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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.06.0001

Petição - TJCE - Ação Furto Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra Policia Civil do Estado do Ceará e Ministério Público do Estado do Ceará

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DE FORTALEZA/CE

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

SAJMP: 08.2021.00000-00

ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA

Trata-se de pedido de absolvição sumária do acusado Nome, formulado pela Defesa Técnica ao oferecer Resposta à Acusação, às fls. 54/63, alegando, Nomesíntese, faltar justa causa para ação penal, nos termos dos art. 395, I, II Nome III Nomeart. 415, I, II, III Nome IV, ambos do Código de Processo Penal.

Os autos vieram com vista ao Ministério Público, possibilitando análise Nomepronunciamento de mérito.

Eis a síntese do necessário.

Segue manifestação.

Depreende-se do respectivo Inquérito Policial que, no dia 22 de dezembro de 2021, por volta das 11h28min, na Endereço, mais precisamente no interior do shopping "Capital Fashion", o acusado Nomefoi preso Nomeflagrante por furto de energia elétrica, após ser surpreendido, por ocasião de uma inspeção, utilizando-se do serviço de fornecimento de energia elétrica sem passar pelo medidor, isto é, sem o devido pagamento, usufruindo- se do serviço disponibilizado pela concessionária Companhia Energética do Ceará - ENEL.

Nomerelação ao pedido de absolvição sumária do acusado, Nomeoportuno destacar que a peça delatória expõe o fato criminoso imputado ao denunciado, com todas as suas circunstâncias, sua qualificação, a classificação do crime Nomeo rol das testemunhas,

A simples leitura da denúncia afasta, por completo, as alegações realizadas pelo acusado Nomepreliminares, sendo certo que o fato ali narrado permite-lhe exercer o direito de defesa de forma ampla, não havendo que se falar Nomeabsolvição sumária .

Ademais, Nomerelação à denúncia, há de se ressaltar que se encontram ausentes os pressupostos do art. 395, I, II Nome III, CPP, uma vez que se constata que a exordial acusatória está lastreada Nomeprovas inquisitoriais, as quais demonstram a existência de indícios de autoria Nomematerialidade do crime Nometela, praticado pelo acusado , razão pela qual foi devidamente recebida às fls. 47/48, não sendo, repita-se, caso de absolvição sumária .

Por fim, demais alegações defensivas, que buscam questionar o mérito da acusação, deverão ser analisadas no momento processual oportuno, empós a colheita da prova NomeJuízo .

Atento a tais razões, manifesta-se o Ministério Público pelo indeferimento da súplica defensiva e, consequentemente, seja ratificado o recebimento da denúncia, acolhendo-se, ao final, a pretensão punitiva do Estado para condenar o acusado Nomenas penas do art. 155, § 3º, do Código Penal Brasileiro.

Fortaleza, 25 de abril de 2022.

Dr. Nome

Promotor de Justiça

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