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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.13.0702

Petição - TJMG - Ação Espécies de Contratos - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Capitual Instituicao de Pagamentos, Jefrey Sobreira Santos, M. C. de Melo Servicos e Locacao, 3RZ Servicos Digitais e Transfero Capital Holding

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

3RZ SERVIÇOS DIGITAIS (doravante "3RZ"), inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00; TRANSFERO CAPITAL HOLDING LTDA. (doravante "T RANSFERO "), inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, ambas com endereço na EndereçoCEP: 00000-000, nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro (Doc. 01); Nome MARCOS JUST CAVALCANTE (doravante "C LAUDIO "), brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade n° 00000-00, inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00, com domicílio na Endereço-003 (Doc. 02); e Nome (doravante "M ARLYSON "), brasileiro, casado, analista de sistemas, portador da carteira de identidade n° 00000-00, expedida pelo Ministério da Marinha/RJ, inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00, com domicílio na Endereço-254 (Doc. 03) vêm, por seus advogados ao final assinados, na forma do instrumento de mandato anexo (Doc. 04), nos autos do processo em epígrafe, movido por Nome (doravante "A UTORA " ou "C LÁUDIA "), com fulcro no artigo 335 e seguintes do CPC, apresentar a sua CONTESTAÇÃO , conforme fatos e fundamentos que passam a expor.

A. PRELIMINARMENTE

I. T EMPESTIVIDADE

1. À luz do artigo 231, §1° do CPC 1 , quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à data de juntada do último Aviso de Recebimento aos autos. Tendo em vista que, até o momento, nem todos os Réus foram citados, não se pode falar sequer em início de prazo para contestar a ação.

2. Não obstante, os réus 3RZ, T RANSFERO , C LAUDIO e M ARLYSON decidiram por ingressar espontaneamente no processo, apresentando a presente contestação antes mesmo do início do prazo, a fim de refutar, desde logo, as alegações inverídicas trazidas pela A UTORA .

3. Não há dúvidas, portanto, quanto à tempestividade desta defesa, protocolada antes mesmo do início do prazo, tendo em vista o art. 218, § 4° do CPC 2 .

1 Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:

§ 1° Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput.

2 Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.

(...)

§ 4° Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

II. I NAPLICABILIDADE DO C ÓDIGO DE D EFESA DO C ONSUMIDOR E INCOMPETÊNCIA DESTE MM. J UÍZO

4. Sabe-se que, nos termos legais dispostos pelo CDC, considera- se como consumidora toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final , não o incorporando em outro, nem o revendendo.

É o que preconiza o artigo 2° do Código Consumerista. Logo se observa, portanto, que o ordenamento jurídico pátrio adotou como regra a teoria finalista.

5. No caso em tela, não se pode afirmar que a A UTORA é destinatária final dos serviços contratados. Isso porque se utilizou dos serviços prestados pela KIEXO WISE INVESTING com o exclusivo fim de auferir lucros e incrementar a sua renda, e não para a sua subsistência e de sua família. Nesse sentido, caminha o entendimento da jurisprudência nos Tribunais brasileiros. Veja-se:

APELAÇÃO. Administração e gestão de valores mobiliários. Ação de indenização por danos materiais julgada improcedente. Recurso do autor. Alegação de prejuízos financeiros ocorridos a partir de maio de 2012, debitados à conduta culposa das rés, por negligência e omissão.

(...)

- Agravo retido. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Não cabimento. A despeito da aplicação da legislação consumerista às instituições financeiras, (Súmula n. 297 do C. STJ) o autor não se enquadra no conceito de destinatário final. Contratou os serviços das rés para auferir lucros e incrementar as suas atividades empresariais e não para a sua subsistência. Hipossuficiência técnica e informacional não comprovadas . Autor assistido por profissionais de excelente nível, sendo-lhe assegurada a produção da prova pericial. Tinha plena ciência de seus investimentos e a documentação em poder da parte contrária foi franqueada ao perito judicial. Ausente comprovação de desvantagem técnica do autor perante as rés. Provimento negado. (grifos nossos)

(TJSP, Apelação Cível n° 1014153-90.2015.8.26.0100, 35a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sergio Alfieri, j. 09/11/2020, DJE 20/11/2020)

.................................................................................................................................

(...)

De mais a mais, os dados de convicção reunidos nos autos não desautorizam a ilação do togado de 1° grau no tocante a não ser o agravante o destinatário final dos produtos e serviços disponibilizados pelas requeridas. Consequentemente, e sem olvidar, ainda, que se trata de pessoa com profundo conhecimento das complexidades do mercado financeiro, não pode invocar, em seu prol, a proteção do Código de Defesa do Consumidor.

(TJSP, Agravo de Instrumento n° 2059797-38.2021.8.26.0000, 26a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Antonio Nascimento, j. 20/10/2021, DJE 20/10/2021)

6. Ainda que V. Exa. entenda pela aplicabilidade da teoria finalista mitigada - segundo a qual bastaria a situação de vulnerabilidade para se aferir a condição de consumidor -, não há qualquer documentação nos autos que ateste a hipossuficiência da contraparte . Não à toa que V.Exa. negou à ex adversus o benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista que " os comprovantes juntados em id (00)00000-0000 indicam que a autora realizou transferências bancárias em quantia superior a R$ 00.000,00 entre os meses de março e setembro de 2021, a título de investimentos no mercado externo " (ID (00)00000-0000).

7. Absolutamente correta a acima citada r. decisão de V.Exa. eis que a A UTORA se trata de médica veterinária, i.e., dotada de diploma de nível superior, que dispunha de mais de R$ 00.000,00 mil reais para investir. Ora, não se trata de hipossuficiente, V.Exa.!

8. Uma vez delineada a inaplicabilidade do CDC ao presente caso, inarredável concluir pela incidência da regra constante no artigo 53, inciso III, "a" do CPC, segundo a qual é competente o lugar da sede, para a ação em que for réu pessoa jurídica. Nessa esteira, observa-se que nenhum dos demandados possui sede ou residência na Comarca de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, evidenciando, pois, a incompetência desse MM. Juízo.

9. Por todo o exposto, requer-se, respeitosamente, que seja decretada a incompetência desse MM. Juízo, com a consequente remessa dos autos para o foro verdadeiramente competente.

III. I LEGITIMIDADE PASSIVA DA T RANSFERO , DA 3RZ E DE SEUS ADMINISTRADORES

10. Além dos requisitos formais indicados no Ponto II dessa manifestação, é fundamental que o demandante delimite a legitimidade passiva dos réus, sendo esta outra importante condição da ação, tal como disposto no artigo 17 do CPC.

11. A legitimidade ordinária tem como pressuposto a configuração de uma relação jurídica entre aquele que se diz titular de um direito material, de um lado, e, de outro lado, o sujeito passivo, a quem se imputa determinada conduta (seja ela comissiva ou omissiva) geradora de um interesse de agir.

12. No presente caso, a A UTORA parece olvidar destes princípios basilares, que há décadas norteiam o ordenamento jurídico brasileiro. A verdade que circunda este caso é uma só: a A UTORA promove uma cega e inescrupulosa caça judicial àqueles que ele unilateralmente intitula de fraudadores. No afã de tentar

recuperar seu dinheiro, a parte contrária age de maneira inquisitorial, fazendo as vezes do Ministério Público. "Investiga" e processa, pouco se importando se os demandados possuem de fato legitimidade passiva para figurarem como rés da lide. No universo jurídico criado pela A UTORA , a legitimidade extraordinária parece ser a regra e não, a exceção.

13. Em síntese, a A UTORA da ação afirma que foi vítima de um estelionato praticado pela corretora internacional KIEXO WISE INVESTING.

14. Narra a contraparte que realizou investimentos na plataforma da referida corretora. Os valores investidos, ainda segundo a A UTORA , foram transferidos para as contas de empresas terceiras, como é o caso da 3RZ. Para esta, foi remetido um montante total de R$ 00.000,00.

15. Em relação à T RANSFERO , a sua ilegitimidade revela-se ainda mais flagrante. A A UTORA sequer explica, mesmo que minimamente, qual teria sido a sua participação nas alegações trazidas na petição inicial. Ademais, não há qualquer comprovante de transferência a ela, tampouco qualquer documento que a mencione ou uma linha sequer de narrativa que explicite por que a T RANSFERO foi arrolada como Ré nestes autos.

16. À luz do que consta na exordial, todas as tratativas foram realizadas diretamente com funcionários da KIEXO WISE INVESTING, que instigavam a A UTORA a realizar depósitos sucessivos, sob pena de perder todo o numerário outrora investido.

17. A conclusão natural, a partir desta narrativa, é a de que a KIEXO WISE INVESTING e os seus sócios é que foram os responsáveis pela

suposta fraude . Tanto é assim, que nem a 3RZ nem a Transfero Capital Holding ou qualquer outra Empresa do Grupo Transfero JAMAIS foram arroladas como partes em qualquer inquérito ou processo criminal em curso em Minas Gerais que se refira a qualquer esquema criminoso ("boiler room" ou de falsa corretora de seguros), como sugere a A UTORA .

18. Vale dizer: em nenhum momento, a A UTORA descreveu quem são as Rés que ele achou por bem arrolar na presente demanda, em que área atuam, qual a relação destas com a KIEXO. Nada.

19. Tendo em vista que a KIEXO WISE INVESTING foi a verdadeira responsável por perpetrar a alegada fraude - o que a demandante admite em sua petição inicial - por quais razões a 3RZ e a T RANSFERO foram inseridas no polo passivo da demanda? Qual é a relação entre as R ÉS e a corretora internacional? Existe algum vínculo patrimonial e/ou societário entre elas? Na medida em que a contraparte sequer detalhou a atuação da 3RZ e a T RANSFERO e o nexo causal existente entre as ações das empresas Endereço condenar alguém que sequer relação possui com o ato fraudulento?

20. Fica evidenciado que os fatos, à luz da narrativa apresentada pela A UTORA , não são capazes, nem de longe, de atestar a responsabilidade da 3RZ ou da T RANSFERO . A A UTORA não foi capaz de demonstrar que as R ÉS efetivamente compõem a cadeia de consumo; não explicitou qual a sua verdadeira relação com a KIEXO WISE INVESTING; e, muito menos, qual teria sido o ato ilícito que supostamente foi praticado por elas . Em razão disso, todos esses pontos lacunosos serão esclarecidos nesta manifestação, e, a partir dos esclarecimentos, restará comprovado (uma vez mais) que se quer responsabilizar a 3RZ e a T RANSFERO

injustamente por atos de terceiros, figurando nesta demanda como um verdadeiro bode expiatório.

B. MÉRITO

III. Q UEM É E COMO ATUAM A 3RZ E A T RANSFERO

21. Diante da nebulosa narrativa autoral, resta aos R ÉUS tecer explicações minuciosas sobre quem são a 3RZ e a T RANSFERO e como elas atuam. A contraparte sequer se preocupou em averiguar, por meio de sites, registros e tantos outros meios de fácil acesso, se a 3RZ e a T RANSFERO possuem, de fato, qualquer ligação patrimonial ou societária com a corretora internacional KIEXO WISE INVESTING e com as demais empresas que ocupam o polo passivo. Optou, ao revés, por lançar aos quatro ventos, sem o menor escrúpulo, acusações infundadas e desleais, inclusive acusando a 3RZ e a T RANSFERO de participarem de uma suposta "organização criminosa"

22. Neste cenário, urge esclarecer a esse MM. Juízo quem são e o que fazem 3RZ e T RANSFERO .

23. A 3RZ atua como prestadora de serviços, cuja atividade principal é intermediar operações de pagamento . Neste sentido, também é importante que se tenha em mente que a 3RZ não atua e jamais atuou no mercado de ações e sequer possui este tipo de expertise . Assim, conclui-se inarredavelmente: uma vez que sequer se caracterizam como uma corretora, a 3RZ não possuía qualquer ingerência sobre os investimentos realizados junto à corretora internacional , sendo responsabilidade exclusiva do investidor e da KIEXO WISE INVESTING arcar com as consequências decorrentes dos aportes financeiros e das decisões estratégicas por eles adotadas.

24. A T RANSFERO , por seu turno, atua tão somente como holding , administrando bens próprios mediante participação no capital social de outras sociedades, como sócia ou acionista.

25. A 3RZ e a T RANSFERO agem, portanto, em absoluta conformidade com o seu objeto social, conforme se observa abaixo, respectivamente:

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26. Estamos tratando de empresas idôneas, com registros formalizados perante a Receita Federal, a Junta Comercial do Rio de Janeiro e em diversos outros órgãos, sendo absolutamente fundamental separar o joio do trigo no presente caso. Ao imputar a todos os Réus, indistintamente e sem qualquer remediação ou prova, uma conduta delituosa, corre-se o risco de lesar uma parte evidentemente inocente, que nenhuma relação possui com as eventuais fraudes perpetradas pela corretora KIEXO WISE INVESTING.

27. A A UTORA chega a cometer o despautério de levianamente afirmar que (todas as) Rés teriam dissipado "seus bens deliberadamente, visando à dilapidação patrimonial, e não quitação de suas obrigações com os credores

investidores." Definitivamente, esta descrição irresponsável em nada se aplica nem à 3RZ nem à T RANSFERO , empresas sérias e cumpridoras de suas obrigações perante quem quer que seja.

IV. R ELAÇÃO FIRMADA ENTRE T RASNFERO E KIEXO

28. A relação comercial entre a T RANSFERO e a KIEXO WISE INVESTING teve como ponto de partida o interesse externado pela última de expandir os seus negócios no Brasil. Com isso, a KIEXO WISE INVESTING entrou em contato com a R É , a fim de que esta coletasse os depósitos realizados pelos clientes brasileiros da corretora internacional, transferindo-os, de modo a facilitar a realização das transações financeiras. Ou seja, a função assumida pela T RANSFERO e sua subsidiária 3RZ resumia-se a receber os valores investidos pelos clientes brasileiros da KIEXO WISE INVESTING e os transferir à corretora.

29. Uma vez realizado o depósito pelo investidor, o montante era rapidamente transferido pela T RANSFERO . Esta, portanto, não retinha os valores depositados, o que faz evidenciar a sua absoluta inaptidão para praticar qualquer tipo de golpe contra os investidores da corretora.

30. Sob este contexto é que foi firmado entre as partes (T RANSFERO e KIEXO WISE INVESTING) um contrato , cuja tradução juramentada para o vernáculo junta-se à presente (Doc. 05).

31. A verdade é que a T RANSFERO jamais agiu de má-fé, e, assim como a A UTORA da ação indenizatória, também vem sofrendo com as agruras

praticadas pela KIEXO WISE INVESTING. Tanto é assim que a R É já rescindiu 3 o contrato que fora firmado com a corretora internacional, não havendo atualmente nenhuma relação comercial entre as partes .

32. A verdade é que a A UTORA tenta se valer da legislação consumerista para condenar uma empresa idônea, que nenhuma relação possui com a alegada fraude. Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor não se presta a condenar de forma aleatória e indiscriminada os fornecedores de bens e de serviços. Sendo assim, é imprescindível que a parte autora comprove ou que (i) a T RANSFERO compunha a cadeia de consumo; ou (ii) que há ligação patrimonial e/ou societária entre a T RANSFERO e a KIEXO WISE INVESTING, - o que, sem dúvidas, em ambos os casos, não foi feito pela A UTORA .

33. Ora, a A UTORA escolheu, levado por mera comodidade, trilhar o caminho mais fácil: em vez de acionar os verdadeiros responsáveis pela alegada fraude, deliberadamente optou por ajuizar a presente ação contra uma empresa inocente, que também vem sofrendo enormes prejuízos em razão da KIEXO WISE INVESTING.

34. Um último ponto merece ser esclarecido. É importante ressaltar que 3RZ e T RANSFERO desconhecem as demais empresas que compõem o polo passivo da demanda 3RZ, de modo que jamais houve qualquer pactuação entre a elas e os demais demandados, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas. Não se sabe quem são, em que área atuam, qual era a relação destas com a corretora internacional KIEXO WISE INVESTING, se prestavam outro tipo de serviço além da intermediação de pagamentos, etc.. Muito menos estariam 3RZ e Transfero em

3 A T RANSFERO rescindiu o contrato com a KIEXO WISE INVESTING tão logo fora publicado o Ato

Declaratório n° 18.762/2021 pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, que determinou à KIEXO a imediata suspensão de qualquer oferta pública a investidores residentes no Brasil, em razão do descumprimento de normas aprovadas pela autarquia. (Doc. 06) conluio com as demais R ÉS numa alegada organização criminosa. Nada mais fantasioso!

35. Realizadas estas breves explanações, o cenário que se tem até aqui pode ser assim resumido: (i) a 3RZ e a T RANSFERO não possuem qualquer relação, seja ela financeira ou societária, com a KIEXO WISE INVESTING; (ii) a T RANSFERO já encerrou o contrato com a KIEXO WISE INVESTING; e (iii) assim como muitos investidores, as R ÉS foram vítimas de uma prática fraudulenta, pois acreditavam ser a corretora internacional uma empresa idônea, com perspectivas de se instalar no mercado brasileiro.

V. A 3RZ e a T RANSFERO NÃO COMPÕEM A CADEIA DE CONSUMO FIRMADA ENTRE O INVESTIDOR E A KIEXO, NÃO PODENDO SER RESPONSABILIZADAS PELOS ATOS DESTA ÚLTIMA

36. Passa-se a demonstrar abaixo que a 3RZ e a T RANSFERO não compõem a cadeia de consumo firmada entre o investidor e a KIEXO, não podendo ser responsabilizada pelo inadimplemento e tampouco pelos ilícitos perpetrados pela corretora internacional.

37. Neste ponto, cabe realizar uma analogia com a atuação das chamadas facilitadoras de pagamento. Resumidamente, as facilitadoras de pagamento são empresas responsáveis por capturar e processar os pagamentos realizados pelos consumidores no e-commerce, promovendo, posteriormente, o repasse dos recursos aos fornecedores. Em outras palavras, atuam, assim como a 3RZ, como meras intermediárias.

38. Nessa esteira, o STJ firmou entendimento recente no sentido

de que as facilitadoras de pagamento não devem ser responsabilizadas por eventuais fraudes ou falhas na execução do serviço, eis que não podem ser consideradas como fornecedoras da relação de consumo. Veja-se:

Na hipótese dos autos, contudo, o recorrente foi vítima de suposto estelionato, pois adquiriu um bem de consumo que nunca recebeu, nem iria receber se outro fosse o meio de pagamento empregado, como cartão de crédito ou transferência bancária. Em outras palavras, o banco recorrido não pode ser considerado um "fornecedor" da relação de consumo que causou prejuízos à recorrente, pois não se verifica qualquer falha na prestação de seu serviço bancário .

É certo que são múltiplas e variadas as formas e arranjos econômicos para a viabilização e promoção do consumo. Isto é, bancos podem se associar a redes varejistas ou estas podem constituir seus próprios bancos para facilitar a venda de seus produtos e serviços.

No recurso em julgamento, contudo, não há como considerar o banco recorrido como pertencente à cadeia de fornecimento do produto que nunca foi entregue, apenas por ter emitido o boleto utilizado para pagamento 4 . (grifou-se)

39. Conforme asseverado no julgamento em questão,

responsabilizar uma intermediária, tal como a 3RZ, seria o mesmo que responsabilizar uma bandeira de cartão de crédito pelo fato de um produto, comprado online, não ter sido entregue. Nenhuma relação há, por exemplo, entre o serviço prestado pelo Mastercard e a entrega ou não de um produto fornecido no e-commerce da Magazine Luiza. Raciocínio semelhante pode ser empregado ao caso sub examine : nenhuma relação há entre o serviço prestado pela 3RZ, uma empresa especializada em pagamentos, com o adimplemento ou não do serviço ofertado pela KIEXO WISE INVESTING, uma corretora internacional de investimentos.

40. Vale dizer que as corretoras internacionais costumam

disponibilizar aos investidores a possibilidade de o dinheiro ser transferido por meio de pagamento via cartão de crédito. Ora, se a A UTORA tivesse optado por esta opção, teria ela inserido a bandeira do cartão no polo passivo desta demanda? Imagina-se que não.

41. Vale recordar que 3RZ e T RANSFERO não atuam e jamais

atuaram no mercado de ações, de modo que o seu objeto social, aqui já destacado, restringe-se a atividades de pagamento.

42. Acoplado a este raciocínio, e ainda à luz do julgado do STJ,

estão os artigos 20 e 21 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro 5 , segundo os quais este MM. Juízo, ao proferir decisão, deve considerar os efeitos práticos e as consequências geradas pela interferência estatal na dinâmica do mercado de pagamentos. Responsabilizar todas as intermediárias por atos do fornecedor de serviços significaria, na prática, inviabilizar totalmente a atuação destas empresas - incluindo a 3RZ, maculando à inexistência sociedades idôneas que ajudam a fomentar o mercado brasileiro de pagamentos .

43. O entendimento ora exposto foi abarcado pelo voto da

Ministra Nancy Andrighi, no já mencionado REsp n° 1.786.157/SP:

Não pertencendo à cadeia de fornecimento em questão, não há como responsabilizar o banco recorrido pelos produtos não recebidos. Ademais,

5 Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos

abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.

Art. 21. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput deste artigo deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.

também não se pode considerar esse suposto estelionato como uma falha no dever de segurança dos serviços bancários.

Extrapolando esse raciocínio, todos os bancos operando no território nacional, incluindo operadoras de cartão de crédito, seriam solidariamente responsáveis pelos vícios, falhas e acidentes de produtos e serviços que forem adquiridos, utilizando-se um meio de pagamento disponibilizados por essas empresas, o que definitivamente não encontra guarida na legislação de defesa do consumidor . (grifou-se)

44. Assim, requer-se à V.Exa. a adoção de um olhar consequencialista, na medida em que eventual decisão condenatória poderá significar para a 3RZ o fim de suas atividades, eis que a empresa não conseguirá arcar com indenizações milionárias, que têm como origem as práticas delituosas da KIEXO WIASE INVESTING, das quais 3RZ E T RANSFERO jamais participaram.

VI. D ESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - R EQUISITOS NÃO PREENCHIDOS

45. De saída, é fundamental repisar que os Srs. M ARLYSON e C LAUDIO não figuram mais como sócios da J UST , de modo que eventual desconsideração da personalidade jurídica não pode, em qualquer hipótese, recair sobre o patrimônio de ambos.

46. Feito este breve apontamento, deve-se consignar que a desconsideração da personalidade jurídica é medida extrema. Não por acaso, o CPC prevê em seu artigo 134, §4° que " o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica ", o que definitivamente não foi feito pela A UTORA em sua combalida petição inicial. Longe disso. Limitou-se a A UTORA a afirmar repetidas vezes que foi vítima de uma fraude, sem explicar minimamente o que realmente aconteceu e deliberadamente furtando-se a comprovar que a 3RZ ou a T RANSFERO são partes integrantes do esquema engendrado pela KIEXO .

Como reiteradamente mencionado nesta manifestação, não há uma linha sequer na exordial que trate da atuação destas duas empresas R ÉS , de sua relação com a corretora internacional ou de sua estrutura societária.

47. Este cenário, por si só, já é suficiente para afastar peremptoriamente a concessão da desconsideração da personalidade jurídica da 3RZ ou da T RANSFERO .

48. Somado a isso, tem-se que o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica pressupõe o irrestrito respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A concessão da medida deve ser tratada como excepcional, e deferida apenas quando presente extenso arcabouço probatório e indícios substanciais de fraude. Não à toa que, tradicionalmente, o ordenamento jurídico brasileiro impõe ao demandante a instauração de um incidente para discutir a possível desconsideração. Ainda que o CPC tenha previsto uma exceção em seu artigo 134, §2°, a instauração do incidente segue sendo a regra. Nessa esteira, destacamos as palavras do renomado processualista Alexandre Câmara 6 :

Importante, ainda, é registrar que este incidente vem assegurar o pleno respeito ao contraditório e ao devido processo legal no que diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica. É que sem a realização desse incidente o que se via era a apreensão de bens de sócios (ou da sociedade, no caso de desconsideração inversa) sem que fossem eles chamados a participar, em contraditório, do processo de formação da decisão que define sua responsabilidade patrimonial, o que contraria frontalmente o modelo constitucional de processo brasileiro, já que admite a produção de uma decisão que afeta diretamente os interesses de alguém sem que lhe seja assegurada a possibilidade de participar com influência na formação do aludido pronunciamento judicial (o que só seria admitido, em caráter absolutamente excepcional, nas hipóteses em que se profere decisão concessiva de tutela provisória, e mesmo assim somente nos casos nos quais não se pode aguardar pelo pronunciamento prévio do demandado).

49. Repisa-se que não há no presente caso razão capaz de justificar a concessão da desconsideração da personalidade jurídica da 3RZ ou da T RANSFERO , na medida em que sequer indicou a A UTORA quem são as R ÉS e como atuam.

50. Adentrando na seara do direito material, sabe-se que duas teorias convivem no ordenamento jurídico brasileiro e norteiam o deferimento ou não da desconsideração da personalidade jurídica.

51. A primeira, a teoria maior, está inserta no artigo 50 do Código Civil. A teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico pátrio, não pode ser aplicada com a mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica. Exige- se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração).

52. No presente caso, demonstrou-se que não há, por parte da da 3RZ ou da T RANSFERO , qualquer indício de desvio de finalidade, muito menos de confusão patrimonial. Ambas atuaram, e seguem atuando, conforme prescrito em seus contratos sociais, agindo como intermediadora de pagamentos e holding , respectivamente, sem que qualquer ilícito seja por elas perpetrado. Conforme já dito, as atividades exercidas pelas R ÉS estão muito bem delineadas no artigo 3° de seus Contratos Sociais. Além disso, são empresas idôneas, com registros formalizados no âmbito da Receita Federal e da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.

53. Logo, não havendo sinais de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, sob a perspectiva da teoria maior, a medida cabível seria a não concessão da desconsideração da personalidade jurídica.

54. A segunda teoria, a menor, encontra-se prevista, por sua vez, no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Conquanto muito criticada, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem a adotando excepcionalmente nos casos consumeristas. Neste caso, bastaria ao consumidor atestar o mero estado de insolvência da pessoa jurídica, capaz de obstaculizar o ressarcimento dos prejuízos causados. Ainda que se considere como aplicável a teoria menor, não há uma linha sequer na exordial capaz de atestar o estado de insolvência da da 3RZ ou da T RANSFERO . Aliás, a contraparte intenta aplicar a teoria menor, mas o parâmetro da insolvência sequer é mencionado pela A UTORA , o que só faz demonstrar que a contraparte apela para uma lista infindável de pedidos, sem nada provar e pouco se preocupando se aquilo que alega possui o mínimo de concretude.

55. Logo, pouco importa a teoria a ser adotada por V.Exa. (teoria maior ou menor), eis que a conclusão ao final alcançada será sempre a mesma: nenhum dos requisitos constantes nos artigos 50 do CC e 28 do CDC encontram-se preenchidos, não havendo justificativa hábil capaz de autorizar a desconsideração da personalidade jurídica da da 3RZ ou da T RANSFERO e a inclusão de seus sócios no polo passivo desta disputa.

VII. C ONCLUSÃO

56. Por todo o exposto, requerem os R ÉUS :

(i) com o devido respeito, que V.Exa. se declare incompetente, eis que, não sendo aplicável o CDC ao

presente caso, é competente o foro da sede da pessoa jurídica arrolada como R É ;

(ii) seja declarada a ilegitimidade das R ÉS que apresentam esta contestação, com sua imediata exclusão do polo passivo, e, consequentemente, de seus sócios, dos autos;

(iii) uma vez declarada a ilegitimidade passiva dos R ÉUS , nos termos do item (ii) acima, seja condenada a A UTORA ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, na forma do artigo 338, parágrafo único do CPC;

(iv) no mérito, declarar integralmente improcedentes todos os pedidos autorais, pois, como visto, (a) a 3RZ e a T RANSFERO não compõem a cadeia de consumo firmada entre o investidor e a KIEXO, não podendo ser condenadas ao pagamento de indenização por danos materiais ou morais; e (b) a 3RZ e a T RANSFERO não possuem qualquer relação com eventual fraude/golpe perpetrado pela corretora internacional;

(v) sendo declarados improcedentes os pedidos autorais em relação aos R ÉUS que apresentam a presente contestação, condenar a A UTORA ao pagamento das despesas processuais e de honorários de sucumbência na proporção de 20% do valor da causa.

57. Requer-se, desde já, a produção de todos os tipos de prova admitidos em Direito, notadamente testemunhal, pericial, exibição, documental

suplementar e todos mais que se fizerem necessários à perfeita compreensão e informação dos pleitos objeto desta ação de cobrança.

58. Requer-se, por fim, que sejam efetuadas todas as anotações necessárias para que todas as intimações ocorram sempre em nome da advogada Nome (00.000 OAB/UF), profissional com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, n° 228 - conjunto 1201-D, Botafogo, CEP 00000-000, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, § 2° e §5° do CPC.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 24 de junho de 2022

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Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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