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Petição - TJSP - Ação Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação - Mandado de Segurança Cível - de Solucoes Servicos Terceirizados contra Ilso José Petinatti Bufê e Município de Araçatuba

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19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.26.0032

Petição - TJSP - Ação Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação - Mandado de Segurança Cível - de Solucoes Servicos Terceirizados contra Ilso José Petinatti Bufê e Município de Araçatuba

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARAÇATUBA,

Processo Digital n°: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe - Assunto: Mandado de Segurança Cível

Impetrante: Soluções Serviços Terceirizados Ltda.

Impetrado: Nome do Município de Araçatuba

O P REFEITO M UNICIPAL D E A RAÇATUBA vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio deste Procurador Municipal, legalmente constituído e que a esta subscreve, apresentar, tempestivamente , INFORMAÇÕES e DEFESA TÉCNICA em Mandado de Segurança com Pedido de liminar "inaudita altera parte" , expondo e requerendo o seguinte:

I

INFORMAÇÕES

Segue em anexo as INFORMAÇÕES complementares da autoridade coatora impe- trada ( DOC. 01 ), acerca da decisão do Pregoeiro que, na sessão pública do Pregão Pre- sencial n° 108/2021 ( DOC. 02 ), após os trâmites legais do processo licitatório, declarou vencedora do certame a empresa I LSO J OSÉ P ETINATTI B UFÊ -ME, devidamente adjudi- cada e homologada pela autoridade competente.

O presente mandamus impugna especificamente a decisão do Pregoeiro que ha- bilitou a citada empresa na licitação. Todavia, como se observa das informações ora juntada não houve qualquer vício de legalidade no certame em questão.

Tal ficará melhor delineado na defesa técnica de mérito, que corrobora in totum todos atos praticados pelo Pregoeiro e impetrado, uma vez que praticados em estrita consonância com as leis de regência da matéria.

tava-se tão somente da informação ao Juízo de que, quando do ajuizamento do manda- do de segurança, o processo licitatório já encontrava encerrado (adjudicado e homolo- gado), o que impossibilitava o impetrado, como consequência, de cumprir a decisão liminar de se abster de dar continuidade ao certame ou adjudicá-lo. Veja que a decisão liminar não foi para "anulação" dos atos já praticados, mas sim para "suspender" o pro- cedimento licitatório ou a adjudicação.

As informações ora anexadas, por sua vez, tratam das informações acerca de todo o ocorrido na licitação, a fim de corroborar com o juízo decisório da causa.

II

DEFESA TÉCNICA

1

PRELIMINARMENTE

1.1

A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL PELA PERDA SUPERVENIENTE

DO OBJETO DA AÇÃO

A licitação ora questionada, Pregão Presencial n° 108/2021, cujo objeto era a contratação de empresa especializada no preparo e fornecimento de alimentação ao efetivo operacional e apoio operacional dos postos e bases de bombeiros de Araçatu- ba , ocorreu em 10/12/2021 .

Na sessão pública da licitação, o Pregoeiro e equipe de apoio, nos termos do edital e da Lei Federal n° 10.520/02 1 , após examinar a proposta classificada em primei- ro lugar no certame, quanto ao objeto e valor, decidiu motivadamente pela sua aceitabi- lidade (art. 4°, inciso XI), e após proceder à abertura do invólucro contendo os docu- mentos de habilitação da licitante, para verificação do atendimento das condições fixa- das no edital (art. 4°, XII), verificado o atendimento das exigências fixadas no edital, declarou vencedora (art. 4°, XV) a licitante Nome BUFÊ-ME.

Inconformada com o resultado, a ora impetrante manifestou sua intenção de re- correr, sendo-lhe concedido prazo para apresentação das razões do recurso e contrarra- zões aos demais licitantes (art. 4°, XVIII), o que de fato ocorreu.

Tendo decido pelo não acolhimento do recurso, a autoridade competente (no caso, o Nome Municipal) promoveu a adjudicação do objeto da licitação ao licitante assinar o contrato (art. 4°, XXII).

Referida adjudicação ao licitante vencedor e homologação da licitação pela autoridade competente se deram no dia 30/12/2021 , e foram publicadas nos Diários Oficiais e na imprensa no dia 31/12/2021 ( fls. 119/123 ).

Por sua vez, a propositura deste mandamus pela impetrante somente se deu no dia 10/01/2022 , conforme se vê da simples consulta aos autos.

Assim, tendo sido proposto o mandado de segurança após a homologação e adjudicação do certame , isto é, quando já encerrado o procedimento licitatório , operou-se a inevitável perda superveniente do objeto da ação .

Motivo idêntico a este fundamentou a decisão deste mesmo Juízo, no sentido de julgar extinto mandado de segurança por perda superveniente do interesse processual, quando do julgamento do processo n° 1013903-91.2020.8.26.0032 , que tramitou nesta Vara da Endereço transcreve trecho da sentença:

" De fato, o mandado de segurança impetrado com o objetivo de sus- pender procedimento licitatório deve ser extinto quando este já tiver si- do homologado e adjudicado ao licitante vencedor, ante à perda super- veniente do interesse processual. (...)" (grifo nosso)

Nesse mesmo sentido, julgados do STJ :

PROCESSUALCIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SE- GURANÇA - DECISÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO - CABIMENTO - LICITAÇÃO - CONSUMAÇÃO - PERDA DO OBJETO. 1. É cabível re- curso ordinário, tanto da decisão denegatória em mandado de segurança quanto daquela que o considera prejudicado ou indefere o pedido, extinguindo-o sem análise do mérito. 2. Impetrado Mandado de Segurança visando a impug- nar o curso de procedimento licitatório, a superveniência de conclusão do respectivo certame, com a assinatura do contrato e a entrega do objeto li- citado, posto não lograr êxito a tentativa do Recorrente de paralisá-lo via deferimento de pleito liminar, conduz à extinção do writ por falta de inte- resse processual superveniente, em face do fato consumado. 3. Precedentes desta Corte: ROMS 14.938-PR, deste relator, DJ de 30/06/2003; MS 5.863-DF, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 05/06/2000; RMS 12.210, Rel. Min. José Delgado, DJ de 19/02/2002. 4. Ausente a utilidade do writ, requisito que, jun- tamente com a necessidade da tutela, compõe o interesse de agir, impõe-se a extinção do processo sem análise do mérito. 5. Recurso desprovido. (STJ. RMS nosso)

PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PERDA DE OBJETO - Perde o objeto mandado de segurança ajuizado com o objetivo de propiciar à impetrante a participação em processo licitatório que se findou no lapso de tempo compreendido entre o fornecimento das informações pela autoridade impetrada e o exame do pedido liminar pelo relator. Recurso ordinário improvido. (STJ. Recurso Ordinário em MS 17.128/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 07/12/2004). (grifo nosso)

Veja que no caso da jurisprudência acima, a impetrante ajuizou a ação antes mesmo da finalização do certame licitatório, mas este se findou " no lapso de tempo compreendido entre o fornecimento das informações pela autoridade impetrada e o exame do pedido liminar pelo relator ", e ainda assim o mandado de segurança perdeu seu objeto. No nosso caso (caso em análise), maior motivo há para a extinção do feito sem análise do mérito, eis que o mandamus foi impetrado após o encerramento da licitação.

Nesse sentido também o entendimento pacífico do TJSP sobre o tema:

APELAÇÃO - Mandado de segurança - Licitação - Pregão - Impetração do mandamus quando já encerrado o procedimento licitatório - Sentença de extinção - Art. 485, VI, do CPC - Irresignação - Descabimento - Aplica- ção da teoria do fato consumado - Impossibilidade de reversão dos efeitos da licitação pela adjudicação do seu objeto - Possibilidade de postulação de eventuais prejuízos por outra via judicial. Decisão de extinção mantida. Recur- so desprovido. (TJSP; Apelação 1002816-80.2017.8.26.0053; Relator (a): Danilo Panizza; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Público; Foro Cen- tral - Fazenda Pública/Acidentes - 7a Vara de Fazenda Pública; Data do Julga- mento: 12/12/2017; Data de Registro: 12/12/2017). (grifo nosso)

Apelação. Pregão presencial para aquisição de aparelho receptor GNSS. Exi- gência editalícia de apresentação de certificado de homologação, pela ANA- TEL, do sistema de rádio como requisito de habilitação. Alegação de restrição da competitividade. Sentença denegatória da segurança reformada. Homo- logação, adjudicação do objeto e assinatura do contrato que antecederam a decisão interlocutória que determinou a suspensão do certame. Ausência de ilegalidade aparente. Perda do objeto. Feito extinto sem resolução do mérito. Recurso prejudicado . (TJSP; Apelação 1004021-31.2016.8.26.0587; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7a Câmara de Direito Públi-

Data de Registro: 22/02/2018). (grifo nosso)

Apelação Cível - Ato Administrativo -Mandado de Segurança - Procedimento Licitatório na modalidade de Pregão Eletrônico - Contrato administrativo para fornecimento de equipamentos e demais insumos para testes laboratoriais - Pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo que assinou a Ata de Registro de Preços e o Contrato Administrativo com outra empresa que, a seu ver, deveria estar em segundo lugar no processo - Sentença que julgou extin- to o processo, sem resolução do mérito, ante a perda de interesse processu- al, uma vez que já instalados os equipamentos e em funcionamento os tes- tes laboratoriais nas unidades de saúde da requerida - Ação mandamental ajuizada após a assinatura da ata - Decisão escorreita - Objeto da a- ção que se esvaziou - Fato consumado - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e também desta Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido . (TJSP; Apelação 1011536-25.2016.8.26.0068; Relator (a): Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7a Câmara de Direito Público; Foro de Barueri - Vara da Fa- zenda Pública; Data do Julgamento: 03/04/2017; Data de Registro: 04/04/2017). (grifo nosso)

Note-se que, no presente caso, o deferimento parcial da liminar que determi- nou a suspensão do processo licitatório ou da adjudicação (fls. 111/112) não obstou a perda do objeto do mandado de segurança, uma vez que esta foi prolatada pos- teriormente ao encerramento da licitação , cujo impetrante induziu em erro o Juízo por não ter informado esta condição nos autos (que o processo já havia sido adjudicado e homologado).

Além disso, convêm lembrar que o contrato com a licitante vencedora do cer- tame (Contrato SMA/DLC n° 001/2022) já foi inclusive assinado , no dia de 12/01/2022 (fls. 124/156), tendo sido emitida ordem para início da prestação dos serviços na mesma data ( DOC. 03 ), os quais estão sendo regularmente prestados, e cuja paralisação neste momento acarretaria sérios prejuízos ao fornecimento de alimentação ao efetivo operacional e apoio operacional do Corpo de Bombeiros de Araçatuba, e até mesmo ao próprio erário público do Município, que teria de con- tratar emergencialmente, por dispensa de licitação, nova empresa para a consecu- ção do objeto, podendo os valores ser muito superiores ao atualmente contratado.

Inclusive, há informações do Comando do Corpo de Bombeiros de Araçatu- ba de que o objeto da licitação vem sendo fielmente cumprido pela empresa vence- dora da atual licitação ( DOC. 04 ).

sem resolução do mérito, ante a perda de interesse processual face a perda super- veniente do objeto da ação, aplicando-se a teoria do fato consumado.

1.2

O DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA

Ademais, a apreciação da matéria veiculada nesta ação implica na necessidade de dilação probatória , o que não é possível em sede de mandado de segurança. Neste sentido:

MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA O PREFEITO E O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM - O "MANDAMUS" OBJETIVA SEREM AS AUTORIDADES IMPETRADAS COMPELIDAS À DESCLASSIFI- CAÇÃO, NA LICITAÇÃO EM QUESTÃO NOS AUTOS, DAS EMPRE- SAS QUE NÃO COMPROVARAM O ATENDIMENTO A REQUISITOS DO EDITAL (CAPACIDADE TÉCNICA) - NÃO COMPROVAÇÃO, PELA IMPETRANTE, DE PLANO, DA VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍ- QUIDO E CERTO INVOCADO - SUBSUNÇÃO DO CASO CONCRETO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 10, DA LEI 12.016/09 E 487, I, DO CPC - SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004302-72.2019.8.26.0363; Relator (a): Ferraz de Arruda; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Mirim - 1a Vara; Data do Julgamento: 29/07/2020; Data de Registro: 30/07/2020)

APELAÇÃO - Mandado de Segurança - Pregão Presencial - Impetrante que visa à declaração de ilegalidade da exigência de apresentação de laudos e ensaios relativos ao produto licitado - Inadmissibilidade - Questão que demanda dilação probatória - Ausência de comprovação pré-constituída - Direito líquido e certo inexistente - Ordem denegada - Sentença mantida - Re- curso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1017105-14.2018.8.26.0625; Relator (a): Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2a Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/08/2019; Data de Registro: 28/08/2019)

Desta forma, se ultrapassada a preliminar anterior (o qual acreditamos que não irá acontecer), de rigor a extinção a ação sem resolução de mérito com base no art. 6°, §5°, da Lei n° 12.016/2009.

2

MÉRITO

Ultrapassada as preliminares, o que se admite apenas por amor ao debate, no mérito melhor sorte não restará ao impetrante. Se não, vejamos.

2.1

AS ALEGAÇÕES DA IMPETRANTE

A impetrante alega, em síntese, que o Nome praticou ato ilegal e abusivo quando decretou habilitada e vencedora, do Pregão Presencial n° 108/2021, a empresa I LSO J OSÉ P ETINATTI , em razão do descumprimento, por parte desta, das se- guintes exigências habilitatórias previstas no instrumento convocatório do certame:

1. Descumprimento do item 6.2.3.2 do edital ( apresentação de certidão negati- va de débitos ou certidão positiva com efeitos de negativa para com a Fa- zenda Estadual, referente ao ICMS ), em razão de a citada empresa ter apre- sentado tão somente certidão negativa de débitos estaduais não inscritos em dívida ativa, e não certidão negativa débitos inscritos , bem como por não ter comprovado estar cadastrada como contribuinte do ICMS;

2. Descumprimento do item 6.3.2 do edital ( apresentação do balanço patrimo- nial e demonstrações contábeis, para comprovação da boa situação finan- ceira da licitante, através dos índices contábeis usualmente aceitos e prati- cados no mercado ), pelo fato de ter apresentado os índices sem a assinatura do representante legal;

3. Não demonstração de atividade econômica para o atendimento dos serviços licitados, uma vez que o CNPJ da licitante vencedora consta o CNAE 56.20- 1-02, que diz respeito à " serviços de alimentação para eventos e recepção bufê ", e que o correto seria constar " refeições coletivas ", que é o escopo dos serviços licitados;

4. Violação do princípio da vinculação ao edital (art. 41 da Lei n° 8.666/93), frente ao descumprimento dos itens 6.2.3.2 e 6.3.2 do Edital.

Tais alegações sob nenhum aspecto comportam deferimento, como se vê da própria informação trazida aos autos pela autoridade impetrada, bem como da defesa técnica de mérito adiante articulada.

OS FATOS COMO DE FATO ACONTECERAM

Inicialmente, os supostos atos ilegais e abusivos alegados pela impetrante (habi- litação da empresa I LSO J OSÉ P ETINATTI em desacordo com o edital) não foram pratica- dos pela autoridade impetrada (Nome Municipal), mas sim pelo Pregoeiro. Aquele apenas adjudicou e homologou o certame.

De qualquer forma, em homenagem ao princípio da instrumentalidade, passare- mos à análise dos fatos.

Pois bem, diversamente do alegado pela impetrante, os atos praticados pelo Pre- goeiro na condução da sessão pública do certame em questão, Pregão Presencial n° 108/2021, como já citado, observaram estritamente as regras ditadas pelo edital e pela Lei Federal n° 10.540/02, que rege a modalidade de licitação denominada pregão.

Após examinar a proposta classificada em primeiro lugar no certame, quanto ao objeto e valor, o Pregoeiro decidiu motivadamente pela sua aceitabilidade (art. 4°, inci- so XI, da Lei n° 10.540/02), e após proceder à abertura do invólucro contendo os do- cumentos de habilitação da licitante, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital (art. 4°, inciso XII), verificado o atendimento das exigências fixadas no edital, declarou vencedora (art. 4°, inciso XV) a licitante I LSO J OSÉ P ETINATTI .

Passemos à análise de cada um dos pontos impugnados pela impetrante.

1. Do suposto descumprimento do item 6.2.3.2 do edital

Quanto ao alegado descumprimento do item 6.2.3.2 do edital ( apresentação de certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeitos de negativa para com a Fazenda Estadual, referente ao ICMS ), em razão de a citada empresa ter apresentado tão somente certidão negativa de débitos estaduais não inscritos em dívida ativa, e não certidão negativa débitos inscritos , bem como por não ter comprovado estar cadastrada como contribuinte do ICMS, tal imputação não se sustenta.

O documento de regularidade fiscal exigido no item 6.2.3.2 do edital (prova de regularidade com a Fazenda do Estado), além de encontrar previsão legal no inciso III do art. 29 da Lei n° 8.666/93 2 , encontra respaldo no inciso I do art. 2° da LC n° 87/96 3 (Lei Kandir), já que o fornecimento de refeições é fato gerador do ICMS.

2 Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em:

(...)

dão estadual (certidão de negativa, ou positiva com efeitos de negativa, inscritos ou não inscritos em dívida ativa ), o E. TCE-SP possui julgados, com os quais o Municí- pio de Araçatuba se alinha, no sentido de ser possibilitado aos licitantes a apresentação tanto de uma quanto outra certidão, de modo a não se tornar um gravame desnecessário e desarrazoado, bem como não restringir a competitividade do certame:

A exigência de que a comprovação seja feita por meio de certidão a- brangendo os tributos inscritos e não inscritos em dívida ativa é, no ca- so, realmente restritiva ; por um lado, porque estabelece gravame desne- cessário e desarrazoado ao licitante sediado em outra cidade ou Estado, na medida em que a certidão de débitos não inscritos, segundo informado pela Administração, somente é emitida mediante solicitação nas unidades da Se- cretaria; por outro, porque o documento em nada esclarece a situação do li- citante, como proclamou o precedente do E. Tribunal de Contas da União citado por SDG (acórdão 1848/03, Plenário, Rel. Min. Adylson Motta). (TC-000630.989.12-7 e TC-000631.989.12-6, 04/07/12)

Nesta conformidade, no âmbito do Estado de São Paulo, de acordo com a Resolução Conjunta SF/PGE - 02, de 09/05/2013, a prova de regularidade fiscal pode-se dar tanto por meio de certidão emitida pela Procuradoria Geral do Estado, quanto pela Secretaria da Fazenda, não podendo o Edital restringir a origem do órgão competente para a sua emissão. (TC-002060/989/14-2, 04/06/2014)

Sintetizando os julgados supra, tanto o documento expedido pela PGE quanto pela Secretaria da Fazenda Estadual são válidos.

E mais, veja que o próprio item 6.2.3.2 4 do edital não faz distinção de qual cer- tidão deverá ser apresentada na licitação (nem a Lei de Licitações o faz), não podendo, portanto, o Pregoeiro por conta própria fazer.

Trata-se, na verdade, de interpretação elementar: se existe duas espécies de cer- tidões, e o edital não especifica qual delas deve ser apresentada, qualquer uma pode ser.

3 Art. 2° O imposto incide sobre:

I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas comprovado estar cadastrada como contribuinte do ICMS também é inverídica. Conforme já foi demonstrado no bojo da decisão do recurso administrativo, referido documento (Cadastro de Contribuintes de ICMS - CADESP) foi regularmente apresen- tado na sessão de licitação, estando juntado às fls. 240 do processo licitatório ( DOC. 05 ).

2. Do suposto descumprimento do item 6.3.2 do edital

Também não prospera a alegação de descumprimento do item 6.3.2 do edital ( apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, para comprovação da boa situação financeira da licitante, através dos índices contábeis usualmente acei- tos e praticados no mercado ), onde a licitante teria apresentado os índices sem a assi- natura do representante legal, e que, para tentar sanar a falta da assinatura (exigência da alínea "d" do item 6.3.2.1 do edital), "alguém" sem identificação os teria assinado.

A fim de sanar esta questão, quando da interposição do recurso administrativo pela ora impetrante, o Pregoeiro solicitou à Secretaria Municipal da Fazenda análise e parecer técnico acerca do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social apresentado pela empresa então vencedora do certame, para verificar se o mesmo encontrava-se em consonância com a exigência disposta no item 6 . 3 . 2 do instrumento convocatório.

O parecer contábil solicitado concluiu categoricamente pela " legalidade na forma registrada do Balanço e das Demonstrações" apresentado pela licitante vence- dora e que, a par de não haver localizado o livro diário mencionado no art. 5° parágrafo 2° do decreto Lei n° 486/1969, o mesmo não é o demonstrativo exigido na item 6.3.2 do edital. Além disso, concluiu que os índices econômicos constantes do Balanço estavam em conformidade com o exigido em edital, e que, em consulta, verificou-se o regular registro das Atas na JUCESP ( DOC. 06 ).

Quanto a alegação de que os índices econômicos apresentados não continham a assinatura do representante legal da empresa, "e num ato de desespero diante do fla- grante descumprimento da alínea ‘d’ supracitada, ‘alguém’ assina na tentativa de que- rer fazer crer que se tratava de um representante da Recorrida, sem qualquer identifica- ção ou mesmo a demonstração de poderes" [SIC], importa esclarecer que o represen- tante legal da empresa, credenciado na ata da sessão da licitação, era o próprio sócio da empresa, Sr. I LSO J OSÉ P ETINATTI , com poderes para assinar qualquer documento. E conforme se comprova pelo documento juntado pela própria impetrante neste processo ( fls. 97/99 ), os índices econômicos encontram-se assinados por ele.

Também não se sustenta a alegação da não demonstração de atividade eco- nômica para o atendimento dos serviços licitados , uma vez que o CNPJ da licitante vencedora consta o CNAE 56.20-1-02, que diz respeito à " serviços de alimentação pa- ra eventos e recepção bufê ", e que o correto seria constar " refeições coletivas ", que é o escopo dos serviços licitados.

Isso porque, basta singela pesquisa na internet para se constatar que o referido código CNAE 56.20-1-02, e seus subgrupos, consta as seguintes atividades: serviços de bufê para banquetes, coquetéis, recepções, etc; a preparação de refeições em cozinha central por conta de terceiros (catering) para fornecimento a empresas de linhas aéreas e outras empresas de transporte; as cantinas, restaurantes de em- presas e outros serviços de alimentação preparada . Confira:

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Além do mais, consta às fls. 253 do procedimento licitatório, documento refe- rente ao atestado de capacidade técnica , emitido pela Estação do 10° Grupamento do Corpo de Bombeiros de Lins, juntado neste mandado de segurança pela própria impe- trante ( fls. 96 ), onde se declara que a empresa presta os serviços ora licitados, em con- formidade com o objeto e dentro das normas exigidas.

4. Da violação do princípio da vinculação ao edital

Muito menos pode prosperar a alegada violação do princípio da vinculação ao edital (art. 41 da Lei n° 8.666/93), frente ao descumprimento dos itens 6.2.3.2 e 6.3.2 do Edital.

Referido princípio, nos procedimentos licitatórios, cuida-se de uma segurança para os licitantes e para o interesse público, extraída do princípio do procedimento formal, que determina que as partes observem as regras lançadas no instrumento que convoca e rege a licitação.

Nesta linha de raciocínio, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório obriga a Administração e os licitantes a observarem as regras e condições previa- mente estabelecidas no edital, não podendo as partes, no curso do processo de licita- ção e durante a execução do contrato, se afastarem das regras estabelecidas no referido instrumento, pois, para garantir segurança e estabilidade às relações jurídicas decorren- tes do certame licitatório, bem como para se assegurar o tratamento isonômico entre os licitantes, é necessário observar estritamente as disposições constantes do edital ou ins- trumento congênere.

Ao contrário do alegado pela impetrante, a conduta do Município na condução da sessão de julgamento das propostas e análise dos documentos habilitatórios dos lici- tantes, como visto, foi pautada na cuidadosa e estrita observância e vinculação ao edital e seus anexos, bem como na lei.

A impetrante, por sua vez, com a utilização de argumentos sórdidos e inverídi- cos, para se ver vencedora do certame, tenta a todo custo "mudar as regras do jogo" no "tapetão". Deveria ela, na sessão de licitação, ter "brigado" no preço, oferecendo lances menores que a empresa que se sagrou vencedora. Jogando o jogo. Mas ao invés disso, como se observa da ata da sessão, ela não ofereceu qualquer lance verbal na licitação, não podendo, agora, beneficiar-se de sua própria desídia.

CONCLUSÃO

Por todas as razões expostas, os argumentos lançados pela impetrante não de- vem prosperar, uma que os atos do Nome Municipal de Araçatuba e Pregoeiro, res- ponsável pela condução do certame, não violaram direito líquido e certo e nem se con- substancia em abuso de poder, tendo o procedimento licitatório em questão transcorri- do em absoluta observância da lei e da principiologia de regência da matéria .

Ante o exposto , pugna-se a Vossa Excelência pelo reconhecimento das prelimi- nares arguidas e, caso superadas, ante as informações e os argumentos apresentados seja julgado totalmente improcedente o mérito da ação, denegando a segurança preten- dida, com a condenação às verbas de estilo, sob pena de enormes prejuízos ao erário público, à licitação e ao fornecimento de alimentação ao efetivo e apoio operacio- nal do Corpo de Bombeiros de Araçatuba , cujo contrato, como já dito, encontra-se devidamente assinado e os serviços regularmente sendo prestados.

Termos em que pede deferimento.

Araçatuba, 1° de fevereiro de 2022.

W ALDOMIRO V ICENTINE J UNIOR

PROCURADOR MUNICIPAL

00.000 OAB/UF

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