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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.13.0377

Petição Inicial - Ação Compra e Venda de Cooperativa dos Cafeicultores da Região de Lajinha

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EX. MO SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAJINHA- MG.

A COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA REGIÃO DE LAJINHA LTDA. , pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede no Endereço, por seu advogado signatário, com endereço eletrônico email@email.com, vem, respeitosamente, propor

AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA c/c TUTELA

DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR

contra Nome, brasileiro, produtor rural, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00e sua esposa NomeTEIXEIRA, brasileira, produtora rural, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00; residentes e domiciliados no Endereço, o que faz de acordo com os fatos e fundamentos a seguir expostos.

DOS FATOS

As Partes acima qualificadas firmaram o (s) Contrato (s) de Comercialização Antecipada de Café com Preço Fixo de nº 032.075, (00)00000-0000e 0000000000

(documentos anexos), em 29 de março de 2019, 22 de novembro de 2019 e 13 de dezembro de 2019, respectivamente, através do qual a Exequente adquiriu do (s) Executado (s) sacas de café arábica, cujos dados principais são:

CONTRATO Nº 032.075:

QUANTIDADE: 100 (cem) sacas, com peso de 60 kg cada.

DATA DE ENTREGA DO PRODUTO ATÉ: 31/07/2021.

DATA DE PAGAMENTO DO PRODUTO: 15/08/2021.

DESCRIÇÃO: CAFÉ ARÁBICA BENEFICIADO EM GRÃO CRU - (ARÁBICA

NATURAL), safra 2021/2022, bebida DURO, com até 18,00% de catação, 12,00% de umidade, com

no máximo 4% de grãos brocados.

VALOR POR SACA: R$ 00.000,00.

VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO: R$ 00.000,00. CONTRATO Nº 0000000000

QUANTIDADE: 150 (cento e cinquenta) sacas, com peso de 60 kg cada.

DATA DE ENTREGA DO PRODUTO ATÉ: 31/07/2021.

DATA DE PAGAMENTO DO PRODUTO: 15/08/2021.

DESCRIÇÃO: CAFÉ ARÁBICA BENEFICIADO EM GRÃO CRU - (ARÁBICA

NATURAL), safra 2021/2022, bebida DURO, com até 18,00% de catação, 12,00% de umidade, com

no máximo 4% de grãos brocados.

VALOR POR SACA: R$ 00.000,00.

VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO: R$ 00.000,00. CONTRATO Nº 0000000000

QUANTIDADE: 100 (cento) sacas, com peso de 60 kg cada.

DATA DE ENTREGA DO PRODUTO ATÉ: 31/07/2021.

DATA DE PAGAMENTO DO PRODUTO: 15/08/2021.

DESCRIÇÃO: CAFÉ ARÁBICA BENEFICIADO EM GRÃO CRU - (ARÁBICA NATURAL), safra 2021/2022, bebida DURO, com até 18,00% de catação, 12,00% de umidade, com no máximo 4% de grãos brocados.

VALOR POR SACA: R$ 00.000,00.

VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO: R$ 00.000,00.

Cláusula 2a: O café comercializado pelo COOPERADO à COOCAFÉ deverá ser derivado da safra informada na Cláusula Primeira e apresentar, necessariamente, cor verde ou esverdeada, ser uniforme e estar condicionado em sacaria de juta de boa qualidade.

Cláusula 3a: É expressamente vedado ao COOPERADO, sob pena de incorrer em descumprimento contratual e, consequentemente, ser penalizado por tal ato, entregar café (objeto contratual) com impurezas, chuvados, úmidos, mal secos, barrentos, infestados de gostos estranhos às características do café, ou qualquer outra característica de imperfeição do produto.

Pelo ajuste contratual, o produto café comercializado deveria ser entregue em Armazém da Exequente: Armazém do Areado, s/n, Zona Rural, Lajinha-MG ou Armazém Barra Grande, s/n, Zona Rural, Irupi-ES. Todavia, até a data de distribuição desta ação a obrigação contratual por parte do (s) Executado (s) não foi cumprida, o que impede o cumprimento da obrigação contratual de pagamento pelas sacas de café, pela Exequente, uma vez que a mesma está condicionada justamente à entrega do produto comercializado (parágrafo primeiro, da Cláusula 1a, do instrumento contratual anexo).

Por parte da Exequente é necessário informar que foram realizados contatos com o (s) Executado (s), mas não foi possível lograr êxito para com o cumprimento da obrigação firmada.

DO DIREITO

Do Título Executivo Extrajudicial

A ação ora proposta está embasada em contrato particular assinado por todas as Partes contratantes e por 02 (duas) testemunhas, configurando título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, III, do CPC.

Da Execução para Entrega de Coisa Incerta

A matéria processual que acolhe a pretensão judicial está disciplinada nos artigos 811 a 813 (Entrega de Coisa Incerta), do CPC, e comporta, ainda, no que couber, a aplicação dos artigos 806 a 810 (Entrega de Coisa Certa), também do CPC. Veja-se:

Art. 811. Quando a execução recair sobre coisa determinada pelo gênero e pela quantidade, o executado será citado para entregá-la individualizada, se lhe couber a escolha.

(...)

Art. 813. Aplicar-se-ão à execução para entrega de coisa incerta, no que couber, as disposições da Seção I deste Capítulo.

Art. 806. O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, em 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação.

§ 1º Ao despachar a inicial, o juiz poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ficando o respectivo valor sujeito a alteração, caso se revele insuficiente ou excessivo.

§ 2º Do mandado de citação constará ordem para imissão na posse ou busca e apreensão, conforme se tratar de bem imóvel ou móvel, cujo cumprimento se dará de imediato, se o executado não satisfizer a obrigação no prazo que lhe foi designado.

Art. 807. Se o executado entregar a coisa, será lavrado o termo respectivo e considerada satisfeita a obrigação, prosseguindo-se a execução para o pagamento de frutos ou o ressarcimento de prejuízos, se houver.

Art. 808. Alienada a coisa quando já litigiosa, será expedido mandado contra o terceiro adquirente, que somente será ouvido após depositá-la.

Art. 809. O exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente.

§ 1º Não constando do título o valor da coisa e sendo impossível sua avaliação, o exequente apresentará estimativa, sujeitando-a ao arbitramento judicial.

§ 2º Serão apurados em liquidação o valor da coisa e os prejuízos.

(...)

A Lei Civil Brasileira de 2002, em seus artigos 243 a 246 disciplina o instituto jurídico das obrigações de dar coisa incerta, o qual dispõe que a coisa incerta será determinada pelo gênero e pela quantidade, e que antes da tradição do objeto do contrato, não poderá o devedor declarar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior, conforme se transcreve a seguir. Veja-se:

Art. 243. A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.

Art. 244. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.

Art. 245. Cientificado da escolha o credor, vigorará o disposto na Seção antecedente.

Art. 246. Antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.

Da Conversão para Pagamento por Quantia Certa

Alternativamente à entrega de coisa incerta, ou seja, em caso de não lograr êxito a obrigação de entrega das sacas de café objeto desta execução, a lei processual garantiu ao credor o direito de conversão para pagamento por quantia certa, nos termos do artigo 809, do CPC. Veja-se:

Art. 809. O exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente.

Nesta senda, a jurisprudência brasileira tem posicionamento pacificado sobre a conversão da entrega de coisa incerta para execução de quantia certa. Veja-se:

Número do 1.0043.00000-00/001 Númeração 1249402-

Relator: Des.(a) Roberto Vasconcellos

Relator do Acordão: Des.(a) Roberto Vasconcellos

Data do Julgamento: 13/11/2019

Data da Publicação: 26/11/2019

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA - SACAS DE MILHO - NÃO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA - POSSIBILIDADE - INDICAÇÃO DO "QUANTUM" EXEQUENDO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO QUE REMANESCEU CONSIGNADO NO TÍTULO EXECUTIVO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 809, DO CPC - ENUMERAÇÃO EXPRESSA DA DÍVIDA EM PECÚNIA E DA FORMA DE INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS DA MORA - APRESENTAÇÃO DO CÁLCULO COM O IMPORTE DO DÉBITO, NA FORMA EM QUE FOI AVENÇADO.

- É possível o deferimento da conversão da Execução de Entrega de Coisa Incerta para Quantia Certa, quando não há o recebimento do bem pelo Credor, a teor do que dispõe o art. 809, do CPC .

- Havendo o valor exequendo sido expressamente descrito no Título, deve-se utilizar o numerário como parâmetro para a conversão do feito executivo, com a consequente incidência dos encargos decorrentes da mora, nos termos do que prevê o § 1º, do art. 809, do CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0043.00000-00/001 - COMARCA DE AREADO - AGRAVANTE (S): ADUBOS REAL LTDA. - AGRAVADO (A)(S): MARIO CÉZAR MARTINS E OUTRO (A)(S), TEREZA TOMÁZ TERRA MARTINS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17a CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em negar provimento ao Recurso.

DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES

RELATOR.

Assim, sem prejuízo da cobrança de perdas e danos, não se concretizando a entrega do produto comercializado, a Exequente deverá receber o seu valor, sendo feita a sua conversão para moeda corrente nacional, cujo montante corresponderá à diferença entre o preço da saca de café quando do vencimento da obrigação e o preço da saca de café comercializada entre as Partes litigantes, multiplicado pelo total de sacas de café comercializadas, nos termos do artigo 809, do CPC. Neste caso, estará a Exequente recebendo tão somente o valor líquido da operação, ou seja, já com a dedução do valor que deveria ser pago ao (s) Executado (s) pela venda das sacas de café.

Do Valor da Saca no Vencimento da Obrigação Contratual

Para fins de cálculo processual, informa a Exequente o valor da saca de café quando do vencimento da obrigação contratual e o endereço eletrônico onde encontram-se divulgadas as cotações das sacas de café, tudo conforme segue abaixo.

* No caso de o vencimento contratual recair em dia de não operação de mercado, a cotação apresentada será do primeiro dia útil de mercado aberto. Na lide foi utilizada a cotação do dia 02/08/2021.

* A cotação a ser utilizada pela Exequente é a de Varginha-MG, polo comercial referência em café.

https://www.noticiasagricolas.com.br/cotacoes/cafe/2021-08-02 .

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Das Perdas e Danos

Além da possibilidade de conversão da entrega de coisa incerta para execução para pagamento de quantia certa, deve (m) o (s) Executado (s) indenizar a Exequente pelas perdas e danos suportados pela mesma em razão do inadimplemento contratual, nos termos do artigo 807 c/c , do CPC.

Relativamente às perdas e danos, são 02 (duas) situações presentes. Na primeira deverá ser apurado o prejuízo financeiro da diferença entre o preço da saca de café na data de distribuição da presente ação com o preço da saca de café na data de vencimento da obrigação contratual, e multiplicado pelo total de sacas comercializadas, valores estes que deverão ser acrescidos de encargos moratórios de juros e correção monetária, cuja planilha de cálculo deverá ser apresentada em caso de não cumprimento da obrigação de entrega das sacas de café, pelo (s) Executado (s). Trata-se de prejuízo financeiro pelo descumprimento contratual e a evolução dos preços da saca de café.

No segundo caso, deverá(ão) o (s) Executado (s) arcar com as perdas e danos oriundos das contratações da Exequente junto a empresas exportadoras de café. Conforme demonstrado em anexo, a Exequente firmou inúmeras contratações junto às referidas empresas, na condição de vendedora das sacas de café, contando com o comprometimento dos seus associados para cumprir com o (s) contrato (s) objeto desta ação de execução. Os valores dos prejuízos deverão ser apurados em sede de instrução processual, evidentemente, em caso de não cumprimento da obrigação de entrega das sacas de café, pelo (s) Executado (s).

Da Cláusula Penal

Por fim, o inadimplemento do (s) Executado (s) comporta, ainda, a obrigação pelo pagamento da cláusula moratória, qual seja, multa moratória de 30% (trinta por cento), calculada sobre o valor da operação, juros moratórios de 2% (dois por cento) ao mês e correção monetária, estes calculados até o efetivo cumprimento da obrigação principal e aplicados independentemente do cumprimento da entrega do produto café, nos termos do artigo 807, do CPC.

Sobre a cláusula penal, a mesma continuará devida mesmo em caso de entrega das sacas de café.

O valor atualizado da cláusula penal é de R$ 56.449,92 (cinquenta e seis mil quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa e dois centavos) , sendo R$ 00.000,00

(quatorze mil oitocentos e setenta e três reais e quatro centavos) para o contrato nº 032.075, R$ 00.000,00para o contrato nº 0000000000e R$ 00.000,00para o contrato nº 0000000000, conforme planilha de cálculo anexa.

Da Síntese da Lide

Em síntese, a obrigação do (s) Executado (s) consiste:

1a Fase Processual:

a. Entregar as sacas de café comercializadas e receber pelo produto, conforme qualidade detalhada contratualmente.

2a Fase Processual:

b. Não cumprida a obrigação da alínea a, deve ser convertido o procedimento de execução de entrega de coisa incerta para pagamento por quantia certa, sendo determinado ao (s) Executado (s) o pagamento de valor financeiro a ser apresentado pela Exequente na 2a fase processual.

c. Cumulativamente à obrigação b, o (s) Executado (s) deverá(ão) pagar à Exequente valor financeiro relativo às perdas e danos suportados pela mesma, cujo montante deverá ser apresentado pela Exequente na 2a Fase Processual.

d. Cumulativamente à obrigação a e/ou b + c, pagar a cláusula penal.

DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ARRESTO

Nos termos do artigo 300, do CPC: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

Na sequência da norma processual, artigo 301, está indicado que a referida tutela pode ser efetivada mediante, dentre outros, arresto.

Quanto aos requisitos de concessão da tutela de urgência, justifica a Exequente:

Da Probabilidade do Direito

No que diz respeito à probabilidade do direito, a presente ação de execução comporta cobrança de obrigação estampada em documento idôneo, o qual preenche todos os requisitos do negócio jurídico: agente capaz, objeto lícito e forma não proibida em lei.

Trata-se de negociação instrumentalizada no que é conhecido como contrato futuro, amplamente utilizado no Brasil, em especial para negociações de grãos.

Por fim, o cenário doutrinário e jurisprudencial brasileiro é uníssono quanto à legalidade do (s) contrato (s) firmado entre as Partes.

Do Perigo de Dano

Relativamente ao perigo de dano, está presente em razão do curto período de colheita do fruto do café, que geralmente ocorre entre os meses de junho e setembro. Portanto, se a medida cautelar não for célere, será impossível, ao final de lide, o recebimento do produto conforme ajustado, em especial pelo ano da safra estabelecido contratualmente. Além disso, pela fácil comercialização do produto, existe o sério risco de o (s) Executado (s) vender (em) sua produção a outras empresas.

No mais, a Exequente firmou inúmeras obrigações com empresas terceiras, da mesma natureza da ora cobrada judicialmente, mas na condição de vendedora, conforme provam alguns dos instrumentos em anexo. Estas contratações a Exequente aguardava cumpri-las através do recebimento dos produtos comercializados (sacas de café) com seus associados, como o (s) Executado (s).

Todavia, em razão de inadimplementos contratuais a Exequente precisou realizar uma verdadeira engenharia financeira para cumprir com tais compromissos (entrega de café e/ou pagamento financeiro) e honrar os compromissos assumidos.

Estas operações financeiras, não esperadas pela Exequente, acabaram por causar sérios prejuízos à mesma. Aliás, se não bastasse o inadimplemento em si, os preços das sacas de café sofreram alta e impactou também no desfalque financeiro da Exequente.

Em suma, a demora da tramitação processual aumentará os danos já suportados pela Exequente.

Por fim, a respeito do tema, o Tribunal já assim manifestou:

Número do 1.0000.00000-00/001 Numeração (00)00000-0000

Relator: Des.(a) Estevão Lucchesi

Relator do Acordão: Des.(a) Estevão Lucchesi

Data do Julgamento: 28/02/2019

Data da Publicação: 01/03/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ARRESTO. SACAS DE CAFÉ. REQUISITOS PRESENTES. 1. Trata-se o arresto de tutela provisória de urgência de natureza cautelar que visa garantir futura execução por quantia certa por meio da constrição de bens indeterminados do devedor. 2. Para concessão do arresto impõe-se a observância dos requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora. 3. No caso, os requisitos se consubstanciaram na prova literal da dívida líquida e certa fundada em Cedula de Produto Rural, bem como no fundado receio de que os devedores não tenham meios para satisfazer a obrigação em sua integralidade, além do risco de perecimento e fácil comercialização e circulação do produto. 4. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.00000-00/001 - COMARCA DE PATROCÍNIO - AGRAVANTE (S): MERCON BRASIL COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA - AGRAVADO (A)(S): FERNANDO CÉSAR MAZIERO, JUANNYTA DE FREITAS CAMPOS MAZIERO, RMM PARTICIPAÇÕES LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14a CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ESTEVÃO LUCCHESI

RELATOR.

Estando presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano à Exequente, necessária é a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar na forma de arresto do total de sacas de café comercializadas pelo (s) Executado (s) com a Exequente, cuja diligência deverá ser realizada no imóvel rural do (s) Executado (s), conforme endereço informado em sua qualificação.

DO PEDIDO

A Exequente, com o devido respeito e acatamento, requer digne-se esse r. Juízo:

1a Fase Processual:

a. Conceder a tutela de urgência de natureza cautelar, inaudita altera parte , na forma de arresto de 350 sacas de café, sendo 100 (cem) sacas de café para o contrato de nº 032.075, 150 (cento e cinquenta) sacas de café para o contrato de nº 0000000000e 100 (cem) sacas de café para o contrato de nº 0000000000, conforme as especificações do produto café comercializado junto à Exequente, cuja diligência deverá ser realizada no imóvel rural do (s) Executado (s), no endereço informado em sua qualificação e posterior remoção para o Armazém da Exequente, cujo endereço também consta da sua qualificação. Em tempo, requer seja determinado o cumprimento do arresto com auxílio de força policial.

b. Determinar a citação do (s) Executado (s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à entrega de 50 sacas de café, sendo 100 (cem) sacas de café para o contrato de nº 032.075, 150 (cento e cinquenta) sacas de café para o contrato de nº 0000000000e 100 (cem) sacas de café para o contrato de nº 0000000000, conforme especificação contratada com a Exequente, oportunizando o oferecimento de embargos à execução. Em caso de entrega das sacas de café comercializadas, conferir prazo de 15 (quinze) dias à Exequente para efetuar o pagamento da obrigação contratual.

c. Fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ficando o respectivo valor sujeito a alteração, caso se revele insuficiente ou excessivo, conforme previsão do artigo 806, § 1º, do CPC.

2a Fase Processual:

d. Não efetivada a entrega das sacas de café, requer seja a execução de entrega de coisa incerta convertida em execução de pagamento por quantia certa e, neste caso, seja (m) o (s) Executado (s) obrigado (s) ao pagamento líquido da obrigação, em valor a ser apresentado pela Exequente quando da intimação acerca do descumprimento da entrega das sacas de café comercializadas, que corresponde à diferença entre o preço da saca de café quando do vencimento da obrigação e o preço da saca de café comercializada entre as Partes litigantes, multiplicado pelo total de sacas de café comercializadas.

e. Seja determinado ao (s) Executado (s) o pagamento de perdas e danos à Exequente, cujos cálculos consistem: 1) na diferença entre o valor da saca de café na data de distribuição (dia útil de mercado) da presente ação e o preço da saca de café quando do vencimento da obrigação contratual do (s) Executado (s), multiplicado pelo total de sacas comercializadas e acrescido de juros e correção monetária a serem calculados, inicialmente, até a intimação da Exequente quanto ao não cumprimento da entrega das sacas de café e aplicados até a efetivação do pagamento à Exequente; 2) prejuízos suportados pela Exequente quando do cumprimento dos contratos firmados com empresas terceiras.

f. Expedir Ofício à Receita Estadual para apresentar nos autos todas as operações de comercialização de café realizadas pelo (s) Executado (s) no ano de 2021.

1a e/ou 2a Fase Processual:

g. Independente do cumprimento de entrega das sacas de café e/ou pagamento dos itens anteriores, nos termos do artigo 807, do CPC, determinar ao (s) Executado (s) o pagamento da cláusula penal, com aplicação de multa moratória de 30% (trinta por cento), calculada sobre o valor da operação, juros moratórios de 2% (dois por cento) ao mês e correção monetária, estes calculados até o efetivo cumprimento da obrigação principal, cujo valor no presente momento é de R$ 56.449,92 (cinquenta e seis mil quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa e dois centavos) , sendo R$ 00.000,00para o contrato nº 032.075, R$ 00.000,00para o contrato nº 0000000000e R$ 00.000,00para o contrato nº 0000000000.

h. Caso não seja cumprida a obrigação dentro do prazo estipulado, requer a imposição de multa prevista no artigo 537, do Código de Processo Civil, em valor não inferior a R$ 00.000,00.

i. O arbitramento de honorários advocatícios a favor dos procuradores da Exequente. j. A condenação do (s) Executado (s) ao pagamento das custas processuais.

DAS PROVAS

A Exequente requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela prova documental, depoimento pessoal, testemunhal, pericial, exibição de documentos, expedição de ofícios etc.

Dá à causa o valor de R$ 167.000,00 (cento e sessenta e sete mil reais). Nestes termos, pede deferimento.

Lajinha-MG, 21 de dezembro de 2021.

________________________________________________

Nome

00.000 OAB/UF

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