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17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.10.0001

Petição Inicial - Ação Isenção

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA Endereço

PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: DOENÇA GRAVE - cardiopatia grave (inciso I, art. 1.048 do CPC)

Nome, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG070865232019-2/SSP-MA e inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, por sua representante judicial (Procuração Ad Judicia - anexa) que subscreve a exordial, Dra. Nome, inscrita na 00.000 OAB/UFcom escritório na EndereçoCEP 00000-000, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA e pedido de tutela provisória de urgência inaudita altera pars

EM FACE DE

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão - IPREV , com sede nesta cidade Ed. Biadene Office - 10º e 13º andar, EndereçoCEP 00000-000e o Estado do Maranhão , pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ 00.000.000/0000-00, com sede em São Luís, Capital do Estado do Maranhão, representado pelo Exmo. Sr. Governador Do Estado Do Maranhão recebendo intimações na pessoa do Exmo. Sr. Procurador-Geral Do Estado Do Maranhão, com endereço na Procuradoria Geral do Estado, situada na Endereço-280, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos.

PRELIMINARMENTE

DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO

A parte Autora tem prioridade na tramitação do processo porque é portadora de cardiopatia grave , conforme relatório médico acostado. O inciso I, do art. 1048, do CPC, determina prioridade a quem tenha doença grave nos termos do inciso XIV, do art. , da Lei 7713/88, que dispõe:

Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais:

I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave , assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988 ; (...) § 1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas. § 2º Deferida à prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária. § 3º Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável. § 4º A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário.

Agora vejam rol enumerado pelo inciso XIV do artigo da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988:

"Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988

[..]

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

[...]

XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave , doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)"

Assim, com base nos laudos médicos apresentados, requer Vossa Excelência proceda devida valoração e conceda, sem necessidade de avaliação de médico oficial por não se tratar de direito de isenção tributária, mas de prioridade de tramitação, conforme autoriza o precedente do STJ (AgRg no Ag 0000.00.000 OAB/UF, Rel. Min. Luiz Fux, 1.a Turma, julgado em 17.06.2010, DJe 01.07.2010; REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 29.10.2008; e REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 28.11.2005; REsp 00.000 OAB/UF, 5.a T., Rel. Min. NomeScartezzini, DJ 02.08.2004).

DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Antes de adentrar no mérito lide, a parte Autora requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família, conforme declaração em anexo.

Fundamento constitucional para a concessão do benefício da Justiça Gratuita estão nas disposições tratadas a seguir:

O art. , inciso LXXIV, da Carta Magna, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Nessa linha, ainda, a Constituição Federal assegura o direito de acesso à justiça como direito humano e essencial ao exercício da cidadania, como preconizado no art. , XXXV, da Constituição Federal.

A benesse vem disciplinada pela Lei 13.105/2015, do Código de Processo Civil - CPC/2015, em seus arts. 98 a 102, bem como, no seu artigo 1.072, que revogou expressamente, em seu inciso III, os artigos , , , , , 11, 12 e 17 da Lei 1.060/50.

A parte autora no caso em tela atende aos pressupostos estabelecidos no art. 98, da Lei 13.105/2015:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei .

Atendendo ao disposto no art. 99 do Novo CPC, desde logo, clama pela concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA lato sensu, eis que se trata do primeiro pronunciamento da parte autora, o qual, vem instruído com a declaração de hipossuficiência do Requerente.

Nesse diapasão, requer a juntada aos autos da inclusa declaração de sua "insuficiência de recursos" para o deferimento da benesse, cuja afirmação goza de presunção de veracidade ( § 3º do art. 99, NCPC).

Saliente-se, por oportuno, que o simples fato de a parte estar representada por advogado particular não constitui condição para o indeferimento do pedido da gratuidade de justiça; questão sanada pelo § 4º, do Artigo 99, do Novo CPC.

Antes de adentrar no mérito da presente lide, a parte Requerente requer lhe sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os ônus financeiros da presente ação, sem que com isso sacrifique o seu próprio sustento e o de sua família, conforme declaração que segue anexa e fundamentação exarada no tópico presente.

DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS À PEÇA PREFACIAL

A advogada que esta subscreve, declara serem autênticas as cópias reprográficas dos documentos anexos à peça prefacial, nos moldes do artigo 425, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil.

Com isso, requer seja acolhida a declaração de autenticidade dos documentos colacionados à inicial.

DOS FATOS

O Impetrante é servidor público aposentado, desde 31/08/2018, do cargo de Investigador de Polícia, do quadro de pessoal da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Maranhão, conforme documento em anexo ( doc. 01 )

Em 20/11/2014, tomou ciência que era portador de cardiopatia grave, após a realização de um exame de ANGIOTOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DA AORTA TORÁCICA que apresentou alterações resultando no diagnóstico de CARDIOPATIA GRAVE (CID 171.2, Aneurisma da aorta torácica, sem menção de ruptura ) cujo laudo médico ora carreamos. ( Doc. 02/03/04/05/06 ) Inclusive disponibilizando outros laudos de exames que comprovam as circunstâncias descritas. (Doc.07/08/09)

Decorrência disso, passou a tomar, continuamente, os seguintes medicamentos ( Doc.10/11/12 ), para aliviar as dores, o cansaço e reduzir a pressão arterial , prescritos pelos médicos cardiologistas Dr. Guilherme Carneiro Aguiar (CRM/00.000 OAB/UF) e Dr. Nome(CRM/MA Número de inscrição):

- PRESSAT 5mg

- SELOZOK 100mg

- OMEGA 3

- PROCORALAN 7,5mg

- VASOPRIL 10mg

- SIVASTATINA 20mg

- ROSUVASTATINA CÁLCICA 5mg

- ROSUCOR 10mg

- BISSULFATO DE CLOPIDOGREL 75mg

- MALEATO DE ENALAPRIL 10mg

Cenário este que causa grandes despesas já que tais remédios são indispensáveis para a saúde do Impetrante, sem mencionarmos o abalo psicológico ocasionado pelo contexto ora retratado, angústia e sofrimento com a diminuição indevida do seu patrimônio.

Tal situação também se observa do laudo datado de 02/12/2020, no qual o cirurgião vascular Dr. Kelson Felice (CRM/MA Número de inscrição), após a realização de novos exames (ANGIOTOMOGRAFIA DE AORTA TORÁCICA), orienta para a realização de uma cirurgia . (Doc. 13) Orientação esta igualmente reforçada pelo Dr. Yuri Marroquim (CRM/MA Número de inscrição) (Doc. 14)

Em 10/08/2021 durante perícia realizada pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão - IPREV, tal quadro foi novamente confirmado (Doc. 15) ocorrendo inclusive despacho dos autos para o reconhecimento da referida perícia. (Doc. 16)

Entretanto, deixou de constar em seu benefício a consequente isenção de pagamento de Imposto de Renda , infringindo a disposição do art. 523, III, c, 2, da IN77/15, descontando-lhe na fonte o imposto indevido.

Convém salientar que não há necessidade de novo processo administrativo perante a Requerida para solicitação da isenção do Imposto de Renda, tendo em vista que é dever da administração pública conceder o melhor benefício ao Segurado e lhe repassar todas as informações necessárias para cumprimento deste dever.

Outrossim, quando da solicitação de referido benefício, o Requerente já era portador de referidas patologias, de forma que a isenção do Imposto de Renda é devida desde à data de entrada do requerimento administrativo de aposentadoria.

Nesse compasso, restou-lhe perquirir seus direitos constitucionais, mormente subtrair os efeitos financeiros decorrentes da doença, pela via judicial, razão qual, de pronto, face ao quadro clínico desenhado, pede-se, inclusive, medida liminar .

DO PREQUESTIONAMENTO

A fim de proporcionar o prequestionamento da matéria requerida, desde já se prequestiona os seguintes dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, sob pena de nulidade da decisão nos termos do art. 276 e seguintes, bem como ofensa aos artigos , incisos LIV, LV e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal e artigo 489 do CPC:

 6º, XIV da Lei Federal n.º 7.713/88, pessoas físicas que tem isenções do imposto

de renda;

 Decreto 9.580, de 2018 (doenças que dão direito a isenção ou não tributação do

IR;

DA DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA OBTENÇÃO DA ISENÇÃO DE IRPF

O art. , inc. XXXV, da Constituição Federal estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

O texto constitucional adotou o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, por isso, a ausência de prévio requerimento administrativo não impede que o aposentado ou pensionista ajuíze ação para obter isenção de Imposto de Renda por cardiopatia grave.

Não é necessário aguardar o trâmite do processo administrativo para requerer a isenção pretendida.

DO DIREITO

Antes de tudo, convém ressaltar sucintas linhas acerca do entendimento doutrinário concernente ao direito líquido e certo, o qual ora buscado.

Segundo o magistério de Alexandre de Moraes , respeitante ao direito líquido e certo, abarcado pelo direito à impetração do mandamus , o mesmo professa, ad litteram :

Direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, ou seja, é aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documentação inequívoca . Note-se que o direito é sempre líquido e certo . A caracterização de imprecisão e incerteza recai sobre os fatos, que necessitam de comprovação. Importante notar que está englobado na conceituação de direito líquido e certo o fato que para tornar-se incontroverso necessite somente de adequada interpretação do direito, não havendo possibilidades de o juiz denegá-lo, sob o pretexto de tratar-se de questão de grande complexidade jurídica. [ ... ]

Na situação em análise, urge observar que, de longe, do contexto probatório documentado, há direito líquido e certo a ser concedido .

É de mister esclarecer que, o pedido de isenção do imposto de renda postulado pelo Requerente é regulado pela Lei 7.713/1988. Deveras, o Requerente faz jus a isenção do imposto de renda, como bem se verifica pela legislação vigente que regula a matéria, "in verbis":

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...)

XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave , doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante),

contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015).

Do mesmo modo era a disposição do revogado Decreto 3.000/99, repetido no atual Decreto 9.580, de 2018:

Art. 35. São isentos ou não tributáveis (...) II - b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave , doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. , caput, inciso XIV; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);

Não bastasse a legislação infra legal acima narrada, a Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, também regulou sobre a Isenção de Imposto de Renda:

Art. 6º São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda, os seguintes rendimentos originários pagos por previdências: (...)

II - proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos por pessoas físicas com moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave , doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave , hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida (Aids), e fibrose cística (mucoviscidose), comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial no caso de moléstias passíveis de controle, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma, observado o disposto no § 4º; (Redação dada pelo (a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017)

Importante frisar que a patologia do Requerente é inegável, já tendo se submetido à perícia médica e dispondo de laudos que comprovam a situação, sendo desnecessária a realização de nova perícia médica no âmbito judicial.

No mais, a levando-se em consideração a Portaria Normativa Nº 1174/00.000 OAB/UF - Doenças Especificadas em Lei, entende-se por Cardiopatia Grave, o quadro clínico, bem como os recursos complementares, com os sinais e sintomas que permitem estabelecer o diagnóstico de cardiopatia grave as seguintes cardiopatias: a) cardiopatia isquêmica; b) cardiopatia hipertensiva; c) miocardiopatia; d) arritmia cardíaca; e) cor pulmonale crônico; f) cardiopatia congênita; e valvopatia.

Portanto, o Requerente está amplamente amparado pela legislação, fazendo jus a isenção do imposto de renda, haja vista ser portador de cardiopatia grave, tendo o Requerido, descumprido com seu dever constitucional e legal de eficiência.

Ora a existência da isenção de pagamento do imposto de renda é justamente para dar ao contribuinte a oportunidade de realizar um tratamento adequado a sua doença, no qual o Requerente teve seu direito prejudicado ante a falta do dever de informação do Requerido.

Neste sentido, colacionamos o entendimento jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 3º Região, vejamos:

DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. LEI Nº 7.713/88. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. LER/DORT. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IRRELEVÂNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O artigo , inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 impõe a presença de dois requisitos cumulativos para a isenção do imposto de renda, a saber: que os rendimentos sejam relativos à aposentadoria, pensão ou reforma, e que a pessoa física seja portadora de uma das doenças referidas. Enquadrando-se nas condições legais, o rendimento é isento do tributo. 2. A lesão por esforço repetitivo - LER, doença que acomete a autora, é moléstia profissional e garante a isenção pleiteada. 3. A isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria em razão de moléstia grave tem por objetivo desonerar quem se encontra em desvantagem face ao aumento de despesas com o tratamento da doença. Precedentes. 4. Em momento algum se exige para a concessão da isenção do imposto de renda que os proventos de aposentadoria sejam oriundos de aposentadoria por invalidez, ou ainda, que tenham decorrido diretamente da moléstia profissional adquirida. 5. A Lei nº 7.713/88 prevê a possibilidade de isenção mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Assim, não há vinculação entre a modalidade de aposentadoria recebida e o direito a isenção aqui pleiteada. 6. Ter a apelante se submetido à reabilitação profissional, passando a exercer na empregadora função compatível com as condições de saúde, não altera o fato de que ainda é portadora da enfermidade. 7. Demonstrada a hipótese de isenção tributária no caso concreto, bem como a necessidade de acompanhamento médico, não há o que se falar em violação ao artigo 111 do Código Tributário Nacional. 8. Condenação da União Federal e INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado o artigo 23 do CPC/73. 9. Apelação provida. (TRF-3 - Ap:

00083917320104036110 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, Data de Julgamento: 22/11/2017, QUARTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/02/2018)

Sobre a matéria já se manifestou o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IRPF. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CARDIOPATIA GRAVE. CABIMENTO. 1. No caso, o atestado médico acostado aos autos indica que o paciente é portador das cardiopatias: cid 10 i48 - flutter e fibrilação atrial; cid 10 i 49.5 - síndrome de nó sinusal; presença de marcapasso cardíaco; cid 10 g45.9 - isquemia cerebral transitória não especificada. Em que pese o autor tenha acostado atestado médico aos autos que não menciona que a sua mazela limita progressivamente a capacidade funcional do coração, levando à diminuição da capacidade física e laborativa, tal conclusão é decorrência lógica da cardiopatia que lhe acomete, sobretudo porque possui implante de marcapasso, cuja função do dispositivo é justamente monitorar o ritmo cardíaco e estimular o coração, evitando que os batimentos fiquem abaixo do considerado ideal. 2. Portanto, estando comprovado que o requerente é acometido de cardiopatia grave, configurada está a hipótese de isenção ao pagamento do imposto de renda retido na fonte (IRRF), nos termos do art. , inciso XIV, da lei nº 7.713/88. 3. Presentes os requisitos elencados no art. 300, caput, do CPC, a ensejarem a concessão da tutela pleiteada . Decisão de origem reformada. Agravo de instrumento provido. (TJ-RS - AI: 51585688720218217000 RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 29/09/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2021)

Deste modo, estando o Senhor Nomecomprovadamente acometido por grave enfermidade, esta amplamente reconhecida por perícia médica em Órgão Estadual (Requerido), mister se faz a procedência da ação para declarar o Requerente isento do pagamento do imposto de renda desde a data de concessão da aposentadoria, restituindo-lhe em dobro o valor pago a Requerida.

DA TUTELA DE URGÊNCIA inaudita altera pars

A probabilidade do direito resta totalmente comprovada documentalmente, elemento indispensável para concessão da tutela provisória de urgência.

No mesmo sentido, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também se faz presente, pois o Requerente tem tido dificuldades financeiras considerando o desconto mensal retido na fonte, necessitando do complemento para tratamento de saúde e aquisição de medicamentos, sendo, ainda, conditio sine qua non para alimentação e sustento de sua família. E, por via de consequência, proteção de seu salário, proveniente do princípio da dignidade da pessoa humana, um dos pilares de nosso Estado Democrático e Social de Direito, previsto no artigo , inciso III, da CF, mormente pelo fato de ser verba de natureza alimentar.

Diante disso, em face do princípio da dignidade da pessoa humana, previsto art. , inciso III, da CF e do disposto no art. da LICC, que por sua vez expressa que o juiz deve se atentar ao caráter social da norma, não há óbice para a concessão da tutela provisória de urgência com base em eventual indício de irreversibilidade do provimento.

Por fim, vale aqui a citação das palavras de Rui Barbosa, para quem: "Justiça tardiamente alcançada não é justiça, senão injustiça, qualificada e manifesta". Nesta esteira de pensamento, são também os ensinamentos de Carnelutti, que por sua vez expressa que: "o tempo é um inimigo do Direito, contra qual o juiz deve travar uma guerra sem trégua".

Assim requer seja deferida a tutela provisória de urgência para que seja imediatamente suspenso o desconto do imposto de renda retido na fonte nos seus proventos de aposentadoria. Por fim, requer que no mérito a liminar seja reconhecida definitivamente por sentença, para declarar o direito do autor a ISENÇÃO do desconto do imposto de renda retido na fonte e lhe restituir em dobro o valor pago indevidamente.

DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO

O Autor faz jus à repetição do indébito com a devida correção monetária, eis que desde 31/08/2018 até a presente data foram recolhidos indevidamente o imposto de renda de seus proventos, conforme planilha e fichas financeiras do Servidor (demonstradas pelo próprio Estado do Maranhão) em anexo.

A mens legis da isenção é justamente para não sacrificar o contribuinte que padece de moléstia grave e que gasta demasiadamente com o tratamento , sendo exatamente este o caso do autor, que gasta grande parte do seu salário com exames, remédios, consultas médicas etc.

Assim, restando demonstrado que o autor é portador de doença grave descritas, o que se comprova com os laudos e exames médicos ora inclusos, e que, portanto, faz jus à isenção prevista no inciso XIV do artigo da Lei nº 7.713/1988, logo, os valores retidos na fonte a título de imposto de renda incidentes sobre o seu benefício de aposentadoria são indevidos e devem ser restituídos.

Cabendo, portanto, a repetição do indébito com a devida correção monetária calculada pela SELIC, nos termos do artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/95 e juros moratórios.

É imperioso atentar para a finalidade social da norma que previu a isenção do imposto de renda, destinada a possibilitar ao enfermo o custeio das despesas com o tratamento da patologia, consistentes na aquisição de remédios, consultas médicas e realização periódica de exames, providências que demandam, com absoluta urgência, maiores recursos financeiros do que os exigidos da pessoa sadia na mesma faixa etária.

Por fim, cabe lembrar que o prazo para postular a restituição do indébito é de cinco anos, a contar da data do pagamento antecipado do tributo, na forma do art. 150, § 1º e 168, inciso I, ambos do CTN, c/c art. da LC n.º 118/05. Assim, tendo em vista a data do ajuizamento da ação e o período postulado pelo autor ( 31/08/2018 até a data de eventual suspensão do desconto do imposto de renda ), não há o que se falar em prescrição.

Cabendo, portanto, a condenação das requeridas ao pagamento da restituição do indébito em parcelas vencidas e vincendas com a devida correção monetária a ser calculada pela SELIC , nos termos do artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/95, o que desde já, se requer.

DOS PEDIDOS

Em face do exposto, requer a Vossa Excelência:

a) O deferimento de tutela provisória de urgência inaudita altera parte , para os fins do pedido, oficiando-se, comunicando-lhe o deferimento da medida, assim à Requerida, União Federal, citando-a dos termos da inicial;

b) No caso de descumprimento da tutela antecipada pelo Réu, que se aplique multa diária, na forma do art. 497 e 537 do CPC, no valor de R$ 00.000,00, por se tratar de obrigação de fazer;

c) Que após os trâmites, seja a presente julgada procedente, para confirmar a tutela provisória de urgência e torná-la definitiva;

d) Ao final sejam julgados procedentes os pedidos da presente ação para declarar o direito do autor à ISENÇÃO do desconto do imposto de renda retido na fonte, por ser ele portador de cardiopatia grave, desde a data da concessão da aposentadoria em 31/08/2018;

e) Que seja a Requerida condenada ao pagamento em dobro de todas as parcelas vencidas e vincendas, inclusive, abono anual, desde a data de concessão da aposentadoria do Requerente em 31/08/2018, conforme anexo;

f) Juros e correções legais;

g) Honorários advocatícios de 20% no final da demanda, por se tratar de trabalhos que exigem conhecimentos especializados e pela demora de efetivação dos direitos nesses tipos de ações, em razão das benesses que desfruta a Fazenda Pública em relação aos prazos processuais e a forma de pagamento (RPV ou precatório).

Requer ainda, o deferimento do pedido dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA.

Informa que tem interesse em audiência de conciliação.

Requer, finalmente, deferida a utilização de todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente perícia médica na especialidade cardiologia, bem como oitiva de testemunhas, juntada dos documentos que acompanham a inicial, depoimento pessoal e depoimento do representante legal dos Requeridos, sob pena de confissão e juntada de documentos novos a qualquer momento.

A fim de evitar futura arguição de nulidade no processo, requer que todas as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome da patronesse Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00

Termos em que pede deferimento.

São Luís, 24/11/2021

Nome

21.541 OAB/MA

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