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25 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6104

Petição - Ação Desembaraço Aduaneiro

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA DA SUBSEÇÃO SANTOS/SP.

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , pelo Procurador da Endereçoconformando com a sentença proferida nestes autos, interpor a presente APELAÇÃO , nos termos do arrazoado anexo, requerendo o seu recebimento e encaminhamento ao E. Tribunal Regional Federal da 3a Região.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Nome

Procurador da Fazenda Nacional

RAZÕES DE APELAÇÃO

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA TURMA!

DO RELATÓRIO

Colenda Turma,

Preclaros Julgadores,

Por meio do presente Mandado de Segurança, objetiva a impetrante "obter provimento jurisdicional que assegure a liberação das mercadorias importadas objeto das declarações de importação nº 20/00000-00, 20/00000-00, 20/00000-00, 20/00000-00 e 20/177981-3, mediante a apresentação de seguro garantia, no valor do crédito tributário exigido pela fiscalização".

O juiz a quo ao proferir sentença, julgou nos seguintes termos: "confirmo a liminar, resolvo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, I, do CPC e CONCEDO A SEGURANÇA, a fim de assegurar à impetrante o prosseguimento do despacho aduaneiro em relação à em relação às DI nº 20/00000-00, 20/00000-00, 20/00000-00, 20/00000-00 e 20/177981-3, mediante a apresentação de seguro garantia, no âmbito do próprio despacho aduaneiro, no valor correspondente às exigências de cunho pecuniário que motivaram a interrupção do procedimento, devidamente atualizado, devidamente atualizado nos termos da Portaria MF nº 389/76".

Contudo, a sentença deve ser reformada, com base nos seguintes argumentos:

DO DIREITO

I. DA FISCALIZAÇÃO

Conforme visto no curso de despacho promovido pela Fiscalização Aduaneira foi possível concluir que as mercadorias não se adequam ao ex-tarifário pleiteado pelo importador, e, dessa forma, a fiscalização cessou os despachos e lançou no sistema do Siscomex os procedimentos que o importador deveria aderir com vistas ao desembaraço.

Em se tratando do desembaraço da DIS através da apresentação de seguro garantia no valor do imposto de importação supostamente indevido, juntamente com multas cabíveis, a Legislação Aduaneira prevê da seguinte maneira como será exposta a seguir.

II. DO DESPACHO COM EXIGÊNCIA E SUA INTERRUPÇÃO

Do ponto de vista administrativo, por conta dos despachos das DIs interrompidos com exigência pendente de atendimento pelo importador, o importador tem duas saídas: cumprir a exigência independentemente da formalização do PAF ou então manifestar inconformidade o que gerará a formalização do crédito tributário mediante cadastramento em auto de infração, como conceituado no art. 570, § 2º, 3º e 4º do Decreto de nº 6.759/09, combinado com o art. 42, § 1º e 2º da IN SRF nº 680/2006, ambos juntos com o art. 47 do Decreto nº 37/66. Sendo assim, fica previsto:

Decreto nº 37/66

Art. 47 - Quando exigível depósito ou pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais, a

(...)

Decreto nº 6.759/2009

Art. 570. Constatada, durante a conferência aduaneira, ocorrência que impeça o prosseguimento do despacho, este terá seu curso interrompido após o registro da exigência correspondente, pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável.

(...)

§ 2º Na hipótese de a exigência referir-se a crédito tributário ou a direito antidumping ou compensatório, o importador poderá efetuar o pagamento correspondente, independente de processo.

(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

§ 3º Havendo manifestação de inconformidade, por parte do importador, em relação à exigência de que trata o § 2º, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil deverá efetuar o respectivo lançamento, na forma prevista no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.

§ 4º Quando exigível o depósito ou o pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais ou o cumprimento de obrigações semelhantes, o despacho será interrompido até a satisfação da exigência.

(...)

IN SRF nº 680/2006

Art. 42. As exigências formalizadas pela fiscalização aduaneira e o seu atendimento pelo importador, no curso do despacho aduaneiro, deverão ser registrados no Siscomex.

§ 1º Sem prejuízo do disposto no caput, na hipótese de a exigência referir-se a crédito tributário ou direito comercial, o importador poderá efetuar o pagamento correspondente, independentemente de formalização de processo administrativo fiscal.

§ 2º Havendo manifestação de inconformidade, por parte do importador, em relação à exigência de que trata o § 1º, o crédito tributário ou direito comercial será constituído mediante lançamento em auto de infração, que será lavrado em até 8 (oito) dias. (Redação dada pelo (a) Instrução Normativa RFB nº 1813, de 13 de julho de 2018)

(...)

Porém, é possível notar que a lavratura do auto não configura imediata liberação da mercadoria, logo, o desembaraço da carga fica condicionado ao cumprimento das disposições presentes no art. 51 do Decreto nº 37/66, art. 39 do Decreto nº 1455/76, art. 571, § 1º,I do Decreto nº 6.759/2009, art. 48, § 1º,8º,9º e 12 da IN SRF nº 680/2006, somados aos item I da Portaria MF nº 389/1976, a saber desde o início da fase de litígio e perante prestação de garantia, ficando previsto:

Decreto-lei nº 37/66

Art. 51 - Concluída a conferência aduaneira, sem exigência fiscal relativamente a valor aduaneiro, classificação ou outros elementos do despacho, a mercadoria será desembaraçada e posta à disposição do importador. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

§ 1º - Se, no curso da conferência aduaneira, houver exigência fiscal na forma deste artigo, a mercadoria poderá ser desembaraçada, desde que, na forma do regulamento, sejam adotadas as indispensáveis cautelas fiscais. (Incluído pelo Decreto Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

(...)

Decreto-lei nº 1455/76

Art 39. O Ministro da Fazenda definirá os casos em que poderá ser admitida, mediante as garantias que entender necessárias, a liberação de mercadorias importadas objeto de litígios fiscais, antes da decisão final.

(...) (g.n.)

Decreto nº 6.759/2009

Art. 571. Desembaraço aduaneiro na importação é o ato pelo qual é registrada a conclusão da conferência aduaneira (Decreto-Lei n o 37, de 1966, art. 51, caput , com a redação dada pelo Decreto-Lei n o 2.472, de 1988, art. 2 o).

§ 1º Não será desembaraçada a mercadoria: (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 16 de maio de 2013)

I - cuja exigência de crédito tributário no curso da conferência aduaneira esteja pendente de atendimento, salvo nas hipóteses autorizadas pelo Ministro de Estado da Fazenda, mediante a prestação de garantia (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 51, § 1º, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. ; e Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 39); e (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 16 de maio de 2013)

(...)

IN SRF nº 680/2006

Art. 48. Concluída a conferência aduaneira, a mercadoria será imediatamente desembaraçada pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo despacho. (Redação dada pelo (a) Instrução Normativa RFB nº 1759, de 13 de novembro de 2017)

§ 1º A mercadoria objeto de exigência fiscal de qualquer natureza, formulada no curso do despacho aduaneiro na forma do caput do art. 42, somente será desembaraçada após o respectivo cumprimento. (Redação dada pelo (a) Instrução Normativa RFB nº 1759, de 13 de novembro de 2017)

(...)

§ 8º Caso a exigência mencionada no § 1º refira-se a crédito tributário ou direito comercial que tenha sido constituído mediante auto de infração, conforme § 2º do art. 42, o desembaraço fica condicionado ao seu respectivo pagamento integral, e não será autorizado com base apenas no seu parcelamento. (Incluído (a) pelo (a) Instrução Normativa RFB nº 1759, de 13 de novembro de 2017)

§ 9º Em caso de impugnação do auto de infração a que se refere o § 8º, o importador poderá requerer o desembaraço das mercadorias ao chefe da unidade da RFB de análise fiscal, mediante a prestação de garantia sob a forma de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro aduaneiro, no valor do montante exigido. (Redação dada pelo (a) Instrução Normativa RFB nº 1813, de 13 de julho de 2018)

(...)

§ 12. A garantia prestada na forma prevista no § 9º subsistirá até a satisfação do respectivo crédito tributário ou até a decisão definitiva do litígio favorável ao importador. (Incluído (a) pelo (a) Instrução Normativa RFB nº 1759, de 13 de novembro de 2017)

(...)

Portaria MF no 389/1976

1 - As mercadorias importadas, retidas pela autoridade fiscal da repartição de despacho, exclusivamente em virtude de litígio, poderão ser desembaraçadas, a partir do inicio da fase litigiosa do processo, nos termos do art. 14 do Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1972, mediante deposito em dinheiro, caução de títulos da dívida pública federal ou fiança bancária, no valor do montante exigido.

(...)

Decreto nº 70.235/1972

Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.

(...)

Assim é possível visualizar que o caminho visando o desembaraço da DIs reclamado está perfeitamente previsto na legislação pátria citada acima.

Nesse sentido, como bem afirmou a Autoridade Coatora, as mercadorias relacionadas nas Declarações de Importação (DIs) nº 20/00000-00, 20/00000-00, 20/00000-00, 20/00000-00 e 20/00000-00assificadas no código NCM 8541.40.32, sendo utilizado o Ex tarifário 113 e 114. No curso do despacho a Fiscalização Aduaneira concluiu que as mercadorias não se enquadram no ex-tarifário pleiteado. Sendo assim , a Fiscalização Aduaneira interrompeu os despachos e lançou exigência no Siscomex relacionado os procedimentos que o importador deveria adotar.

Desse modo, as mercadorias não poderiam ter sido liberadas, devendo a sentença ser reformada para restabelecer a retenção das mercadoria.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, a Apelante requer que seja dado provimento a este recurso e que a sentença seja reformada, de forma que os pedidos da autora sejam julgados improcedentes.

Nestes termos,

Pede deferimento,

Nome

Procurador da Fazenda Nacional

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