento de tal a Recorrida ficaria desempregada, a empresária convidou-a para trabalhar junto a empresa Recorrente que, naquele momento, iniciava a juntada de documentos e encaminhamento de alteração contratual e registro. Desta feita, sabendo disto, a Demandante foi informada da necessidade de espera de alguns meses para, de fato, passar a laborar.

Sendo assim, a Recorrida, então desempregada, aceitou o convite para vir

trabalhar na empresa Recorrente, quando iniciasse suas atividades. Sabendo que a mesma já tinha conhecimento no ramo, houve um acordo entre as partes no sentido de que a Recorrida só viria trabalhar quando a empresa iniciasse suas atividades, porém, até lá, mesmo que para "ficar em casa", a empresária lhe pagaria um salário, assim a mesma não buscaria outras oportunidades no mercado de trabalho.

Deste modo, a partir de novembro do ano de 2013, a Recorrida passou a receber salário da empresa Recorrente, mesmo sem estar prestando serviços a mesma, eis que, sem o devido registro a Recorrente não estava de fato funcionando.

Em média, uma vez por semana a Recorrida comparecia as dependências da empresa Recorrente apenas para verificar como estava a organização para o início das atividades, não tendo que cumprir nenhum horário e nem laborar, situação esta muito cômoda para a

Demandante.

A Recorrente tinha amplo desejo de registrar a CTPS da Recorrida, porém, só poderia assim proceder quando tivesse seu registro efetivado e quando a mesma viesse a

trabalhar.

Quando a Demandada foi registrada, iniciou suas atividades, chamou a

Recorrida para iniciar a prestação de serviço e solicitou a documentação para registrar a mesma como funcionária. Neste momento, quando iniciadas as atividades e a prestação de trabalho, foi a Recorrida encaminhada para exame admissional, na data de 03 de abril de 2014, conforme demonstra o documento denominado "Atestado de Saúde Ocupacional", também juntado com a contestação.

Alguns dias após a realização do referido exame e a iniciar as atividades

laborais, a Recorrida PEDIU DEMISSÃO, informando não ter interesse em laborar na empresa Recorrente, motivo pela qual, suspendeu-se o processo de admissão e assinatura da CTPS da mesma.

Frisa-se, portanto, que nos meses em que a Recorrida informa ter laborado na empresa Demandada, a mesma apenas recebeu, sem exercer atividades, sendo que, quando iniciaria de fato a ter responsabilidades, cumprir horários, desempenhar tarefas, a mesma referiu não ter interesse e pediu para ser desligada da empresa, antes mesmo de haver registro em sua CTPS.

O pedido de registro de CTPS em momento anterior a março de 2014 é

impossível, eis que, nem pode assim a Recorrente proceder, vez que somente teve aprovado seu registro em 18 de março de 2014, não por culpa sua e sim da tramitação do processo de registro encaminhado na Junta Comercial a qual teve início ainda em dezembro de 2013.

Frisa-se que a Recorrente acostou aos autos diversos documentos que

comprovam a ausência de prestação laboral antes de março de 2014, desincumbindo-se do seu ônus de comprovar o que alega, diferente da Reclamante, que nada acosta aos autos e nem produziu prova em audiência neste sentido, ônus que se impunha a Reclamante, a qual não se desincumbiu nos moldes do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e do inciso I do artigo 333 do Código de Processo Civil.

Desta feita, não há que se falar em registro de CTPS da Recorrida no período de novembro de 2013 a março de 2014 (e com o efeito do aviso prévio até abril de 2014), eis que, conforme todo exposto, somente em março iniciou-se as atividades laborativas na empresa Demandada, não tendo a Reclamante desempenhado atividades laborais em período anterior, motivo pela qual deve ser revista a decisão monocrática que entendeu pela declaração da

existência de relação de emprego entre as partes a partir de 13 de novembro de 2013.

2. DOS DEPÓSITOS MENSAIS DO FGTS, DAS VERBAS RESCISÓRIAS e DO SEGURO-DESEMPREGO:

No presente item, a juíza de primeiro grau assim manifestou-se:

"Dada o reconhecimento de vínculo de emprego entre as partes no período de 13-11-2013 a 10-4-2014, com despedida pela reclamada, sem justa causa, são devidos os depósitos mensais do FGTS de toda a vigência do contrato, o que defiro.Também são devidas as seguintes verbas rescisórias: aviso prévio indenizado de 30 dias; 13º salário proporcional de 2013 (2/12), 13º salário proporcional de 2014 (4/12, já computada a projeção do aviso prévio); férias proporcionais com 1/3 (6/12, já computada a projeção do aviso prévio) e multa de 40% do FGTS. Defiro o abatimento do valor de R$ 00.000,00, constante do segundo documento juntado sob o ID e696a78 - Pág. 2, relativo ao 13º salário de 2013.

Determino, ainda, a expedição de alvará para encaminhamento do seguro desemprego. Em caso de se frustrar a fruição do benefício por responsabilidade exclusiva da empregadora, a reclamante deverá comprovar o encaminhamento do pedido perante o órgão competente e a negativa de concessão, ocasião em que a obrigação de fazer se converterá em obrigação de pagar, adotando, para tanto, o entendimento vertido na Súmula 389 do TST, sendo devida a

indenização conforme for apurado em liquidação de sentença, à vista das determinações previstas nas Resoluções do CODEFAT."

Conforme referido no item anterior, não houve prestação de serviços em data anterior a março de 2014, motivo pelo qual, não há que se falar em depósitos de FGTS relativo a tal período, o que faz com que, evidentemente, seja revista a sentença monocrática proferida.

Ainda, quanto a condenação ao pagamento das verbas rescisórias, observa-se que nos documentos acostados, em especial de ID "e696a78" foram pagos todos os valores relativos a rescisão da Recorrida, motivo pela qual não pode ser novamente condenada a Recorrente ao pagamento de tais verbas.

Assim sendo, conforme se observa nos recibos acostados com a defesa, a Recorrida recebeu no mês de maio os valores relativos ao saldo de dias trabalhados, bem como férias proporcionais, décimo terceiro salário proporcional e demais verbas relativas à rescisão de trabalho, não havendo que se falar, portanto, a ausência de pagamento das mesmas.

Ainda, a Reclamante não faz jus ao pagamento de aviso prévio, eis que, conforme tudo referido na presente defesa foi a Demandante que pediu demissão, não fazendo jus, portanto, ao recebimento de tal verba.

Age a Demandante, inclusive, com má-fé ao afirmar que não recebeu nenhum pagamento relativo a tais valores, o que, vem totalmente contra a prova documental ora juntada, devendo, ser revista a condenação imposta no primeiro grau, neste sentido.

Ainda, quanto a determinação de expedição de alvará para encaminhamento de seguro-desemprego ou obrigação de indenização substitutiva, caso a Recorrida não consiga receber o mesmo junto ao órgão competente, deve ser observado que a Demandante NÃO TEM DIREITO A TAL BENEFÍCIO. Isso porque, por tudo referido até então, em especial pelo fato da Recorrida ter pedido demissão, não há que se falar em direito ao benefício do seguro-

desemprego ou pagamento de parcelas correspondentes.

Conforme já relatado nos itens anteriores, não tendo havido despedida sem justa causa da trabalhadora, esta não faz jus a percepção do benefício de seguro-desemprego, devido somente o empregado despedido sem justa causa (art. , inc. I, da Lei 7.998/90).

Ademais, conforme requisitos estabelecidos no art. 3º da referida lei, fará jus a tal benefício o empregado que "recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela

equiparada, relativos a cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data da dispensa ;". Ou seja, necessário que tenha havido 06 meses consecutivos de efetivo labor, o que, conforme não ocorrera no caso em comento. A sentença recorrida, determina o reconhecimento do vínculo empregatício no período de 13/11/2013 a 10/05/2014 OU SEJA, INFERIOR A SEIS MESES, não alcançando o tempo mínimo exigido por lei.

Exatamente neste sentido são reiteradas decisões do Egrégio Tribunal

Regional do Trabalho da 4a Região:

NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. O conjunto dos elementos dos autos permite concluir pela validade do pedido de demissão assinado pelo reclamante, com a decorrente manutenção da decisão de origem, sendo indevidos, em

decorrência, o pagamento da multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS e do seguro-desemprego. Acordao do processo 0000035-35.2013.5.04.0141(RO).

Data: 29/05/2014. Origem: Vara do Trabalho de Camaquã. Órgão julgador:

4A. TURMA. Redator: Marcelo Gonçalves De Oliveira. Participam: André

Reverbel Fernandes, João Batista De Matos Danda.

SEGURO DESEMPREGO. Hipótese em que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu por iniciativa do reclamante, ele não faz jus a percepção do benefício de seguro-desemprego, a que faz jus somente o empregado despedido sem justa causa (art. , inc. I, da Lei 7.998/90). Negado provimento. Acordao do

processo 0000160-39.2012.5.04.0205(RO). Data: 27/11/2013. Origem: 5a Vara

do Trabalho de Canoas. Órgão julgador: 1A. TURMA. Redator: Ana Luiza

Heineck Kruse. Participam: Iris Lima De Moraes, Laís Helena Jaeger Nicotti.

Desta feita, evidentemente, não há que se falar em fornecimento de guias ou pagamento de indenização correspondente ao benefício de seguro-desemprego, quer pela

Recorrida ter pedido demissão, quer pelo fato de não ter trabalhado o tempo mínimo exigido pela legislação para recebimento de tal benefício.

Do exposto, deve ser revista a condenação que impôs a Recorrente a realização dos depósitos mensais do FGTS, bem como o pagamento das verbas rescisórias e a expedição de alvará para encaminhamento do seguro desemprego ou conversão do mesmo em obrigação de pagar por esta Recorrente.

3. DO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA

COMPETÊNCIA MARÇO/2014:

Quanto ao presente item, assim ficou decidido na sentença monocrática:

"O conjunto probatório, sobretudo o teor dos interrogatórios das partes,

evidencia que foi ajustado salário-base de R$ 00.000,00mais adicional de

periculosidade, totalizando R$ 00.000,00.

Destaco que a denominação e logomarca (Kartans) constantes dos recibos e comprovantes de transferência bancária atinentes à vigência do contrato (Ids e696a78 - Pág. 2, 3 e 4) trata-se do nome fantasia da reclamada, conforme evidencia o documento ID e3d2984 - Pág. 3 e retratado na fotografia juntada sob o ID d5293b7.

Esses documentos comprovam o efetivo da parcela ora postulada (adicional de periculosidade) nas competências novembro-2013, dezembro-2013, janeiro- 2014, fevereiro-2014 e abril-2014. Registro que a reclamante não logrou

infirmar o seu teor e conteúdo.

Defiro, pois, o pagamento do adicional de periculosidade da competência

março-2014, no valor de R$ 00.000,00."

Deve ser revista a condenação imposta em primeiro grau, isto porque, conforme se observa os recibos de pagamento acostados com a defesa, durante todo o período em que a Demandante esteve "a disposição", bem como nos poucos dias em que a mesma laborou, recebeu sempre o salário no valor de R$ 00.000,00somados ao adicional de

periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento), o que, totaliza o valor de R$ 00.000,00que eram pagos a Recorrida.

O mesmo restou informado pela Demandante quando questionada sobre isso na audiência inaugural, restando assim referido:

"Interrogatório da reclamada: que o salário da reclamante era R$ 00.000,00, mais periculosidade. Nada mais disse, nem lhe foi perguntado.

Interrogatório do autor: que foi contratada para receber R$ 00.000,00incluindo a periculosidade, e por fora recebia R$ 00.000,00a título de vale alimentação e vale-transporte; que até ser despedida recebia o salário mensal; Nada mais disse, nem lhe foi perguntado."

Portanto, evidentemente que todos os valores relativos à adicional de

periculosidade foram corretamente pagos, mesmo nos meses em que a mesma não estava

prestando serviços a Reclamada, devendo o pedido tratado neste item ser revisto, não sendo imposta nenhuma condenação, nem mesmo no mês da competência de março/2014.

4. DA ALEGADA GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO:

Quanto a alegada estabilidade no emprego, assim entendeu a juíza monocrática ao proferir seu julgado:

"Sustenta a reclamante que foi dispensada pela empresa tão logo esta tomou conhecimento de sua gravidez. Entende que é detentora de garantia provisória no emprego. Informa que ficou grávida em dezembro-2013 e que sua filha nasceu em 29-8-2014. Invoca a Súmula 244 do TST. Postula o reconhecimento da estabilidade provisória à gestante até 28-2-2015, bem como o pagamento dos salários do período de estabilidade provisória, de 15-4-2014 até 28-2-2015, computando-se o aviso prévio, bem como reflexos em férias com 1/3, 13º

salários, FGTS e multa de 40% e adicional de periculosidade.

Contesta a reclamada. Reitera que foi a autora quem pediu demissão não

havendo cogitar de garantia provisória no emprego, já que não houve

despedida arbitrária ou sem justa causa. Dada a tese sustentada, entende

indevido o pagamento de salários pretendido.

Tanto o teor do depoimento do informante ouvido como a data de nascimento da filha da autora, 29-8-2014, conforme documento ID c90081e, evidenciam que por ocasião da despedida (em 10-4-2014) a reclamante encontrava-se grávida, o que era de conhecimento da reclamada.

Tendo sido reconhecido e declarado que a extinção do contrato se deu sem justa causa, por iniciativa da empresa, resta superada a tese de defesa.

Nessa senda, a reclamante é detentora de garantia provisória no emprego.

Para fins de delimitação dos marcos temporais do período estabilitário, ressalto que a presente ação somente foi ajuizada em 27-10-2014, não obstante a

reclamante já estivesse ciente de seu estado gravídico no mínimo desde 17-1- 2014, conforme exame médico juntado aos autos. Fixo, pois, tal data (27-10- 2014) como marco inicial para pagamento da indenização, tendo em vista que apenas nesse momento a reclamante externou seu interesse no resguardo do direito do nascituro.

Defiro, pois, o pagamento de indenização pela não observância da garantia provisória no emprego, relativamente ao período de 27-10-2014 a 29-1-2015.

A indenização compreende os salários e demais vantagens que seriam devidos à autora caso o contrato de trabalho estivesse vigente, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 39 do TRT da 4a Região[1], a qual adoto. Tratando-se de indenização, não há falar no cômputo do aviso prévio ou em reflexos, como pretende a autora.

[1] ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 39 - INDENIZAÇÃO DO

PERÍODO DA GARANTIA DE EMPREGO. SALÁRIOS E DEMAIS

VANTAGENS. A indenização correspondente ao período da garantia de

emprego, salvo especificação diversa no título executivo, compreende todas as parcelas devidas ao trabalhador como se trabalhando estivesse."

Por tudo alegado até o presente momento, bem como depoimentos colhidos em audiência e oitiva de testemunhas, a condenação imposta deve ser revista.

Ao contrário do afirmado pela Recorrida em sua peca exordial, foi esta que PEDIU DEMISSÃO e não a empresa Recorrente que a demitiu. Era do interesse da

Demandante se desligar, conforme restou consignado no depoimento da testemunha

Nome, a qual referiu claramente que: "ue tinha uma menina que queria ir

embora para Vacaria/ passo fundo para ficar com o namorado;".

A Recorrente, quando iria iniciar de fato suas atividades informou não ter mais interesse em laborar, por motivos particulares, conforme restou comprovado na

audiência de instrução.

Desta feita, evidentemente, não há que se falar em garantia de emprego e pedido de indenização, eis que, não se trata de dispensa arbitrária ou sem justa causa, mas de pedido de demissão apresentado pela Recorrida.

A regra constitucional protetiva da empregada gestante trata da situação em que há despedida arbitrária ou sem justa causa por parte do empregador, ou seja, quando envolve questão de ausência total de interesse da empregada na resolução do contrato, não havendo

previsão em tal regramento, contudo, de impedimento de pedido de demissão por ato volitivo da empregada, exatamente como formulado no caso em tela, não cabendo falar, portanto, em

manutenção do direito àquela garantia.

No caso, não pode a autonomia da vontade da Recorrida restar subjugada e mitigada à previsão legal do artigo 10, inciso II, alínea b, da Constituição Federal da

República. Demonstrada a higidez do ato volitivo da demissão emanado pela Recorrida, não há como esta invocar sua garantia no emprego e postular indenização em razão desta.

Exatamente neste sentido tem se manifestado o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região. Vejamos:

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADA GESTANTE. VALIDADE DE PEDIDO DE DEMISSÃO. Não demonstrada a a existência de vício de

consentimento capaz de anular o pedido de demissão formulado pela

empregada, não há falar em garantia de emprego à gestante, pois, nos termos do artigo 10, II, letra b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF, esta é assegurada na hipótese de despedida arbitrária ou sem justa causa. Acordao do processo 0000785-54.2014.5.04.0512 (RO). Data: 18/06 /2015. Origem: 2a Vara do Trabalho de Bento Gonçalves. Órgão julgador: 8a. Turma. Redator: Fernando Luiz De Moura Cassal. Participam: João Paulo Lucena, Angela Rosi Almeida Chapper.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. A garantia provisória do emprego, prevista constitucionalmente, não alcança a empregada com menos de um ano de serviço que pede demissão, se não houver prova de vício de consentimento a ensejar a nulidade do pedido. provimento negado. Acordao do processo 0010704-34.2013.5.04.0211 (RO). Data: 18/09/2014. Origem: Vara do Trabalho de Torres. Órgão julgador: 9A. TURMA. Redator: Maria Da Graça Ribeiro Centeno. Participam: João Alfredo Borges Antunes De Miranda, Lucia Ehrenbrink.

Não havendo qualquer direito à estabilidade pela Recorrida, não há que se falar em pagamento de salários, nem décimo terceiro integral de 2014 e proporcional de 2015, nem férias, acrescidas de 1/3.

Diante do exposto, não há que se falar em pedido de indenização relativa à alegada estabilidade provisória 27 de outubro de 2014 a 29 de janeiro de 2015, eis que, por tudo referido, não é a Recorrida detentora de qualquer espécie de estabilidade no emprego, em razão de não ter havido qualquer óbice ao rompimento do pacto laboral, que ocorreu por iniciativa da obreira, devendo ser reformada a sentença de primeiro grau proferida neste sentido.

5. DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT:

Sobre o presente item, deferiu o juízo monocrático sob fundamento de que não fora observado o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal.

Porém, tal entendimento deve ser revisto, eis que, observando-se os documentos acostados com a defesa, nota-se que na data e no prazo legal foi calculado e devidamente pago todos os valores relativos às verbas rescisórias da Recorrida, o valor utilizado como base para cálculos da rescisão foi exatamente o que determina a legislação e a CCT da categoria, não

havendo que se falar em pagamento a menor ou fora de prazo.

Desta feita, conforme comprovam documentos acostados, a Reclamada cumpriu integralmente o que determinar as CCT da categoria, obedecendo, por conseguinte, o que dispõe o art. , da Constituição Federal em vigor.

Assim, não prosperam as alegações feitas neste item, devendo, portanto, ser

julgado totalmente improcedente o pedido de pagamento das multas postuladas no presente itens, revendo-se, desta feita, a condenação imposta em primeiro grau.

6. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

A Recorrida não tem direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, bem como ao pagamento de verba honorária, por não preencher os requisitos legais para fazer jus a tal favor, razão porque expressamente impugnado o pleito em tal sentido.

7. DOS DEMAIS ITENS

Por ser indevido o principal descabe o pagamento de qualquer importância relativamente a juros e correção monetária, assim como descabem os descontos previdenciários e fiscais porventura incidentes.

Ainda, acolhido o presente Recurso Ordinário e reformada a r. decisão de primeiro grau, o que se espera desde já, requer a Recorrente a inversão do ônus relativamente ao pagamento das custas processuais e eventuais honorários periciais.

8. DA LIQUIDAÇÃO

De modo totalmente inovador, junto com a intimação da sentença, foram realizados os cálculos elaborados por perito de confiança do juízo, que passam a ser parte integrante da decisão.

Neste momento processual, quer por entender que as condenações impostas serão revistas, quer por entender não estar a presente demanda em fase de liquidação, impugna, esta Recorrida, os cálculos acostados com a defesa.

Assim, apenas para não precluir a matéria, de plano, impugna totalmente os valores apresentados, requerendo seja oportunizado a Recorrida, momento posterior para vista e impugnação específica dos valores, em especial quando se houver transitado em julgado a decisão, para que seja calculado apenas o que, de fato, for condenada a Empresa Demandada.

Ainda, de plano, impugna os valores relativos a honorários de AJ constantes no cálculo apresentado pelo perito do juízo, eis que, tal verba foi indeferida pelo julgador ao prolatar a decisão ora recorrida.

Desta feita, postula que após o trânsito em julgado, seja aberto prazo para a Recorrente se manifestar do cálculo de liquidação desta demanda, tudo conforme determina o artigo 876 e seguintes da CLT.

DO PREQUESTIONAMENTO

Necessário se faz requerer o prequestionamento expresso de todos os artigos de lei suscitados no decorrer da lide, bem como dos entendimentos jurisprudenciais invocados nesse Recurso, para todos os fins e efeitos do prequestionamento.

DO REQUERIMENTO

PELO EXPOSTO , presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para o conhecimento do presente Recurso Ordinário, requer a Recorrente, seja recebido e provido o Recurso ora interposto, para reformar-se a r. sentença monocrática, JULGANDO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela Recorrida absolvendo, assim, a Recorrente da condenação que lhe foi imposta, por imperativo de Justiça!

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Caxias do Sul/RS, 14 de julho de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF.