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30 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.03.0180

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Transimao - Transportadora Simao

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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 42a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG.

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

TRANSIMAO TRANSPORTADORA SIMAO LTDA. , já qualificada nos autos da Ação Trabalhista ajuizada por Nome, respeitosamente, a presença de V.Exa., por seus procuradores infra-assinados, impugnar os cálculos de liquidação apresentados pelo i. perito ( Id. 1a951d7) , através dos motivos e fundamentos seguintes:

Inicialmente, cumpre dizer, que a reclamada insurge-se contra os honorários periciais pleiteados pelo i. expert.

Ora, o valor de R$ 00.000,00requeridos pelo perito oficial, está em um patamar superior ao valor arbitrado normalmente por nossos tribunais.

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Dessa forma, cumpre dizer que tal insurgência não remete a um desmerecimento do trabalho realizado pela mesma, mas sim ao arbitramento de um valor justo e coerente.

DOS FERIADOS

Inicialmente, cumpre transcrever os comandos exequendos prolatados nos autos quanto aos feriados laborados e não compensados. Vejamos o teor do decisum :

"(...) c) Horas trabalhadas em prejuízo ao repouso semanal e, ainda, em feriados, desde que não compensadas dentro da mesma semana , com o adicional de 100%, observados os critérios fixados na fundamentação, com reflexos em férias acrescidos de 1/3, 13º salário e no FGTS, autorizada a dedução de valores comprovadamente pagos sob as mesmas rubricas;(...)"

Verifica-se, ainda, que o Douto magistrado determinou a exclusão do pagamento dos repousos , mantendo a condenação apenas quanto aos feriados. Vejamos a decisão proferida em acórdão de 02a instância:

"O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Juiz Convocado NomeRibeiro Bueno, presente a Exma. Procuradora

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Maria Amélia Bracks Duarte, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Excelentíssimos Juízes Carlos Roberto Barbosa e NomeRibeiro Bueno (substituindo, respectivamente, os Exmos. Desembargadores Márcio Ribeiro do Valle e José Marlon de Freitas, em gozo de férias, respectivamente; JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários e, no mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso do reclamante, unanimemente, deu parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir a condenação ao pagamento dobrado de repouso semanal remunerado, mantida apenas a condenação relativa aos feriados , mantendo o valor da condenação, porque ainda compatível." (grifado)

Diante do acórdão supratranscrito, percebe-se que os Doutos desembargadores mantiveram a condenação quanto aos feriados laborados e não compensados na mesma semana.

Ocorre que ao analisar os cálculos apresentados pelo i. perito do juízo, verifica-se que i. expert apurou feriados que não existiram, o que deve ser retificado pelo i. expert.

Vejamos a planilha de apuração de feriados apresentada pelo i. perito, a título de exemplo, referente ao mês de março de 2013:

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Verifica-se que o i. perito do juízo computou como feriado laborado e não compensado o dia 22/03/2013.

Entretanto, o referido dia, não é feriado, portanto não há que se falar em feriados a serem pagos no mês de março/13.

Diante de todo o exposto, cumpre, também, transcrever o calendário que demonstrará que no dia 22/03/13 não foi feriado. Vejamos:

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Consoante calendário acima transcrito, no mês de março de 2013, não ocorreu feriado no dia 22 de março, portanto, a apuração do i. expert está, completamente, equivocada.

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Cumpre destacar que o exemplo acima colacionado é meramente ilustrativo, afinal os equívocos se prolongam por todo o laudo pericial, portanto, as retificações deverão observar todo o período imprescrito a ser pago ao obreiro.

DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS - DESONERAÇÃO LEGAL

A alteração da legislação tributária incidente sobre a Folha de Pagamento (Desoneração da Folha) foi efetuada em agosto de 2011 , por intermédio da Medida Provisória 540, de 02 de agosto de 2011, convertida na Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e ampliada por alterações posteriores (Lei nº 12.715/2012, Lei nº 12.794/2013 e Lei nº 12.844/2013).

Esta medida consiste na substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos, prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, por uma incidência sobre a receita bruta.

A implementação da incidência sobre a receita bruta se deu, em termos práticos, por meio da criação de um novo tributo, a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), que consiste na aplicação de uma alíquota ad valorem, 1% ou 2%, a depender da atividade, do setor econômico (CNAE) e do produto fabricado (NCM), sobre a receita bruta mensal.

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A medida tem caráter obrigatório , e abrange os contribuintes que

auferiram receita bruta decorrente do exercício de determinadas atividades

elencadas na Lei nº 12.546/2011.

Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral

Contribuinte,

Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização cadastral.

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nome

NÚMERO DE COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE DATA DE

INSCRIÇÃO SITUAÇÃO CADASTRAL ABERTURA

00.000.000/0000-0005/05/1972

MATRIZ

NOME EMPRESARIAL

TRANSIMAO TRANSPORTADORA SIMAO LTDA

TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)

********

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL

49.21-3-01 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS

Não informada

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA

206-2 - Sociedade Empresária Limitada

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LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO

Endereço

CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF 32.183-680 CHACARAS REUNIDAS CONTAGEM MG

SANTA TEREZINHA

ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE

email@email.com (00)00000-0000

Nome(EFR)

*****

SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO ATIVA CADASTRAL

03/11/2005

MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL

SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ******** ESPECIAL

********

Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.

Emitido no dia 06/06/2017 às 08:20:18 (data e hora de Brasília).

Ora, todos os requisitos foram devidamente demonstrados nos autos do processo em epígrafe e, sendo a Reclamada uma empresa de transporte rodoviário coletivo e preenchendo todos os requisitos do Inc. art. , inc. III da Lei 12.546/2011, tem direito a desoneração da folha.

Destaca-se, não existem dúvidas quanto à atividade desenvolvida pela empresa nos autos, ainda, por ser medida de caráter obrigatório, inexiste

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qualquer obrigação de demonstração de recolhimento previdenciário pela empresa que não tem opção de escolha.

Desde dezembro de 2011 está em vigor a aplicação obrigatória da desoneração da folha de pagamento, que deve ser respeitada, nos termos do art. da Lei 12.546/11:

Art. 7o Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento):

III - as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0.

Apesar de vigorar o entendimento explicitado, o i. perito apurou valores referentes a INSS - Cota da Reclamada com o altíssimo valor de R$ 00.000,00, senão vejamos:

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Assim, o perito não realizou os cálculos da forma correta, uma vez que não observou os preceitos da desoneração da folha, nos termos supramencionados.

DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS - JUROS E MULTA

Os juros e a multa são institutos moratórios, ou seja, só são devidos quando do atraso no pagamento do pagamento das contribuições previdenciárias , o que não condiz com o caso deste processo.

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Não há que se falar em incidência de juros e multa sobre o valor devido à Previdência Social, considerando que o artigo 35 da Lei 8.212/91 deixa claro que somente serão devidos juros e multa sobre os valores devidos ao INSS, caso o pagamento não seja efetivado no prazo legal. Vejamos:

Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora , nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (grifado)

Ocorre, entretanto, que a própria União Federal atesta e defende que o prazo para pagamento é o dia 02 do mês seguinte ao da liquidação da sentença, nos termos do artigo 276 do Decreto 3.048/99, com a seguinte redação:

Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença . (grifado)

Pois bem, resta claro, por conseguinte, que não há que se falar em incidência de juros e multa de mora previstos no artigo 35 da Lei 8.212/91,

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porquanto o prazo para pagamento se dá, apenas, após a liquidação da sentença trabalhista da qual emerjam débitos à Previdência Social e o pagamento ao reclamante.

Pois bem, resta muito claro que até o dia 02 (dois) do mês seguinte ao do pagamento dos créditos decorrentes da condenação judicial não incidirá multa e juros de mora, entendimento pacificado do C. TST, senão vejamos:

"(...) A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. MOMENTO DE APURAÇÃO. A Constituição da Republica determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre"a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício"(art. 195, I, a, CF, grifos acrescidos). Pelo Texto Máximo, a incidência se faz a partir do momento em que tais rendimentos sejam pagos ou creditados, o que afasta a incidência de juros de mora e de multa antes da apuração judicial do crédito, nos casos em que se tratar de valores resultantes de condenação ou acordo judicial. Desse modo, com respeito a processos em que se apuram contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial (sentença ou acordo), só haverá incidência de juros de mora e de multa se a parte executada não efetuar o recolhimento da parcela devida ao INSS no prazo que lhe faculta a lei, qual seja, até o dia dois do mês subsequente ao pagamento realizado ao obreiro, nos termos do

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artigo 276 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99) . (...) Registre-se, ainda, que alteração legal ocorrida em lei (nova redação do art. 43 da Lei n. 8.212/91, conferida pela MPr n. 449, de 3.12.2008, convertida na Lei n. 11.941/09), se interpretada com as normas constitucionais e legais que regem a matéria, não autoriza o entendimento de ter sido alterada a forma de cálculo das contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisão judicial . Agravo de instrumento desprovido. (...)" (TST - ARR: 29611720105120029, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 22/04/2015 , 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015) (grifado)

Conforme se verifica pelo julgado estampado alhures, não há que se falar em incidência de juros e multa de mora, inclusive, depois da instituição do regime de competência até o dia 02 (dois) do mês seguinte àquele do pagamento dos créditos trabalhistas ao reclamante .

Havendo a incidência dos juros e multa pleiteados importará, necessariamente, no enriquecimento ilícito do INSS, já que o prazo para pagamento das referidas contribuições previdenciárias não foi violado.

Lado outro, a Súmula 200/TST reza que "os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente". Assim sendo, a interpretação que se deve atribuir é que os juros de mora devem incidir sobre as verbas

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que aproveitam ao exequente, não incidindo sobre outras que não lhe serão pagas, como, por exemplo, a contribuição para o INSS.

Ora, havendo a incidência de juros sobre o montante calculado a título de contribuição previdenciária, o exequente receber importância de juros sobre verba que não lhe pertence, ou seja, fará jus aos juros incidentes sobre as importâncias a serem repassadas aos cofres do INSS, em clara configuração de enriquecimento sem causa.

Repita-se que os juros de mora (que beneficiarão o exequente) deverão incidir somente sobre as verbas a que tem direito, não havendo que falar de inclusão dos valores de INSS, pois estes valores serão repassados a terceiros, não podendo o exequente dos mesmos se aproveitar.

Pelo exposto, requer à reclamada que seja o i. perito oficial intimado para vir apresentar esclarecimentos sobre todas as questões acima levantadas, esclarecendo e retificando o seu laudo.

Termos em que pede deferimento.

Belo Horizonte, 08 de Junho de 2017.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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