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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.11.0000

Petição - Ação Remuneração

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Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de

Justiça do Estado de Mato Grosso.

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE COLNIZA - MT

AGRAVADO : Nome- postulando em causa própria

VARA DE ORIGEM : Vara Única da Comarca de Colniza/MT

AUTOS Nº : 431-37.2017.811.0105

NATUREZA : Ação Popular

MUNICÍPIO DE COLNIZA - ESTADO DE MATO GROSSO , pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrito no CPNJ 00.000.000/0000-00, com sua sede localizada na Endereço, Centro, representado por seu Prefeito atual Municipal ESVANDIR ANTONIO MENDES , brasileiro, empresário, residente e domiciliado nesta Comarca de Colniza - MT, nos autos em epigrafe, de Ação Popular, promovida por Nome- postulando em causa própria - , vem, muito respeitosamente perante Vossas Excelências, através de seu procurador firmatário, advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Estado de Mato Grosso - sob o n. 11.706, com fundamento nos artigos 995, § Ú e 1.015, inc. I e artigo 1.019, inc. I ambos do Código de Processo Civil , e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, interpor o presente

Agravo de Instrumento

C/C Pedido de Liminar de efeito Suspensivo,

visando a suspensão dos efeitos da decisão do MM. Juízo Singular, que equivocadamente deferiu a liminar nos autos de origem, e suspendeu os efeitos da Lei Municipal n. 673/2016, o que faz de acordo com as Razões em Anexo.

Para tanto, Requer o recebimento e processamento do presente recurso, sendo conferido ao mesmo os efeitos suspensivo, conforme artigo 1.019, inc I do CPC, suspendendo r. decisão liminar, ora impugnada e, ao final, provimento de seu mérito.

Termos em que,

Pede e Espera Deferimento.

Colniza, 06 de março de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF-A

Razões de Agravo de Instrumento

PRELIMINARMENTE.

a) Da dispensa do preparo recursal.

Tendo em vista que a Agravante é pessoa jurídica de direito público interno, a mesma está amparada pela dispensa do recolhimento das custas recursais, conforme dispõe o parágrafo 1 do artigo 1.007 do Código de Processo Civil:

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

§ 1 o São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal

b) Da Tempestividade do Presente Recurso.

Conforme se infere pela certidão de intimação anexa, a agravante foi devidamente intimada da decisão retro, através de seu representante legal no dia 27/02/2017 - Segunda-feira de Carnaval.

Considerando que o Egrégio Tribunal de Justiça, por meio da Portaria 751/2016-Pres, estabeleceu os dias 27, 28 de fevereiro de 2017, sem expediente forense.

O prazo para interposição do presente Agravo de Instrumento, iniciou- se a partir do dia 01/03/2017.

Por sua vez, o prazo para interposição do presente recurso é de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.070 do CPC, os quais deve ser contados em dias úteis, conforme artigo 219 do CPC.

Assim, o presente recurso é tempestivo conforme dispõe o inciso 1 do artigo 1.017 e artigo 10.070 do CPC.

Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída:

I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;

Desse modo com o protocolo do presente recurso de agravo nesta data, o mesmo é tempestivo.

c) Do Cabimento e Conhecimento do presente recuso de Agravo de Instrumento - da existência de lesão grave e de difícil reparação.

A redação do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, assim dispõe:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

(...)

I - Tutelas provisórias;

Assim, no presente caso estamos diante da imprescindibilidade de recebimento, conhecimento e processamento do presente Agravo sob a forma de instrumento, tendo em vista a necessidade de se analisar de imediato a questão nestes autos suscitada, bem como suspender liminarmente os efeitos da decisão de primeiro grau proferida pelo juízo singular da Comarca de Colniza - MT, posto que a suspensão liminar da decisão retro é condição indispensável para que maiores e ainda mais graves prejuízos contra a ora agravante sejam evitados no futuro.

Caso contrário, a Agravante encontrará grandes prejuízos, que poderá ser causado com o abalo da segurança jurídica, pela ineficácia dos atos praticados pelos legisladores municipais.

Deste modo, requer-se seja o presente Agravo de Instrumento recebido, conhecido e totalmente provido, como único meio de resguardar os direitos da agravante.

DOS FATOS.

O agravado - postulando em causa própria e que era

advogado/assessor jurídico da Câmara Municipal quando da aprovação da referida lei n. 673/2016 -, ingressou com Ação Popular contra a agravante e a câmara municipal de Colniza, buscando anular os efeitos das leis municipais n. 673/2016 e 676/2017, que fixaram o novo subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, por entender que os referidos aumentos, contrariam os preceitos legais, juntando como documentos que instruem a inicial, apenas as leis 673/16 e 676/17 e os documentos pessoais do agravado, a qual é advogado militante na Comarca de Colniza - MT, e frisa-se, que na época da aprovação das Leis o agravado era o Procurador/assessor

Jurídico da Câmara Municipal quando da aprovação da Lei

673/16 , e tinha dado parecer verbal favorável ao processamento e aprovação da

mencionada lei ora suspensa/impugnada.

No dia 14/02/17 o juízo singular, concedeu a liminar, suspendendo tão somente a eficácia da Lei Municipal n. 673/16, sob o fundamento de que a mesma contrariou a Lei de Responsabilidade Fiscal.

No entanto, este entendimento não pode prosperar, devendo ser suspensa de imediato a decisão liminar a quo .

DO DIREITO.

Compulsando nitidamente os autos com sua farta documentação que ora se anexa, verifica-se, que a decisão retro, que suspendeu os efeitos da Lei Municipal

n. 673/2016 é totalmente equivocada e contrária a legislação em vigor e proferida por juízo incompetente.

a) DA INADEQUAÇÃO DA AÇÃO POPULAR COMO VIA SUBSTITUTA DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE .

A presente ação popular merece ser extinta sem resolução de mérito (artigo 485, incisos IV e VI) ante a flagrante inadequação da via eleita.

Pois é nítido nos autos, o caso de extinção da ação por falta de interesse de agir, na modalidade adequação.

Pretende o autor, ora agravado, por meio de ação popular, a declaração de ilegalidade/inconstitucionalidade da Lei 673/2016 , norma infraconstitucional que concedeu reajuste dos subsídios dos Srs. Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários para a gestão ((00)00000-0000).

A pretensão do agravado, nada mais é que, a retirada da Lei Municipal n. 673/2016 do ordenamento jurídico pátrio, o qual não se pode utilizar a ação popular como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade.

Sucede que para tanto, utilizou-se de meio jurídico impróprio, pois:

"A ação popular é o meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos - ou a estes equiparados - ilegais e lesivos do patrimônio federal, estadual e municipal, ou de suas autarquias, entidades paraestatais e pessoas jurídicas subvencionadas com dinheiros públicos (in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, Malheiros Editores, São Paulo, 16a ed., p. 87/88, 1995)".

Diante de tal constatação, pode-se afirmar que a ação popular não é o meio adequado para realizar o controle concentrado de constitucionalidade, podendo, quando muito, a declaração de inconstitucionalidade constituir uma das causas de pedir da ação popular, porém jamais o pedido, conforme se extrai da redação do caput do art. da Lei nº 4717/65.

No caso presente, observa-se que a presente ação popular tem como único objetivo ser sucedânea da ação direta de inconstitucionalidade, visando extirpar do ordenamento jurídico, norma jurídica proposta, e editada pela Câmara Municipal e sancionada promulgada pelo Poder Executivo, sem existir legitimação para sua propositura.

Pois, conforme dispõe o a rt. 96, inc. I, d da Constituição Estadual do Estado de Mato Grosso , e em flagrante usurpação da competência do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça (art. 125, § 2º da Constituição Federal) , único juízo competente para análise do controle abstrato da constitucionalidade das leis e atos normativos municipais, tendo como parâmetro aConstituição Estaduall.

Ademais, o artigo 15, inc. I, e, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça , estabelece claramente, ser do Tribunal Pleno a competência para julgamento de ação de inconstitucionalidade de lei municipal.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO POPULAR. MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO BURICÁ. LEI MUNICIPAL Nº 20/2004. CUMULAÇÃO DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA COMO SERVIDOR PÚBLICO COM PARCELA DO SUBSÍDIO DE PREFEITO E VICE-PREFEITO . INADEQUAÇÃO DA AÇÃO POPULAR PARA DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE E INCOSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AC 00000-00- RS- Vigésima Segunda Câmara Cível-Publicação Diário da Justiça do dia 28/01/2015- Julgamento: 21 de Janeiro de 2015- Relator: Marilene Bonzanini.

Assim, conquanto exista qualquer apontamento de ilegalidade/inconstitucionalidade da Lei 673/2016 proposta, votada e aprovada pela Câmara Municipal, tal deve necessariamente ser objeto de uma ação direta de inconstitucionalidade, tendo por pressuposto a violação da Constituição Estadual, processando-se no Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, único juízo competente para tanto.

Tal assertiva é corroborada pela própria decisão de piso, cujo fundamento foi de que a Lei Municipal afronta a Lei Complementar nº 101/2000, o que deixa clara a intenção do agravado de questionar a legalidade da norma jurídica e não de demonstrar efetiva lesão ao patrimônio público.

R E C U R S O E S P E C I A L . A Ç Ã O P O P U L A R . INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL. ART 36 DO ADCT. ART. 165, § 9º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. 1. O STJ vem firmando o entendimento de qu e é p o s síve l a d ec la raç ão de inconstitucionalidade incidenter tantum de lei ou ato normativo federal ou local em sede ação coletiva. Todavia, in casu , a dita imoralidade perpetrada pelos réus equivale à inconstitucionalidade formal da Lei

n. 8.173/91, sendo certo que a ação popular é via imprópria para o controle da constitucionalidade de leis. 2. A causa de pedir na ação popular está assentada no seguinte: o Fundo do Estado Maior das Forças Armadas é lesivo à moralidade administrativa porque foi extinto pela Constituição Federal (art. 36 do ADCT), não tendo havido ratificação do Congresso Nacional. Por sua vez, este somente poderia ratificar a existência do fundo por meio de lei complementar, na forma que dispõe o inciso IIdo § 9º do artigo 165 da CF. Como a lei que recriou os fundos em 1991 (Lei n. 8.173)é lei ordinária, ela fere, formalmente, os dispositivos constitucionais. 3. Portanto, está o autor da ação popular impugnando a inconstitucionalidade ou legalidade (Lei n. 8.173) do Fundo do Estado-Maior das Forças Armadas, fato que acarreta a extinção do processo sem apreciação do mérito. 4. Recurso especial conhecido parcialmente e provido. ( REsp 505.865/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2007, DJ 02/08/2007, p. 437).

Ademais, as hipóteses listadas na Lei 4.717/65 - Trata-se da Ação Popular - a qual informar as ilegalidades que podem ser combatidas por meio da ação popular não são taxativas, mas indicam os tipos de atos que são passíveis de serem impugnados por este meio, quais sejam, os atos administrativos concretos (atos de direito privado, atos materiais, contratos e atos administrativos propriamente ditos, classificações feitas por Maria Sylvia Zanella Di Pietro em Direito Administrativo, 27a edição, Editora Atlas, pág. 198/199).

Estando excluídos, portanto, os atos de conhecimento, opinião, juízo ou valor, os atos políticos e os atos normativos/Leis, sendo que este último abrange decretos, portarias, resoluções, regimentos, de efeitos gerais e abstratos.

E a Lei Municipal n.673/2016, impugnada pelo agravado, evidentemente tem natureza de ato normativo, já que tem efeitos gerais e abstratos sobre toda a categoria a que se destinam, não podendo, como visto acima, ser impugnada por meio de ação popular.

Em síntese, a impugnação da norma jurídica deve ser atacada pelos meios adequados, ou seja, ADIN, e não por meio de ação constitucional de amplo espectro.

Por tais razões, a r. decisão liminar concedida merece ser cassada e o presente feito extinto sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, inc. VI do CPC.

b) DA INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO PREVISTA NO A Endereço1 , P A R Á G R A F O Ú N I C O , D A L E I D E RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/2000).

O instrumento normativo que conferiu reajuste aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários para a gestão ((00)00000-0000) é revestido de legalidade e encontra-se em total consonância com a Constituição da Republica, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal.

A lei 673/2016, proposta pelos vereadores, e aprovada pela Câmara Municipal em 28/12/16, lastreou-se nas disposições Constitucionais insertas no artigo 29, incisos V com a redação dada respectivamente, pelas Emendas Constitucionais nº 25/2000 e 1/1992, e no disposto no artigo 78, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município , observado o limite máximo previsto no artigo 37, inciso Xl, da Constituição

Federal.

In verbis o contido no artigo 78 da Lei Orgânica do Município de Colniza - MT, documento anexo.

Art. 78 - O Subsídio do Prefeito será fixado, pela Câmara Municipal, em valores compatíveis com a capacidade financeira do Município, não podendo ser inferior ao maior vencimento pago a funcionário estatutário do Município ou, conforme o caso, à remuneração do Vereador.

Parágrafo 1º - O subsídio será fixado pela Câmara no fim de cada

legislatura para vigorar na seguinte e deverá estabelecer o índice

e o período de atualização do valor a ser percebido pelo Prefeito.

E referido art. 29 da Constituição Federal assim prescreve nos seus incisos V:

V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I:

A lei 673/2016, ora impugnada, foi, portanto, aprovada com observância do princípio da anterioridade previsto no texto Constitucional e na lei orgânica do Município, que prevê que o subsídio será fixado no final de cada legislatura.

Importante frisar que, no final legislatura/gestão quadriênio 2009/2012, não foi fixado nenhum novo subsídio em favor do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários.

Sendo que a lei 673/2016, ora impugnada, veio para retificar

e fazer valer o que determina a legislação municipal em vigor, que salienta a fixação do subsídio no final da gestão.

A fixação dos subsídios nos valores expostos na Lei 673/2016, justifica-se diante do fato de que a Câmara Municipal de Colniza-MT não tinha fixado os subsídios no final da gestão 2009/2012.

Ademais, a cidade de Colniza-MT, além de ser uma das mais distante da capital Cuiabá-MT, é a maior cidade em questão territorial do Estado de Mato Grosso, além de possuir um custo de vida super elevado, aliado ainda as questões sociais, econômicas, políticas e culturais, demandando intensa atividade do Poder Executivo e seus secretariados em busca de recursos em prol do município, o que justifica os valores fixados a título de subsídios.

Nesse passo, o reajuste no subsídios do Prefeito, Vice- Prefeito e Secretários ocorreu em observância à Constituição Federal, conforme inciso V, do artigo 29 da Constituição da Republica.

Trata-se de aumento do subsídio dentro do prazo constitucional, e não de aumento de despesa com pessoal. Os dois conceitos não se misturam.

Posto isso, indubitável que o parágrafo único do artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplica em caso de reajuste de subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários.

Veja que a norma do artigo 29, inciso V da Constituição Federal já traz em seu bojo observância do princípio da anterioridade, e traduz, portanto, preceito muito claro: fixação do valor dos subsídios na legislatura precedente à sua aplicação.

Imperioso destacar que, extirpada a norma do corpo da Carta Maior pela EC 19, de 1998, foi ela restaurada pela EC 25 de 2000, o que denota a importância e necessidade de sua observância .

Com efeito, os limites que visam assegurar o equilíbrio das contas públicas, no caso dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, encontram-se bem delimitados nos art. 29, incisos V, bem como do art. 29-A da Constituição Federal. Nesse sentido:

AÇÃO POPULAR. MUNICÍPIO DE PARDINHO. Subsídios do Prefeito e Vereadores. Leis que os majoraram. Observância da anterioridade exigida pelo artigo 29,VI, da Constituição Federal. Novos valores que não caracterizam excesso. Respeito ao princípio da moralidade. Lesividade não caracterizada. Sentença que, não obstante isso, julgou procedente a ação para declarar nulas as duas leis municipais em discussão, com base no artigo 21, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000. Dispositivo que não se aplica aos Prefeitos e Vereadores. Subsídios cuja fixação é disciplinada pela própria Constituição Federal. Recurso oficial não conhecido e recursos voluntários improvidos para julgar improcedente a ação. (Apelação nº 994.00000-00, 10a Câmara de Direito Público, TJSP, 26/01/10)

Também nesse sentido, pronunciou-se o E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

Consoante o entendimento por este esposado, a fixação de subsídios, aqui questionada, foi efetuada fora do prazo estabelecido no art. 21, da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que fulmina de nulidade o ato. Ora, em se tratando de fixação de subsídios, evidente é a aplicabilidade do disposto no art. 29, incisos V e VI, da Carta da Republica, onde, não determinado prazo para tanto, revelando-se inalcançável à espécie o preceito contido no art. 21, parágrafo único da LRF. (trecho do voto do Desembargador Isalino Lisboa, Apelação nº 1.0000.00000-00/000, 3a Câmara Cível, TJMG, 23/04/04).

Sobre o assunto, também discorreu o Conselheiro Moura e Castro, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, na Consulta nº 713.166, cujo relatório foi aprovado em sessão de 27/09/06.

A Legislação eleitoral e mais recentemente a Lei Complementar nº 101/2000, referem-se a aumentos de gastos com pessoal. Ao fixar os subsídios dos agentes políticos, deve-se ou não considerar o disposto na legislação eleitoral e na citada lei complementar?

(...)

Ainda sob o enfoque da Lei de Responsabilidade Fiscal, o parágrafo único de seu art. 21 proíbe, nos últimos cento e oitenta dias do final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20, ato que resulte aumento da despesa com pessoal ...

(...)

Dessa forma, a vedação contida nesse dispositivo, também, não se aplica à fixação do subsídio dos agentes políticos municipais pela Câmara de Vereadores em cada legislatura para vigorar na subsequente

É que o ato legislativo que disporá sobre essa matéria não é discricionário ou voluntário. Trata-se, em realidade, de ato vinculado decorrente de norma constitucional preexistente (art. 29, V e VI, CF/88), que outorga competência exclusiva para a Câmara de Vereadores proceder à examinada fixação de subsídios, como visto no início.

Além disso, a fixação dos subsídios dos agentes políticos municipais não comprometerá o orçamento ou o equilíbrio fiscal do exercício financeiro seguinte. Isso porque os valores dos subsídios já estarão devidamente previstos na Lei Orçamentária cuja execução ocorrerá no exercício financeiro subsequente, que, por sua vez, deve estar em conformidade com as diretrizes da LDO e PPA

Ademais, a fixação do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretario, nada mais foi do que a reposição da inflação apurada desde o ano de 2009 , quando não ocorreu aumento,

tendente à mera reposição do valor da moeda, sem qualquer aumento - tem amparo na Constituição Federal, que em seu art. 37, inciso X, prevê que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

A atualização monetária dos subsídios dos agentes políticos também consta expressamente da Lei Orgânica Municipal, que prevê, que não se procedendo à sua fixação na época própria, considera-se mantido o subsídio vigente, atualizado o valor monetário conforme estabelecido em lei municipal específica.

Do exposto, resta patente a necessidade de concessão

imediata de efeito suspensivo da decisão liminar, e sua consequente reforma (arts. 995, parágrafo único e 1016, inciso III do CPC), notadamente, porque não se trata de efetivo aumento remuneratório, mas sim recomposição decorrente da inflação.

Observe-se que o julgado do STJ invocado pelo juízo de piso como fundamento, não se aplica ao presente feito, posto que faz menção à aplicação do artigo 21, parágrafo único da LC 101/00, apenas para a hipótese de verdadeiro aumento, e não para mera reposição do valor da inflação.

Portanto, a Lei de Responsabilidade Fiscal, apesar de determinar o impedimento de qualquer despesa com pessoal até 180 dias antes do término do mandato, excetua expressamente a revisão salarial dos servidores de tal proibição, nos termos como prevista na Constituição Federal, sem qualquer ressalva quanto à integralidade do índice composto no período da data-base.

c) AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE.

A Lei Municipal n. 673/2016 não viola quaisquer princípios constitucionais, tampouco os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, que restaram alcançados em sua integralidade.

Conforme demonstrado no item anterior, foi observado o princípio da anterioridade, posto que apresentação da proposta, aprovação da Lei e sua sanção ocorreu nos exatos termos previstos pelo artigo 29, inciso V da Constituição da Republica. Referido dispositivo constitucional expressa o princípio da anterioridade e constitui o único vetor de observância obrigatória do legislador em se tratando de recomposição de subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários.

Conforme discorreu o Exmo. Desembargador Coimbra Schimt, Relator da Apelação nº 0004076-87.2004.8.26.0047, da Comarca de Assis:

Entende-se por legislatura o período de duração do funcionamento do corpo encarregado da elaboração das leis. Corresponde ao período que vai do inicio do mandato dos membros da Câmara até seu término. O que seja: compete aos vereadores cujos mandatos extinguir-se-ão por causa do inicio da nova legislatura, subjacente à posse dos edis eleitos no pleito realizado ao cabo da que se encerra, a tarefa de dispor sobre os subsídio dos membros dos poderes municipais.

Por eleições , de seu turno, há de compreender o evento cívicono qual os eleitores, no exercício do direito do sufrágio, escolhem seus administradores nas chefias dos executivos e seus representantes nas casas legislativas. É a expressão máxima do direito ao sufrágio ( CR. ART. 14).

Pois bem, legislatura e eleições, como visto, são figuras jurídicas distintas. Pode-se dizer, grosso modo, que estas preparam aquela, constituem-nas mesmo se considerada a acepção de corpo legislativo. Por duas vezes o constituinte estabeleceu ser a legislatura o marco do princípio da anterioridade para a finalidade em questão. Não considerou ato preparatório algum. Não cogitou situá-lo nas eleições, quando poderia livremente fazê-lo.

(...)

O mesmo entendimento foi professado pelo Min. Marco Aurélio ao relatar o RE nº 213.524-1/SP. Considerou atender esse enfoque a mens legis da norma constitucional. A razão de ser de fixar-se ao término da legislatura em curso a nova remuneração está, justamente, em buscar-se a almejada equidistância, obstaculizando-se, assim, procedimento que implique legislar em causa própria ou em prejuízo daqueles de facção política contrária.

A ementa a seguir, extraída do mesmo acórdão, demonstra a aplicação do artigo 29, inciso VI, tratando-se de norma constitucional de eficácia plena, posto que desde a entrada em vigor tem aplicabilidade direta, imediata e integral:

CONSTITUCIONAL. Fixação dos subsídios de prefeitos, vice prefeitos e vereadores. Princípio da anterioridade e desvio de finalidade. 1. O art. 29, VI, da CR, estabelece que os subsídios dos mandatários dos municípios devam ser estabelecidos na legislatura anterior para vigorar na seguinte. Encerrando-se a legislatura com a expiração dos mandatos dos vereadores que nela os exerceram (ou a compuseram), é formalmente hígido o processo legislativo que, com esse desiderato, realizou-se após a divulgação do resultado das eleições. 2. Não se verificando desvio de finalidade, é legítima a lei que, editada em tais circunstâncias obedeceu as balizas estabelecidas na Constituição e na Lei Orgânica do Município. Desse modo,não se positiva subjacente improbidade administrativa. 3.Ação julgada procedente. Recursos providos para julga-la improcedente. Apelação 4076-87.2004.8.26.0047-ASSIS.- TJSP.

Em outro vértice, restou demonstrado cabalmente que a reposição inflacionária do subsídio nem de longe representa ato lesivo ao patrimônio público, tampouco violação a princípios constitucionais. Não há prática de atos visando interesses pessoais ou se subordinando à conveniência do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretario, mas sim, direcionada a atender aos ditames constitucionais e legais.

Outrossim, a justificativa do projeto de Lei continha todas as informações sobre a plausibilidade do reajuste, do que se conclui que não houve imoralidade por parte dos que o aprovaram.

Cumpre frisar novamente que desde 2009 o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretario não tiveram a fixação de seus subsídios. Além disso, dos 9 vereadores que propuseram e aprovaram o novo subsídio apenas 1 foi reeleito, o que mais uma vez demonstra inexistir qualquer violação ao princípio da impessoalidade.

Restaram observados ainda, todos os demais princípios e limites constitucionais que disciplinam a fixação no subsídio de Vereadores (art. 29, incisos VI, VII, 37, inciso XI e 39, § 4º, todos da Constituição Federal), que desde já ficam prequestionados.

d) DA AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA - PERICULUM IN MORA IN REVERSO e RISCO DE DANO GRAVE (art. 995, parágrafo único do Código de Processo Civil.

A Constituição Federal não faz distinção entre agentes políticos detentores de mandato eletivo, Ministros de Estado e Secretários e outros agentes políticos (membros de Poder) para fins de reajuste em sua remuneração. O inciso X do artigo 37 da Constituição Federal determina a revisão anual dos subsídios dos parlamentares.

Como exposto, o reajuste dos Subsídios do Prefeito, Vice- Prefeito e Secretários não ocorre desde 2009, mantendo o mesmo valor de subsídio.

Caso mantida a r. decisão impugnada, os subsídios ficarão novamente "congelados" num total de 12 anos, em um período de alta inflação, situação que foge à determinação constitucional.

Como bem concluiu o Desembargador Nepomuceno Silva, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, nº 1.0000.00000-00/000, do Colendo Tribunal Mineiro os direitos sociais não podem sofrer restrição, recuo ou esvaziamento, pois exigem interpretação sistêmica e socioideológica, com adstrição ao princípio da máxima efetividade das normas constitucionais, "no sentido de a norma constitucional ter a mais ampla efetividade social", como preleciona Pedro Lenza (Direito Constitucional).Esquematizado. 13. Ed., São Paulo: Saraiva, 2009, p. 95.

O "periculum in mora in reverso" é fator indiscutível, já que o prosseguimento sem a cassação da liminar, resultará em evidente prejuízo, principalmente considerando-se o extenso período sem reajuste. O reajuste se justifica frente ao princípio da isonomia, onde o próprio texto constitucional (artigos 37, incisos X, XI e 39, § 3º e 4º) não faz distinção entre os agentes políticos para este fim, restando tão somente a necessidade de previsão em Lei Municipal autorizativa.

Em razão da natureza jurídica que lhe foi imposta constitucionalmente, o subsídio é constituído de parcela única. Por isso, o art. 39, § 4º, veda expressamente seja acrescida de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Nesse passo, qualquer decisão no sentido da desvalorização do subsídio dos agentes políticos virá a ferir o princípio da dignidade da pessoa humana.

Ademais, apesar de não haver controvérsias na jurisprudência quanto à admissibilidade da concessão de tutelas antecipadas na ação popular, verdade é que não restou observado o artigo da Lei 8.437/92, que determina a oitiva da pessoa jurídica de direito público antes da apreciação da decisão liminar, ocasião em que tais argumentos de extrema relevância seriam trazidos ao conhecimento do juízo.

Deve-se, ainda, ter em vista que o subsídio possui importância indiscutível para toda a sociedade, refletindo não apenas na atividade executiva dos agentes políticos, mas em questões sociais, culturais, políticas e de crescimento econômico, este considerado coletivamente. Nesse passo, de rigor a imediata aplicação dos artigos 214, inciso II , artigo 1019, inciso I , parágrafo único do artigo 995, e, art. 1016, inciso III do Código de Processo Civil, para que haja imediata concessão de efeito suspensivo da liminar.

Dos Requerimentos.

À vista de tudo o que restou exposto - ausência de "fumus boni juris" e do alegado "periculum in mora", bem como em face da presença do "periculum in mora reverso" , e ao que será suprido pelo alto saber jurídico de Vossas Excelências, a Agravante REQUER:

a) A imediata revogação da liminar e a extinção do

processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso, VI do Código de Processo Civil, ante a inadequação da ação popular como substituta da ação direta de inconstitucionalidade, e usurpação de competência do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

b) Caso V. Exa. entenda pelo não acolhimento da preliminar

supra, requer a concessão de imediato efeito suspensivo ao presente recurso, nos termos do § Ú do artigo 995 e 1.019, inc. I, ambos do Código de Processo Civil, posto que a manutenção da r. liminar, por conseguinte, inviabiliza a correta e eficaz aplicação dos artigos , inciso III, art. 5o, incisos XXXVII e LIII, CF, 2º, 29, inciso VI, 37 incisos X, XI, e 39, § 4º, todos da Constituição Federal, que desde já ficam prequestionados.

c) Ao final, seja conhecido e provido o presente Agravo de

Instrumento, com a cassação definitiva da r. decisão concessiva da medida liminar, em face das razões de fato e de direito ora apresentadas, sob pena de violação ao artigo 78, § 1 da Lei Orgânica do Município de Colniza, e artigos , inciso XXXVII e LIII; 29, incisos V, 37, incisos X, XI e 39, § 4º, todos da Constituição Federal, como medida de Justiça.

d) a intimação do agravado via DJE na pessoa de seu advogado - DR. Nome- 00.000 OAB/UF-B, visto que postula em causa

própria por ser advogado habilitado, ou através de seu endereço profissional: EndereçoCEP: 00000-000- endereço eletrônico: email@email.com, para que se manifeste no prazo legal no presente agravo.

- A agravante informa os nomes dos advogados habilitados nos autos, aptos a serem intimados dos atos processuais, conforme Artigo 1.106, inc. IV do CPC:

Nome/requerida:

- Dr. Nome- 00.000 OAB/UF

- Dr. Nome- 00.000 OAB/UF-A

- Dr. Nome- 00.000 OAB/UF

- Dr. Nome- OAB/MT

Todos com endereço na EndereçoCEP: 00000-000.

Advogado do Agravado/Requerente:

- Dr. Nome- 00.000 OAB/UF-B - Postulando em causa própria, razão pela qual inexiste procuração do autor/agravado nos autos.

Com endereço na EndereçoCEP: 00000-000

Peças que instruem o presente Agravo de Instrumento:

Petição inicial da ação popular;

Documentos pessoais do autor/agravado da ação popular;

Leis Municipais 673/2016 e 676/2016;

Decisão agravada;

Certidão de intimação da decisão agravada;

Procuração da ré/agravante;

Documentos de nomeação e exoneração do agravado como advogado da Câmara Municipal, quando a lei 673/2016 foi aprovada;

Lei orgânica do Município de Colniza - MT - artigo 78.

Portaria que suspendeu o expediente forense nos dias 27/28 de fevereiro de 2017.

Por fim, o bacharel que ora subscreve declara, sob a fé de seu grau, que os documentos que instruem a presente são cópias fiéis dos originais dos autos código 76795 em trâmite na Vara Única da Comarca de Colniza - MT. Ademais, conforme artigo 1.017, inciso II do CPC, declaramos ainda que os autos de origem ainda não foi apresentado contestação , pois ainda esta no prazo para tal fim, apesar de ser dispensável, conforme § 5 do artigo 1.017, pois o processo na origem trâmite pelo sistema APOLO VIRTUAL.

Termos em que,

Pede e Espera Deferimento.

Colniza, 6 de março de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

Advogado do Município

Nome

00.000 OAB/UF-A

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