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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.06.0001

Petição Inicial - TJCE - Ação Ordinária com Pedido de Medida Liminar em Litiscorsorte Passivo Necessário - Procedimento Comum Cível - contra Fundacao Regional de Saude - Funsaude, Estado do Ceará - Procuradoria Geral do Estado do Ceará - PGE e Ministério Público do Estado do Ceará

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE.

Nome , brasileiro, alagoano, casado, RG: N° 00000-00, CPF N° 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, endereço eletrônico ( email@email.com ), por seus advogados, que a esta subscrevem, com endereço no rodapé, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no Artigo 319, I, C/C e 300, todos do Código de Processo Civil, apresentar

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR

Em Litiscorsorte Passivo Necessário, Contra atos Omissivos e Comissivos da Nome Regional de Saúde - Funsaúde - do Estado do Ceará , entidade de Direito Privado, CNPJ N° 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCEP: 00000-000, email: (email@email.com), telefone (00)00000-0000 e Nome , entidade de direito privado, CNPJ 00.000.000/0000-00, com endereço na Praia de Botafogo, N° 190, Bairro Botafogo/RJ, CEP: 00000-000, telefone (00)00000-0000.

I. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

O requerente não dispõe de condições de arcar com as despesas do processo, pois seus recursos são insuficientes, uma vez que está desempregado, dependente da ajuda financeira de familiares.

II. BASE LEGAL PARA O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA

De acordo com a dicção do artigo 99, § 3° do CPC, presume-se verdadeira a afirmação da parte de que não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, para a concessão do benefício, em razão de se encontrar desempregado, tendo seu último emprego formal, registrado na CTPS, com data de demissão em 03/05/2018, conforme cópia anexa, sobrevivendo com serviços esporádicos.

Texto da lei, in verbis:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Outrossim, a constituição de advogados particulares não veda a concessão da gratuidade da justiça, conforme expressa o parágrafo 4° do citado art. 99 do CPC:

§ 4° A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

Portanto, requer-se a concessão do benefício da Gratuidade da Justiça, vez que o Requerente não possui meios para arcar com as custas deste processo, rogando deferimento.

III. DOS FATOS

Por força do Artigo 37, inciso II da Constituição Federal de 1988, e da Lei Estadual n° 17.186 de 24 de março de 2020, os requeridos publicaram edital n° 01 de 24/06/2021, para o provimento de cargo, via concurso público, destinado ao provimento de 1.792 (mil, setecentas e noventa e duas) vagas para os empregos públicos de Nível Superior e 2.749 (duas mil, setecentas e quarenta e nove) vagas para os empregos públicos de Nível Médio, na Área Assistencial, do ente público Estado do Ceará.

O requerente fez inscrição e realizou prova objetiva para o cargo de Enfermagem Cardiologia/Hemodinâmica, tendo sido considerado aprovado na 43° posição da ampla concorrência, conforme é possível observar no Resultado definitivo da Prova Objetiva, publicado em 16 de Dezembro de 2021 .

De acordo com o Edital n° 01, publicado no dia 05 de junho de 2021, mais especificamente, em seu item 12.1 a Avaliação de Títulos terá caráter classificatório e somente terão seus títulos corrigidos os candidatos aprovados conforme disposto nos subitens 10.1 e 10.2, até o limite de 03 (três) vezes o número de vagas oferecidas para cada emprego público nas seguintes classificações: ampla concorrência, pessoas com deficiência e candidatos negros - incluídos os empatados na última posição .

Além disso, importa ressaltar que o referido edital trouxe 15 vagas para o supracitado cargo, em ampla concorrência. Sendo assim, devem ser convocados para apresentação dos títulos os candidatos até a posição 45 e os empatados com ele.

Ocorre que, o Edital de Convocação para Análise de títu los, publicado em 17 de dezembro do corrente ano, não trouxe o nome do Requerente na lista de convocação, mesmo tendo ele sido classificado na 43a posição.

Embora o Edital tenha disponibilizado apenas 15 vagas, em seu item 3.1 previu ainda a possibilidade de convocação a critério da Administração, das vagas que vierem a existir dentro do prazo de validade do concurso, por meio da formação de um cadastro de reserva de 40 candidatos, obedecendo a seguinte composição: 30 da ampla concorrência, 3 dos PDCs e 8 das vagas destinadas a

Negros.

Portanto, não há dúvidas que o Requerente está tendo o seu direito de participar do cadastro de reserva preterido, por não ter sido convocado para participar da etapa da análise dos títulos , a qual funciona como uma "triagem" para selecionar os candidatos mais bem qualificados em vista da formação educacional e profissional, uma vez que a organização do certame solicitou diplomas e certificados que confirmem as capacidades "aprofundadas" e a "bagagem curricular" .

Por fim, essa nota pode ser decisiva no momento de garantir a vaga no concurso público e também pode ajudar o candidato a ficar melhor classificado, subindo algumas posições, como é o caso do Requerente.

Nesse espeque, o requerente, busca o judiciário estadual em vistas a pleitear que haja obediência ao edital, oportunizando ao mesmo o envio dos títulos adquiridos, na especialidade Enfermagem Cardiologia/Hemodinâmica, visto sua aprovação na 43a posição e por ter sido preterido na lista final dos aprovados.

IV. DO DIREITO

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu Art. 37, inciso II que:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de

provas e títulos , de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

O edital inicia a fase externa do concurso público e se trata de um ato administrativo normativo vinculante, uma vez que fixa regras de observância obrigatória tanto para a Administração Pública quanto para os candidatos.

É possível afirmar que dentre os princípios que regem o concurso público destaca-se o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, o qual estabelece que todos os atos que regem o concurso público ligam-se e devem obediência ao edital que não só é o instrumento que convoca candidatos interessados em participar do certame como também contém os ditames que o regerão, pois , o edital cristaliza a competência discricionária da Administração que se vincula a seus termos.

Em tema de concurso público é cediço que o Edital é lei entre as partes, estabelecendo regras às quais estão vinculados tanto a Administração quanto os candidatos, a teor doa artigos 18 e 19 do Decreto 6944/2009. A doutrina e a jurisprudência já sedimentaram que o princípio da vinculação ao edital nada mais é que faceta dos princípios da impessoalidade, da legalidade e da moralidade, mas que merece tratamento próprio em razão de sua importância.

Com efeito, o edital é ato normativo confeccionado pela Administração Pública para disciplinar o processamento do concurso público. Sendo ato normativo elaborado no exercício de competência legalmente atribuída, o edital encontra-se subordinado à lei e a Constituição e vincula, em observância recíproca, Administração e candidatos, que dele não podem se afastar.

A Administração deve pautar suas ações na mais estrita previsibilidade, obedecendo às previsões do ordenamento jurídico, não se admitindo, assim, que se desrespeite as regras do jogo, ou seja, que se estabeleça uma coisa e faça outra, uma vez que, a confiança na atuação de acordo com o Direito posto é o mínimo que esperam os cidadãos concorrentes a um cargo ou emprego público.

Nessa toada, o STJ, conforme se vê em sua jurisprudência, já fixou o entendimento da necessidade de que a banca examinadora cumpra as normas fixadas no edital:

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL COMO

LEI DO CONCURSO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AS PREVISÕES DO EDITAL DEVEM SER INTERPRETADAS EM CONJUNTO. IMPOSSIBILIDADE DA BANCA EXAMINADORA DESCUMPRIR NORMAS FIXADAS NO EDITAL . I - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o edital é a lei do concurso e de que suas regras obrigam tanto a Administração quanto os candidatos, em atenção ao princípio da vinculação ao edital . (STJ - AgInt no REsp: (00)00000-0000 AL 2016/00000-00, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 05/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/04/2018)

Por sua vez, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, por meio de sua colenda Primeira Turma, ao julgar o RE 00.000 OAB/UF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, trouxe o entendimento que torna acolhível a pretensão de direito material deduzida pelo Requerente : "CONCURSO PÚBLICO - PARÂMETROS - EDITAL. O edital de concurso, desde que consentâneo com a lei de regência em sentido formal e material, obriga candidatos e Administração Pública (STF - AI: 850608 RS, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 01/12/2011, Data de Publicação: DJe-233 DIVULG 07/12/2011 PUBLIC 09/12/2011)

Vejamos uma situação prática em que o princípio da vinculação ao instrumento convocatório é aplicado. O edital de abertura do concurso deve prever o conteúdo programático tanto das provas objetivas quanto das provas discursivas. Todas as questões ao serem elaboradas devem observá-lo. Uma vez estabelecido o conteúdo programático e publicado o edital não existe mais discricionariedade da Administração em escolher quais serão os temas avaliados nas provas, ou seja, a partir da publicação do edital a Administração fica estritamente vincula ao conteúdo programático.

Assim, qualquer questão que aborde um tema não abrangido pelo conteúdo programático do edital deverá ser anulada em razão da violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Quanto a isso a jurisprudência é pacifica, esse é o entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL :

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE APRECIADA NAS INSTÂNCIAS INFERIORES. 1. Anulação de questão não prevista no edital do concurso. 2. O Supremo Tribunal Federal entende admissível o controle jurisdicional em concurso público quando "não se cuida de aferir da correção dos critérios da banca examinadora, na formulação das questões ou na avaliação das respostas, mas apenas de verificar que as questões formuladas não se continham no programa do certame, dado que o edital - nele incluído o programa - é a lei do concurso". (STF - AI: 779861 MG , Relator: Min. EROS GRAU, Data de Julgamento: 16/03/2010, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-062 DIVULG 08-04-2010 PUBLIC 09-04- 2010 EMENT VOL-02396-04 PP-01030)

No presente caso, a Banca estabeleceu um número de vagas de candidatos para participar da segunda etapa, qual seja, a prova de títulos e para se classificar no Cadastro de Reservas. Todavia, está claramente descumprindo o primeiro edital com a publicação do Edital de Convocação para Análise de títulos, preterindo o direito do Requerente de participar da prova de títulos, mesmo estando ele dentro do número de candidatos que participariam dessa fase no primeiro edital. Ademais, consequentemente, prejudica o Requerente em seu direito de participar do Cadastro de Reservas, o qual dá ao candidato uma expectativa de direito à nomeação , conforme se vê no entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. O CANDIDATO CLASSIFICADO NA CONDIÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA TEM DIREITO À NOMEAÇÃO

ANTE O SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS E À EVIDÊNCIA DE NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Brasília (DF), 21 de junho de 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (STJ - AREsp: (00)00000-0000 CE 2017/00000-00, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 26/06/2017, #(00)00000-0000) #(00)00000-0000

Nesse diapasão, o presente caso confirma o direito do Autor em participar da etapa da análise dos títulos e de classificar-se no cadastro de reserva, tendo em vista que quem fica no referido cadastro tem direito à nomeação ante o surgimento de novas vagas e à evidência de necessidade de preenchimento.

V. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES: Como ficou perfeitamente demonstrado, o direto do Autor é caracterizado pelo obvia aprovação conforme as regras do edital, classificado em 43° lugar, devendo constar entre os candidatos aptos a entregar os títulos, etapa seletiva complementar que definirá a convocação final, cujo prazo se iniciou em 17/12/2021 e findará no dia 28/12/2021, sendo, portanto, um direito consolidado. Todavia, o site da FGV não abriu na "área do candidato" do Requerente o link para que o mesmo insira os seus títulos.

DO PERIGO DA DEMORA: Trata-se de direito do Autor constar na lista de aprovados, devendo oportunamente ser-lhe dado o direito a apresentar os títulos, que alterará indubitavelmente a ordem de classificação da lista dos aprovados, devendo ser imediatamente habilitado a inserir no portal da Nome os títulos, em obediência a regra do edital.

Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a liberação de acesso para inserção dos seus títulos com o objetivo de que seu nome conste na divulgação da nova lista dos candidatos aprovados e classificados no cadastro de reserva.

VI. DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, REQUER :

1. A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;

2. O deferimento da medida liminar para fins de que a Nome Regional de Saúde - Funsaúde - do Estado do Ceará e a Nome, recebam, via meios previstos, as informações e documentos, possibilitando que o Requerente insira seus títulos e possa participar da fase de análises dos mesmos, em consonância com edital do concurso.

3. A citação dos Réus para responder, querendo;

4. A total procedência da ação para determinar a participação do Requerente na fase de análise de títulos e, consequentemente, sua classificação no cadastro de reserva;

5. A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a documental;

6. A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2° do CPC;

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00

Nestes termos, pede deferimento

Maceió/AL, 28 de dezembro de 2021

Nome

ADVOGADO

00.000 OAB/UF

Nome

ADVOGADA

00.000 OAB/UF