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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.01.0046

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

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EXMO. SR. DR. JUIZ DA 46a. VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - CAPITAL.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, por sua advogada abaixo subscrita, nos autos da presente EXECUÇÃO JUDICIAL , proposta em face de Nome- EMGEPRON , inconformada com r. sentença que EXTINGUIU A EXECUÇÃO , vem, na forma da lei, interpor o presente Agravo de petição , face as razões em anexo.

Assim, requer a V. Exa., que seja o presente Recurso recebido nos seus regulares efeitos encaminhados à instância superior, após cumpridas as formalidades processuais.

Nestes termos, pede deferimento.

Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2015.

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Nome

00.000 OAB/UF

AGRAVO DE PETIÇÃO

RECORRENTE: Nome

RECORRIDO: Nome.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

RAZÕES DO RECORRENTE:

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Egrégio Tribunal:

Merece reforma a r. sentença de fls., que extinguiu a execução, eis que, não retrata a realidade como se demonstrará:

NO MERITO - DA DELIMITAÇÃO DA MATERIA:

A presente Execução foi interposto, haja vista, o Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalúrgicas, de informática Material Eletrônico, construção e Reparo Naval, Manutenção e Conservação de Elevadores Material Bélico, Siderúrgicas, Reparação e Manutenção de Veículos, Refrigeração e de Material Elétrico do Município do Rio de Janeiro, ter ajuizado ação que inicialmente tramitou junto a 6a. Vara Cível do Rio de Janeiro, em face da ora executada e do Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comercio e em empresas de Assessoramento, Pericias, Informação e Pesquisa no Município do Rio de Janeiro, pleiteando o reconhecimento do Sindicato dos Metalúrgicos do Rio de Janeiro, como sendo o legitimo representante dos trabalhadores e empregados EMGEPRON, empresa executada, requerendo ainda o enquadramento dos empregados da EMGEPRON na categoria profissional representada pelos Sindicado dos Metalúrgicos do Rio de Janeiro, bem como, foi requerido que fosse aplicado os reajustes salariais dos trabalhadores, retroativos aos cinco anos anteriores a propositura da ação até o julgamento final da demanda declaratória, com base nas Convenções Coletivas celebradas pelo Sindicato autor com os Sindicatos da Categoria Econômica do Grupo 19 da Firjan.

Posteriormente foi declinada a competência para uma das Varas do Trabalho do Rio de Janeiro, sendo remetido os autos do processo, o que foi distribuído à MM 21a, Vara do Trabalho do Rio de Janeiro , sob o numero 0168800-03.2005.5.01.0021.

A referida Reclamação Trabalhista foi julgada procedente em parte para declarar o enquadramento sindical dos funcionários da EMGEPRON pelo Sindicato dos Metalúrgicos, declarar devido os reajustes salariais retroativos a cinco anos da data da apresentação da emenda (18/08/2001 ), e julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação as contribuições sindicais, nos termos da fundamentação supra, garantindo-se a incidência da dedução fiscal e previdenciária. Prazo de 08 dias. Conforme copia da sentença que transitou em Julgado e demais documentos anexados com a petição distribuída inicialmente.

Ocorre que, mesmo tendo a decisão proferida pela Juíza da 21a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro transitado em julgado, a empresa executada não cumpre e/ou respeita o piso salarial da categoria - Metalúrgico, nos exatos índices e valores contidos nas normas coletivas e seus reflexos nas verbas de natureza salarial e verbas de natureza indenizatória, sequer repassou os reajustes salariais ocorridos desde 2001 ao exequente, nos exatos termos constantes na normas coletivas e seus reflexos nas verbas

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salariais e indenizatórias, além de outros benefícios previstos como adicional de insalubridade, cartão alimentação e PLR, conforme determinado na r. sentença a qual pretende seja cumprida, além do mais não foram repassados e/ou concedidos aos empregados da executada qualquer beneficio previsto nas convenções coletivas firmadas pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalúrgicas, de Informática Material Eletrônico, Construção e Reparo Naval, Manutenção e Conservação de Elevadores, Material bélico, siderúrgicas, reparação, e Manutenção de Veículos, Refrigeração e de Material Elétrico do Município do Rio de Janeiro até a presente data.

Portanto, o obreiro/exequente é credor de todos os direitos reconhecidos aos empregados da EMGEPRON, conforme fundamentado e constante na sentença proferida pela Juíza da 21a. Vara do Trabalho, sendo requerido que fosse apurado por arbitramento, observando-se o marco inicial estabelecido na sentença exequenda é 18/08/2001, porém, o exequente ora agravante foi admitido em 06/11/2007, nesse passo, o marco inicial no caso em tela é a data e admissão ocorrida em 06/11 /2007 e o marco final é a data efetiva em que a executada adequar o piso profissional do exequente em folha de pagamento, oportunidade em que o exequente passará a receber piso profissional da categoria dos mertalurgicos.

Diga-se que, o Sindicato dos Metalúrgicos, nos autos daquela ação, iniciou a execução, porém, o Juiz Titular da 21a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, em decisão exarada nos autos do processo no. 0168800-03.2005.5.01.0021, diz que restou incontroverso que a liquidação de 1800 ações são imensamente prejudiciais ao funcionamento daquela serventia e a individualização dos créditos homogêneos reconhecidos, determinando que a execução proceda de forma individualizada, através de livre distribuição, Conforme Resolução Administrativa no. 24/2014 , portanto, é o que se pretende com a distribuição da presente Execução, conforme decisão anexa aos autos.

Cabe ressaltar, que a própria EMGEPRON também admite que os cálculos são bastantes complexos, bem como compreende todos os empregados da empresa abrangidos pela r. decisão de primeiro grau, ora exequenda, inclusive considerando-se aqueles que não mais laboram na empresa, tendo em vista o marco prescricional reconhecido no r. decisum.

Seguiu a executada afirmando em sua petição protocolada naquela ação, da necessidade de apresentação de toda a documentação envolvida, sendo que, por ser tão extensa não haveria como a parte autora daquele processo apresentar qualquer calculo de liquidação sem a existência de tais documentos, com todas as informações pertinentes.

Por tais razões, e diante do grande período abrangido pela sentença exequenda, comungamos do entendimento que a execução deve ser por arbitramento, na forma do art. 475-C, II do CPC c/c art. 769 da CLT, nesse passo, o exequente, requereu que o Juízo nomeasse perito contábil, dando prazo para as partes apresentarem assistentes técnicos, bem como, fosse fixado prazo para entrega do laudo, ônus estes que deverá ser suportado pela executada, na forma da Lei.

Que, a Ação 0168800-03.2005.5.01.0021 transitada em julgado não chegou a ser liquidada, portanto, todos os trabalhadores da EMGEPRON se deparam com uma decisão transitada em julgado, da qual não chegou a ser liquidada por decisão do próprio Juízo que proferiu a r. sentença exequendo, haja vista, o próprio Juízo prolator da r. sentença exequenda ter determinado a execução individualizada, conforme anteriormente fundamentado, nesse passo, diante do imposto aos cerca de 1800 trabalhadores

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da executada, na forma do art. ., LXXVIII, entendemos ser cabível a propositura da presente execução, aliado ao previsto no art. 475-N do CPC supletivamente aplicado ao Direito do trabalho (art. 769 da CLT), porém, caso o entendimento do Juízo fosse diverso, foi requerido na forma do art. 289 do CPC c /c art. 769 da CLT, que fosse concedido prazo para apresentação dos cálculos pelo exequente, ora recorrente.

Fato que, o Juízo da Primeiro Grau tem entendimento diverso, não reconhecendo a Execução interposta, como meio adequado, extinguindo a presente execução. Diga-se que, não concordamos com o entendimento do Juiz de Primeiro Grau, diante das mudanças ocorridas e advindas com a Lei 11.323/05. Razão pela qual, entendemos que a EXECUÇÃO interposta é o meio adequado para que o exequente receba o que lhe é devido e tenha seu piso salarial adequado.

Nova definição de título executivo e sentença declaratória

Com a Lei 11.232/05, os incisos do art. 584, foram transportados para o art. 475-N, que por sua vez, têm, atualmente, a função de tipificar quais são os títulos executivos.

Outrossim, alguns incisos foram alterados - incisos III, IV,V,VI - e foi acrescentado o VII.

O art. 475-N prevê: "São títulos executivos judiciais: I - a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia".

Verifica-se da novel redação do artigo em comento, que a expressão "sentença condenatória" foi suprimida do texto legal. Por conta dessa supressão surgiu a celeuma; a quais decisões o dispositivo reporta-se?

Simplificadamente já se fez um parâmetro entre a atual acepção do título executivo - art. 475-N - e a antiga - art. 584

Antes da vigência da Lei 11.232/05, a doutrina argumentava que faltava a eficácia executiva às sentenças declaratórias, porque o art. 584 do CPC assentava apenas a sentença condenatória.

O art. 475-N não exige determinada espécie de sentença para formar título executivo, ele apenas enuncia "a sentença proferida".

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Logo, extrai-se desse artigo que o empecilho que antes havia - da previsão expressa da sentença condenatória - não existe mais, ou seja, a enumeração de títulos executivos foi ampliada. E, por corolário, a espécie de sentença não mais desnatura a exequibilidade.

A sentença meramente declaratória pode ser executada, desde que preencha as condições do título executivo. Muito embora, na prática, dificilmente encontre-se uma sentença meramente declaratória que esmiúce liquidez, certeza e exigibilidade, eis que não é o escopo da sentença meramente declaratória. Mas se acontecer tal hipótese, ela será exequível, ou se só faltar a liquidez, ela irá de imediato para liquidação, e posteriormente será executada.

Aliás, esse procedimento simplificado é um dos tantos fatores positivos da recepção da eficácia executiva da sentença declaratória.

Nome(2007, p. 187), perfilha a direção daqueles que consentem com a exequibilidade das sentenças declaratórias:

De fato, se uma decisão judicial reconhece a existência de um direito a prestação já exercitável (definição completa da norma jurídica individualizada), em nada ela se distingue de uma sentença condenatória, em que isso também acontece. A sentença declaratória proferida com base no art. 4º, par. único., CPC, tem força executiva, independentemente do ajuizamento de outro processo de conhecimento, de natureza "condenatória".

Entrementes, semelhantemente à posição de Didier, Marcelo Abelha Rodrigues (2006, p. 123), considera que a interpretação do art. 475-N, deve ser o mais ampla possível:

A palavra sentença prevista nesse dispositivo deve ser empregada para designar todo e qualquer provimento de uma prestação judicial (decisão interlocutória, sentença e acórdão) que imponha ao sujeito processual o cumprimento de uma prestação de dar, fazer ou não fazer.

WAMBIER (2008, p. 65), assinala que as sentenças que contenham em seu bojo comando condenatório, possuem eficácia executiva, explicando:

Em suma, a parte condenatória de toda e qualquer sentença - a parte da sentença que determina ao autor ou ao réu o cumprimento de determinada prestação - é, sempre, título executivo.

Saber que uma obrigação existe e é válida é insuficiente para, de imediato, permitir o início da execução, simplesmente porque a fase de liquidação pode ser tão extensa quando o processo de conhecimento, o que compromete, seriamente, a eventual utilidade que existiria em circunstância assim.

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Em verdade, encontrar sentença meramente declaratória que preencha os requisitos do título executivo não é frequente. Mas pode acontecer, assim, como acontece de a sentença meramente declaratória constar apenas a certeza e a exigibilidade. E, se ocorrer, ela será liquidada quanto à liquidez.

No entanto, o entendimento prevalecente, uma vez que adotado pela maioria da doutrina, pela jurisprudência e pela lei, é aquele o que sustenta que a sentença declaratória, ou qualquer outra, forma título executivo.

O STJ e alguns tribunais já havia se posicionado, no sentido de que a sentença declaratória, ou qualquer outra, era executável.

A lei 11.232/05, acolheu os precedentes do STJ, e opôs-se ao texto do art. 584 de 1973, estabelecendo - no art. 475-N, I -, que será título executivo "a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia".

No entanto, não se pode olvidar que o texto legal é interpretado em consonância com todo o corpo legal, por princípios e, principalmente, com coerência.

O art. 5º, da Lei de Introdução do Código Civil, diz que: "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum".

Levando-se em conta que a sentença declaratória é acobertada pelo manto da coisa julgada, e que o desenvolvimento de uma ação condenatória, acostada em tal sentença judicial, não poderia pronunciar outra decisão que não seja a mesma da ação declaratória, por que precisaria promover outra ação para prestar o direito efetivamente declarado, imutável, não acabaria inviabilizando atendimento da lei que tem por finalidade prestar direito, esse é o fim social da norma, e o bem comum?

Além disso, é de conhecimento até da grande maioria dos cidadãos, que o processo tem um tempo de tramitação muito longo, e por diversas vezes, por causa dessa demora, o bem da vida não é atingido, o bem comum simplesmente não é concretizado, os anseios da parte lesada não lhe são proporcionados. Sabendo disso, por que seria necessário promover outro processo para fazer o devedor pagar, quando se pode obrigá-lo nos mesmos autos.

Ainda, a interpretação de artigos não deve ser realizada isoladamente do sistema, pelo contrário todo texto legal deve ser interpretado sistematicamente, harmonizando leis com os princípios constitucionais, por exemplo, como proporcionalidade, celeridade do processo - princípio acrescentado pela Emenda Constitucional 45/2004, no art. , LXXVIII -, princípios do processo civil, como o da economia processual etc.

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Ademais, de que valeria suscitar um direito, que é o de petição - art. , XXXIV, a da Constituição Federal - esperar todo o desenrolar do processo - ação declaratória -, se ao final dele, tivesse que mover outro processo - ação condenatória -, para dizer a mesma coisa que o primeiro.

Percebendo essa situação, o princípio da taxatividade dos títulos foi flexibilizado pelos Tribunais.

Afinal, os aplicadores da lei devem ter como premissa os "fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum" e as garantias constitucionais, que de tão importantes, são caracterizadas como "cláusulas pétreas", por isso justifica-se a possibilidade de a ação declaratória gerar título executivo judicial.

Ratifica-se essa afirmação, quanto à admissão da exequibilidade da sentença declaratória, e não só da sentença condenatória, os julgados consignados nos Embargos Infringentes em REsp. n. 00.000 OAB/UF, de relatoria do Min. João Otávio de Noronha:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DECLARATÓRIA DO DIREITO DE CRÉDITO CONTRA A FAZENDA PARA FINS DE COMPENSAÇÃO. EFICÁCIA EXECUTIVA DA SENTENÇA DECLARATÓRIA, PARA HAVER A REPETIÇÃO DO INDÉBITO POR MEIO DE PRECATÓRIO.

1. No atual estágio do sistema do processo civil brasileiro não há como insistir no dogma de que as sentenças declaratórias jamais têm eficácia executiva. O art. , parágrafo único, do CPC considera "admissível a ação declaratória ainda que tenha ocorrido a violação do direito", modificando, assim, o padrão clássico da tutela puramente declaratória, que a tinha como tipicamente preventiva. Atualmente, portanto, o Código dá ensejo a que a sentença declaratória possa fazer juízo completo a respeito da existência e do modo de ser da relação jurídica concreta.

2. Tem eficácia executiva a sentença declaratória que traz definição integral da norma jurídica individualizada. Não há razão alguma, lógica ou jurídica, para submetê-la, antes da execução, a um segundo juízo de certificação, até porque a nova sentença não poderia chegar a resultado diferente do da anterior, sob pena de comprometimento da garantia da coisa julgada, assegurada constitucionalmente. E instaurar um processo de cognição sem oferecer às partes e ao juiz outra alternativa de resultado que não um, já

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prefixado, representaria atividade meramente burocrática e desnecessária, que poderia receber qualquer outro qualificativo, menos o de jurisdicional.

3. A sentença declaratória que, para fins de compensação tributária, certifica o direito de crédito do contribuinte que recolheu indevidamente o tributo, contém juízo de certeza e de definição exaustiva a respeito de todos os elementos da relação jurídica questionada e, como tal, é título executivo para a ação visando à satisfação, em dinheiro, do valor devido.

4. Recurso especial a que se nega provimento. "(REsp n. 614.577/SC, Primeira Turma, relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 3.5.2004)

Entre estes, também foram citados, no mesmo julgado, os precedentes; AgRg no REsp n. 227.048/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 26.3.2001; REsp n. 588.202/PR, relator Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 25.2.2004; AgRg no REsp n. 638.537/RS, relator Min. José Delgado, DJ de 25. 10.2004; e REsp n. 544.189/MG, relator Min. Luiz Fux, DJ de 28.4.2004.

Neste diapasão, em que pese o Superior Tribunal de Justiça, ter preconizado, até meados de 2001, que a sentença declaratória não perfazia título judicial - REsp. 00.000 OAB/UF, Rel. Sálvio de Figueiredo Texeixa, DJ 21.08.200, p. 145 - é forçoso reconhecer, diante de tantos julgados, que o referido Superior Tribunal, a partir de 2001, filiou-se à admissibilidade da execução da sentença declaratória.

Sucessivamente à tendência jurisprudencial, foi publicada a Lei 11.232/05, a qual abarcou exequibilidade da sentença declaratória, no seu art. 475-N, segundo atual posicionamento de Humberto Theodoro Júnior (SANTOS, apud Humberto Theodoro Júnior. As novas reformas do Código de Processo Civil, 2007, p.159), Nome(2007, 187).

A sentença declaratória proferida bom base no art. 4º, par.único., CPC, tem força executiva, independentemente do ajuizamento de outro processo de conhecimento, de natureza"condenatória".

Ressalta-se que, no atual estágio do sistema do processo civil brasileiro não há como insistir no dogma de que as sentenças declaratórias jamais têm eficácia executiva . O art. , parágrafo único, do CPC considera"admissível a ação declaratória ainda que tenha ocorrido a violação do direito", modificando, assim, o padrão clássico da tutela puramente declaratória , que a tinha como tipicamente preventiva.

Atualmente, portanto, o Código dá ensejo a que a sentença declaratória possa fazer juízo completo a respeito da existência e do modo de ser da relação jurídica concreta.

Assim, o vencedor de uma ação declaratória deverá, caso o vencido não cumpra espontaneamente a obrigação no prazo assinalado, ingressar com nova ação, desta vez executiva, em que

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não se discutirão mais os direitos, visto que eles estão cobertos pela coisa julgada, mas tão-somente a sanção. Ou seja: são necessárias duas ações, uma para obter a função declaratória, outra para a função sancionadora.

Tem eficácia executiva a sentença declaratória que traz definição integral da norma jurídica individualizada. Não há razão alguma, lógica ou jurídica, para submetê-la, antes da execução, a um segundo juízo de certificação, até porque a nova sentença não poderia chegar a resultado diferente do da anterior, sob pena de comprometimento da garantia da coisa julgada, assegurada constitucionalmente. E instaurar um processo de cognição sem oferecer às partes e ao juiz outra alternativa de resultado que não um, já prefixado, representaria atividade meramente burocrática e desnecessária, que poderia receber qualquer outro qualificativo, menos o de jurisdicional.

A sentença declaratória que, para fins de compensação tributária, certifica o direito de crédito do contribuinte que recolheu indevidamente o tributo, contém juízo de certeza e de definição exaustiva a respeito de todos os elementos da relação jurídica questionada e, como tal, é título executivo para a ação visando à satisfação, em dinheiro, do valor devido."

A riqueza de situações que preponderam a eficácia executiva reluzem quando utilizamos o termo sentença de forma ampla, incluindo os acórdãos. "O juiz durante o procedimento profere decisões."Decisões", lato sensu , no sistema do Código de Processo Civil, podem ser consideradas como gênero, constituindo-se as sentenças e as"decisões"stricto sensu (decisões interlocutórias), nas suas espécies. Umas e outras, nos Tribunais, têm a forma e o nomem iuris de acórdão (art. 163)." (ALVIM, Arruda e

a

PINTO, Teresa Alvim. Manual de direito processual civil, volume 2, 4 ed., rev. ampl. e atual., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1991, p.356).

Esse tendência se encontra em consonância com as modificações trazidas pela Lei 11.232 de 22 de dezembro de 2005, que revogou o art. 584 do CPC e acresceu, dentre outros dispositivos, o art. 475 -N ao Titulo VIII do Livro I, Capitulo X, intitulado DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.

Portanto, determinar a propositura de uma nova ação, de natureza condenatória, sem que a parte ex adversa possa sequer se defender efetivamente, principalmente por houver sentença declaratória transitada em julgado, como ocorre no caso em tela, em nosso entendimento é tão ou mais absurdo que não reconhecer a eficácia executiva da sentença proferida pela Juiza da 21a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que instrui a presente execução. Trata-se, além de tudo, de verdadeira mutilação ao Principio da Economia Processual.

Ora se a sentença de 1º. Grau proferida pela Juiza da 21a. Vara do Trabalho da Comarca do Rio de Janeiro, traz definição e certeza a respeito que são declarados devidos pela empresa executada EMGEPRON os reajustes salariais retroativos a cinco anos da data da apresentação da emenda, naquele processo, não há como negar a eficácia executiva, tampouco há de se falar em interpretação extensiva, sob pena de atentar ao direito constitucional à Tutela executiva, que é inerente e complemento necessário do direito de ação.

Diga-se que, a própria EMGEPRON começo o cumprimento da obrigação de fazer em outros processos, conforme copia em anexa, inclusive, existe decisão do TRT acerca da competência para execução individual da sentença coletiva, tudo conforme decisão em anexo.

Diante de tudo quanto supra fundamentado, foi interposta a presente execução da sentença proferida pela Juíza da 21a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, portanto, não concordamos em hipótese alguma com o entendimento do Juízo de Primeiro Grau que extinguiu a execução interposta pelo empregado exequente, devendo a r. sentença ser anulada e determinado o prosseguimento da execução, conforme fundamentado na peça inicial, ou se os Desembargadores desta Colenda Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro, entenderem de forma diversa, requer, de forma alternativa, que seja reformada a sentença de Primeiro Grau e determinado o prosseguimento da execução.

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Ante ao exposto, espera o recorrente, que seja DADO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Petição, sendo anulada a sentença proferida pelo Juiz de 1º. Grau e prosseguindo a execução, do ponto em que parou, ou se de forma diversa esta Colenda Turma do TRT/RJ entender, requer, de forma alternativa, seja reformada integralmente a r. sentença prolatada pelo Juiz de Primeiro Grau, conforme supra fundamentado e requerido, e prosseguindo-se a execução na forma da Lei, por ser medida de direito e Justiça!

Nestes termos, pede deferimento.

Rio de Janeiro, 15/09/2015.

Nome

00.000 OAB/UF

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