jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.4.03.6321

Petição - Ação Deficiente

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXMO (A) SR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO VICENTE/SP,

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR: Nome

RÉU: NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

TIPO DE PETIÇÃO: MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO

A parte A. qualificada nos autos em epígrafe, atendendo o r. ato ordinatório exarado em 03/07/2015, manifesta sua discordância com o laudo

apresentado, ora omisso.

Os documentos médicos anexos a inicial e comunicado médico, são dotados de fé-pública, assim como no mundo jurídico, há opiniões

divergentes, também, há na relação médica, a triangulação envolvida nos autos, salvo melhor juízo, também, não possuem conhecimento

técnico e científico, para afirmarem se o laudo médico pericial está certo ou não.

Em que pese o juízo ter confiança no trabalho realizado, por ausência técnica não poderá afirmar com a exatidão se o laudo está certo.

Logo, há verificar os requisitos intrínsecos material, foram observados no laudo, bem como, no caso dos autos que há necessidade de

avaliar em conjunto o laudo médico e social (Art. 16, do DECRETO Nº 6.214/2007) para o deferimento ou indeferimento, logo, a p. A. ao final

requer seja deferido nova pericia na especialidade de ORTOPEDIA para que de forma uníssona possa realizar o verdadeiro cotejo analítico

com as provas carreadas, a fim de saber se convergem ou não com direito vindicado.

Apenas por amor ao debate, nota-se que, a mazela incapacitante do A. são: Poliartralgia, Lombociatalgia e Cervicobraquialgia.

Mesmo que a triangulação do processo não detenha conhecimento técnico e científico, podemos cotejar entre os documentos médicos da

inicial e as fls. 2 do laudo técnico verificamos, que "demonstra ser portadora de dores em coluna lombar; cervical e articulações

globalmente, sem apresentar manifestações clínicas importantes ou alterações corpóreas reflexas (distrofias musculares, sinais

inflamatórios agudos, assimetria de reflexos e sensibilidade, bloqueios articulares, etc.)", nada diferente do que todos os laudos médicos

acostados a inicial demonstra.

Outrossim, toda a documentação da inicial, relata em síntese a piora paulatina, acarretando atualmente o diagnóstico supracitado.

Nota-se que, há problema cardiológico grave, uma vez que encontra-se em extrema debilidade aos olhos de qualquer homem médio,

possível até em INSPEÇÃO JUDICIAL (Art. 340, II, do CPC) e/ou audiência de constatação ou INQUIRIÇÃO (Art. 421, § 2º, do CPC) , uma vez

que, "data venia" o laudo não reflete a realidade aos olhos de qualquer homem médio.

Nenhuma das garantias sociais estão sendo supridas na família da parte Autora.

Por sua vez, espera deste r. juízo justiça humanizada, cientes que tem poderes para ser o perito dos peritos, nesse sentido: (N. 0000628-

96.2012.4.03.6321 e 0003360-93.2011.4.03.6318, respectivamente da 2a e 5a, Turmas Recursais do JEF/SP) .

Outrossim, cientes que é o juízo que decide a causa, a Súmula n. 29, da TNU, leciona:

Súmula 29

Órgão Julgador

Nome

Data do Julgamento

12/12/2005

Data da Publicação

DJ DATA:13/02/2006

PG:01043

Enunciado

Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, INCAPACIDADE para a vida independente NÃO É só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a IMPOSSIBILITA DE PROVER AO PRÓPRIO SUSTENTO. Referência Legislativa

CF - 1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Lei n. 8.742/93

Decreto n. 1.744/95

Precedentes

REsp 00.000 OAB/UF

PU n. 2004.30.00000-00/AC - Turma de Uniformização (julgamento de 25 de Abril de 2005, publicado no DJU de 13/06/2005) [Destacamos].

De posse dessas informações, nota-se que o laudo médico pericial é plenamente nulo, uma vez que, não trouxe estudo técnico científico aos autos, da mazela apresentada, da sua forma de atuação em crianças, o tipo de tratamento, análises básicas que, comprometem por completo sua valide e desenvolvimento, ainda, de trazer aos autos informações necessárias.

No mínimo o médico perito "permissa venia" deveria ser intimado para apresentar o grau de convicção sobre o laudo médico colacionado aos autos.

O paradigma da probabilidade x o paradigma da certeza, ensinamentos do Mestre Juiz Federal Dr. Nome:

Por outro lado, é perfeitamente aplicável, em tais situações, o princípio in dubio pro misero, segundo o qual, em havendo séria dificuldade para a tarefa de conhecimento das questões de fato em processo que se discute valores de natureza alimentar, a solução deve-se dar de modo favorável à pessoa que se presume hipossuficiente e destituída de recursos materiais para garantir sua

subsistência". (RCI, autos nº 2008.70.00000-00, Rel. Juiz Federal Nome, j. 26.01.2011)

"Quando a perícia judicial não cumpre os pressupostos mínimos de idoneidade da prova técnica, ela é produzida, na verdade, de maneira a furtar do magistrado o poder de decisão, porque respostas periciais categóricas, porém sem qualquer fundamentação, revestem um elemento autoritário que contribui para o que se chama decisionismo processual."(D. Processual Previdenciário. 5ed, 2014).

"O laudo técnico pericial, reconhecidamente a mais relevante prova nas ações previdenciárias por incapacidade, deve conter, pelo menos: as queixas do periciando; a história ocupacional do trabalhador; a história clínica e exame clínico (registrando dados observados nos diversos aparelhos, órgãos e segmentos examinados, sinais, sintomas e resultados de testes realizados) ;

... os principais resultados e provas diagnósticas (registrar exames realizados com as respectivas datas e resultados); o provável diagnóstico (com referência à natureza e localização da lesão); o significado dos exames complementares em que apoiou suas

convicções; as consequências do desempenho de atividade profissional à saúde do periciando "(D. Processual Previdenciário. 5ed, 2014).

... pode ser decretada a invalidade de laudo técnico pericial elaborado por profissional habilitado a realizar perícia médica quando se observa uma razão de natureza material, isto é, quando se verifica sua inconsistência, ambiguidade ou contradição. (...). ( IUJEF 0002768-

80.2009.404.7259, TRU4, Relator Nome, D.E. 08/04/2011 )

" o Magistrado não fica vinculado à prova pericial, podendo decidir contrário a ela quando houver nos autos outros elementos que assim o convençam, como no presente caso "(...) Em face das limitações impostas pela moléstia incapacitante, avançada idade e baixo grau de escolaridade, seria utopia defender a inserção da segurada no concorrido mercado de trabalho para iniciar uma nova atividade profissional, motivo pelo qual faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez" (STJ - AgRg. NoREsp. (00)00000-0000/MG DJe 18.10.2010 ).

A decisão judicial que deixa de reconhecer o direito à concessão de benefício previdenciário por incapacidade, para atender a exigência constitucional do dever de fundamentação (CF/88, art 93, IX), deve ir além do que, genericamente, expressar o resultado da prova pericial.

Com efeito, não atende o dever de fundamentação a decisão judicial que consubstancia simples referência à resposta pericial a um dos quesitos que lhe foram formulados (se há ou não incapacidade para o trabalho). É preciso que se encontre na decisão judicial algo mais do que, por exemplo, se contempla na resposta contida na missiva administrativa que comunica o indeferimento da prestação previdenciária. É preciso encontrar na decisão judicial as razões pelas quais adere às conclusões do perito judicial.

Nessas condições, tendo em consideração que a decisão recorrida se limita a emitir referência à conclusão pericial quanto à ausência incapacidade para o trabalho, reputo-a carente de fundamentação e, por conseguinte, nula, reclamando declaração de nulidade ex officio. RECURSO CÍVEL Nº 5002620-44.2012.404.00.000 OAB/UF, Rel. Nome.

Assim, da leitura acurada dos autos nota-se perícias médicas conflitantes no curso da ação, bem como, vícios materiais não sanados nos autos, latente inconsistência, ambiguidade e/ou contradição.

Logo, nos termos do Art. 1º, III, IV; Art. 3º, I, III, IV; Art. 4º, II; Art. 5º, XIII, XXXV, XLI, LIV, LV, LXXIV, LXXVIII, §§ 2º e 3º; Art. 6º; Art. 7º, I, XXII, XXVI, XXXIV; Art. 194, parágrafo único, I; Art. 196; e, Art. 201, I, III, da CF/88 c/c DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, Preâmbulo e Art. XXV. 1. e, ainda, Art. 25, item "1", do Pacto de San José da Costa Rica .

Nesse diapasão, nos moldes do Art. 5o, Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB, merece destaque e aplicação.

Nessa esteira, as condições pessoais e sociais da parte A. não foram bem imiscuída no laudo médico pericial.

Os pontos omissos acima em destaque "data venia" devem ser esclarecidos nos autos, porque são essenciais ao desfecho dos autos, ligado a própria existência do ato e ao direito intransponível (direito de ação), uma vez que, o laudo pericial é plenamente nulo não trouxe como descrito no recurso de sentença, o estudo científico, ponto central para validade do mesmo.

Nesse sentido, a PA ratifica a já mencionada posição de outro juízo nos autos do processo n. 0014125-53.2011.8.26.0562

(562.01.2011.014125-3) ou de Ordem N. 149/11 (anexo, decisão, petição e laudo médico nulo /vergastado) , quando afirmou, que, não é laudo pericial, quando o trabalho, apenas se limita a responder quesitos (mais grave quando omissos da parte ativa), apresentados sem qualquer fundamentação científica, necessitando daí a realização de perícia técnica e científica completa.

No mesmo sentido, R. Decisão com base em laudo médico pericial sem embasamento científico = Nº 5001346-63.2012.404.00.000 OAB/UF, da 3a Turma Recursal do Paraná , decisão anulada.

Outrossim, R. Decisão que margeou em laudo médico que não imiscui todo o conjunto probatório = IUJEF 0000.0000.0000.0000, decisão anulada.

Por sua vez, nos autos a seguir o juízo fez justiça humanizada, o que se espera no caso em testilha, uma vez que, o juiz é o perito dos peritos e não deve outorgar poderes absolutos para quem não tem competência do estado para julgar, não se pode fazer inversão de valores, nesse sentido: N. 0000628-96.2012.4.03.6321 e 0003360-93.2011.4.03.6318, respectivamente da 2a e 5a, Turmas Recursais do JEF/SP .

Tais assertivas, no que tange a prova ser necessária, útil e praticável, tem o condão de buscar e provar a verdade real, ou seja, "provar por meio de uma inteligência técnica e cientifica à descoberta da verdade".

Destarte, o laudo pericial é dividido em partes, ou seja, parte expositiva, conclusiva e afirmativa, no caso em concreto, o liame entre elas, não merecem aplausos, uma vez que este mister "data maxima venia" não cumpriu a expressão "visum et repertum" (significa aquilo que foi examinado e descoberto, com o sentido de aquilo que foi observado e é dado a conhecer". Examinar, descobrir e dar conhecimento são verbos com sentidos práticos diferentes dos simples ver e referir).

Nesta vertente, apenas se atendo ao campo formal da perícia, o Coordenador e Mestre Juiz Federal Dr. Nome, Curso de Perícia Judicial Previdenciária, ed. Conceito Editorial , 2011, p. 49, leciona:

" O perito, ao realizar o exame pericial, deve estar atento ao fato de que não é o "senhor da verdade", mas que serve como instrumento para alcance da verdade. O exame pericial e as conclusões dele advindas destinam-se à formação do convencimento do magistrado e devem permitir amplo debate entre as partes. O perito "não julga, não defende, não acusa"11, apenas "vê e refere: visum e repertum"12 . Toda realização de prova pericial médica, portanto, deve estar revestida de tal transparência a ponto de permitir aos atores processuais que sobre ela se debruçarão a exata compreensão do estado de saúde da parte examinada e a extensão da incapacidade (ou capacidade) para o exercício de atividade profissional."[ destacamos ].

" As garantias constitucionais do devido processo legal e do exercício da ampla defesa exigem que o perito judicial realize o exame técnico com vistas à elaboração de laudo pericial que conclua fundamentalmente pela existência ou não de incapacidade para o trabalho . Mas essa conclusão deve ser exposta de forma técnica e racional , permitindo às partes envolvidas o exercício da ampla defesa. Uma Prova pericial que subtrai das partes a compreensão do modo pelo qual se alcançou uma dada conclusão é uma prova arbitrária e que,

indiscutivelmente, ofende o devido processo legal."[ destacamos ].

"A necessidade de uma prova pericial consistente tem íntima relação com o dever de fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX) . O magistrado vale-se da nomeação de perito judicial para suprir a falta de conhecimento técnico na área médica e, por essa razão, o laudo produzido pelo profissional designado assegura o embasamento técnico para a fundamentação da decisão judicial ."[ destacamos ].

O laudo pericial não pode de maneira implícita subtrair o papel principal que se destina que é levar conhecimento as partes e ao juízo, não basta o acesso a resposta simples e objetivas nos autos, caso assim fosse melhor seria realizar perícia na própria audiência.

É certo que o perito DEVE cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso.

Nesse sentido, é a norma específica a seguir, destacamos os principais:

Resolução n. 1.488/1998, do CFM

Art. 2º - Para o estabelecimento do nexo causal entre os transtornos de saúde e as atividades do trabalhador, além do exame clínico (físico e mental) e os exames complementares, quando necessários, deve o médico considerar:

I - a história clínica e ocupacional, decisiva em qualquer diagnóstico e/ou investigação de nexo causal;

II - o estudo do local de trabalho;

III - o estudo da organização do trabalho;

IV - os dados epidemiológicos;

V - a literatura atualizada;

VI - a ocorrência de quadro clínico ou subclínico em trabalhador exposto a condições agressivas;

VII - a identificação de riscos físicos, químicos, biológicos, mecânicos, estressantes e outros; VIII - o depoimento e a experiência dos trabalhadores;

IX - os conhecimentos e as práticas de outras disciplinas e de seus profissionais, sejam ou não da área da saúde. Art. 6º - São atribuições e deveres do perito-médico de instituições previdenciárias e seguradoras:

I - avaliar a capacidade de trabalho do segurado, através do exame clínico, analisando documentos, provas e laudos referentes ao caso;

II - subsidiar tecnicamente a decisão para a concessão de benefícios;

III - comunicar, por escrito, o resultado do exame médico-pericial ao periciando, com a devida identificação do perito-médico (CRM, nome e matrícula);

IV - orientar o periciando para tratamento quando eventualmente não o estiver fazendo e encaminhá-lo para reabilitação, quando necessária. Art. 10 - São atribuições e deveres do perito-médico judicial e assistentes técnicos:

I - examinar clinicamente o trabalhador e solicitar os exames complementares necessários;

II - o perito-médico judicial e assistentes técnicos, ao vistoriarem o local de trabalho, devem fazer se acompanhar, se possível, pelo próprio trabalhador que está sendo objeto da perícia, para melhor conhecimento do seu ambiente de trabalho e função;

III - estabelecer o nexo causal, CONSIDERANDO o exposto no artigo 2º e incisos. (redação aprovada dada pela Resolução CFM n. 1940/2010)

Caso a perícia não aplique as regras citadas a jurisprudência favorável às causas deste jaez, leciona a conversão em diligência (TJSP, AC 9136311- 0.2009.8.26.0000, Rel. Valdecir José do Nascimento, 16a Câmara de Direito Público, publ. 25.04.2012) ou (PU 0000.0000.0000.0000. DJ 08/01/2010).

Ademais o direito justo e humano firmou posição conforme segue:

Enunciado nº 10 - Fórum Int. Prev-PR: Em havendo apresentação de quesitos complementares ou suplementares ao laudo pericial, é recomendável que o juiz proceda à análise destes, de modo fundamentado, em momento anterior à sentença.

CPC, art. 436:"O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo firmar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos"

"PROTEÇÃO DA VIDA HUMANA

O paradigma da probabilidade x paradigma da certeza - princípio da precaução e ideia de equidade

Por outro lado, é perfeitamente aplicável, em tais situações, o princípio in dubio pro misero, segundo o qual, em havendo séria dificuldade para a tarefa de conhecimento das questões de fato em processo que se discute a valores de natureza alimentar, a solução deve-se dar de modo favorável à pessoa que se presume hipossuficiente e destituída de recursos matérias para garantir sua subsistência."( RCI, autos nº 2008.70.00000-00, 1a TR/PR, Rel. Juiz Federal Nome, data de julgamento 26.01.2011 )

"EQUIDADE NAS DECISÕES JUDICIAIS

O direito à concessão de um benefício da seguridade social não pode ser aferido a partir de critérios milimétricos estabelecidos pela legislação previdenciária. O direito à proteção social para subsistência não se expressa de um modo matemático. Os problemas de sobrevivência que se apresentam numa perspectiva positivista, no sentido de serem os requisitos postos à evidência do juiz"(Direito Processual Previdenciário, Nome, p. 104)

Como bem leciona o Mestre e Doutor Hélio Gustavo Alves, em suas palestras, seminários e aulas sobre benefícios por incapacidade, a seguir colacionado, com destaques nosso:

"A perícia previdenciária é um ato médico que deve conter todo rigor científico, tal como uma cirurgia de alto risco, nada pode ser ignorado ou desprezado, pois, se mal sucedida, ambas podem levar ao agravamento da doença ou óbito do segurado.

Os fatos alegados pelo Advogado fazem parte do processo, é uma investigação asseada por um Operador do Direito habilitado e qualificado, portanto, de forma alguma, devem ser ignorados pelo perito médico.

Assim, como os quesitos, os peritos devem responder com exaustão, para não deixar dúvidas, ou seja, descritos com o devido mister e não pela metade ou simplesmente ‘ctrl c’, ‘ctrl v’ COLANDO A PALAVRA ‘PREJUDICADO’, SE ASSIM FIZER, PREJUDICADA ESTÁ A PERÍCIA, SENDO TOTALMENTE ILÍCITA E NULA."

Nos moldes do Art. 196 e Art. 201, I, da CF/88 é dever do estado garantir tratamento do segurado em decorrência do infortúnio narrado, advento da universalidade de cobertura e ciente que o trabalho é garantia constitucional e deve ser protegido, como submeter ao tratamento quando colocar a genitora da parte A. com todas as restrições latentes do menor, logo este fato notório e

incontroverso ( Art. 334, I, II, III e IV, do CPC ), de presunção absoluta.

Apenas no que for pertinente, existem várias determinações dos órgãos"ad quem"tanto o"expert"como a r. sentença devêm imiscuir todo o conjunto probatório, passível de nulidade caso não seja realizado o liame de todos os documentos médicos apresentados (IUJEF

0000.0000.0000.0000), conforme a P. E. irá colacionar.

No mesmo sentido:" PROCESSO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ANULAÇÃO DO PROCESSO "(RECURSO CÍVEL Nº 5001346-63.2012.404.00.000 OAB/UF, Rel. Juíza Federal Flavia da Silva Xavier, j. 28/03/2014).

Desta feita segue jurisprudência na qual trata sobre a; indispensabilidade de exames complementares em perícia médica TRF-5a Endereço- Rel. Des. Fed. Conv. Carlos Rebêlo Júnior - DJU 07.04.2008 - p. 54 6.

Não há o cotejo analítico com os documentos médicos carreados aos autos fls. 39/121 da inicial.

Do cotejo destas informações, sem entrar no mérito da atual redação dada ao DECRETO Nº 6.214/2007 , em especial o parágrafo primeiro do artigo 16, contempla que a avaliação da incapacidade e do grau de impedimento será realizada por meio de AVALIAÇÃO SOCIAL E MÉDICA , logo, a conjunção aditiva e nos leva a noção de soma, ou seja, é o mesmo posicionamento que os órgãos"ad quem"adotam para o deferimento do benefício em testilha, assim, dentro de um contexto global e social para saber se a parte faz jus ao benefício necessário os esclarecimentos dos quesitos da parte ativa.

Assim, os quesitos médicos e sociais as fls. 18/19 da inicial, não fora imiscuído no laudo, destaca-se o social (fls. 19) , que poderiam contribuir para avaliação conjunta, nos moldes do regulamento acima citado.

O não aclaramento dos r. quesitos citados, além da inexistência do laudo social prejudica é prejudicial ao julgamento, vez que, resposta a este contribuiria com a Súmula n. 29, da TNU , conforme segue:

1º) Destaca-se os quesitos sobre a saúde e necessidades com cuidados médicos / tratamento, quais medicações e gastos, ademais existe alguma deformidade, deficiência, moléstia visíveis a qualquer homem médio , as necessidades impedem a alimentação , a p. Autora está se alimentando de forma correta (vide quesitos acima ratificados n. 8 / 10) ;

2º) Outrossim, existe alguma necessidade especial que podem elevar os gastos familiares (vide quesito acima ratificado n. 11);

3º) Também, será que há alimentação adequada para o grupo familiar no mínimo e durante os 30 dias do mês (vide quesito acima ratificado n. 16);

4º) Conforme descrito no Art. , da CF/88 , o rol de direitos sociais, relacionados como fundamentais à dignidade da pessoa humana, são garantidos a p. Autora, tais como: educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados;

5º) O benefício vindicado poderia contribuir para a melhoria das condições de vida da parte Autora (vide quesito acima ratificado n. 14) ; entre outros.

Em que pese o direito personalíssimo em que reveste o benefício vindicado, ou seja, é intransferível e individualizado, deveria ser respondido, também, - A parte A. ou sua família tem garantido pelo Estado todos os direitos fundamentais e sociais?

O direito a seguridade social pende pela universalidade da cobertura e do atendimento ( Art. 194, parágrafo único, I, da CF/88 ), assim o saudoso Brás Cubas na região de Santos/SP aproximadamente no ano de 1.543, deu um passo fundamental quando afirmou, no que hoje é a IRMANDADE DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE SANTOS , com destaques nosso:

" CASA DE DEUS PARA OS HOMENS, PORTA ABERTA AO MAR ".

Nessa vertente, os estudiosos na área da seguridade social (saúde, social e previdência), podem afirmar o nascimento do princípio que deve vigorar até os dias hodiernos, naquela época o mar sempre foi o aliado e a tumba dos navegadores, de forma a ignorar todas as cores e credos, abriu-se os braços e afirmou a todos a universalidade de cobertura e atendimento.

A aplicação conjunta das avaliações encontra apoio nos autos n. 0001748- 4.2011.4.03.6311, da 4a T. desta douta região.

Por todo o exposto, nos moldes do Art. , da Lei 10.259/01, por versar a lide sobre questões fundamentais e de nítido caráter de urgência a parte Autora requer como medida cautelar, o que segue:

Seja a intimado o profissional a elaborar o LAUDO SOCIOECONÔMICO a fim de que, esclareça os todos os quesitos ora ratificados acima, e principalmente os que seguem:

1º) Destaca-se os quesitos sobre a saúde e necessidades com cuidados médicos / tratamento, quais medicações e gastos, ademais existe alguma deformidade, deficiência, moléstia visíveis a qualquer homem médio, as necessidades impedem a alimentação, a p. Autora está se alimentando de forma correta (vide quesitos acima ratificados n. 8 / 10);

3º) Também, será que há alimentação adequada para o grupo familiar no mínimo e durante os 30 dias do mês vide quesito acima ratificado

n. 16); 4º) Conforme descrito no Art. , da CF/88, o rol de direitos sociais, relacionados como fundamentais à dignidade da pessoa humana, são

garantidos pelo estado a p. Autora, tais como: educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, também, saneamento básico;

5º) O benefício vindicado poderia contribuir para a melhoria das condições de vida da parte Autora (vide quesito acima ratificado n. 14); entre outros colacionados na inicial.

Também, requer seja intimada a responder todos os quesitos da parte autora colacionados as fls. 18 da inicial, pelas razões descritas nos parágrafos anteriores, por amor ao princípio da dignidade da pessoa humana e fins sociais que estão intrínsecos a liame da matéria. Por sua vez, fica impugnado o laudo médico pericial, conforme descrito alhures bem como requerida nova pericia na especialidade de ORTOPEDIA .

Requer seja, deferido INSPEÇÃO JUDICIAL (Art. 340, II, do CPC) , sucessivamente, audiência de constatação ou INQUIRIÇÃO (Art. 421, § 2º, do CPC) , e perícia médica complementar (Art. 437, do CPC) , abrindo prazo para juntada de quesitos médicos.

Requer com base na Súmula n. 29, da TNU c/c Questões de Ordem N. 16 e 20, da TNU e Art. 436, do CPC , o verdadeiro cotejo analítico com as provas carreadas e o deferimento do benefício vindicado, por ser uma questão de justiça.

Por derradeiro, fica impugnado o laudo antes citados pelas razões citadas anteriormente.

" Justitia suum cuique distribuit "

Termos em que,

requer deferimento.

Praia Grande 20 de julho de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF