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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0562

Petição - Ação Despesas Condominiais

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA

COMARCA DE SANTOS/SP .

(INICIAL)

RESIDENCIAL MANHATTAN , inscrito no CNPJ nº: 00.000.000/0000-00, sito na EndereçoCEP: 00000-000, representado por seu síndico em exercício Sr. Nome, brasileiro, aposentado, portador do RG nº 00000-00, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado no apto. 41 do condomínio supra, através de seu advogado e bastante procurador in fine , com endereço para intimações sito na EndereçoCEP: 00000-000vêm, mui respeitosamente, perante V. Excelência, propor

AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS

"RITO SUMÁRIO"

nos termos do art. 275, II, b do Código de Processo Civil e Lei 4.591/64 ", contra Nome, brasileiro, casado, maior, médico, portador do RG nº 00000-00, inscrito CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

DOS FATOS:

Conforme certidão de registro de imóveis que segue anexa ( doc. ), o Réu é proprietário da unidade 77 do condomínio/autor supra (EndereçoCEP: 00000-000) .

Ocorre que a unidade em referência encontra- se em débito para com o Condomínio-Autor referente às cotas condominiais abaixo descritas:

Competência Vencimento

ABR/13 05/04/2013 MAI/13 07/05/2013 JUN/13 07/06/2013 JUL/13 05/07/2013 AGO/13 07/08/2013 SET/13 06/09/2013 OUT/13 07/10/2013 NOV/13 07/11/2013 DEZ/13 06/12/2013 JAN/14 07/01/2014 FEV/14 07/02/2014

MAR/14 07/03/2014 ABR/14 07/04/2014 MAI/14 07/05/2014 JUN/14 06/06/2014 JUL/14 07/07/2014

Conforme memória de cálculo anexa a qual faz parte integrante da presente demanda, o débito total até a presente data perfaz o importe de R$ 00.000,00(OITO MIL NOVECENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), SEM contabilizar os honorários a serem arbitrados por V. Exa., bem como as despesas e custas processuais cujos valores serão apresentados quando do cumprimento da sentença, mediante procedência da ação.

Não havendo até a presente data o pagamento extrajudicial da dívida, mesmo após recebida notificação extrajudicial visando a quitação amigável ( docs. ), não resta alternativa ao autor senão a propositura da presente demanda.

DO DIREITO:

Ao caso em tela incide a regra do artigo 12 da Lei 4.591/64, assim como do art. 1.315 do CC, ora transcritos:

Art. 12 da lei 4.591/64:

"Cada condômino concorrerá nas despesas do

condomínio, recolhendo nos prazos previstos a cota-

parte que lhe couber no rateio."

Art. 1.315 do Código Civil:

"O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a

concorrer para as despesas de conservação ou divisão

da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita."

No que tange à cobrança dos encargos e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, além de estar prevista na convenção do condomínio, tal pedido é, ainda, amparado pelo art. 389 e"caput"do art. 395, ambos do Código Civil:

Art. 389 do CC:

"Não cumprida a obrigação, responde o devedor

por perdas e danos, mais juros e atualização

monetária segundo índices oficiais regularmente

estabelecidos, e honorários de advogado."

Art. 395 do CC:

"Responde o devedor pelo prejuízo a que sua

mora der causa, mais juros, atualização dos

valores monetários segundo índices oficiais

regularmente estabelecidos, e honorários

advocatícios."

Portanto, sendo do interesse de todos os comunheiros a conservação e manutenção da coisa comum, ao réu compete o pagamento de todas as despesas realizadas para este fim, sob pena de se sujeitar ao pagamento do principal acrescido da multa de 02% (para débito após 11/01/2003), juros moratório de 1% ao mês e atualização monetária a contar de cada vencimento.

Outrossim, vale trazer a baila o fato de que é dever do condômino pagar as despesas condominiais de sua unidade cujo inadimplemento caracteriza descumprimento de obrigação apenável com multa nos termos do art. 1.337 do CC.

Art. 1.337 do Código Civil:

"O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa corresponde até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem."- grifos nosso

Ademais, nos termos do Art. 290 do CPC a cobrança deve abranger também os valores das despesas condominiais que se vencerem durante o trâmite da ação , pelo qual desde já se requer .

DO PEDIDO:

Ante o exposto, REQUER :

I) citação do Requerido para todos os termos da presente, a fim de que apresente a defesa que tiver, sob pena de revelia.

II) O cumprimento do Mandado de Citação por Oficial de Justiça, com os benefícios previstos no artigo 172 e parágrafos do Código de Processo Civil , para que proceda a citação do Réu na EndereçoCEP: 00000-000 .

III) Produção de todas as provas em direito permitidas, sem exceção, especialmente o depoimento pessoal dos réus, sob pena de confissão presumida, juntada de documentos, oitiva de testemunhas, perícia e outras que se fizerem úteis, necessárias e pertinentes à elucidação da lide.

IV) Finalmente, requer-se a PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, para condenar o Réu ao pagamento das despesas condominiais em atraso, acrescidas da multa de 02% (dois por cento), juros moratórios de 01% (um por cento) ao mês e correção monetária devidos a contar do vencimento de cada parcela, assim como os débitos vincendos durante o trâmite da ação (art. 290 do CPC), cujo valor atual ( 07/2014) sem encargos de sucumbência / despesas e custas é de R$ 00.000,00(OITO MIL NOVECENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), CONFORME MEMÓRIA DE CÁLCULO ANEXA - doc. .

V) Requer , ainda, seja condenado em custas e despesas processuais e extrajudiciais, bem como em honorários advocatícios na ordem de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, tudo a ser devidamente apurado quando da liquidação da sentença por simples apresentação de cálculo aritmético.

VI) Ao final cumpre esclarecer que conforme resta averbado na certidão da matrícula do registro imobiliário do aludido apartamento ( doc, ), recai penhora sobre tal bem decorrente do processo sob o nº (00)00000-0000.44.2013.8.26.0562 movido pelo Banco Santander (BRASIL) S/A em face do réu e demais partes, todavia, conforme decisão extraída daqueles autos e extrato de andamento processual do TJSP anexos ( docs. ), consta homologação de acordo entre as partes, estando suspensa a execução, por tal razão, por extrema cautela e preservação aos direitos de terceiros, REQUER

V. Exa. defira a intimação pessoal do credor ( Banco Santander - Brasil S/A )

dando ciência da presente ação de cobrança que recai sobre o imóvel penhorado, a ser endereçada à sua sede sito na Av. Presidente Juscelino Kubitschek, nº 2041 e 2235 - Bloco A - Vila Olímpia - São Paulo/SP, mencionando ainda a cédula de crédito nº 00330171300000006880 para melhor identificação.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00(OITO MIL NOVECENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS).

Nestes termos,

P. Deferimento.

Santos, 25 de julho de 2014.

______________________________

Nome

00.000 OAB/UF