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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.19.0211

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral contra Tim Celular

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DA PAVUNA DA COMARCA DA CAPITAL / RJ.

Nome, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, RG sob o nº 00000-00, endereço eletrônico: email@email.com, residente e domiciliado na Endereço, filho de Moises Candido da Silva e Isaneia Bueno Gomes, por intermédio de sua advogada subscrita, com endereço à EndereçoE endereço eletrônico email@email.com, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, ajuizar:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

em face de TIM CELULAR S/A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

PRELIRMINARMENTE:

I - DAS PUBLICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES

In initio litis, requer a parte autora, sejam expedidas todas as publicações pertinentes a presente demanda, em nome da patrona dos autores autora, Nome, 00.000 OAB/UF, e ainda, que as notificações sejam enviadas para o seu escritório situado nesta cidade, na EndereçoCEP 00000-000, conforme determina o art. 39, inciso I do CPC, além de remetidas para o endereço da autora, quando necessário.

II - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO:

Nos termos do art. 319, VII do Código de Processo Civil, o autor desde já manifesta, interesse por audiência de conciliação ou de mediação.

III - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Requer ainda a V. Exa., seja concedido o benefício da gratuidade de justiça, nos termos das Leis n.º 1.060 de 05/02/1950, uma vez que os autores são economicamente carente e impossibilitada de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e o de sua família.

III- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:

Inicialmente verificamos que o presente caso se trata de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.

Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII:

"Art. 6º: São direitos básicos do consumidor: [..] VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência."

Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.

IV - DOS FATOS

O Autor é cliente da empresa ré, nos serviços de telefonia móvel (TIM BETA), relativo ao número (021) 9.82621-4426.

A modalidade escolhida funciona mormente na modalidade pré pagao, o autor efetua carg amensal utilizando dos serviços.

Ocorre que sem quaisquer solicitações, a ré de forma arbitrária trocou o plano telefonico do autor para modalidade controle 3.0, reduzindo ainda seu pacote de internet que antes era anteriormente de 20 g para 5 g

O AUTOR VEM TENTANDO DE FORMA REITERADA EM TER SEU PROBLEMA SOLUCIONADO DE FORMA ADMINISTRATIVA, MAIS SEM SUCESSO, CONFORME VERSA O PROTOCOLO Nº 2021168651075

Os fatos acima expostos corroboram com o descaso e o tratamento que a Ré tem com o consumidor, evidenciando a grande confusão e o total desrespeito. Assim, sem proceder em solucionar o problema, sem qualquer resposta plausível, alternativa não restou senão recorrer ao Judiciário, para ter resolvida a questão experimentada pelo Autor e ver fazer-se Justiça!

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Diante dos fatos narrados, evidencia-se que a relação estabelecida entre as partes é uma relação de consumo, devendo ser interpretada de acordo com a Lei 8.078//90 ( CDC), tendo em vista a presença de consumidor e fornecedor de serviços. No caso em tela, tem-se a presença de uma consumidora por equiparação (art. , parágrafo único do CDC) e um fornecedor de serviços (art. do CDC).

O art. 14 c/c art. 17 do CDC determina que o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços,

independentemente de existência de culpa.

Valido informar que foi realizada tentativa de resolver a lide administrativamente, por

diversas vezes, porém sem êxito, permanecendo a mesma até a presente data sem a

solução da problemática.

DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA RELAÇÃO DE CONSUMO A Ré presta um serviço a autora que é tutelado pelo Código de defesa do Consumidor.

Indiscutível que a situação versada se insere no conceito de relação de consumo e prestação de serviço, subordinando-se evidentemente ao sistema do CDC, bem como ao NCCB de 2002, no que se refere à obrigação de indenizar.

Pela narrativa acima apresentada é por demais evidente o desrespeito às regras mais comezinhas de proteção ao consumidor levada a efeito pela Ré, como se infere de diversos dispositivos da Lei 8.078/90, in verbis:

"Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, BEM COMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS". (grifo nosso)

§ 2º Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou incorporador e o que realizou a incorporação".

Cabe salientar que a Ré descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor, de que as relações de consumo e prestação de serviços deverão ser regidas não só pelas regras elementares de segurança, mas também pela eficácia e adequação na prestação do serviço.

Ademais, havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu, dois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII) e a responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço.

DO DANO MORAL

A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive estando amparada pelo art. , inciso V da Carta Magna/88:

" Art. 5º (omissis) "

" V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. "

Vale ainda dizer que a falha do serviço ocorrida nas relações de consumo, como no caso em apreço, faz surgir para o fornecedor do serviço o dever de indenizar, já que o dano proveniente de tal conduta é considerado in re ipsa , conforme a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça no seguinte julgado:

Por oportuno, este é o entendimento MAJORITÁRIO e ATUAL das Turmas Recursais, como se vê:

TJ - RJ 0012959-09.2016.8.19.0205 - APELAÇÃO

1a Ementa

Des (a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS -

Julgamento: 18/07/2018 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA

CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES A SERVIÇO NÃO UTILIZADO . NEGATIVAÇÃO. DESCASO DA RÉ, ORA APELADA, EM SOLUCIONAR A PRETENSÃO DO AUTOR, ORA APELANTE, MESMO APÓS 13 REGISTROS DE A T E N D I M E N T O P R O T O C O L I Z A D O S P E L O DEMANDANTE, ORA RECORRENTE. EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO APÓS MAIS DE 2 ANOS DEPOIS DE S U A R E A L I Z A Ç Ã O . T R A N S T O R N O S Q U E U L T R A P A S S A M O M E R O ABORRECIMENTO.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE DO E. STJ. DANOS MORAIS MAJORADOS PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. RECURSO PROVIDO.

TJ-RJ - APELAÇÃO - 0000457-27.2015.8.19.0026

Des (a). ALCIDES DA FONSECA NETO - Julgamento: 11/07/2018 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA POR SOLICITAÇÃO DE PORTABILIDADE APÓS O PERÍODO DE FIDELIDADE. FATURAS QUE DEVEM ABRANGER APENAS OS SERVIÇOS REALIZADOS ATÉ A TROCA DA OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA POR QUASE UM ANO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEQUENO REPARO NA SENTENÇA ATACADA. O autor-apelante questionou cobranças realizadas pela concessionária-apelada a título de serviço e penalidade pela rescisão do contrato de telefonia móvel durante o período de fidelidade. A sentença, diante da irregularidade da sanção e da negativação indevida, julgou procedente em parte o pedido para declarar a inexigibilidade da multa de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), determinar o refaturamento do consumo residual, considerada a data da rescisão do contrato, bem como o pagamento de indenização de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo dano moral suportado. Apelo do autor. Como bem fundamentou a decisão atacada, é correta a cobrança pelo serviço de telefonia móvel utilizado até a concretização do processo de portabilidade, requerido em 17/02/2014, motivo pelo qual não seria possível cancelar a integralidade dos valores questionados. É, contudo, indevida a multa, eis que o consumidor-recorrente não estava mais no período de fidelidade quando solicitou a mudança de operadora. Negativação indevida por aproximadamente um ano.

Dano moral in re ipsa. Utilização de método bifásico para

arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico

lesado e das circunstâncias do caso concreto.

Indenização que merece majoração para R$ 00.000,00

(dez mil reais) a fim de compensar os danos sofridos

pelo consumidor-apelante, em decorrência dos fatos

narrados na petição inicial e devidamente

comprovados no processo. Majoração dos honorários

sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor

da condenação que também se justifica. PARCIAL

PROVIMENTO DO RECURSO.

Os referidos fatos consubstanciam efetivamente falha na prestação dos serviços e mostram que não se trata de mero aborrecimento, mas de desagradáveis dissabores que bem poderiam ter sido evitados em nome da boa prática comercial de atendimento aos consumidores.

Daí, e sem mais delongas, é evidente pelos fatos expostos a má prestação dos serviços da ré, exercidos por seus prepostos, ocasionando assim transtornos irreparáveis de ordem moral e psíquicos.

O dano moral decorre inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de modo que provada a ofensa, ipso facto , estará demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural.

Outrossim, o dano moral restou configurado em razão dos sentimentos de angústia, frustração à legítima expectativa e indignação vivenciados pela autora, devendo ser observado o princípio da razoabilidade para fixação do quantum devido, não havendo que se falar em mero descumprimento de dever legal ou contratual, mas sim de conduta abusiva da ré que por sua carga lesiva extrapola a esfera patrimonial, não incidindo na espécie a Súmula nº 75 do STJ.

Outrossim, resta configurado o dano moral, devido as inúmeras tentativas da autora em tentar solucionar a lide.

Trata-se de circunstância previsível, quiçá evitável e, acima de tudo, ínsita ao próprio serviço prestado pelas rés que assumem os riscos da atividade que explora no intuito de obter lucro e, por isso, responde por sua inadequação e dos danos que dela advêm.

A insatisfação, a falta de respeito, a submissão do mais fraco ao mais forte e o menosprezo traduzem, sem dúvida, lesão à integridade psíquica-moral do ser humano.

Rotineiramente, em casos dessa natureza, apesar de ocorrem não são pelos fornecedores resolvidos, na expectativa de que poderão contar com o beneplácito do Poder Judiciário, o que, por certo, não poderá ocorrer neste caso.

Assim, inconteste é o fato do serviço, a caracterizar, como visto, lesão a direitos da

personalidade, cuja hipótese de incidência decorre do próprio fato, isto é, da falta contra a legalidade, porquanto viola a garantia expressa no inciso X, do artigo , da Constituição Federal, daí surgindo o dever de indenizar.

DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR

Conforme a teoria da responsabilidade civil objetiva do fornecedor, os fornecedores atuam no mercado de consumo assumindo os riscos do empreendimento, assim sendo, se este explora a empresa, deve arcar com os danos eventualmente decorrentes de sua falha de serviço, inclusive o dano extrapatrimonial causado ao consumidor por privá-lo de seu tempo útil, conforme a doutrina parece conceber como desvio produtivo do consumidor.

Ou seja, toda vez que um dado fornecedor entrega ao consumidor um produto final defeituoso ou o submete a uma prática legalmente proibida, o consumidor acaba precisando desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de atividades necessárias ou por ele preferidas - para tentar sanar o problema criado pelo fornecedor, o que tem um custo de oportunidade intrinsicamente irrecuperável, que o consumidor não deseja para si.

O que define o tempo livre é que esse constitua, fundamentalmente, uma escolha pessoal do indivíduo. É o tempo pessoal e vivido de que fala Bodil Jönsson:

"O tempo pessoal, em compensação, é precisamente o seu tempo, tanto na maneira como você lida com ele, como na maneira de encara lo - seja em seus pensamentos, seja nos sentimentos. É esse tempo pessoal e vivido que queremos em abundância (...) O tempo vivido e pessoal é o que há de mais importante para o indivíduo"(JÖNSSON, Bodil. Dez considerações sobre o tempo, p. 36).

Quando o consumidor deixa de realizar alguma em consequência de um mau atendimento, afastando-se de uma atividade que desejaria ou deveria estar executando, como trabalhar, estudar, consumir, cuidar de si, divertir-se, descansar, estar com entes queridos- para gastar seu tempo e suas competências na tentativa de resolver um problema de consumo ao qual não deu causa, mas que o está sujeitando a algum prejuízo, potencial ou efetivo.

Neste prisma, as pessoas sempre buscam ter mais tempo, principalmente" livres "do que a porção que lhes cabe em vida, uma vez que o tempo representa, na conclusão de economistas," a medida suprema da riqueza humana ".

Todavia entende-se que, muito embora as" situações de desvio produtivo do consumidor "possam de fato ser consideradas um dano injusto, o" tempo "- por ser o suporte implícito da vida, recurso produtivo basilar e bem primordial da pessoa humanas - merece tratamento jurídico especial que o destaque, fora da mencionada cláusula geral de tutela da personalidade - a qual provavelmente aprisionaria o desvio produtivo a um mero" novo fato gerador de dano moral "...

O desperdício injusto e ilegítimo do tempo tem ganhado cada vez mais espaço na seara

consumerista e o E. TJRJ tem entendimentos a esse respeito

0017470-21.2013.8.19.0087 - APELAÇÃO

1a Ementa

Des (a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO - Julgamento: 26/06/2018 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL

Apelações Cíveis. Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais. Civil e Processual Civil. Acidente de trânsito envolvendo caminhão de titularidade de transportadora de petróleo e derivados e carro de pessoa física. Demanda ajuizada em face da sociedade empresária e da seguradora por ela contratada. Sentença de parcial procedência. Irresignações de ambas as Rés. Vítima de evento danoso que se caracteriza como Consumidor por Equiparação (art. 17 do CDC). Litígio que deve ser dirimido à luz das regras de direito material e adjetivas alusivas ao regime da responsabilidade objetiva em virtude da natureza do serviço prestado pela 1a Demandada. Aplicação do disposto no art. 927, parágrafo único, do CC e no art. 14 do CDC. Teoria do Risco do Empreendimento. Precedentes desta Corte Estadual. Obiter dictum. Mesmo que a responsabilização não prescindisse do elemento subjetivo, a existência de presunção iuris tantum da culpa do preposto da 1a Requerida, que atingiu a traseira do automóvel do Postulante, não restou afastada na hipótese, deixando a parte de se desincumbir do seu ônus probatório quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, do CPC). Possibilidade de condenação direta e solidária da 2a Ré, vinculada por contrato de seguro, a reparar os prejuízos impingidos ao ofendido, nos limites da apólice, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 925.130/SP). Obrigação reparatória da 1a Apelante que não se exaure com a simples comunicação do sinistro. Dever anexo de colaboração oriundo da boa-fé objetiva, a significar que o causador do dano deve atuar positivamente no deslinde das tratativas entre o terceiro lesado e sua seguradora. Elementos dos autos aptos a corroborar a narrativa da exordial de que as tentativas de solução amigável e extrajudicial restaram frustradas por desídia das Recorrentes. Suposta negativa de envio da documentação do bem avariado que, não havendo sido demonstrada nos autos, não impede o acolhimento da pretensão ao ressarcimento da perda material. Termos da decisão combatida que, além de consignar expressamente a observância dos limites do pacto securitário, não afasta a exigência dos documentos imprescindíveis à transferência do veículo, para fins de sub-rogação, tão logo ocorra o pagamento da reparação dos danos patrimoniais, conforme previsão do art. 786 do CC. Quantum indenizatório referente ao automóvel que deve ser fixado conforme o valor médio de mercado (tabela FIPE) vigente na data do sinistro, consoante entendimento jurisprudencial do Tribunal da Cidadania. Ofensa imaterial, considerada em perspectiva objetiva, devidamente configurada, haja vista a repercussão do evento danoso. Longo lapso temporal em que o Autor se viu alijado do pleno uso do veículo, sem que haja sido ressarcido até o presente momento. Desperdício do tempo útil do Demandante tentando resolver o imbróglio. Desvio produtivo do consumidor. Verba compensatória estipulada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) q ue observa os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, encontrando-se em consonância com a média estabelecida nesta Corte de Justiça em hipóteses semelhantes. Verbete Sumular nº 343 deste Nobre Sodalício. Apólice que, ao prever a cobertura apenas de" danos morais provenientes de danos corporais ", não enseja a condenação solidária da seguradora pela lesão extrapatrimonial constatada na espécie. Ônus sucumbenciais imputados solidariamente. Necessidade de reforma parcial do decisum. Rés que restaram vencidas em diferentes extensões. Inteligência do art. 23 do CPC/73, vigente à época da prolação do julgado de 1º grau e atualmente reproduzido no art. 87, caput, do CPC. Inaplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC. Enunciado Administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. Conhecimento dos recursos, desprovimento do Apelo da 1a Ré e parcial provimento da irresignação da 2a Demandada.

Ementário: 00/0 - N. 0 - 31/12/0

INTEIRO TEOR

Íntegra do Acordao - Data de Julgamento: 26/06/2018

Forma-se bem claro e evidente que o requerente é o elo mais fraco da relação de consumo devido a sua posição econômica e jurídica estabelecida no liame contratual.

Desse modo, diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência que determine a procedência de todos os pedidos.

DO" QUANTUM "INDENIZATÓRIO

Uma vez reconhecida à existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do" quantum" pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionatório, preventivo e repressor.

Essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o" dano moral "da Autora, no caso, a súbita surpresa que lhe gerou constrangimento e abalo moral.

Assim, pelo evidente dano moral que provocou a Requerida, é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização a Requerente, no importe R$ 00.000,00.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

O artigo , VIII do CDC dispõe que o consumidor tem direito"a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".

Sendo assim, diante do exposto, por ser hipossuficiente a autora, requer desde já à inversão do ônus da prova, face ai disposto no art. , VIII do Código de Defesa do Consumidor.

DOS PEDIDOS

Ex positis , a Autora requer à V. Ex.a:

III - Seja recebida a presente ação, determinando a CITAÇÃO da empresa Requerida, pelo CORREIO COM AVISO DE RECEBIMENTO, no endereço indicado preambularmente, para contestar, querendo, a presente ação, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato e comparecer na audiência a ser designada, se lhe aprouver;

IV - Conceder, nos termos do art. , inc. VIII do CDC, a inversão do ônus da prova;

V - Seja confirmada a decisão acerca da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do pleito em sede de preliminar;

VI - a condenação da Ré a efetuar a troca de plano da linha telefônica nº (21) 9.82621-4426, retorne ao plano telefonico inicial na modalidade TIM BETA, com todos benefícios que faz jus.

VII - a procedência do pedido para condenar a ré em reparar os DANOS MORAIS sofridos pela autora, no valor de R$ 00.000,00, já que tal fato afetou diretamente seus comportamentos psicológicos, a ser arbitrado pelo Juízo, observado o grau de responsabilidade da ré, que é o máximo, ressaltando que a autora está sem o funcionamento da sua linha telefônica em que é utilizada para trabalho, ora de suma importância para a mesma

XI - a condenação da Ré ao pagamento das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, este na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.

DAS PROVAS

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente juntada de documento, depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas.

Finalmente, requer que todas as publicações e intimações sejam feitas em nome da advogada constante na procuração, sob pena de nulidade do ato.

DO VALOR DA CAUSA

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 04 de janeiro de 2021.

Nome

Advogada -00.000 OAB/UF