Processo n. 0010361-19.2011.8.19.0024 do TJRJ

Processo de Real Veículos Comércio E Serviços Ltda X Janio Da Cunha Oliveira possui 3 publicações no Diário de Justiça do Rio de Janeiro. Tem como partes envolvidas Real Veículos Comércio e Serviços LTDA, Rj045249 - Vera Lúcia de Oliveira, Rj073633 - Ricardo Felipe Meira de Carvalho, Janio da Cunha Oliveira.
27/10/2015há 4 anos
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Comarcas de segunda Entrância

Comarca deItaguaí

Juizado Especial Cível

Expediente do Dia: 26/10/2015

Procedimento do Juizado Especial Cível/fazendário

Proc. 0010361-19.2011.8.19.0024 - JANIO DA CUNHA OLIVEIRA (Adv (s). Dr (a). RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO (OAB/RJ-073633) X REAL VEÍCULOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA E OUTRO (Adv (s). Dr (a). VERA LÚCIA DE OLIVEIRA (OAB/RJ-045249), Dr (a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (OAB/RJ-021504) A parte autora para dizer se dá quitação total ao processo no prazo de 05 (cinco) dias.

02/09/2015há 4 anos
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Comarcas de segunda Entrância

Comarca deItaguaí

Juizado Especial Cível

Juiz Titular: Richard Robert Fairclough

Escrivão: Sumara Alves Campos da Luz

Expediente do Dia: 31/08/2015

Procedimento do Juizado Especial Cível/fazendário

Proc. 0010361-19.2011.8.19.0024 - JANIO DA CUNHA OLIVEIRA (Adv (s). Dr (a). RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO (OAB/RJ-073633) X REAL VEÍCULOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA E OUTRO (Adv (s). Dr (a). VERA LÚCIA DE OLIVEIRA (OAB/RJ-045249), Dr (a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (OAB/RJ-021504) Cumpra-se o V. acórdão.

07/07/2015há 4 anos
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Comarca da Capital

Capital Conselho Recursal dos Jecs e Jecrims

Primeira Turma Recursal

003. RECURSO INOMINADO 0010361-19.2011.8.19.0024 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO Origem: ITAGUAI JUI ESP CIV Ação: 0010361-19.2011.8.19.0024 - RECTE: REAL VEÍCULOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: VERA LÚCIA DE OLIVEIRA OAB/RJ-045249 RECORRIDO: JANIO DA CUNHA OLIVEIRA ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO OAB/RJ-073633 Relator: NATASCHA MACULAN ADUM DAZZI DECISÃO: PROCESSO: 0010361-19.2011.8.19.0024 RECORRENTE: REAL VEÍCULOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA RECORRIDO: JANIO DA CUNHA OLIVEIRA DECISÃO EMENTA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO -SUSTENTA O DEMANDANTE TER ADQUIRIDO O AUTOMÓVEL DESCRITO NA INICIAL - ESCLARECE NÃO TER CONSEGUIDO REALIZAR A VISTORIA DO VEÍCULO EM FUNÇÃO DE GRAVAME/ RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA - INFORMA NÃO TER LOGRADO ÊXITO NA SOLUÇÃO DA QUESTÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA - PRETENSÃO: DETERMINAÇÃO À RÉ QUE PROCEDA À REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA VENDA, E REPARAÇÃO MORAL - EM RESPOSTA AO OFÍCIO EXPEDIDO PELO JUÍZO, O DETRAN/RJ COLACIONOU AOS AUTOS O DOCUMENTO DE FLS. 58/71 ONDE SE VERIFICA QUE A RESTRIÇÃO IMPOSTA AO BEM FOI LIBERADA EM 13/12/2011 (PROCESSO ADMINISTRATIVO E-12/294625/2011), TRÊS MESES APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA -SENTENÇA QUE FIXA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$5.000,00, A SER PAGA PELA RÉ REAL VEÍCULOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA- RECURSO DA RÉ - RAZÕES DE DECIDIR: - DEMORA INJUSTIFICADA PARA A REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO APTA

A GERAR DANO MORAL ARBITRADO COM RAZOABILIDADE - PRECEDENTES DA QUARTA TURMA (0015556-06.2011.8.19.0211, 0099467-24.2012.8.19.0002 E 0026759-82.2010.8.19.0054) - APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC - NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. D E C I S Ã O Nos termos da decisão ementa supra, adotada com fundamento nos artigos 46 da Lei nº 9.099/95 e 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso, condenando a recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da condenação. Ficam as partes advertidas de que eventual interposição de agravo, além de condicionada ao prévio recolhimento de custas, em não sendo o recorrente favorecido por justiça gratuita, pode importar na aplicação de multa de até 10% do valor da causa, na forma do artigo 557, § 2º, do CPC, de cujo pagamento, neste caso, não fica isento nem mesmo o beneficiário de gratuidade de justiça (cf. STJ - 4ª Turma - AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag nº 1.328.116/SE -Rel. Min. Luís Felipe Salomão). Por seu turno, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a oposição de embargos de declaração em face desta decisão é descabida e, se opostos, pelo princípio da fungibilidade, serão conhecidos como agravo, desde que tempestivo e, como preconizado anteriormente, tenham sido previamente recolhidas as custas, se for a hipótese (STF - 1ª Turma - ARE 712888 ED/RJ e STJ - 3ª Turma - EDcl no AREsp 324951/RJ). Rio de Janeiro, 29 de junho de 2015. NATASCHA

Detalhes do processo
Origem
Comarca de Itaguaí Juizado Especial Cível Cartório do Juizado Especial Cível do TJRJ
Data de tramitação
21/12/2015 a 21/12/2015
Natureza
RECURSO INOMINADO
Assunto
Dano Moral - Outros, Indenização Por Dano Moral
Partes envolvidas
Parte autora
Real Veículos Comércio e Serviços LTDA
Recorrente
Rj045249 - Vera Lúcia de Oliveira
Advogado envolvido
Rj073633 - Ricardo Felipe Meira de Carvalho
Advogado envolvido
Parte ré