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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.01.0046

Petição Inicial - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

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EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ.

Nome, brasileiro, Estado Civil, Oficial Industrial Eletricista, CTPS nº (00)00000-0000, 00.000 OAB/UF, Identidade 00000-00, nascido em 26/08 /1965, filho de Palmira de Souza Daniel, CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliad à EndereçoN, o LT 115, Senador Camará, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 00000-000, vem através de sua advogada "in fine" (procuração em anexo), com escritório à Endereço, Centro - Niterói/RJ, tudo com o fim de propor a presente

EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL - POR ARBITRAMENTO

Oriundo de Ação

0168800-03.2005.01.5.0021

em face de EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS - EMGEPRON, com endereço localizado à Ilha das Cobras, Ed 26 do A.M.R.J. 2º. E 3º. Andar, Rio de Janeiro, CEP: 00000-000, pelos fatos, motivos e razões de direito que a seguir passa a expor:

PRELIMINARMENTE:

1.1 - DA INTERVENÇÃO OBRIGATORIA DA UNIÃO FEDERAL:

Requer seja intimada a UNIÃO FEDERAL para que intervenha nos autos, pelo que prevê o art. 12 da Lei 7000 de 09 de junho de 1982, in verbis:

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"ART. 12 A UNIÃO INTERVIRÁ, OBRIGATORIAMENTE, EM TODAS AS CAUSAS EM QUE FOR PARTE A EMGEPROM OU SUAS SUBSIDIÁRIAS, INLUSIVE EM MATERIA TRABALHISTA".

1.2 - DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA:

O autor é juridicamente pobre, não tendo condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo ao seu próprio sustento, tudo conforme constante no termo de afirmação de pobreza em anexo e contracheques em anexo, razão pela qual, requer a V. Exa., o benefício da Justiça Gratuita, nomeando o subscritor da presente para atuar no feito, o qual desde já aceita o encargo, declarando na forma da lei, que os honorários advocatícios ficam vinculados, conforme a Súmula nº 40, Uniformização da Jurisprudência. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, publicada na Revista de Direito - TJ - RJ, vol. 58, página 426.

1.DA EXECUÇÃO DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO:

O obreiro ora exequente foi admitido em 06/11/2007, pela executada através de concurso público, para exercer a função de Oficial Industrial Eletricista, tendo sido designado para laborar nas dependências do Arsenal de Marinha, recebendo em 2015 salário base no valor de R$ 00.000,00, conforme contra-cheque anexo, estando seu contrato de trabalho vigente na presente data.

O Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalúrgicas, de informática Material Eletrônico, construção e Reparo Naval, Manutenção e Conservação de Elevadores Material Bélico, Siderúrgicas, Reparação e Manutenção de Veículos, Refrigeração e de Material Elétrico do Município do Rio de Janeiro, ajuizou ação que inicialmente tramitou junto a 6a. Vara Cível do Rio de Janeiro, em face da ora executada e do Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comercio e em empresas de Assessoramento, Pericias, Informação e Pesquisa no Municio do Rio de Janeiro, pleiteando o reconhecimento do Sindicato dos Metalúrgicos do Rio de Janeiro, como sendo o legitimo representante dos trabalhadores e empregados EMGEPRON, empresa ora executada, requerendo ainda o enquadramento dos empregados da EMGEPRON na categoria profissional representada pelos Sindicado dos Metalúrgicos do Rio de Janeiro, bem como, foi requerido que fosse aplicado os reajustes salariais dos trabalhadores, retroativos aos cinco anos anteriores a propositura da ação até o julgamento final da demanda declaratória, com base nas Convenções Coletivas celebradas pelo Sindicato autor com os Sindicatos da Categoria Econômica do Grupo 19 da Firjan.

Posteriormente foi declinada a competência para uma das Varas do Trabalho do Rio de Janeiro, sendo remetido os autos do processo, o que foi distribuído à MM 21a, Vara do Trabalho do Rio de Janeiro , sob o numero 0168800-03.2005.5.01.0021.

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A referida Reclamação Trabalhista foi julgada procedente em parte para declarar o enquadramento sindical dos funcionários da EMGEPRON pelo Sindicato dos Metalúrgicos, declarar devido os reajustes salariais retroativos a cinco anos da data da apresentação da emenda (18/08/2001 ), e julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação as contribuições sindicais, nos termos da fundamentação supra, garantindo-se a incidência da dedução fiscal e previdenciária. Prazo de 08 dias. Conforme copia da sentença em anexo, que transitou em Julgado.

Ocorre que, mesmos tendo a decisão proferida pela Juíza da 21a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro transitado em julgado, a empresa executada não cumpre e/ou respeita o piso salarial da categoria - Metalúrgico, nos exatos índices e valores contidos nas normas coletivas e seus reflexos nas verbas de natureza salarial e verbas de natureza indenizatória, sequer repassou os reajustes salariais ocorridos desde 2001 aos seus funcionários, nos exatos termos constantes na normas coletivas e seus reflexos nas verbas salariais e indenizatórias, além de outros benefícios previstos como adicional de insalubridade, cartão alimentação e PLR, conforme determinado na r. sentença a qual pretende seja cumprida, além do mais não foram repassados e/ou concedidos aos empregados da Reclamada qualquer beneficio previsto nas convenções coletivas firmadas pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalúrgicas, de Informática Material Eletrônico, Construção e Reparo Naval, Manutenção e Conservação de Elevadores, Material bélico, siderúrgicas, reparação, e Manutenção de Veículos, Refrigeração e de Material Elétrico do Município do Rio de Janeiro até a presente data.

Portanto, o obreiro é credor de todos os direitos reconhecidos aos empregados da EMGEPRON, conforme supra fundamentado e constante na sentença proferida pela Juíza da 21a. Vara do Trabalho, conforme copia anexa o que deverá ser apurado por arbitramento, observando-se o marco inicial estabelecido na sentença 18/08/2001 até a presente data, CONFORME DETERMINADO NA R. SENTENÇA EXEQUENDA.

Diga-se que, o Sindicato dos Metalúrgicos, nos autos daquela ação, iniciou a execução, porém, o Juiz Titular da 21a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, em decisão exarada nos autos do processo no. 0168800-03.2005.5.01.0021, diz que restou incontroverso que a liquidação de 1800 ações são imensamente prejudiciais ao funcionamento daquela serventia e a individualização dos créditos homogêneos reconhecidos, determinando que a execução se procede de forma individualizada, através de livre distribuição, Conforme Resolução Administrativa no. 24/2014 , portanto, é o que se pretende com a distribuição da presente Execução, conforme decisão anexa.

Cabe ressaltar, que a própria EMGEPRON também admite que os cálculos são bastantes complexos, bem como compreende todos os empregados da empresa abrangidos pela r. decisão de primeiro grau, ora exequenda, inclusive considerando-se aqueles que não mais laboram na empresa, tendo em vista o marco prescricional reconhecido no r. decisum.

Seguiu a ora executada afirmando em sua petição protocolada naquela ação, da necessidade de apresentação de toda a documentação envolvida, sendo que, por ser tão extensa não haveria como a parte autora daquele processo apresentar qualquer calculo de liquidação sem a existência de tais documentos, com todas as informações pertinentes.

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Por tais razões, e diante do grande período abrangido pela sentença exequenda, comungamos do entendimento que a execução deve ser por arbitramento, na forma do art. 475-C, II do CPC c/c art. 769 da CLT, nesse passo, o exequente, requer que o Juízo nomeie perito contábil, dando prazo para as partes apresentarem assistentes técnicos, bem como, seja fixado prazo para entrega do laudo, ônus estes que deverá ser suportado pela executada, na forma da Lei.

Que, a Ação 0168800-03.2005.5.01.0021 transitada em julgado não chegou a ser liquidada, portanto, todos os trabalhadores da EMGEPRON se deparam com uma decisão transitada em julgado, da qual não chegou a ser liquidada por decisão do próprio Juízo que proferiu a r. sentença exequendo, haja vista, o próprio Juízo prolator da r. sentença exequenda ter determinado a execução individualizada, conforme anteriormente fundamentado, nesse passo, diante do imposto aos cerca de 1800 trabalhadores da executada, na forma do art. ., LXXVIII, entendemos ser cabível a propositura da presente execução, aliado ao previsto no art. 475-N do CPC supletivamente aplicado ao Direito do trabalho (art. 769 da CLT), porém, caso o entendimento de V. Exa., seja diverso, requer, na forma do art. 289 do CPC c/c art. 769 da CLT que seja concedido prazo para apresentação dos cálculos pelo exequente.

2.DO PISO SALARIAL:

O exequente recebe da executada atualmente salário base no valor de R$ 00.000,00MENSAIS.

Ocorre que, o piso atualizado da categoria é de R$ 00.000,00, vigente à partir de 01 /10/2014.

Contudo pela analise das Convenções Coletivas de Trabalho da categoria anexa aos autos e dos contra cheques do exequente anexos aos autos, desde a admissão ocorrida em 2007, o exequente sempre recebeu piso salarial em desacordo com o piso previsto nas CCTs anexas, ou seja, a reclamada pagou e paga piso salarial em valor infinitamente inferior ao estabelecido pelo Sindicato de Classe - Metalúrgico, podemos observar que ao longo de aproximadamente 08 anos consecutivos, o obreiro sempre recebeu piso salarial abaixo do estabelecido pela categoria, em desacordo com os normativos, o que ocorre desde a data da admissão do exequente até a presente data.

Portanto, o exequente é credor das diferenças salariais desde sua admissão ocorrida em 06/11/2007 até a efetiva regularização do piso salarial do exequente em folha de pagamento, sua integração e seus reflexos nas férias com 1/3, 13º. Salários, FGTS, rsr, adicional noturno, quinquênio, PL, RSR S/ HORAS EXTRAS, Horas extras, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade em

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idêntico período, tudo conforme decisão proferida pela Juíza da 21a. Vara do Trabalho, transitada em julgado em 07/10/2013 , conforme certidão anexa e conforme copia da decisão exequenda anexa.

Observa-se que a reclamada não repassa os índices de aumento concedidos pela categoria dos metalúrgicos anualmente, conforme adiante se segue:

A CCT 2007/2008, com vigência de 01/10/2007 a 30/09/2008, documento anexo, firmada entre o Sindicato Metalúrgico e os Sindicatos Patronais dos diversos ramos da categoria por aquele representada, dentre eles a construção e reparo naval , estabeleceu reajuste de 7,5%.

ACCT 2008/2009, com vigência de 01/10/2008 a 30/09/2009, documento anexo, firmada entre o Sindicato dos Metalúrgicos e os Sindicatos dos diversos ramos da categoria por aquele representada, dentre eles a construção e reparo naval, estabeleceu reajuste de 9%.

A CCT 2009/2010, com vigência de 01/10/2009 a 30/09/2010, firmado pelo Sindicato dos Metalúrgicos, conforme documento em anexo, estabeleceu reajuste de 7%.

A CCT 2010/2011, com vigência de 01/10/2010 a 30/09/2011, firmada pelo Sindicato dos Metalúrgicos, documentos anexos , estabeleceu reajuste de 8%.

A CCT 2011/2012, com vigência de 01/10/2011 a 30/09/2012,

documento em anexo, do Sindicato dos Metalúrgicos , estabeleceu reajuste de 8,5%.

A CCT 2012/2013, com vigência de 01/10/2012 a 30/09/2013, do Sindicato dos Metalúrgicos, documento anexo , estabeleceu reajuste de 9%.

A CCT 2013/2014, com vigência de 01/10/2013 a 30/09/2014, do Sindicato dos Metalúrgicos , estabeleceu reajuste de 9,5%.

A CCT 2014/2015, com vigência de 01/10/2014 a 30/09/2015, do Sindicato dos Matalúrgicos, estabeleceu reajuste de 9,5%.

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Ressalta-se que, todas as convenções firmadas pelo Sindicato dos Metalúrgicos traz expressa previsão de excetuarem-se das compensações, quando da aplicação dos reajustes previstos nas CCTs , "os acréscimos salariais decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, termino de aprendizagem e implemento de idade". Logo, os reajustes espontâneos, devem ser compensados, mas não os provenientes de promoção, transferência, equiparação salarial, termino de aprendizagem e implemento de idade .

O que deverá ser apurado desde a sua admissão até a efetiva regularização do piso salarial da categoria.

3. DA RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS:

Tendo em vista que a executada não pagou os direitos do reclamante, nas épocas próprias, requer seja a ré condenada ao pagamento integral do imposto de renda e previdência social, além do que era devido se o pagamento dos salários, férias com 1/3, 13º. Salários, horas extras e rsr, fossem quitadas corretamente, em suas épocas próprias, a título de indenização, conforme jurisprudência.

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - O IMPOSTO DE RENDA NÃO HÁ DE INCIDIR SOBRE O VALOR PAGO GLOBALIZADAMENTE A TÍTULO EXECUTIVO, DEVENDO OS CALCULOS SEREM PROCESSADOS MÊS A MÊS, COM OBSERVANCIA DA LEI VIGENTE EM CADA ÉPOCA. NÃO PODE O EMPREGADO SER PENALIZADO POR QUE AS VERBAS SALARIAIS NÃO FORAM CONTRAPRESTADAS PELO EMPREGADOR NO MOMENTO OPORTUNO (TRT 1a. R. ap 2104/95 - 2a. Rel. Juíza Amélia Valadão Lopes, DPRJ 21.11.95).

4. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER:

Observa-se que a r. sentença exequenda, determina que o enquadramento dos funcionários da EMGEPRON pelo Sindicato dos Metalúrgicos, portanto, a EMGEPRON deveria ter ajustado o piso salarial do exequente, em caráter imediato, inserindo o piso salarial profissional do Sindicato dos Metalúrgicos em folha de pagamento do exequente, e consequente pagamento do piso salarial profissional correto e atualizado, diante a declaração constante na sentença transitada em Julgado, portanto, a executada deve pagar ao exequente em caráter imediato piso salarial do profissional qualificado, no valor de R$ 00.000,00, exatamente conforme constante nas CCTs anexas, sob pena de pagamento de multa diária até o efetivo cumprimento da referida obrigação.

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Isto posto, requer, com juros e correção monetária as verbas abaixo alinhadas:

a) Seja intimada a executada para enquadrar o exequente como metalúrgico, adequar o piso salarial do mesmo, imediatamente, conforme piso profissional da categoria no valor de R$ 00.000,00, inserindo o piso salarial profissional da categoria profissional - Metalúrgicos, em folha de pagamento do exequente, para que o mesmo passe a receber piso salarial da categoria, em caráter imediato, a contar do recebimento do mandado a ser cumprido por oficial de justiça, sob pena de pagamento de multa diária a ser fixada por este Juízo, até o efetivo cumprimento da referida obrigação (art. 644 e 645 do CPC c/c art. 769 da CLT);

b) Seja citado o executado para cumprimento espontâneo da r. sentença exequenda, no sentido de pagar todas as diferenças salariais devidas ao exequente desde sua admissão ocorrida em 06/11/2007 até a data efetiva em que a executada adequar o piso profissional do obreiro direto em folha de pagamento, oportunidade em que o exequente passará a receber piso profissional da categoria metalúrgicos, conforme previsto nos normativos, bem como, deverá pagar os reflexos das diferenças salariais, nas férias com 1/3, 13º. Salários, FGTS, horas extras, rsr, rsr s/ horas extras, PL, insalubridade, adicional noturno e quinquênio, adicional de periculosidade desde 06/11/2007 até a data da regularização efetiva do piso profissional salarial do exequente em folha de pagamento e seu efetivo recebimento devidamente regularizado, ambos corrigidos e atualizados, no prazo legal, sob as penas da Lei;

c) Caso a executada não pague as diferenças salariais devidas e seus reflexos, conforme requerido anteriormente, requer seja nomeado perito, para liquidação por arbitramento da presente, dando prazo para as partes apresentarem assistentes técnicos, requer ainda seja fixado prazo para apresentação do laudo em seguida e, após a manifestação das partes, no prazo de 10 dias, que V. Exa., profira a homologação dos cálculos, intimando-se o executado para que pague o credito exequendo ou garanta a execução, no prazo legal, sob as penas da Lei, porém, se de forma diversa

V. Exa. entender, requer, na forma do art. 289 do CPC c/c art. 769 da CLT, seja concedido prazo ao exequente para apresentação dos artigos de liquidação, na forma da Lei, tudo conforme fartamente fundamentado;

d) Requer, seja fixada multa prevista no art. 475-J do CPC c/c art. 769 da CLT, por se tratar de verba incontroversa, oriunda de decisão transitada em Julgado, na forma da Lei;

e) Honorários advocatícios (art. 133 e art. ., ambos da Constituição Federal, c/c com art. 20, parágrafo 4º. do CPC e Lei 8.096 de 04/07/94);

f) Responsabilidade integral das rés, quanto aos encargos sociais (IR E INSS), ou indenização em espécie em favor do reclamante;

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Fls.: 9 g) Gratuidade Judiciária, bem como, seja assegurado ao exequente o direito

de realização de liquidação por arbitramento sem prévio pagamento dos honorários do contador nomeado, ônus este que deverá ser suportado pela empresa executada (art. 790-B da CLT);

Protesta por todas as provas em direito admitidas.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00para fins de alçada.

Nestes termos, pede deferimento.

Niterói, 05 de julho de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF

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