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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.06.0001

Petição Inicial - TJCE - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Procedimento Comum Cível - contra TAM Linhas Aéreas e 123 Viagens e Turismo

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EXCELENTÍSSIMO (A) DOUTOR JUIZ (A) DE DIREITO DA _____ a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

Resolução n.º 2656 (XLI-O/11).

OEA - Organização dos Estados Americanos .

( Aprovada em 7 de junho de 2011. São Salvador, El Salvador)

RESOLVE:

1. Afirmar que o acesso à justiça, como direito humano fundamental, é, ao mesmo tempo, o meio que possibilita que se restabeleça o exercício dos direitos que tenham sido ignorados ou violados.

2. Apoiar o trabalho que vêm desenvolvendo os defensores públicos oficiais dos Estados do Hemisfério, que constitui um aspecto essencial para o fortalecimento do acesso à justiça e à consolidação da democracia.

3. Afirmar a importância fundamental do serviço de assistência jurídica gratuita para a promoção e a proteção do direito ao acesso à justiça de todas as pessoas, em especial daquelas que se encontram em situação especial de vulnerabilidade.

4. Recomendar aos Estados membros que já disponham do serviço de assistência jurídica gratuita que adotem medidas que garantam que os defensores públicos oficiais gozem de independência e autonomia funcional.

Nome, brasileira, aposentada, divorciada, portadora do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada à EndereçoCEP: 00000-000, Fortaleza/CE, telefone: (00)00000-0000, endereço eletrônico: email@email.com, e Nome, brasileiro, solteiro, servidor público municipal, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00e inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado à EndereçoCEP: 00000-000, Fortaleza/CE, sem endereço eletrônico, vem, através da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, propor perante V.Exa. a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da Sociedade Privada do ramo de aviação e correlatos, LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 00.000.000/0000-00, sede localizada à Endereço, andares

3º ao 6º Chácara Santo Antônio CEP: 00000-000, São Paulo/SP, e-mail: email@email.com, e 123 Milhas, Razão Social: 123 Viagens E Turismo Ltda, portadora do CNPJ 00.000.000/0000-00, localizada à EndereçoCEP.: 00000-000, Belo Horizonte/MG, Telefone: (00)00000-0000, endereço eletrônico: email@email.com, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DA JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente, a parte autora declara-se pobre na forma da lei tendo em vista não ter condições de arcar com as custas e demais despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, razão pela qual comparece assistido (a) pela Defensoria Pública do Estado do Ceará, autorizada a atuar por força dos artigos e inc. III da Lei Complementar Federal nº 80/94.

Assim, requer (m), preliminarmente, os benefícios da gratuidade judiciária, tendo em vista enquadra-se na situação legal prevista para sua concessão (artigo 98 caput e § 1º, § 5º do CPC/15 1 ) bem como a observância das prerrogativas processuais do defensor público ao final assinado, sobretudo I) a intimação pessoal e (II) prazos processuais em dobro, tudo em conformidade com o artigo 128 8 da Lei Complementar Federal nº. 80 0/94 . 2

1 CPC/15. Art. 98 . A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1 o A gratuidade da justiça compreende:

I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.(....) § 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. 2 L.C. n.º 80/94 . Art. 128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer:

I - receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, contando-se-lhe em dobro todos os prazos;

DOS FATOS

1. A parte autora programou viagem de Fortaleza/CE para Florianópolis/SC com o intuito de visitar o filho de Nome(requerente).

2. Para o regresso à Fortaleza/CE, a parte autora efetuou a compra, no dia 28/10/2021 , de DOIS BILHETES (comprovante anexo) com embarque agendado para o dia 05/11/2020 com o seguinte itinerário: ( FLN - FLORIANOPOLIS/SC) para (FOR - FORTALEZA/CE) , voo 00.000 OAB/UF, no valor de R$ 00.000,00(dois mil, setecentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos), por intermédio da Requerida 123 Milhas, a qual faz intermediação e agenciamento de serviços de transporte aéreo dentre outros.

3. Os bilhetes eram destinados à Requerente e seu amigo Nome, também requerente, com retorno à Fortaleza/CE, e junto deles, o Pet da Sra. Nome, um cachorro de estimação, cujo transporte seria feito mediante o pagamento de uma taxa para transporte de animais domésticos (comprovante anexo).

4. A parte autora fez o pagamento de tal taxa, no valor de R$ 00.000,00(duzentos reais) para o transporte de seu pet, pois fora informada pela intermediadora 123 MILHAS que o transporte do pet era viável junto aos requerentes.

5. Entretanto, um dia antes da viagem, ou seja, dia 04/11/2020 , de forma inesperada, a Requerente recebeu a ligação de uma funcionária de uma das Requeridas (123 MILHAS) - informando que houve uma alteração no voo 00.000 OAB/UFe que NÃO SERIA MAIS POSSÍVEL embarcar com seu pet no novo transporte aéreo, sob o argumento de que o transporte do tipo BOEING não permite o transporte de animais domésticos.

6. Em consequência dos fatos, mesmo após a notificação que o pet da Requerente não poderia seguir viagem junto dela, as rés NÃO APRESENTARAM NENHUMA

ALTERNATIVA para solucionar o problema ou viabilizar outro meio de retorno para a parte

autora e o pet, mesmo havendo o comprovante de pagamento de todas as taxas cobradas

pela companhia aérea (que seguem anexo).

7. Aos requerentes somente restou perder o voo, uma vez que INVIÁVEL E FORA DE COGITAÇÃO SERIA ABANDONAR o seu animal de estimação, o qual a autora Sra. Nometem como um membro da família.

8. A autora foi acometida por uma profunda angústia e, sem alternativas para com o ocorrido, não sabia como iria arcar com os custos extras de 5 diárias, período este até a nova data de embarque, bem como os cuidados com o animal, alimentação e transporte, os quais totalizam R$ 00.000,00(Duzentos e oitenta e seis reais), conforme demonstra documento anexo.

9. No decorrer desses 5 (cinco dias) houve gastos que a autora não esperava, pois estava completamente fora do seu orçamento, o que era para ser uma viagem de descanso, se tornou uma viagem de desprazeres, angústia, revolta, desespero por não saber lidar com aquela situação. E principalmente por não ter tido NENHUM tipo de suporte por parte de ambas as rés.

10. A requerente ao entrar em contato com a agência 0000MILHAS a respeito de mais informações e algum posicionamento em decorrência do ocorrido, somente recebeu a resposta de que nada se poderia fazer, conforme missiva anexada.

11. Claramente a Requerente NÃO FOI INFORMADA de forma antecipada, caso contrário, não teria comprado as passagens uma vez que estaria fadada a passar pelos transtornos aqui narrados.

12. Quando a Requerente comprou as passagens da 123 MILHAS, a agência TINHA CIÊNCIA DE QUE A REQUERENTE IRIA EMBARCAR COM SEU PET.

13. A autora em nenhum momento teve o intuito de ocultar das rés a presença do animal, ou que portava consigo este.

14. Não é à toa que autora pagou a mais pelo embarque do animal. Ou seja, a dita tarifação e passagem pelo animal no voo de retorno para Fortaleza/CE, no valor de R$ 00.000,00.

15. Todavia, com a mudança de aeronave um dia antes da viagem, a própria funcionária da agência ligou para avisar que o embarque do PET NÃO SERIA POSSÍVEL.

16. Fica claro que nesse exato momento a 123 MILHAS (ré) tinha ciência da presença do animal na companhia da autora.

17. Claramente a agência tenta eximir-se de sua responsabilidade ao não informar COM ANTECEDÊNCIA À PARTE AUTORA sobre a não possiblidade de transporte de animais domésticos.

18. Fora o constrangimento de estar perdendo compromissos importantes que lhe aguardavam em FORTALEZA/CE. A autora ligou para as (rés) a fim de receber um posicionamento - ao ser notificada um dia antes que não poderia mais embarcar com o PET .

19. Todavia, mesmo depois de um período longo em linha telefônica conforme provas constantes, em anexo nos autos, nada foi resolvido.

20. Após muita desinformação por parte da ré/123 MILHAS, gerando sentimento de revolta e impotência à parte autora.

21. A parte autora precisou procurar uma hospedagem para que pudesse revolver a situação, ficando 5 dias a mais do programado, ou seja, do dia da recusa do embarque, qual seja: dia 04/11/2020 até 09/11/2020 , dia em que ela conseguiu comprar novas passagens para o retorno a FORTALEZA/CE .

22. A despesa não programada que foi gasta pela parte autora em decorrência do descaso da parte ré totalizaram a soma de R$ 00.000,00(Duzentos e oitenta e seis reais).

23. Não restando dúvidas quanto a materialidade do fato, quanto a responsabilidade objetiva conforme previsão legal no Art. 12º e 14º da LEI Nº 8.078 de 1990.

DO DIREITO

No caso concreto:

(A) Está demonstrada em consequência dos fatos diante do transtorno ocasionado pela agência 0000MILHAS e LATAM AIRLINES, que, mesmo após a ciência de que o PET da autora não poderia embarcar, não tiveram nenhum tipo de atitude em solucionar o problema.

(B) Quanto ao cabimento do Código de defesa do consumidor r nesta ação - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Seguindo o mesmo entendimento, o artigo 927, do 00.000 OAB/UF, determina que:

"Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Tal previsão legal garante o direito de reparação da pessoa que sofreu os danos materiais, portanto ela, vide a autora, o direito de pleitear o prejuízo suportado, por ela com hotel, novas passagens e alimentação por meio desta ação de indenização por danos materiais e morais.

(C) QUANTO AO DANO MORAL , vide destacar como muito bem elaborado a dissertação da Dra. Juíza de Direito Danielle Marie Serigati ,

A Juíza de Direito de Comarca de Entrância Inicial, Dra. escreveu sobre o dano moral juridicamente indenizável. Confira-se, então, o texto intitulado: "O DANO MORAL JURIDICAMENTE INDENIZÁVEL", de autoria da citada Magistrada: A responsabilidade civil por ato ilícito ou abuso de direito é passível de indenização por danos materiais e morais. Os danos morais são aqueles que ferem o interior da pessoa, seu psicológico, bem como os direitos da personalidade, como o nome, a honra e a intimidade. Pois bem. Todos os dias milhares de ações são ajuizadas no Judiciário com base neste tema, nas mais diversas situações. Há inúmeras decisões no sentido de considerar o alegado dano moral como simples aborrecimento do dia a dia, não sendo passível de indenização. Diante disso, é necessário refletir sobre o que efetivamente caracteriza dano moral e o que permanece simplesmente na esfera do aborrecimento corriqueiro. O dano moral é modalidade de responsabilidade civil que busca reparar os prejuízos psíquicos causados à vítima de um ato ilícito ou de um abuso de direito. Tal responsabilidade tornou-se recorrente, o que ocasionou a discussão sobre as situações ensejadoras de danos morais. A princípio negou-se a existência destes danos, de forma que os danos materiais eram suficientes para acobertar a indenização.

Fazendo uma análise sistêmica do texto da Magistrada Dra. Danielle Marie Serigati, fica evidente sua ressalva e cuidado quanto a classificação do dano moral, em que se configura não como um dessabor corriqueiro do dia a dia, mas sim, como algo - chateação, cansaço, desânimo, esgotamento, estafa, exaustão, extenuação, letargia, prostração. Reação do organismo a agressões externas.

Ou seja, não é um fato gerador corriqueiro na vida da vítima e no caso autora desta ação. Que gerou todo este transtorno a ela. Perfaz se aqui, o plano do dano moral. Não olvidando em se falar de um mero stress diário - é algo que não era de se esperar por parte da requerida. É um fato que foi, sim uma desagradável surpresa e a perturbou e atentou intimamente contra a sua dignidade da pessoa humana (Previsto no Art º 5, CRFB/88), o seu direito como consumidora e polo mais frágil na relação consumerista de ser tratada com respeito, empatia e zelo frente ao serviço que por ela fora contratado.

Razão pela qual, o Art. , LEI Nº 8.078/90; São direitos básicos do consumidor:

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados ;

Por tais fatos e motivos, tornou-se essencial educar de forma pecuniária e reparar o dano moral e material que a referida autora teve com a requerente.

Como sabiamente também lembra o: RECURSO ESPECIAL Nº 1.699.780 - SP (2017/00000-00) VOTO DO SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

"A distinção que propõe Robert Alexy, entre a chamad a igualdade jurídica (de iure) e a igualdade de fato, é o cerne da justificação dos chamados direito de proteção que propõe. A interpretação da Corte Constitucional Alemã, conforme indica Alexy, é extremamente ambígua, mas desta avulta o entendimento de que o legislador, a princípio, não pode conformar-se em aceitar as diferenças de fato existentes em uma determinada situação, se estas são incompatíveis com exigências de justiça. Havendo esta incompatibilidade, deverá eliminá-la. Neste sentido, a fórmula a que se chega para fundamentar a não violação do direito da igualdade - e em alguma medida a isonomia - pelo estabelecimento do direito de proteção do consumidor, é a clássica fórmula de raiz aristotélica sobre a igualdade, do tratamento igual aos iguais e desigual aos desiguais na medida da sua desigualdade. Em se tratando da relação de consumo, a figura da desigualdade fática, é que legitimará o tratamento jurídico desigual na medida desta desigualdade real. (...). A desigualdade, in casu, reside na posição favorecida do fornecedor em relação ao consumidor, sobretudo em razão de um pressuposto poder econômico ou técnico mais significativo, que corresponderá, necessariamente, a uma posição de fragilidade e exposição do consumidor, o que se convencionou denominar de vulnerabilidade deste em relação àquele. (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 5 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 53 - sem grifo no original)".

Ademais, em tendo os autores optado pela reserva via Internet, cabível se presumir que as condições dos termos do negócio foram apresentadas ao interessado, antes de se findar a operação, pois tal praxe é corriqueira nos negócios congêneres das companhias aéreas em seus sítios eletrônicos, ou seja, a finalização da operação somente se torna possível após o interessado

"clicar" previamente em opção dada em campo próprio, declarando que teria lido e estaria de acordo com os termos do contrato, sob pena de não conseguir ultimar a operação de reserva e compra.

"As cláusulas abusivas consubstanciam, na verdade, um abuso no direito de contratar, diante da vulnerabilidade de uma das partes na relação (consumidor), configurando o aludido art. 51 do Código Consumerista"uma das mais importantes mitigações da força obrigatória da convenção (pacta sunt servanda) na realidade brasileira, o que reduz substancialmente o poder das partes, em situação de profundo intervencionismo ou dirigismo contratual"(TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual. 7 ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018, p. 364)."

Com as palavras sabias do ministro relator Marco Aurélio no RECURSO ESPECIAL Nº 1.699.780, diante de vosso Douto Juízo requer:

DOS PEDIDOS

Assim, com fundamentos nos artigos , 14º do CDC, Arts. 186 e 187 do 00.000 OAB/UFrequer a Vossa Excelência:

1) o recebimento da inicial com a qualificação apresentada (cf. artigo 319, inciso II, e § 2º e 3ºdo CPC/15 3);

2) o deferimento da gratuidade judiciária integral para todos os atos processuais (cf. artigo 98, § 1º e § 5º do CPC/15 4);

3 CPC/15. Art. 319. A petição inicial indicará:( II) os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) § 2 o A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3 o A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

4 CPC/15-Art. 98 . A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1 o A gratuidade da justiça compreende:

I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em

3) a citação do (a) réu (ré) para apresentação de contestação no prazo de 15 dias contados da audiência de conciliação/mediação OU protocolo do pedido de cancelamento pelo (a) promovido (a) (cf. artigo 335, incisos I e II do CPC/15 5);

4) a designação de audiência de conciliação ou mediação tendo em vista o interesse declarado (a) do (a) autor (a)(s) por via alternativa de solução do litígio (cf. artigo 319, inciso VII do CPC/15 6); devendo o (a) autor (a) ser intimado pessoalmente da data de realização em virtude de não se encontrar assistido por advogado particular, mas sim por Defensor (a) Público (a) Estadual (cf. artigo 334 § 3º c/c artigo 186 § 2º do CPC/15 7);

5) Ao final proferir sentença de resolução de mérito acolhendo o pedido de:

5.1) condenação das Requeridas a título de DANOS MATERIAIS no montante de R$ 00.000,00e DANOS MORAIS no montante de R$ 00.000,00à parte autora (cf. artigo 487, inciso I do CPC 8); e;

5.2) condenação das promovidas ao pagamento de honorários advocatícios a serem fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação/proveito econômico obtido OU sendo este valor irrisório, arbitramento de valor por apreciação equitativa (cf. artigo 85, § 2º

outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.(....) § 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

5 CPC/15. Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:

I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I;

6 CPC/15. Art. 319 . A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

7 CPC/15. Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...) § 3 o A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. Art. 186. A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. (...) § 2o A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada.

8 CPC/15. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na

reconvenção;

e § 8º do CPC/15 9 ) que deverão ser recolhidos em favor do FAADEP - Fundo de Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Ceará (BANCO DO Brasil - Agência n. 008-6 - Conta n. );

9) Após o trânsito em julgado, o (a) promovido deverá ser intimado para dar cumprimento voluntário à sentença no prazo legal (cf. artigo 513, § 2º do CPC/15 10).

Protesta provar o alegado por todos os meios, especialmente depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunhas, realização de perícia técnica e juntada posterior de documentos.

Atribui à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em pede (m) deferimento.

FORTALEZA/CE, 21 de dezembro de 2021.

_______________________________________________

DR. NomeROBERTO BENTES VASCONCELOS

DEFENSOR (A) PÚBLICO (A) ESTADUAL

9 CPC/15. Art. 85 . A sentença condenará o vencido a pagar honorário s ao advogado do vencedor. (...) § 2 o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...) § 8 o Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2 o .

10 CPC/15. Art. 513 . O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.§ 1 o O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2 o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1 o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento.