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17 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.04.0403

Petição - Ação Aviso Prévio

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA MM. 3aVARA DO

TRABALHO DE CAXIAS DO SUL - RS :

Processo n.º: 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome

Reclamada: Nome

Código: 140 - CONTESTAÇÃO - juntada

Nome, empresária individual, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com nome fantasia de KARTANS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS , com sede e foro na Endereço, por sua advogada e procuradora abaixo firmada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para apresentar:

C O N T E S T A Ç Ã O

à Reclamatória Trabalhista que lhe move , Nomeatravés das seguintes razões de fatos e de direito:

SÍNTESE DA INICIAL

Ao propor a presente ação, a Reclamante informa que iniciou a prestação laboral para a Reclamada na data de 13 de novembro de 2013, na função de pintora de telhas e calhas, tendo sido demitida imotivadamente, em 10 de abril de 2014.

Assim, postula:

a) Reconhecimento do vínculo empregatício, com anotação da CTPS do autor com data de admissão em 13/11/2013 e deferimento da Estabilidade Provisória à gestante até cinco meses após o parto, ou seja, 28/02/2015, computando-se o aviso prévio;

b) Pagamento do aviso prévio;

c) Pagamento dos salários da Estabilidade Provisória de 15 dias de abril de 2014 até 28/02/2015;

d) Pagamento do 13º salário integral de 2014 e proporcional de 2015

e) Pagamento das férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional;

f) Pagamento das diferenças do adicional de periculosidade, e deste, do período de Estabilidade Provisória;

g) Pagamento das do dano moral e material cfe, item 2 supra;

h) Pagamento da multa do Art. 477, § 8º da CLT, cfe. Item 7, supra;

i) Aplicação do Art. 467 da CLT, cfe. item 7, supra;

j) Recolhimento e/ou pagamento do FGTS acrescido da multa de 40% da contratualidade;

k) Assistência Judiciária conforme item 8, supra;

l) Pagamento dos honorários assistenciais, conforme item 8, supra.

m) Liberação das guias do seguro desemprego ou alternativamente o pagamento das parcelas correspondentes.

Em que pesem os argumentos declinados na exordial, os pedidos devem ser julgados totalmente improcedentes, eis que contrários ao ordenamento jurídico vigente e jurisprudência pertinente à matéria, conforme se verá adiante.

MÉRITO

1. DO CONTRATO E ANOTAÇÃO DA CTPS:

A Reclamante refere em sua peça inicial que "foi contratada pela reclamada, em 13 de novembro de 2013, e imotivadamente dispensada, com aviso prévio em 10 de abril de 2014". Ainda, menciona que sua CTPS não foi anotada, requerendo, desta feita, a devida anotação.

Conforme se observa nos documentos ora acostados, em especial o "Requerimento de

Empresário", a Reclamada iniciou o processo para alteração contratual, registro e funcionamento por meados do final do mês de novembro do ano de 2013, passando a funcionar, de fato, apenas em março de 2014, quando teve seu pedido de registro aprovado pela Junta Comercial.

Em 16 de dezembro de 2013 a empresária NomeReolon entregou toda documentação necessária para a realização das alterações e registros à Junta Comercial, tendo o certificado de registro sido emitido somente em 18 de março de 2014.

As atividades laborativas da empresa iniciaram-se totalmente somente após a emissão do devido certificado de registro.

Antes de iniciar as atividades na empresa Reclamada, a Sra. Nomelaborava em uma indústria do mesmo ramo, que acabou por encerrar suas atividades. Nesta mesma empresa laborava a Reclamante.

Assim, sabendo que após o fechamento de tal a Reclamante ficaria desempregada, a empresária convidou-a para trabalhar junto a empresa Reclamada que, naquele momento, iniciava a juntada de

documentos e encaminhamento de alteração contratual e registro. Desta feita, sabendo disto, a

Demandante foi informada da necessidade de espera de alguns meses para, de fato, passar a laborar.

Sendo assim, a Reclamante, então desempregada, aceitou o convite para vir trabalhar na empresa Reclamada, quando iniciasse suas atividades. Sabendo que a mesma já tinha conhecimento no ramo, houve um acordo entre as partes no sentido de que a Reclamante só viria trabalhar quando a empresa iniciasse suas atividades, porém, até lá, mesmo que para "ficar em casa", a empresária lhe pagaria um salário, assim a mesma não buscaria outras oportunidades no mercado de trabalho.

Deste modo, a partir de novembro do ano de 2013, a Reclamante passou a receber salário da empresa Reclamada, mesmo sem estar prestando serviços a mesma, eis que, sem o devido registro a Reclamada não estava de fato funcionando.

Em média, uma vez por semana a Reclamante comparecia as dependências da empresa

Reclamada apenas para verificar como estava a organização para o início das atividades, não tendo que cumprir nenhum horário e nem laborar, situação esta muito cômoda para a Demandante.

A Reclamada tinha amplo desejo de registrar a CTPS da Reclamante, porém, só poderia assim proceder quando tivesse seu registro efetivado e quando a mesma viesse a trabalhar.

Quando a Demandada foi registrada, iniciou suas atividades, chamou a Reclamante para iniciar a prestação de serviço e solicitou a documentação para registrar a mesma como funcionária. Neste

momento, quando iniciadas as atividades e a prestação de trabalho, foi a Reclamante encaminhada para exame admissional, na data de 03 de abril de 2014, conforme demonstra o documento denominado "Atestado de Saúde Ocupacional", ora acostado.

Alguns dias após a realização do referido exame e a iniciar as atividades laborais, a Reclamante PEDIU DEMISSÃO , informando não ter interesse em laborar na empresa Reclamada, motivo pela qual, suspendeu-se o processo de admissão e assinatura da CTPS da mesma.

Frisa-se, portanto, que nos meses em que a Reclamante informa ter laborado na empresa

Demandada, a mesma apenas recebeu, sem exercer atividades, sendo que, quando iniciaria de fato a ter responsabilidades, cumprir horários, desempenhar tarefas, a mesma referiu não ter interesse e pediu para ser desligada da empresa, antes mesmo de haver registro em sua CTPS.

O pedido de registro de CTPS em momento anterior a março de 2014 é impossível, eis que, nem pode assim a Reclamada proceder, vez que somente teve aprovado seu registro em 18 de março de 2014, não por culpa sua e sim da tramitação do processo de registro encaminhado na Junta Comercial a qual teve início ainda em dezembro de 2013.

Desta feita, não há que se falar em registro de CTPS da Reclamante no período de novembro de 2013 a março de 2014 (e com o efeito do aviso prévio até abril de 2014), eis que, conforme todo exposto, somente em março iniciou-se as atividades laborativas na empresa Demandada, não tendo a Reclamante desempenhado atividades laborais em período anterior, motivo este que faz com que o pedido tratado neste item seja julgado improcedente.

2. DA ALEGADA ESTABILIDADE À GESTANTE

Informa a Reclamante que em dezembro de 2013 ficou grávida, tendo nascido sua filha em 29 de agosto de 2014. Assim entende fazer jus à "estabilidade no emprego, até 5 meses após o parto, ou seja, é devido o pagamento dos salários com o adicional de periculosidade, vencidos e vincendos a partir de abril de 2013 até 28/02/2015, computando-se o aviso prévio, bem como os reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS multa sobre o FGTS".

Inicialmente, cumpre referir que ao contrário do afirmado pela Reclamante em sua peca exordial, foi esta que PEDIU DEMISSÃO e não a empresa Reclamada que a demitiu, conforme restará

demonstrado até o final da instrução processual da presente demanda.

A Demandante, quando iria iniciar de fato suas atividades informou não ter mais interesse em laborar, por motivos particulares.

Desta feita, evidentemente, não há que se falar em garantia de emprego e pedido de indenização, eis que, não se trata de dispensa arbitrária ou sem justa causa, mas de pedido de demissão apresentado pela Reclamante.

A regra constitucional protetiva da empregada gestante trata da situação em que há despedida arbitrária ou sem justa causa por parte do empregador, ou seja, quando envolve questão de ausência total de interesse da empregada na resolução do contrato, não havendo previsão em tal regramento, contudo, de impedimento de pedido de demissão por ato volitivo da empregada, exatamente como formulado no caso em tela, não cabendo falar, portanto, em manutenção do direito àquela garantia.

No caso, não pode a autonomia da vontade da Reclamante restar subjugada e mitigada à previsão legal do artigo 10, inciso II, alínea b, da Constituição Federal da República. Demonstrada a higidez do ato volitivo da demissão emanado pela Demandante, não há como esta invocar sua garantia no emprego e postular indenização em razão desta.

Assim, em nenhum momento a Reclamada violou o que determina a Constituição da Republica ou o que refere a Súmula 244 do TST, principais normas que regulam o tema.

Exatamente neste sentido tem se manifestado o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região. Vejamos:

ESTABILIDADE ASSEGURADA À GESTANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA

NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. Não restando demonstrada a alegada invalidade do pedido de demissão formulado pela empregada gestante, não há falar na estabilidade provisória prevista no art. 10, inc. II, b, do ADCT . Provido o

recurso do primeiro reclamado. Acordao do processo 0000854-54.2012.5.04.0028 (RO). Data: 07/05/2014. Origem: 28a Vara do Trabalho de Porto Alegre. Órgão

julgador: 6A. TURMA. Redator: Raul Zoratto Sanvicente. Participam: Maria Cristina Schaan Ferreira, Roberto Antonio Carvalho Zonta.

PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE DA EMPREGADA GESTANTE.

Inexistindo prova quanto à vicio de consentimento da trabalhadora doméstica ou de adulteração material do pedido de demissão, não há como invocar a garantia de . emprego da empregada doméstica gestante, nos termos do artigo 4-A da Lei 5.859/72 Acordao do processo 0000224-38.2011.5.04.0511 (RO). Data: 03/10/2013. Origem: 1a Vara do Trabalho de Bento Nome. Órgão julgador: 5A. TURMA. Redator: Clóvis Fernando Schuch Santos. Participam: Berenice Messias Corrêa, Rejane Souza Pedra.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA.

GESTANTE. A garantia provisória do emprego, prevista constitucionalmente, não alcança a empregada com menos de um ano de serviço que pede demissão, se não houver prova de vício de consentimento a ensejar a nulidade do pedido. provimento

negado . Acordao do processo 0010704-34.2013.5.04.0211 (RO). Data: 18/09/2014.

Origem: Vara do Trabalho de Torres. Órgão julgador: 9A. TURMA. Redator: Maria

Da Graça Ribeiro Centeno. Participam: NomeAlfredo Borges Antunes De Miranda,

Lucia Ehrenbrink.

Não havendo qualquer direito à estabilidade pela Demandante, não há que se falar em pagamento de salários, nem décimo terceiro integral de 2014 e proporcional de 2015, nem férias, acrescidas de 1/3.

Diante do exposto, não há que se falar em pedido de indenização relativa à alegada estabilidade provisória de 15 de abril de 2014 a 28 de fevereiro de 2015, eis que, por tudo referido, não é a

Reclamante detentora de qualquer espécie de estabilidade no emprego, em razão de não ter havido

qualquer óbice ao rompimento do pacto laboral, que ocorreu por iniciativa da obreira.

3. DO ALEGADO DANO MORAL E MATERIAL

Alega a Reclamante que "Em razão da reclamada não ter cumprido o contrato de trabalho, bem como jogou a própria sorte a reclamante que estava grávida, não pagou as verbas rescisórias à

reclamante, esta teve enormes prejuízos, pois não recebeu os seus direitos, básicos, garantidos

constitucionalmente, também não teve sua CTPS anotada diminuindo-lhe o período de contribuição à previdência e uma infinidade de transtornos, pela sagacidade da reclamada em obter lucro fácil sem pagar os créditos devidos, a obreira".

Em face de tais constatações, postula o pagamento de dano moral e material.

Tal postulação é totalmente descabida, chegando a ser uma afronta ao direito em vigor.

A Reclamante, conforme todos os argumentos até então apresentados, em nenhum momento foi tratada com descaso ou sofreu algum prejuízo de cunho moral ou material.

A obreira, inclusive, recebeu por diversos meses sem estar laborando, tendo recebido as devidas verbas rescisórias, conforme restará demonstrado em item específico, bem como por ter sido pedido demissão e não ter sido demitida, alegando interesse particular para tal decisão, motivo pela qual não pode alegar ter sido "jogada a própria sorte" quando estava grávida.

Não houve, pela Reclamada, nos poucos dias de labor prestados pela Demandante, qualquer ato que venha a lhe trazer prejuízos de cunho psíquico a ensejar o pagamento de indenização.

Constitui princípio inarredável de Direito que a obrigação de reparar o dano só pode resultar da existência de dolo ou culpa do agente ou de seus prepostos. Sem culpa, não há responsabilidade civil. Para dar lugar à reparação, o dano deve decorrer diretamente do ato ilícito, ou seja, é indispensável uma relação de causalidade entre o dano e a conduta do agente.

O sistema de nosso Código Civil assentou a responsabilidade civil na teoria da culpa. Para que haja responsabilidade, é preciso que a culpa reste demonstrada, de forma cabal e estreme de dúvidas. Sem prova da culpa, inexiste a obrigação de reparar o dano.

O artigo 186 do Código Civil prescreve:

"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

A reparação do dano tem por pressuposto, portanto, a prática de um ato ilícito, com observância, assim, de um dos princípios fundamentais da equidade e da ordem social, qual seja, o que proíbe ofender o direito de outrem.

Consoante o colacionado, indiscrepa a melhor doutrina e bem orientada jurisprudência, no sentido de exigir a comprovação exaustiva da culpa atribuível a alguém, não bastando apenas a ocorrência de dano para justificar o pedido indenizatório, calcado em pretensa responsabilidade.

Não se cogita, pois, de culpa presumida. É essencial, destarte, a averiguação minuciosa da existência ou não de culpa. E, no caso em exame, não há falar-se em qualquer culpa da instituição ora contestante, eis que apenas registrou a CTPS da Autora com o cargo que efetivamente esta

desempenhava.

A Reclamante em nenhum momento demonstrou de que maneira exercer o cargo de chefia do setor de assessoria de obras feriu seus sentimentos de amor próprio e auto estima, ônus que lhe incumbia, conforme artigos 818 da CLT e 333, I, do Código de Processo Civil.

Neste sentido, a mais ampla jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região:

DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. À configuração do dever reparatório por danos morais é mister a existência de ato ilícito do empregador, do qual decorra lesão à personalidade da empregada. Ainda que independa, seu reconhecimento, de prova concreta do dano, por se tratar de lesão imaterial, é inarredável que seja comprovada a conduta antijurídica do ofensor, de cuja gravidade decorra ofensa à esfera

subjetiva do ofendido. Acórdão do processo 0000472-75.2011.5.04.0261 (RO).

Redator: GEORGE ACHUTTI. Participam: NomePEDRO SILVESTRIN, LENIR

HEINEN. Data: 08/11/2012 Origem: Vara do Trabalho de Montenegro.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Hipótese em que não restou caracterizada violação à esfera extra patrimonial hábil a gerar direito a reparação por danos

morais, pois não comprovada a suposta situação lesiva ao direito da personalidade alegada pela autora. Acórdão do processo 0000043-31.2011.5.04.0028 (RO).

Redator: RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA. Participam: NomeGHISLENI FILHO, HERBERT PAULO BECK.Data: 08/11/2012 Origem: 28a Vara do Trabalho de Porto Alegre.

Assim, não havendo nos autos prova de que a ausência de registro de cargo superior ao que

pretende a Reclamante tenha repercutido em ofensa à honra, à imagem ou à sua dignidade profissional, asseguradas pelos incisos V e X, do artigo , da Constituição Federal, não há que se falar em pagamento da indenização por dano moral.

Pelo exposto, merece ser rechaçado o pedido da Reclamante quanto ao pagamento, em seu favor, de indenização por dano moral e material, devendo ser julgado improcedente também os pleitos tratados no presente item.

4. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Em sua manifestação inicial, informa a Reclamante que "não recebeu o adicional de

periculosidade a que faz jus, em razão de estar sempre em exposição e contato com tintas, solventes, resinas e thinner em quantidades que fazem jus ao adicional. Caso este adicional for negado desde já pede a realização de perícia técnica, para apuração."

Mais uma vez falta com a verdade a Reclamante em sua manifestação inicial. Conforme se observa os recibos de pagamento ora acostados, durante todo o período em que a Demandante esteve "a disposição", bem como nos poucos dias em que a mesma laborou, recebeu sempre o salário no valor de R$ 00.000,00somados ao adicional de periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento), o que, totaliza o valor de R$ 00.000,00que eram pagos a

Demandante.

Para fazer o correto pagamento de tal valor, a empresa Demandada solicitou laudo técnico de riscos ambientais tendo o mesmo analisado o ambiente que viria ser laborado pela Demandante,

conforme demonstra documentação juntada.

Assim sendo, a Reclamada sempre respeitou a legislação que trata do tema, em especial o Art. 193 da CLT.

Ainda, durante os poucos dias laborados pela mesma, sempre fora utilizado todos os

equipamentos de proteção individual - EPI’S, conforme demonstram notas fiscais de aquisição dos mesmos, sendo estes, principalmente: máscara, luvas, botina, calça, óculos, camisa, protetor auricular, entre outros.

Portanto, evidentemente, não há que se falar em não recebimento de valores relativos à adicional de periculosidade, eis que este foi devidamente pago, mesmo nos meses em que a mesma não estava prestando serviços a Reclamada, devendo o pedido tratado neste item ser julgado totalmente

improcedente.

5. DO SEGURO-DESEMPREGO

Alega a Reclamante que "Por ocasião da demissão imotivada faz jus o reclamante ao benefício do Seguro desemprego, e a reclamada não lhe forneceu as guias para percepção do benefício, devendo fazê-lo na audiência inaugural ou alternativamente seja condenada ao pagamento das parcelas

correspondentes."

Por tudo referido até então, em especial pelo fato da Reclamante ter pedido demissão , não há que se falar em direito ao benefício do seguro-desemprego ou pagamento de parcelas correspondentes.

Conforme já relatado nos itens anteriores, não tendo havido despedida sem justa causa da

trabalhadora, esta não faz jus a percepção do benefício de seguro-desemprego, devido somente o

empregado despedido sem justa causa (art. , inc. I, da Lei 7.998/90).

Ademais, conforme requisitos estabelecidos no art. 3º da referida lei, fará jus a tal benefício o empregado que "recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos a cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data da dispensa;". Ou seja, necessário que tenha havido 06 meses consecutivos de efetivo labor, o que, conforme não ocorrera no caso em comento .

Conforme a Reclamante informa em sua peça inicial, ela postula a anotação da CTPS

mencionando ter sido contratada em 13 de novembro de 2013 e tendo laborado até 10 de março de 2014 (com projeção do aviso prévio para 10 de abril do corrente ano), o que totaliza 04 (quatro) meses de trabalho , não alcançando o tempo mínimo exigido por lei.

Exatamente neste sentido são reiteradas decisões do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região:

NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. O conjunto dos elementos dos autos

permite concluir pela validade do pedido de demissão assinado pelo reclamante, com a decorrente manutenção da decisão de origem, sendo indevidos, em decorrência, o pagamento da multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS e do seguro-desemprego .

Acordao do processo 0000035-35.2013.5.04.0141(RO). Data: 29/05/2014. Origem:

Vara do Trabalho de Camaquã. Órgão julgador: 4A. TURMA. Redator: Marcelo

Nome. Participam: Nome, Nome

Matos Danda.

SEGURO DESEMPREGO. Hipótese em que a rescisão do contrato de trabalho

ocorreu por iniciativa do reclamante, ele não faz jus a percepção do benefício de seguro-desemprego, a que faz jus somente o empregado despedido sem justa causa (art. 2º, inc. I, da Lei 7.998/90). Negado provimento. Acordao do processo 0000160- 39.2012.5.04.0205(RO). Data: 27/11/2013. Origem: 5a Vara do Trabalho de Canoas. Órgão julgador: 1A. TURMA. Redator: Ana Luiza Heineck Kruse. Participam: Iris Lima De Moraes, Laís Helena Jaeger Nicotti.

Desta feita, evidentemente, não há que se falar em fornecimento de guias ou pagamento de

indenização correspondente ao benefício de seguro-desemprego, queR pela Reclamante ter pedido

demissão, quer pelo fato de não ter trabalhado o tempo mínimo exigido pela legislação para recebimento de tal benefício.

6. DAS VERBAS RESCISÓRIAS, PAGAMENTO DE AVISO PRÉVIO, DÉCIMO

TERCEIRO, FÉRIAS E FGTS

Alega a Reclamante que "Por ocasião da demissão imotivada a reclamada não efetuou nenhum pagamento das verbas rescisórias a que faz jus, tais como: aviso prévio, férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional de 2013 e 2014/2015, não recolheu ou pagou os valores do

FGTS e multa de 40%, adicional de periculosidade e guias para percepção do benefício do Seguro Desemprego, bem como não efetuou nenhum pagamento da Estabilidade Provisória da reclamante e seus reflexos, em aviso prévio, férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS e multa sobre o FGTS, e adicional de periculosidade".

Conforme se observa nos recibos ora acostados, a Reclamante recebeu no mês de maio os valores relativos ao saldo de dias trabalhados, bem como férias proporcionais, décimo terceiro salário

proporcional e demais verbas relativas à rescisão de trabalho da Reclamante, não havendo que se falar, portanto, a ausência de pagamento das mesmas.

Ainda, a Reclamante não faz jus ao pagamento de aviso prévio, eis que, conforme tudo referido na presente defesa foi a Demandante que pediu demissão, não fazendo jus, portanto, ao recebimento de tal verba.

Frisa-se, que observando os documentos juntados, foram pagos em dezembro de 2013 os valores relativos às férias e ao décimo terceiro proporcionais aquele ano, bem como em maio de 2014 foram pagos os valores relativos às férias e ao décimo terceiro salário proporcional a 2014.

Age a Demandante, inclusive, com má-fé ao afirmar que não recebeu nenhum pagamento relativo a tais valores, o que, vem totalmente contra a prova documental ora juntada, devendo, ser julgado improcedente o pedido de pagamento das verbas rescisórias.

7. DA MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT E DO ART. 467 DA CLT

Refere a Reclamante que "Devida a multa capitulada no Art. 477, § 8º da CLT, pois não pagas nenhuma das verbas rescisórias até a presente data. Quanto a Multa do Art. 467 da CLT é devida sobre todas as verbas incontroversas do presente pedido".

Tais pedidos não devem prosperar, eis que, observando-se os documentos acostados com a defesa, observa-se que na data e no prazo legal foi calculado e devidamente pago todos os valores relativos às verbas rescisórias da Reclamante, o valor utilizado como base para cálculos da rescisão foi exatamente o que determina a legislação e a CCT da categoria, não havendo que se falar em pagamento a menor ou fora de prazo.

Desta feita, conforme comprovam documentos acostados, a Reclamada cumpriu integralmente o que determinar as CCT da categoria, obedecendo, por conseguinte, o que dispõe o art. , da Constituição Federal em vigor.

Assim, não prosperam as alegações feitas neste item, devendo, portanto, ser julgado totalmente improcedente o pedido de pagamento das multas postuladas no presente itens.

Ainda, não havendo qualquer atraso no pagamento das verbas rescisórias da Reclamante, não há que se falar em pagamento da multa do Art. 477 da CLT, não sendo nada devido a Reclamante, conforme tudo exposto, e tendo sido pagas as verbas rescisórias exatamente conforme determina a legislação em vigor.

Ademais, quanto ao pedido de pagamento da multa disposta no Art. 467 da CLT, conforme se verifica da presente contestação, nenhum dos pedidos procedem, bem como todos foram devidamente impugnados, não restando nenhum deles incontroverso, razão pela qual, mesmo que haja condenação, em hipótese alguma deverá ocorrer a incidência da dobra salarial prevista no artigo 467 da CLT, já que inexistem verbas incontroversas.

08. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

A Reclamante não faz jus ao benefício postulado. Por isso, impugna-se o pedido quanto à

concessão do favor legal em tela.

09. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A Reclamante não tem direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, bem como ao

pagamento de verba honorário, por não preencher os requisitos legais para fazer jus a tal favor, razão porque expressamente impugnado o pleito em tal sentido.

Ademais, os honorários são indevidos, tendo em vista a improcedência da ação, bem como pelo não preenchimento pela Reclamante dos requisitos constantes da Lei nº 5.584/70, não derrogada pelo artigo 133 da Constituição Federal e pela Lei nº 8.906/94, fazendo subsistir o jus postulandi na Justiça do Trabalho.

O advento da Lei nº 8.906/94, em nada alterou a regra da aplicação dos honorários advocatícios, os quais são devidos apenas em caso de lide temerária.

Ademais, a mencionada lei não regulamentou o pagamento de honorários na Justiça do Trabalho, mas simplesmente regulamentou a profissão do advogado.

Na justiça do Trabalho o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. Logo, por não estar a Reclamante assistida por advogado do sindicato, bem como não fazer jus ao benefício de assistência judiciária gratuita, deve ser indeferido o pleito do pagamento de honorários advocatícios.

Nesse sentido, destaca-se a Súmula 219 do Tribunal Superior do Trabalho:

TST Enunciado nº 219 - Justiça do Trabalho - Condenação em Honorários

Advocatícios. I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (ex-Súmula nº 219 - Res. 14 /1985, DJ 26.09.1985) II - E incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista, salvo se preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/70. (ex-OJ nº 27 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000).

Assim também a orientação jurisprudencial 305 da Sessão de Dissídios Individuais do Colendo Tribunal Superior do Trabalho:

OJ 305 SDI-I - Honorários advocatícios. Requisitos. Justiça do Trabalho. (DJ 11.08.2003). Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita- se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato.

Assim tem-se manifestado reiteradamente o Egrégio Tribunal do Trabalho da 4a Região:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. Nesta Justiça Especializada, para o deferimento dos honorários advocatícios é necessário que estejam preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei 5.584/70 e da Súmula nº 219 do TST. Inexistindo nos autos a credencial sindical, não são devidos os honorários advocatícios assistenciais.

Acordao do processo 0000618-04.2013.5.04.0211(RO). Data: 25/09/2014. Origem:

Vara do Trabalho de Torres. Órgão julgador: 4A. TURMA. Redator: Marcelo

Nome. Participam: George Achutti, NomeMatos Danda.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. Nesta Justiça Especializada, para o

deferimento dos honorários advocatícios é necessário que estejam preenchidos os

requisitos do art. 14 da Lei 5.584/70 e da Súmula nº 219 do TST. Inexistindo nos

autos a credencial sindical, não são devidos os honorários advocatícios assistenciais.

Acordao do processo 0000494-14.2012.5.04.0451(RO). Data: 22/05/2014. Origem:

Vara do Trabalho de São Jerônimo. Órgão julgador: 4A. TURMA. Redator: Marcelo

Nome. Participam: George Achutti, Nome.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. Nesta Justiça Especializada, para o deferimento dos honorários advocatícios é necessário que estejam preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei 5.584/70 e da Súmula nº 219 do TST. Inexistindo nos autos a credencial sindical, não são devidos os honorários advocatícios assistenciais. Acordao do processo 0000780-18.2011.5.04.0001(RO). Data: 07/08/2013. Origem: 1a Vara do Trabalho de Porto Alegre. Órgão julgador: 7A. TURMA. Redator: Marcelo Nome. Participam: Maria Da Graça Ribeiro Centeno, Tânia Regina Silva Reckziegel.

Portanto, descabe o pedido de honorários advocatícios e de deferimento ao benefício de AJG.

Todavia, em sendo outro o entendimento desse MM. Juízo, nessa hipótese deverá a Reclamante ser condenada ao pagamento de igual verba aos patronos da Reclamada, na medida e extensão de seu

decaimento no pedido.

10.DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

A pretensão de transferir o pagamento das quotas atribuídas a Reclamante, a título de contribuições previdenciárias e fiscais, à ora contestante, não encontra amparo legal. A responsabilidade pelo

recolhimento das contribuições previdenciárias e de imposto de renda retido na fonte será sempre do empregador, por força de regra legal vigente. Contudo, não há cogitar-se de transferir ao empregador o encargo das próprias verbas descontadas dos ganhos do empregado, eis que tanto inflectiria contra

expressas disposições de lei.

Nesse particular, não vinga a alegação de que as verbas pleiteadas são de natureza meramente

indenizatória, eis que tanto não representaria isenção quanto à incidência do imposto de renda. Ainda que não houvesse a retenção na fonte, a soma dos ganhos anuais comporia a base de cálculo para o

pagamento de tal tributo. E, acaso efetuada qualquer retenção a tal título e estando a obreira na faixa de isenção, terá ela direito à respectiva restituição, com o que o pedido de transferência do encargo ao empregador representa até mesmo uma nova tentativa de enriquecimento injustificado.

Assim que, além de afrontar disposição de lei, a pretensão da Reclamante representa a tentativa de obtenção de vantagem indevida, eis que, atribuindo-se ao empregador o encargo mencionado, ao receber eventual devolução de imposto de renda estaria a autora locupletando-se ilicitamente, em detrimento da Reclamada.

11. DAS DEMAIS ALEGAÇÕES DA RECLAMANTE

A Reclamada tem por impugnadas todas as alegações da Reclamante que se contraponham aos termos da presente peça de defesa.

Inexistindo quaisquer verbas a serem satisfeitas, improcedem todos os itens postulados na exordial.

Do mesmo modo, por ser indevido o principal descabe o pagamento de juros e correção

monetária, conforme requerido pela Reclamante.

12. DA COMPENSAÇÃO

Ad cautelam , advindo condenação ao pagamento de quaisquer verbas pleiteadas, o que se admite apenas para argumentar, requer-se a compensação de todos os valores comprovadamente pagos a qualquer título, durante o período laboral, conforme preceitua o artigo 767, da CLT.

REQUERIMENTOS

ISTO POSTO, respeitosamente espera e REQUER seja a presente contestação recebida e provida em todos os seus termos, para o fim de que:

a) seja julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE a pretensão da Reclamante, eis que totalmente desprovida de provas e fundamentos de fato e de direito como claramente se denota de todo o

exposto na presente peça contestatória e nos documentos ora juntados;

b) seja ainda oportunizada à Reclamada a produção de todos os meios de prova em direito admitidos e que aos interesses da contestante possam convir, em especial do depoimento pessoal da Reclamante, pena de confesso, a oitiva de testemunhas, assim como a perícia técnica e a juntada dos documentos anexos;

c) por fim, requer a expressa manifestação acerca dos dispositivos e entendimentos

jurisprudenciais citados nessa contestação para fins de prequestionamento.

Termos em que, pede e espera deferimento.

Caxias do Sul, 07 de dezembro de 2014.

Nome

00.000 OAB/UF