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14 de Junho de 2021

Recurso - Ação Planos de Saúde

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Recurso especial no 0000000-00.0000.0.00.0000.

I. Trata-se de recurso especial interposto por Green Line Sistema de Saúde S.A., com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na C. 7a Câmara de Direito Privado.

II. O recurso não reúne condições de admissibilidade pela alínea a da norma autorizadora.

Ausência de prequestionamento:

A matéria tratada pelo artigo 13, II da Lei 9.656/98 não foi objeto de debate no V. Acórdão hostilizado e está ausente, pois, da conclusão adotada.

Incide na espécie a Súmula 282 do E. Supremo Tribunal Federal 1 , pois o próprio E. Superior Tribunal de Justiça, ao adotá-la como razão de decidir em inúmeros julgados, manifestou-se no sentido de que o prequestionamento apto a preencher

o requisito de admissibilidade do recurso especial é aquele em que a matéria controvertida foi debatida e apreciada no tribunal de origem à luz da legislação pertinente, ainda que os dispositivos tidos por violados não constem do acórdão recorrido.

Ofensa aos arts. 104, 422 do CC:

Não ficou demonstrada a alegada vulneração aos dispositivos arrolados, pois as exigências legais na solução das questões de fato e de direito da lide foram atendidas pelo acórdão ao declinar as premissas nas quais assentada a decisão.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que "a simples referência aos dispositivos legais desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à lei federal não é suficiente para o conhecimento do recurso especial" (Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 00.000 OAB/UF, relator o ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, in DJe de 02.9.2016).

Além disso, ao decidir da forma impugnada, a Turma Julgadora o fez diante das provas e das circunstâncias fáticas próprias do processo sub judice, certo que as razões do recurso ativeram- se a uma perspectiva de reexame desses elementos. Mas isso é vedado pelo enunciado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

III. Melhor sorte não colhe o reclamo

sob o prisma da letra c.

O dissenso jurisprudencial deve ser demonstrado de forma analítica, mediante o confronto das partes idênticas ou semelhantes do acórdão recorrido e daqueles eventualmente trazidos à colação, na forma exigida pelo artigo 1.029, parágrafo 1o, do Código de Processo Civil, com a transcrição dos trechos que configurem o dissídio, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados (neste sentido, o agravo interno no agravo em recurso especial (00)00000-0000/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, in DJe de 11.12.2020 e os embargos de declaração no recurso especial (00)00000-0000/SE, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, in DJe de 23.10.2020).

Ressalto, ainda, que a simples transcrição de ementas não se presta à configuração do dissenso.

Nesse sentido: “ No presente caso, a recorrente limitou-se a transcrever as ementas dos acórdãos paradigmas, sem realizar, contudo, o devido cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os julgados mencionados, mediante a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos confrontados. Logo, não há como conhecer do recurso especial pelo dissídio." (embargos de declaração no recurso especial (00)00000-0000/SE, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, in DJe de 23.10.2020).

IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AREsp (00)00000-0000/RJ, Ministro Presidente João Otavio Noronha, in DJe de 27.08.2019; AREsp (00)00000-0000, Ministro Presidente João Otavio Noronha, in DJe de 27.08.2019; AREsp (00)00000-0000, Ministro Presidente João Otavio Noronha, in DJe de 23.08.2019 e AREsp (00)00000-0000, Ministro Presidente João Otavio Noronha, in DJe de 20.08.2019).

VI. Diante da juntada de substabelecimento sem reservas de poderes a fls. 401/402, proceda a Secretaria às devidas anotações.

São Paulo, 5 de março de 2021.

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