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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0477

Petição Inicial - TJSP - Ação Queixa Crime - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRAIA GRANDE-SP

Nome, brasileiro, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora Nome, brasileira, portadora da cédula de identidade RG sob o nº 00000-00SSP/SP, e inscrita no CPF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliada sito à EndereçoCEP.00000-000, por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração com poderes especiais em anexo, em conformidade com o art. 44 do Código de Processo Penal, vem a presença de Vossa Excelência, na forma dos artigos 30 e 41 do Código de Processo Penal, e art. 100, § 2 do Código Penal, oferecer

QUEIXA CRIME

em face de Nome, brasileira, portadora da cédula de identidade RG sob o nº 22.468.634 SSP/SP, e inscrita no CPF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliada sito à EndereçoCEP. 00000-000, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA

A querelante é pessoa pobre na verdadeira acepção jurídica do termo, razão pela qual requer os benefícios da justiça gratuita nos termos do artigo , LXXIV da Constituição Federal de 1988 e artigo 98 com seus incisos e parágrafos e seguintes do Código de Processo Civil de 2015.

Cabe aqui mencionar que o artigo da CF/88 em seu inciso LXXIV, garante assistência jurídica integral aos necessitados que comprovarem essa situação. De forma que tendo em vista que tal dispositivo não revogou o artigo da LAJ e não interfere no artigo 99 do CPC de 2015, basta à simples alegação do interessado para que o juiz possa lhe conceder os benefícios da justiça gratuita. Essa alegação constitui presunção "iuris tantum" de que o interessado é necessitado, provada a condição por declaração.

II. DOS FATOS

O Querelante, atualmente com 6 (seis) anos de idade, representado por sua genitora Nome, vem sendo alvo de acusações injustas em redes sociais, grupos criados no WhatsApp, bem como em reportagens jornalísticas, após a Querelada Nometer espalhado publicamente que o Querelante teria cometido assédio sexual em seu filho dentro do banheiro da unidade escolar, Escola Municipal República de Portugal, que é frequentada por ambos.

Provas abaixo:

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Essas capturas de telas estão todas anexadas ao processo, as que foram colocadas aqui são apenas algumas para chamar atenção e deixar claro a ocorrência dos crimes de difamação e calúnia.

Essas trocas de mensagens foram feitas dentro de um grupo de WhatsApp criado pela Querelada a fim de difamar e caluniar o Querelante, perceba Excelência que dentro deste grupo ela relata o que supostamente teria ocorrido e pede apoio de todas as outras mães, imputando um fato delituoso de forma injusta ao Querelante, e, inclusive o difamando perante todas as pessoas que estão inseridas neste grupo.

Mas não para por aí, houve também publicações veiculadas em reportagens, conforme se demonstra a seguir:

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Essas manchetes é a forma de ilustrar a tese alegada, uma vez que resta claro os crimes praticados pela Querelada, tendo em vista o ataque que fez em desfavor do Querelante de forma totalmente injusta e sem qualquer meio probatório.

As acusações começaram por volta do dia 06 de dezembro quando a Querelada, Nome, e seu companheiro, Júlio César , adentraram na unidade escolar de forma agressiva e desrespeitando os funcionários que estavam no local (foi feito inclusive Boletim de ocorrência pela Escola por crimes de desacato e danos patrimoniais), onde passaram a discutir, além de ter ameaçado o Querelante.

A situação se agravou a ponto de ter sido acionada a Polícia Militar, que registrou o ocorrido em Boletim de Ocorrência, conforme anexo.

Todas essas acusações surpreenderam tanto a genitora do Querelante, quanto as funcionárias da unidade escolar, e demais mães de colegas de Nome, que nunca se queixaram de atitudes iguais ou parecidas do mesmo.

Conforme relatório individual expedido pela própria escola (documento anexo), o Querelante nunca apresentou comportamento suspeito de tal prática, muito pelo contrário, o próprio documento afirma que ele sempre se dirige aos colegas como "amigos" e "amigas", tendo sido uma surpresa todas as acusações proferidas com seu nome de forma injusta.

A genitora do Querelante afirma que o filho, Nome, relata apenas ter dado um "tapa no bumbum" do colega na fila do banheiro, situação que foi presenciada inclusive por funcionárias da unidade escolar, as quais não notaram comportamento inadequado para duas crianças de 6 anos, frise-se.

Ocorre que as acusações repercutiram ao ponto de sair em manchete de jornais, tais como publicadas pelos requeridos VTV e REDE RECORD, conforme print’s supracitados.

As páginas criadas nas redes sociais Instagram e Facebook, BNT - Boca no Trombone PG, administrada por Anderson Martins, também divulgou de forma errônea e agressiva a situação retratada pela Querelada.

Conforme conta da prova documental, os canais jornalísticos reportam a situação como "estupro", "crianças sendo estupradas em escola em Praia Grande", dentre outros termos extremamente fora do real contexto. Tudo isso em virtude das publicações feitas em rede social pela Nome.

Os print’s retirados da página do Facebook de Nomedeixam claro que em todo momento ela inventa mentiras acusando o Querelante de algo que não foi cometido por ele, praticando o crime de calúnia de forma clara.

Agora, veja, Nobre Julgador:

Sem qualquer prova, a Querelada e seu companheiro Júlio César , adentraram em unidade escolar, ameaçando o Querelante, uma criança de 6 anos, que hoje não consegue se quer sair de sua casa com medo, pois o mesmo se reporta à Júlio César como "o homem vai me pegar". A criança não consegue mais dormir ou se alimentar corretamente em virtude das acusações que estão sendo feitas! Isso é um tremendo absurdo.

Todos do colégio, isso inclui funcionários e mães de outros alunos, ficaram sabendo da situação até mesmo pelo grupo no WhatsApp criado por Nome, cujos print’s foram armazenados (documento anexo), com a finalidade única e exclusiva de difamar e caluniar a imagem do Querelante e de sua família.

Além da exposição entre membros mais próximos do colégio, a situação virou notícias em jornais para toda a região.

Um prejuízo emocional para toda família que certamente será lembrado por muitos anos.

Agora fica a dúvida: quem irá arcar com o emocional desta criança e de sua família que está sendo taxada como "pais do estuprador"? Não podemos deixar que tal situação passe impune.

O Querelante está sofrendo uma acusação indevida. São vidas que terão de ser retomadas dentro de uma cidade e de uma região onde todos saberão do escândalo por muitos anos.

Infelizmente a mídia não tem compaixão com seus pares, cidadãos que deveriam ser tratados com respeito e dignidade, os quais tem sua imagem degradada perante todos.

Douto Magistrado, o que se pretende com a presente Queixa- Crime é apenas justiça por todo constrangimento, trauma e injustiça que estão causando ao Querelante que é apenas uma criança e já sofre com as agressões proferidas.

Portanto, não satisfeito com as ofensas e com as acusações inverídicas, requer que este juízo CONDENE O QUERELADO sob as penas dos artigos 138 e 139 c/c art. 69, todos do Código Penal brasileiro, preenchido os requisitos legais, inclusive aos Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório, a fim de se evitar possíveis nulidades, uma vez que o Judiciário, que deve à luz de cada caso concreto, agir com Justiça.

III. DA COMPETÊNCIA

Verifica-se que as colocações fáticas feitas pelo Querelante tendem a atribuir ao Querelado a concorrência para o crime de difamação (CP, art.

139) e crime de calúnia ( CP, art. 138). As penas máximas cominadas a esses delitos correspondem, respectivamente, a 01 (um) ano e 2 anos

Se as penas fossem somadas, o Querelado poderia ser condenado em até 3 anos de detenção. Isso, por si só, por conta do concurso de crimes

(CP, art. 69), já excluiria do rol das chamadas "infrações de menor potencial ofensivo", acarretando, assim, na competência da Justiça Comum.

LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS (Lei 9.099/95)

Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

Nesse sentido:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE DANO QUALIFICADO CUJA PENA ULTRAPASSA O DETERMINADO NO ARTIGO 61 DA LEI Nº 9099/95. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA VARA CRIMINAL.

Procedência do conflito. Querelada, ex-mulher do falecido marido da querelante, ora suscitante, que teria adentrado na empresa da qual a querelante é administradora e destruído uma fotografia desta com seu marido. Ministério público, com atuação no âmbito dos juizados especiais criminais, que reconhecendo a incidência da qualificadora relativa ao motivo egoístico, se manifestou favoravelmente ao declínio de competência em favor da justiça comum, sendo a promoção acolhida pela magistrada de piso. Juízo da 32a Vara Criminal da capital que entendendo tratar-se de competência do juizado criminal, devolveu os autos. Questão acerca da pertinência ou não da qualificadora em testilha que é atribuição do juízo de piso, o qual analisará o mérito quando da colheita de provas feita durante a instrução criminal. Se a queixa-crime dá conta que a querelada responde pela prática do crime tipificado no artigo 163, parágrafo único, IV do Código Penal, cuja pena máxima cominada é de 3 anos, indubitável a competência da 32a Vara Criminal da capital para julgar o feito. Conflito que se conhece e no mérito dá-se procedência ao pedido, declarando a competência da 32avara criminal da capital para julgar o feito [ ... ] (grifo nosso)

De outro bordo, levando-se em conta que os crimes foram perpetrados por intermédio da internet e aplicativos de conversas, propagado por rede social, ainda assim este juízo é o competente.

O Querelado exerce suas atividades nesta Cidade e, mais, tem domicílio aqui firmado.

Por conta disso, não se sabe ao certo onde as infrações penais foram cometidas. Desse modo, prevalece a regra do domicílio ou residência do Querelado/Réu. ( CPP, art. 72, caput).

Convém ressaltar o magistério de Nome:

"Quando desconhecido o lugar da infração, a competência será determinada pelo locado do domicílio ou residência do réu (art. 72, caput, do Código de Processo Penal). Adotou, assim, o legislador o local do domicílio do réu como subsidiário ou supletivo, para as hipóteses em que houver impossibilidade de determinar o lugar da infração do crime."...

Em abono dessa disposição doutrinária:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. INJÚRIA. DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. COMPETÊNCIA. INSURGÊNCIA DO QUERELANTE.

Caso concreto em que o querelante alega ser vítima de crimes de calúnia, injúria e difamação perpetrados pela querelada que, em ação reclamatória trabalhista interposta na cidade de pelotas, acusa o recorrente da suposta prática do delito de assédio sexual e moral ocorrido na cidade de piratini. Competência territorial que se dá pelo local da consumação do crime, ex vi artigo 70, inciso I, do código de processo penal. Ação trabalhista ajuizada na Comarca de pelotas, local onde terceiros tomaram conhecimento da falsa imputação e, portanto, consumado o delito de calúnia. Recurso provido [ ... ]

IV. DO DIREITO

1. DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DA QUEIXA-CRIME:

Conforme o artigo 103 do Código Penal brasileiro, o prazo para interposição da Queixa Crime no caso em tela é de 06 (seis) meses, senão vejamos:

Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.

Assim sendo, é possível o intento da presente Queixa Crime, uma vez que se encontra dentro do prazo legal para o seu oferecimento, porque não transcorridos 06 (seis) meses, desde o dia do conhecimento da autoria, conforme também menciona o artigo 38 do Código de Processo Penal.

Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

Neste sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal Constitucional brasileiro:

EMENTA DENÚNCIA. CRIME CONTRA A HONRA. DECADÊNCIA DO DIREITO À REPRESENTAÇÃO. PRAZO. SEIS MESES A CONTAR DA DATA EM QUE A VÍTIMA TOMOU CIÊNCIA DOS FATOS OU DE QUEM É SEU AUTOR. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA IMPROCEDENTE. PARLAMENTAR. OFENSAS IRROGADAS QUE NÃO GUARDAM NEXO COM O EXERCÍCIO DO MANDATO. CONSEQUENTE INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 53 DACONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DOLO. ANÁLISE QUE, EM PRINCÍPIO, DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

1. Nos crimes de ação penal pública condicionada, a decadência do direito à representação conta-se da data em que a vítima tomou conhecimento dos fatos ou de quem é o autor do crime. Hipótese em que, à míngua de elementos probatórios que a infirme, deve ser tida por verídica a afirmação da vítima de que somente tomou conhecimento dos fatos decorridos alguns meses. 2. Não é inepta a denúncia que descreve fatos típicos ainda que de forma sucinta, cumprindo os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. 3. A inviolabilidade dos Deputados Federais e Senadores por opiniões palavras e votos, consagrada no art. 53 da Constituição da Republica, é inaplicável a crimes contra a honra cometidos em situação que não guarde liame com o exercício do mandato. 4. Não impede o recebimento da denúncia a alegação de ausência de dolo, a qual demanda instrução probatória para maior esclarecimento. 5. Denúncia recebida. (INQ 3672/RJ -

21/11/2014). (grifo nosso)

Portanto, esta inicial preenche os devidos prazos legais para ser interposta.

V. DAS TIPIFICAÇÕES DAS CONDUTAS PRATICADAS PELA QUERELADA:

Excelência, em conformidade com os fatos já narrados nesta petição, é sabido que a querelada incorreu nos crimes tipificados nos artigos 138, 139 todos do Código Penal Brasileiro, senão vejamos:

Calúnia - Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

Difamação - Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Além de estar presente, Excelência, o caso de aumento de pena previsto no art. 141, inciso III do Código Penal, tendo em vista que os fatos se deram na presença de várias pessoas.

Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:

III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.

A difamação é conceituada por Nome, como sendo a imputação a alguém de fato ofensivo à sua reputação. Difamar consiste em atribuir fato ofensivo à reputação do imputado - acontecimento concreto - e não conceito ou opinião, por mais gravosos ou aviltantes que possam ser.

A calúnia consiste em imputar falsamente à alguém autoria de fato definido como crime e para a sua caracterização o agente não necessariamente precisa ter consciência de que é falsa suas afirmações, mas basta que haja a incerteza da autoria, para que este assuma os riscos decorrentes da ofensa à integridade moral alheia.

Na calúnia, a culpabilidade compreende a vontade e a consciência de imputar a outrem, perante terceiro, fato definido como crime, sabendo ao agente que, assim agindo, pode atingir a reputação da vítima. Irrelevante à configuração do delito a existência de certeza de falsidade por parte do acusado. Basta ao reconhecimento do crime a ocorrência de dúvida na mente do réu, uma vez que apesar da incerteza, age assumindo o risco de criar condição pela qual a possível inverdade afirmada pode determinar lesão à honra alheia"(TACRIM - SP - AC - Rel. Mello Almada - JUTACRIM 33/276).

O elemento subjetivo específico do crime de calúnia, qual seja a vontade de atingir a honra objetiva da vítima, atribuindo falsamente e publicamente fato definido como crime, emerge claro ao ter a Querelada acusado o Querelante de ter cometido assédio sexual com seu filho menor, tipificados nos artigos 216, caput, do Código Penal, o que não condiz com a verdade. Com efeito, a Querelada praticou o crime de calúnia e difamação, e, deverá ser punida.

VI. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES:

Também é importante que seja aplicada a Querelada o conteúdo do artigo 69 do Código Penal.

Ocorre quando há duas ou mais condutas (comissivas ou omissivas), que resultam em dois ou mais crimes, idênticos ou não. As penas são somadas de acordo com o sistema da cumulatividade. No Brasil é observado na análise da primeira parte do art. 69 do Código Penal.

Vejamos o que preceitua aludido artigo:

Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam- se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.

No presente caso, deve ser aplicada a regra do concurso material de crimes, somando-se as penas dos delitos praticados pela Querelada.

Portanto, conclui-se, de imediato, que as condutas da Querelada configuram atos ilícitos criminosos, ensejando a presente ação penal privada, o que restará comprovado na instrução processual.

VII. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, REQUER:

1) Os benefícios da justiça gratuita , vez que se declara pobre no

sentido jurídico do termo, conforme declarações em anexo;

2) Requer seja designada audiência de conciliação, na forma do

art. 520 do Código de Processo Penal , e sendo infrutífera, requer que seja recebida e processada a presente Queixa Crime, citando a Querelada para vir responder à presente ação penal;

3) Requer a procedência do pedido, com a consequente

condenação da querelada nas penas dos artigos 138, 139 c/c o Art. 141, III, todos do Código Penal;

4) A intimação do Ilustre Representante do Ministério Público para

se manifestar no feito, nos termos do artigo 45 do Código de Processo Penal;

5) Requer, que seja fixado valor mínimo para a reparação dos

danos causados , na forma do artigo 387, inciso IV do Código de processo Penal, bem como sejam intimadas as testemunhas abaixo arroladas;

6) A condenação da Querelada ao pagamento das custas e

demais despesas processuais;

ROL DE TESTEMUNHAS:

1) MONICA GODENY ACRANE, brasileira, casada, portadora do RG sob o nº

00000-00, residente e domiciliada na Endereço, Praia Grande/SP. (professora dos alunos)

2) Nome, brasileira, solteira, portadora do RG

sob o nº 59.816.685, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, Praia Grande/SP.

3) Nome, brasileira, solteira, portadora do RG sob o nº 46.311.245,

residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, Praia Grande/SP.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

Praia Grande, data do protocolo

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