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28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.04.0403

Petição - Ação Aviso Prévio contra Pm Reolon

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Exmo. Sr. Dr. Juiz Presidente da 3a Vara do Trabalho de Caxias do Sul-RS.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, nos autos epigrados em Ação Reclamatória Trabalhista, que move contra, Nome-ME por seu procurador signatário, inconformado com parte da decisão no ID 5b5411, vêm à presença de V.Exa. apresentar tempestivamente RECURSO ADESIVO pedindo que as anexas razões, sejam recebidas e remetidas à Superior Instância, para conhecimento, e novo julgamento após as

formalidades legais e para os fins de Direito.

Termos em que

Pede juntada e

Espera Deferimento.

Caxias do Sul, 23 de julho de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO

Espécie RECURSO ADESIVO

Recorrente Nome

Recorrida Nome

ME

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem 3a Vara do Trabalho de Cx. Sul.

RAZÕES DO RECORRENTE

Eminente Turma

Inconformada a reclamante contra parte da r. decisão no ID 5b54211 vem interpor, o presente apelo em acolher pedidos rejeitados pelo juízo a quo, os quais entende serem devidos pela recorrida, como se

demonstra a seguir:

Do Vínculo de Emprego

O juízo a quo reconheceu o vínculo empregatício no período de 13-11-2013 a 10-4-2014, com despedida sem justa causa.

Ocorre, que quando da demissão da reclamante em 10 abril de 2014, a reclamada jogou a autora a própria sorte, em estado gravídico e sem qualquer proteção, quanto aos direitos básicos da gestante.

Entende a recorrente que o vínculo empregatício deve ser reconhecido, desde a contratação 13-11-2013 a 28/02/15, com o pagamento de todos os salários como indenização desse período justifica tal reforma, pois, a reclamada não poderia ter demitido a reclamante em estado gravídico, pois tinha assegurada a sua estabilidade no emprego, além da provisória nos termos do pedido da letra a e c da inicial eis foi demitida de forma ilegal e arbitrária, entende-se devidos todos os salários e reflexos a partir da demissão e consequente anotação em sua CTPS.

Para fins de delimitação dos marcos temporais do período estabilitário, entende-se ser devido da data da demissão 10/04/2014, até 28/02/15, ao contrário da declaração do juízo a reclamada tinha conhecimento da gravidez da reclamante em 10/04/2015, motivo da demissão. Pela reforma da decisão.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

O juízo a quo entendeu que reconhecida a inadimplência da reclamada e o fato da mora do empregador gerar dificuldades financeiras não enseja por si só conclusão de existência de danos morais, mas

materiais, mas materiais.

Excelências, notório o dano moral sofrido pela reclamante, que em estado de gravidez foi jogada a

própria sorte, sem benefício algum, angústia, sofrimento, lesando o Maior Patrimônio que a pessoa tem e, consequentemente, é alvo de incessantes violações, como o são os bens materiais e, talvez, aqueles com muito mais intensidade do que estes, nos quais há cumulatividade de violações (materiais e morais a um só tempo).

"Se, no dano moral, não temos como compensar em fato ou ato por outro da mesma situação, só podemos admitir a reparação com sucedâneo, lembrado por CUNHA GONÇALVES, isto é, proporcionamos ao lesado um meio adequado de se reparar, com dinheiro que o tire da angústia a que fora

submetido". (Dano moral e sua reparação, Ed. Forense AUGUSTO ZENUN, p. 68).

Em verdade, a injustiça de não se reparar dano moral a que fora submetido o lesado se propõe a tudo porque não se concebe tal injustiça, que agrava ainda mais a dor, o sofrimento, de já tão depauperado, organicamente. E a seguridade só se dá e se efetiva na medida em que a injustiça é reparada, no sentido de proporcionar ao lesado os instrumentos eficazes para uma recuperação, ainda que lenta, dos maléficos efeitos da lesão moral invadindo a alma, dominando e enfraquecendo todo o organismo.

Conquanto a experiência só prove a excessiva benevolência e brandura DOS JUÍZES para com os

autores de numerosos e gravíssimos danos, maior, mais clamorosa é negar aos lesados com tão fútil pretexto toda e qualquer reparação estimulando - se com a impunidade novos prejuízos, novos acidentes, novas mortes. É mil vezes preferível uma solução imperfeita à permanência da injustiça não

reparada. (Obra citada, p. 55).

"A sensibilidade humana sociopsicológica, não fere somente o lucro cessans e dano emergens, em que prepondera o caráter material, mensurável e suscetível de avaliação mais ou menos exata".

No Cômputo das suas substâncias positivas é dúplica a felicidade humana: bens materiais e bens

espirituais. Daí surgir o princípio da ressarcibilidade do dano patrimonial". (Manuel Lacerda, vol. XVI, 3a parte , nº 69).

O inesquecível douto colocou o problema no devido lugar, como sempre o sabe fazer, incluindo na

ressarcibilidade os bens espirituais, ou não materiais, isto é, a favor da doutrina do dano moral, e foi breve e conciso em fazê-lo, no que constitui alenta para nós."Os padecimentos morais devem participar da estimação do prejuízo, dos desgastes dos nervos, a moléstia da tristeza com repercussão no físico, são danos de fundo moral e consequências econômicas. Assim, quer se trate de chefe de família com os

encargos peculiares, ou de quem ainda não os tenha de prestar, justo é que se enfileira na cifra da

indenização, um acréscimo para o dano moral.

Há nele uma satisfação que é também castigo, pena privada imposta ao causador de sofrimento. Não se deve perder este tanto das selvas que ainda vive nas civilizações, fazer levar sofrimentos ao causador de angústias e dores, revivência, bem abrandada e modificada da pena de TALIÃO"...(Obra anteriormente citada, p. 109).

Parece-nos que já é o suficiente para demonstrar a evolução por que têm passado nossa doutrina e

jurisprudência, que caminha celeremente rumo à total e completa adoção da reparabilidade do dano

moral, pois aí está. Não é sem razão que CARNELUTTI define o direito com um sucedâneo do amor, no el arte de derecho, Buenos Aires, é exatamente o que se faz com a reparação do dano moral, que não reparada, deprime e angustia o lesado, e passa o sofrimento de duas dores: a do dano sofrido e a do dano pela injustiça.

Pede vênia à condenação da reclamada e deferimento no pagamento de 50 salários da obreira por dano moral e material, pelos danos sofridos, estes sendo óbvios ou em valores a serem arbitrados por Vossas Excelências.

Honorários Advocatícios.

O reclamante postulou honorários advocatícios. Igualmente apontou sua difícil situação econômica, (ID6520c0d). Dessa maneira ao contrário do alegado pela recorrente, busca-se em Sede de Recurso

Adesivo a reforma da decisão do juízo a quo que indeferiu o pedido.

Entende-se que são devidos os honorários ao seu procurador, na base de 15% do montante da

condenação, sendo cabível a aplicação da Lei 1.060/50, que regula, em geral, a assistência judiciária gratuita, ainda que sem juntada a credencial sindical. Medite-se que outra interpretação desta mesma Lei, com base na Lei 5.584/70, implicaria em sustentar o monopólio sindical da defesa judicial dos

trabalhadores, o que seria ineficiente para muitos trabalhadores.

Recorde-se, ainda, que ao Estado incumbe a prestação de assistência judiciária aos necessitados, nos termos do art. , LXXIV da Constituição, motivo pelo qual não pode adotar o expresso em diversas manifestações jurisprudenciais do TST, valendo salientar que a Instrução Normativa 27 do mesmo já admite o cabimento de honorários para as demais ações, sobre relações de"trabalho". Ademais, em setembro de 2005, o Pleno do TRT desta 4a Região cancelou sua anterior súmula 20 no sentido do descabimento dos honorários buscados.

Diante disso, espera-se no recurso adesivo interposto que essa Turma dará pelo provimento ao recurso neste item, para condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% do montante da condenação.

A aplicação literal da Lei nº 5.584/70 encontra óbice no artigo 133 da Constituição Federal, que reconhece ao nível constitucional a imprescindibilidade do advogado, bem como nos artigos , XIII, que veda, por atentatório à liberdade de atuação profissional a criação de"reservas de mercado"aos advogados ligados aos sindicatos, e 5º, LV, já que está contido no direito à ampla defesa a possibilidade de escolha pelo litigante de advogado de sua confiança.

A propósito, transcreve-se a seguinte ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO

Nome"Demonstrada a hipossuficiência

econômica, o regime da cidadania impõe (não só faculta) a concessão de gratuidade judicial (Lei nº 1.060, com posteriores alterações -"Os poderes públicos CONCEDERÃO assistência judiciária aos necessitados, assim presumidos os que declaram essa condição"- artigos e , § 1º), aí incluídos os honorários advocatícios, pois a Lei nº 5.584/70 não revogou o direito do cidadão, título anterior e sobreposto do homem antes de ser trabalhador"(TRT 22a Reg. - Rel. Francisco Meton Marques de Lima) (LTR 59-9/1276).

Ademais, na falta de efetivação plena da atuação da defensoria pública, nos moldes do artigo 134 da CF /88, à parte deve ser fornecido meios para escolher o profissional para promover a defesa de seus direitos, sendo-lhe deferidos os honorários de assistência judiciária.

Não se adota, destarte, os entendimentos vertidos nas Súmulas 219 e 329 do TST. Além disso, diante do cancelamento da Súmula 20 deste Regional, e com base no artigo 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), o qual estabelece que a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência, entende-se devidos os honorários de Assistência Judiciária independentemente da apresentação de credencial sindical, com fundamento na Lei 1.060/50.

A reclamante apresenta declaração de insuficiência econômica fazendo jus aos honorários assistenciais nos termos da Lei 1060/50, independentemente da apresentação de credencial sindical, posto que legislação específica.

Pelo deferimento dos honorários assistenciais, eis que possuem natureza alimentar.

ANTE O EXPOSTO REQUER A VOSSAS EXCELÊNCIAS, o recebimento do presente Recurso Adesivo, subsidiado aos vossos doutos conhecimentos, para o fim de reformar os termos da sentença nos pontos acima atacados.

A recorrida acredita na Justiça de seu país, espera e confia, em Vossas Excelências que analisando novamente o contido nos autos, irão reformar a sentença nos pontos aqui atacados, dando pelo

provimento com o que estarão fazendo a verdadeira e inteira JUSTIÇA.

Deferimento. De Caxias do Sul/RS, para, Porto Alegre, em 23 de julho de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF